Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATO DIAS CUNHA, em relação ao crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ressalto que a presente declaração de extinção da punibilidade não implica, por si só, a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas na decisão de ID 49269800, cuja subsistência deverá observar a persistência da situação de risco à ofendida, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.249. Determino à Secretaria que verifique a existência de procedimento autônomo relativo às medidas protetivas e, caso inexistente, providencie a autuação em apartado das peças necessárias ao acompanhamento das medidas, com posterior conclusão para avaliação de sua necessidade atual. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0803535-20.2021.8.10.0031 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: RENATO DIAS CUNHA SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de RENATO DIAS CUNHA, pela suposta prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006, em razão de fatos ocorridos em 12 de julho de 2021, tendo como vítima Maria de Jesus Dias Cunha. A denúncia foi oferecida em 27/12/2021 (ID 58580024) e recebida em 10/01/2022 (ID 58828782). É o necessário. Decido. Analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal. O acusado foi denunciado pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, caput, do Código Penal, cuja pena máxima, à época dos fatos, era de 06 (seis) meses de detenção, ou multa. Nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ocorre em 03 (três) anos quando a pena máxima cominada ao delito é inferior a 01 (um) ano. No caso concreto, a denúncia foi recebida em 10 de janeiro de 2022, marco interruptivo da prescrição, conforme estabelece o art. 117, inciso I, do Código Penal. Desde então, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, sem que tenha sido proferida sentença condenatória ou verificada qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Assim, considerando que o prazo de 03 (três) anos se encerrou em 10 de janeiro de 2025, encontra-se configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, tornando inviável o prosseguimento da persecução penal. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATO DIAS CUNHA, em relação ao crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ressalto que a presente declaração de extinção da punibilidade não implica, por si só, a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas na decisão de ID 49269800, cuja subsistência deverá observar a persistência da situação de risco à ofendida, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.249. Determino à Secretaria que verifique a existência de procedimento autônomo relativo às medidas protetivas e, caso inexistente, providencie a autuação em apartado das peças necessárias ao acompanhamento das medidas, com posterior conclusão para avaliação de sua necessidade atual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos, ressalvado o acompanhamento autônomo das medidas protetivas eventualmente vigentes. Chapadinha/MA, datado e assinado eletronicamente. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, COMO OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Chapadinha/MA
