Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ PROCESSO N.º: 0804239-03.2025.8.10.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA LENI DE SOUSA MENESES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BURITICUPU /MA Sentença Vistos e examinados. Trata-se de ação de indenização por licença-prêmio não gozada, não contada em dobro e não indenizada, ajuizada por MARIA LENI DE SOUSA MENESES em face do MUNICÍPIO DE BURITICUPU, ambos qualificados nos autos. A autora afirma que ingressou no serviço público municipal em 23 de abril de 1999, no cargo de professora, e permaneceu em exercício até sua aposentadoria, em 31 de outubro de 2024, sem usufruir da licença-prêmio prevista na Lei Municipal nº 019/1997. (Id. 159850639) Alega que adquiriu o direito a licença durante a vigência da referida legislação, porém com a aposentadoria impossibilitou sua fruição, razão pela qual requer a conversão em pecúnia, no valor atualizado de R$ 36.599,57. A inicial foi instruída com documentos funcionais, portaria de aposentadoria (Id. 159851997), certidão de tempo de serviço (Id. 159907463) e legislação municipal (Id. 159912070). Em contestação (Id. 189843629), o Município arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial e, no mérito, alegou ausência de comprovação dos requisitos necessários à aquisição do benefício, revogação da legislação municipal e inadequação do cálculo indenizatório. Intimadas para especificarem provas, as partes dispensaram a realização de audiência e requereram o julgamento antecipado do mérito (Ids. 190807500 e 191380668). Na última manifestação, o Município também suscitou a prescrição prevista no art. 104 da Lei Municipal nº 019/1997. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo as partes manifestado pela desnecessidade de produção de provas, por se tratar de questão eminentemente de direito, envolvendo a interpretação da legislação municipal e a análise de documentos funcionais. Os documentos apresentados permitem apreciar a pretensão, observadas as regras de distribuição do ônus da prova. De início, quanto a preliminar de inépcia da inicial, o Município argumenta que a petição inicial seria inepta por não demonstrar adequadamente o preenchimento dos requisitos necessários à aquisição da licença-prêmio. No entanto, nota-se que a petição inicial apresenta exposição suficiente dos fatos, dos fundamentos jurídicos e do pedido, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Ressalta-se que a discussão acerca da suficiência dos documentos apresentados diz respeito ao mérito da demanda, não configurando nenhuma das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, § 1º, do CPC. Por conseguinte, a preliminar é rejeitada. Quanto à preliminar de prescrição, analisar-se-á agora. A autora foi aposentada em 31 de outubro de 2024 e ajuizou a presente demanda em 10 de setembro de 2025. O Município invoca o art. 104 da Lei Municipal nº 019/1997, segundo o qual a licença-prêmio prescreve em cinco anos, contados da aquisição do direito. Entretanto, é necessário distinguir a pretensão de fruição da licença-prêmio durante a atividade funcional daquela relativa à sua conversão em indenização após a aposentadoria. O art. 104 disciplina a prescrição da licença-prêmio a partir de sua aquisição, mas não estabelece expressamente que o mero decurso do prazo extingue, para todos os efeitos, o benefício regularmente adquirido e não usufruído, inclusive quanto à indenização decorrente da impossibilidade superveniente de fruição. A pretensão indenizatória possui fundamento próprio e se torna exigível quando a aposentadoria impede definitivamente o gozo do benefício. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 516), fixou o entendimento de que: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.”(STJ, REsp 1.254.456/PE, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012, Tema Repetitivo 516). Assim, a regra municipal invocada pelo requerido não afasta a orientação aplicável à pretensão indenizatória surgida com a aposentadoria. Dessa forma, como a ação foi proposta antes do transcurso de cinco anos da aposentadoria, a prejudicial do mérito é rejeitada. Adentrando no mérito, a autora ajuizou a ação com o objetivo de receber indenização por não usufruir da licença-prêmio durante a vigência da Lei Municipal nº 019/1997. Assim, analisar-se-á se a mesma fazia jus ao benefício, cabendo, portanto, sua conversão em pecúnia em razão de não usufruí-lo. O art. 101 da referida lei assegurava ao servidor, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, três meses de licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Por sua vez, o art. 102 estabelecia hipóteses impeditivas da concessão, relacionadas, entre outras situações, à aplicação de penalidade disciplinar de suspensão e à ocorrência de determinados afastamentos funcionais, além de disciplinar as consequências das faltas injustificadas. No caso, a certidão expedida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de Buriticupu (Id. 159907463) confirma que a autora exerceu o cargo de professora no período de 23 de abril de 1999 a 31 de outubro de 2024 e informa que não foram encontrados registros de licença-prêmio durante sua atividade funcional. A documentação comprova o vínculo funcional durante período superior ao quinquênio exigido pela legislação então vigente e a ausência de registro administrativo de fruição do benefício. O Município, por sua vez, sustenta que a autora não demonstrou o cumprimento das condições legais, mas não apresenta qualquer elemento concreto que indique a ocorrência de circunstância impeditiva da aquisição do direito. Não foram juntados registros de faltas injustificadas, penalidades disciplinares, afastamentos incompatíveis com a aquisição do benefício ou qualquer outra ocorrência funcional capaz de afastar a pretensão. A alegação genérica de insuficiência probatória não é suficiente para desconstituir os elementos apresentados pela autora. Embora o art. 373, inciso I, do CPC atribua à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, não se pode exigir que produza prova negativa indeterminada acerca da inexistência de todas as possíveis ocorrências funcionais impeditivas. A Administração Pública detém os assentamentos funcionais de seus servidores e possui melhores condições de demonstrar eventual penalidade, afastamento ou falta injustificada que impeça a aquisição do benefício. Cabia ao Município, diante da documentação apresentada, indicar concretamente as circunstâncias que impediriam o reconhecimento do direito e trazer aos autos os elementos correspondentes, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão. O requerido, contudo, limitou-se a questionar o preenchimento dos requisitos legais, sem apontar qualquer ocorrência funcional específica. Não se trata de reconhecer o direito pela simples ausência de prova produzida pelo Município, mas de valorar conjuntamente o período funcional documentado, a certidão emitida pela própria Administração e a inexistência de elementos concretos que contrariem o preenchimento dos requisitos legais. Diante desse conjunto, considero demonstrada a aquisição de um período de licença-prêmio correspondente ao quinquênio completado em abril de 2004, durante a vigência da Lei Municipal nº 019/1997. A posterior revogação da norma não afasta o direito regularmente adquirido sob sua vigência, conforme a garantia estabelecida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Resta examinar a possibilidade de conversão do benefício em pecúnia. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.854.662/CE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.086), reconheceu o direito do servidor público federal inativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida, não usufruída e não utilizada para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo prévio ou comprovação de que a ausência de fruição decorreu de necessidade do serviço. (STJ, REsp 1.854.662/CE, Primeira Seção, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 22/06/2022, DJe 29/06/2022, Tema Repetitivo 1.086). Embora o precedente tenha sido firmado a partir da legislação federal, sua fundamentação relativa à vedação ao enriquecimento sem causa da Administração é pertinente à presente controvérsia, uma vez reconhecida a aquisição do benefício pela servidora municipal. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 635 da repercussão geral, reconheceu o direito do servidor público inativo à conversão em indenização de férias não gozadas e de outros direitos remuneratórios, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. No caso concreto, a autora adquiriu um período de licença-prêmio durante a vigência da legislação municipal e não há comprovação de sua fruição, indenização anterior ou aproveitamento para fins de aposentadoria. Dessa forma, passando a autora para a inatividade, tornou-se inviável o exercício do direito ao afastamento remunerado, impondo-se sua conversão em indenização pecuniária. Exigir demonstração de que a licença deixou de ser usufruída por necessidade do serviço, além de não constituir requisito previsto expressamente no art. 101 da legislação municipal, seria incompatível com a orientação firmada pelo STJ quanto à finalidade indenizatória da conversão. Portanto, assiste à autora o direito à indenização correspondente a três meses de licença-prêmio adquirida durante a vigência da Lei Municipal nº 019/1997. Observa-se, ainda, pedido de indenização correspondente a três meses de remuneração, utilizando como referência o valor de R$ 10.958,08, discriminado na Portaria nº 077/2024, que concedeu sua aposentadoria (Id. 159851997). O documento apresenta a seguinte composição remuneratória, o vencimento do cargo: R$ 5.096,78; quinquênio de 25%: R$ 1.274,20; referência H de 80%: R$ 4.077,42; e Pós-graduação de 10%: R$ 509,68. O Município sustenta que o cálculo inclui parcelas de natureza não permanente, mas não identifica, de maneira específica, quais rubricas deveriam ser excluídas nem apresenta elementos capazes de demonstrar seu caráter eventual ou transitório. As parcelas discriminadas na portaria estão vinculadas à remuneração do cargo e às vantagens funcionais da servidora, não havendo prova de que constituam verbas meramente indenizatórias ou transitórias. Assim, a base remuneratória indicada mostra-se adequada para o cálculo da indenização, considerando o caráter remuneratório do benefício previsto no art. 101 da Lei Municipal nº 019/1997. Reconhecido o direito a três meses de licença-prêmio, o montante deverá ser atualizado a partir da aposentadoria, ocorrida em 31 de outubro de 2024, observando-se os critérios legais e constitucionais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública em cada período, inclusive a disciplina da EC nº 113/2021 e as alterações promovidas pela EC nº 136/2025, conforme sua incidência temporal e material. Os juros moratórios observarão o termo inicial correspondente à citação válida, vedada a cumulação de índices quando a legislação determinar a incidência de taxa única que compreenda atualização monetária e juros. A apuração da atualização deverá ocorrer por cálculo aritmético, observados os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Por todo exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial e a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LENI DE SOUSA MENESES em face do MUNICÍPIO DE BURITICUPU, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora à conversão em pecúnia da licença-prêmio de três meses, adquirido na vigência da Lei Municipal nº 019/1997, condenando o MUNICÍPIO DE BURITICUPU a pagar o valor principal de R$ 32.874,24 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), correspondente a três meses da remuneração de referência da autora por ocasião da aposentadoria, atualizados desde 31/10/2024, acrescido dos juros moratórios a partir da citação válida, observados os índices e critérios legais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública em cada período, vedada a cumulação indevida de encargos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Não há remessa necessária, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença observará o procedimento previsto no art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - Maranhão, e data do sistema. (assinado e datado eletronicamente) DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024
