Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA "CESTA B. EXPRESSO". IRDR Nº 3.043/2017 DO TJMA. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA OPERAÇÕES DIVERSAS DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO REITERADA DE CRÉDITO PESSOAL, SEGURO DE VIDA, CARTÃO DE CRÉDITO E OUTROS SERVIÇOS ONEROSOS COMPROVADA NOS PRÓPRIOS EXTRATOS. VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADOS. LICITUDE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a cobrança da tarifa bancária denominada "CESTA B. EXPRESSO", decorrente de pacote remunerado de serviços debitado em conta utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, à luz da tese fixada no IRDR nº 3.043/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e se subsistem as alegações de venda casada, de vício de consentimento e de violação ao dever de informação na adesão ao referido pacote. 2. O IRDR nº 3.043/2017 do TJMA fixou a tese de que é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e benefícios previdenciários por meio de conta com pacote essencial, sendo lícita a cobrança quando contratado pacote remunerado de serviços ou quando a conta é utilizada para operações que extrapolam o pacote essencial, como empréstimos e outras movimentações típicas de conta-corrente. 3. Os extratos bancários juntados pela própria apelante evidenciam que a conta, mantida na modalidade conta corrente desde 2012, foi movimentada muito além do simples recebimento do benefício previdenciário, com a contratação sucessiva de empréstimos pessoais, inclusive com liberação de valores de operação de crédito ("EMPRESTIMO PESSOAL" e "LIB EMPRESTIM/FINANCIAM"), pagamento de parcelas e encargos moratórios de crédito pessoal, pagamento reiterado de seguro de vida e previdência ("BRADESCO VIDA PREV-SEG.VIDA"), utilização de cartão de crédito com cobrança de anuidade e de faturas, aplicações automáticas em poupança, transferências entre contas e via PIX, compras com cartão de débito e saques em terminais de autoatendimento e correspondentes bancários, o que descaracteriza o uso exclusivo da conta para fins previdenciários. 4. Ainda que não conste dos autos termo de adesão específico ao pacote de serviços, a contratação reiterada, ao longo de mais de uma década, de operações de crédito, seguro e cartão de crédito revela manifestação de vontade exteriorizada por atos concludentes e inequívoca ciência da titular quanto à natureza de conta corrente e ao caráter oneroso da relação mantida com a instituição financeira, circunstância que, somada à cobrança lançada de forma discriminada nos extratos sem qualquer pedido de cancelamento, atrai a exceção prevista na tese fixada no IRDR nº 3.043/2017 e legitima a cobrança da tarifa. 5. As alegações de venda casada e de vício de consentimento por erro ou dolo não subsistem, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento indicativo de que a abertura ou a manutenção da conta tenha sido condicionada à adesão ao pacote de serviços, sendo a diversidade e a continuidade dos produtos livremente contratados pela apelante incompatíveis com a tese de imposição do serviço ou de desconhecimento de sua onerosidade, cabendo à parte autora a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Inexistente cobrança ilícita, não há falar em repetição de indébito, tampouco em dano moral indenizável, mantendo-se hígidos os fundamentos da sentença recorrida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão(Acórdão):