Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Caso em exame. Recursos inominados interpostos por Eleneide da Silva Cardoso e Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra decisão proferida em embargos à execução, no cumprimento de sentença que determinou a retirada de poste de energia elétrica instalado no imóvel da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. 2. A decisão recorrida reconheceu a validade da intimação eletrônica da concessionária, fixou o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 27/03/2026, como marco inicial do prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação e estabeleceu em R$ 6.000,00 o valor das astreintes exigíveis. 3. A autora pretende a reforma da decisão para antecipar o termo inicial da multa, sustentando que a sentença originária produzia efeitos desde a intimação, uma vez que o recurso anteriormente interposto pela concessionária foi recebido apenas no efeito devolutivo. A concessionária, por sua vez, busca afastar a exigibilidade das astreintes, alegando ausência de intimação pessoal válida e excesso de execução. 4. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do prazo para cumprimento da obrigação de fazer e da incidência das astreintes deve corresponder à intimação da sentença originária ou ao trânsito em julgado do acórdão; e (ii) saber se a intimação eletrônica da concessionária, realizada por meio do módulo procuradoria do sistema PJe, é válida para fins de exigibilidade da multa cominatória. 5. Razões de decidir. A decisão recorrida adotou o trânsito em julgado do acórdão como marco inicial do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, diante da ausência de determinação específica de cumprimento provisório ou de tutela de urgência, preservando a segurança jurídica na fase executiva. 6. A intimação eletrônica direcionada à procuradoria cadastrada da concessionária no sistema PJe foi considerada válida, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, do art. 246, § 1º, do CPC e da Resolução-GP nº 30/2020 do TJMA. Consta dos autos o registro de ciência da sentença em 02/07/2025, não se verificando vício capaz de afastar a exigibilidade da multa. 7. O prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação possui natureza material e deve ser contado em dias corridos, conforme o art. 219, parágrafo único, do CPC. Considerado o trânsito em julgado em 27/03/2026, a decisão recorrida reconheceu o término do prazo em 26/04/2026 e a incidência das astreintes em razão do cumprimento tardio da obrigação. 8. Não demonstrados fundamentos suficientes para modificar os critérios adotados na decisão recorrida, não há motivo para antecipar o termo inicial da multa, como pretende a autora, nem para excluir sua exigibilidade ou reconhecer excesso de execução, como pretende a concessionária. A manutenção da decisão recorrida preserva a solução conferida à controvérsia executiva. 9. Dispositivo e tese. Recursos inominados conhecidos e desprovidos. Decisão recorrida mantida na sua integralidade. 10. Súmula de julgamento que serve como acórdão. Tese de julgamento: “1. Na hipótese examinada, o trânsito em julgado do acórdão constitui o marco inicial do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, conforme os fundamentos da decisão recorrida. 2. É válida a intimação eletrônica de pessoa jurídica realizada por meio do módulo procuradoria do sistema PJe, quando regularmente direcionada à procuradoria cadastrada. 3. Mantém-se a multa cominatória nos limites fixados na decisão recorrida quando não demonstrados fundamentos suficientes para afastar sua exigibilidade ou modificar o termo inicial adotado.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 43 e 52, IX; CPC, arts. 219, parágrafo único, e 246, § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º; Resolução-GP nº 30/2020 do TJMA.