Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0800247-37.2026.8.10.0048 Requerente: MARIA DOMINGAS FERREIRA DO NASCIMENTO Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A MARIA DOMINGAS FERREIRA DO NASCIMENTO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais contra BANCO BRADESCO S.A., alegando que foi realizado débito de R$ 400,00 em sua conta bancária, em fevereiro de 2024, referente a título de capitalização que afirma não ter contratado. Na petição inicial de ID 169866566, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro da quantia descontada, totalizando R$ 800,00, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Juntou procuração, documento de identificação, comprovante de residência e extratos bancários, nos IDs 169866572, 169866574, 169867626 e 169867627. A gratuidade de justiça foi deferida no ID 169954680, ocasião em que se determinou a citação do requerido. O banco apresentou contestação no ID 175079617. Suscitou irregularidade da procuração, ausência de interesse processual, impugnação à gratuidade e conexão com o processo nº 0800245-67.2026.8.10.0048, além de alegar litigância abusiva. No mérito, sustentou que a contratação ocorreu por terminal de autoatendimento, mediante biometria e senha, e afirmou que a autora recebeu valores decorrentes do resgate de títulos de capitalização. Requereu a improcedência e, subsidiariamente, a restituição simples, o abatimento dos valores resgatados e a redução da indenização pretendida. Apresentou nota técnica e demonstrativos dos procedimentos de contratação nos IDs 175079619, 175079621 e 175079622. Em réplica de ID 176135027, a autora impugnou as preliminares, reiterou a negativa de contratação e sustentou que os documentos apresentados não comprovam autorização para a cobrança. Designada audiência pelo despacho de ID 188230236, o ato foi realizado em 7 de outubro de 2026. A tentativa de conciliação não obteve êxito. As partes dispensaram outras provas e apresentaram alegações finais remissivas, seguindo-se a conclusão dos autos para sentença, nos termos da ata de ID 193539305. É o breve relatório. DECIDO. PRELIMINARES A representação processual da autora é regular. A procuração de ID 169866572 foi outorgada em 13 de janeiro de 2026, poucos dias antes do ajuizamento, e contém identificação da outorgante, poderes para atuação judicial e relatório de assinatura eletrônica. A ausência de referência específica ao título discutido não compromete a validade do mandato, pois o ajuizamento desta demanda está abrangido pelos poderes gerais para o foro previstos no art. 105 do CPC. Não há elemento concreto que desautorize a assinatura eletrônica ou indique desconhecimento da demanda pela autora, que compareceu pessoalmente à audiência. A exigência de novo mandato, nessas circunstâncias, não encontra justificativa. Também está presente o interesse processual. A pretensão decorre de débito que a autora afirma não ter autorizado e cuja legitimidade o banco defende. O ajuizamento desta ação declaratória e indenizatória não depende de prévio requerimento administrativo. A gratuidade de justiça deve ser mantida. A impugnação se apoia na contratação de advogado particular, na opção pelo procedimento comum e no ajuizamento de outras ações, circunstâncias que não demonstram capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Os extratos de ID 169867627 registram créditos previdenciários modestos e saldos reduzidos, sem elementos suficientes para afastar a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. A assistência por advogado particular, por sua vez, não impede a concessão do benefício, como expressamente estabelece o § 4º do mesmo artigo. O pedido de reunião com o processo nº 0800245-67.2026.8.10.0048 igualmente não merece acolhimento. A própria defesa identifica naquele feito outra aquisição, de valor e data diferentes. A identidade das partes e a discussão de produtos da mesma espécie não demonstram comunhão suficiente da causa de pedir nem risco concreto de decisões incompatíveis, na forma do art. 55 do CPC. A validade de cada operação depende de sua prova individualizada. As alegações de litigância abusiva também não encontram suporte bastante. A nota técnica de ID 175079619 apresenta orientações gerais, mas não comprova irregularidade nesta demanda. A utilização de petições semelhantes ou o ajuizamento de ações relativas a operações distintas não caracterizam, isoladamente, nenhuma das condutas do art. 80 do CPC. Rejeito, portanto, o pedido de sanção e de comunicações disciplinares. MÉRITO A controvérsia está suficientemente delimitada, e as partes dispensaram outras provas na audiência de ID 193539305. A relação é de consumo, pois envolve a prestação de serviço bancário à destinatária final, incidindo os arts. 2º, 3º e 14 do CDC. O extrato de ID 169867627, página 1, registra débito de R$ 400,00 em 20 de fevereiro de 2024, sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, documento bancário nº 2001027. Está comprovada, assim, a retirada da quantia da conta da autora. A operação ocorreu na conta bancária, após crédito de empréstimo, e não mediante consignação diretamente realizada pelo INSS. Essa precisão não afasta a controvérsia sobre a autorização do débito, mas delimita corretamente o fato examinado. O banco sustenta que a autora contratou o produto por terminal de autoatendimento, mediante senha e biometria. Os documentos de IDs 175079621 e 175079622, contudo, apresentam apenas etapas demonstrativas dos procedimentos de contratação. Não contêm registro individualizado da operação discutida, com identificação do título, manifestação de vontade da autora e autenticação vinculada à aquisição de fevereiro de 2024. A contratação eletrônica dispensa instrumento físico assinado, mas exige prova de que o consumidor efetivamente consentiu com a operação. A exposição de um procedimento disponível nos canais bancários não demonstra que ele tenha sido realizado pela autora no caso concreto. Comprovado o débito e negada a contratação, incumbia ao requerido demonstrar o fato que legitimaria a cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse encargo não se desincumbiu. O extrato reproduzido na página 22 da contestação de ID 175079617 comprova créditos de resgate de títulos de capitalização em 30 de junho de 2025. A imagem registra os valores de R$ 173,04, R$ 328,20 e R$ 349,04, embora a defesa mencione apenas os dois últimos. Esses créditos não estão individualmente vinculados à aquisição discutida. O extrato da autora também registra outras aquisições de títulos, em abril e maio de 2024, nos valores de R$ 400,00 e R$ 200,00, respectivamente, conforme as páginas 3 e 4 do ID 169867627. A existência de operações distintas impede atribuir indistintamente os resgates ao débito de fevereiro. O recebimento de créditos dessa natureza tampouco comprova, por si, autorização originária para a aquisição. Cabia ao banco identificar o título resgatado e demonstrar sua correspondência com a operação impugnada. A ausência dessa demonstração impede o acolhimento do abatimento requerido, cujo fundamento não pode ser suprido por presunção. Reconheço, portanto, a inexistência de contratação válida que ampare o débito de R$ 400,00. A restituição deve ocorrer em dobro. No EAREsp 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, publicado em 30 de março de 2021, o STJ estabeleceu que a repetição prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de má-fé subjetiva, sendo cabível quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva. A modulação temporal adotada naquele julgamento alcança o débito realizado em 2024. O requerido retirou valores da conta sem demonstrar autorização individualizada e não comprovou circunstância que configure engano justificável. A falha viola os deveres de segurança e cuidado inerentes ao serviço bancário, impondo a restituição de R$ 800,00. O dano moral exige apreciação das circunstâncias concretas, pois não decorre automaticamente de qualquer cobrança indevida. Neste caso, a retirada de R$ 400,00 representa aproximadamente 42% do crédito previdenciário líquido de R$ 948,37 registrado naquele mês, no ID 169867627, páginas 1 e 2. Embora o débito tenha sucedido a liberação de empréstimo, o crédito obtido mediante endividamento não constitui acréscimo gratuito de renda nem reduz a relevância da privação. A quantia foi destinada a produto de capitalização sem autorização comprovada, restringindo de maneira expressiva a disponibilidade financeira de consumidora que recebe benefício modesto e apresenta saldos frequentemente reduzidos. A repercussão extrapatrimonial decorre dessa combinação de fatores: a dimensão do débito em relação aos recursos ordinários da autora, sua destinação a investimento não autorizado e a falta de demonstração de restituição vinculada à operação discutida. A lesão ultrapassa a irregularidade contábil de pequena expressão e atinge a segurança e a autonomia da consumidora na administração de seus recursos. Consideradas essas circunstâncias, a extensão do dano e a necessidade de compensação proporcional, fixo a indenização em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DOMINGAS FERREIRA DO NASCIMENTO contra BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida que ampare o débito de R$ 400,00 (quatrocentos reais), realizado em 20 de fevereiro de 2024, sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, documento bancário nº 2001027, bem como a inexigibilidade de obrigações decorrentes dessa operação, e DETERMINAR que o requerido cesse eventuais cobranças a ela vinculadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua intimação pessoal, abstendo-se de efetuar novos débitos pelo mesmo título, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado após esse prazo, limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da restituição dos valores; b) CONDENAR o requerido a restituir à autora, em dobro, a quantia indevidamente debitada, totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), rejeitado o abatimento dos resgates não individualmente vinculados à operação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a restituição, incidirão atualização monetária e juros de mora desde 20 de fevereiro de 2024. Até 29 de agosto de 2024, será aplicada exclusivamente a SELIC, que compreende ambos os encargos. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária observará o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros seguirão a taxa legal prevista no art. 406, §§ 1º a 3º, do mesmo diploma, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, segundo a metodologia regulamentar. A indenização por danos morais será corrigida pelo IPCA desde esta sentença e acrescida de juros moratórios desde 20 de fevereiro de 2024. No período anterior a 30 de agosto de 2024, os juros observarão a SELIC, sem acréscimo de correção monetária autônoma; a partir dessa data, será aplicada a taxa legal do art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, via PJe. Publicada e Registrada eletronicamente. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA
