Inteiro teor
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838289-05.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR PACHECO COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 SENTENÇA JOSE RIBAMAR PACHECO COSTA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que adquiriu passagens aéreas para o itinerário Campo Grande/MS – São Paulo/SP – Salvador/BA – São Luís/MA, com embarque previsto para o dia 16/04/2026, às 05h20min, e chegada ao destino final às 16h40min do mesmo dia. Afirma que o primeiro trecho da viagem sofreu atraso, tendo desembarcado no Aeroporto de Guarulhos às 08h41min, quando o horário originalmente previsto era 08h10min, circunstância que ocasionou a perda da conexão seguinte, programada para as 09h00min, com destino a Salvador/BA. Sustenta que, ao procurar os funcionários da companhia aérea para solucionar o problema, recebeu apenas uma alternativa de reacomodação, consistente em voo com partida prevista para as 22h35min e chegada a São Luís/MA às 01h55min do dia seguinte. Alega que permaneceu por período excessivo no aeroporto, sem receber informações adequadas e assistência material suficiente, tendo chegado ao destino final com atraso superior a nove horas em relação ao horário originalmente contratado. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou a necessidade de retificação do polo passivo, alegando que a pessoa jurídica indicada originalmente seria sociedade holding, enquanto a efetiva prestadora dos serviços de transporte aéreo seria a GOL Linhas Aéreas S.A. Alegou, ainda, fracionamento artificial de pretensões indenizatórias, irregularidade da representação processual por ausência de inscrição suplementar do patrono do autor na OAB/MA, necessidade de apresentação de documentos complementares, incorreção do valor da causa e ausência de interesse processual por inexistência de prévia tentativa de solução administrativa. Requereu também a suspensão do processo em razão do Tema 1.417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustentou que o atraso decorreu de problemas relacionados ao tráfego aéreo, circunstância que caracterizaria caso fortuito ou força maior e afastaria sua responsabilidade civil. Afirmou que realizou a reacomodação do passageiro e prestou a devida assistência material, inexistindo dano moral indenizável. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, impugnando as alegações defensivas e reiterando os fundamentos da inicial. Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento e indicarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso I, CPC), pois não há necessidade de produção de outras provas além das que constam nos autos. Não vislumbro a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 1. Das Questões Preliminares e Prejudiciais 1.1. Da retificação do polo passivo: Acolhe-se o pleito para retificação da qualificação do polo passivo para GOL LINHAS AÉREAS S.A. (inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59), por se tratar da pessoa jurídica operacional efetivamente prestadora do serviço aéreo, em consonância com a documentação societária acostada aos autos, procedendo a Secretaria às anotações devidas no sistema PJe. 1.2. Da regularidade da representação processual: Rejeita-se a preliminar de irregularidade de representação processual invocada pela ré. A parte autora demonstrou em sede de réplica possuir o seu patrono inscrição suplementar regular e ativa perante a Seccional da OAB/MA (sob o número 28950-A), atendendo plenamente ao preceito do art. 10, § 2º, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). 1.3. Do pretenso fracionamento artificial e da alegação genérica de litigância predatória (Tema 1.198/STJ): Inexiste óbice de índole processual para que os consumidores atingidos por atraso no transporte aéreo ajuizem ações individuais visando à reparação de seus direitos subjetivos e patrimoniais/extrapatrimoniais individuais. A outorga de procuração encontra-se instruída com documento de identificação pessoal do autor, inexistindo indício concreto de fraude documental, captação ilícita ou ausência de consentimento que pudesse deflagrar as medidas excepcionais tratadas no Tema Repetitivo 1.198 do STJ, não cabendo ao julgador presumir a má-fé onde a lei não autoriza. Rejeito a preliminar. 1.4. Da impugnação ao valor da causa: A pretensão deduzida visa exclusivamente a condenação ao pagamento de danos morais fixados no teto de R$ 9.000,00. O valor atribuído à causa guarda exata correspondência com o proveito econômico almejado pelo autor, em estrita observância ao art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil. A procedência ou redução de tal montante constitui matéria afeta ao mérito da controvérsia, e não vício de forma. Rejeito a impugnação. 1.5. Do interesse de agir e da prescindibilidade do prévio requerimento administrativo: A ausência de reclamação administrativa perante o Procon ou na plataforma Consumidor.gov.br não afasta o legítimo interesse de agir do consumidor, sob pena de frontal menoscabo ao postulado constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CRFB/88). Ademais, ao contestar a pretensão de modo exaustivo e postular a sua integral improcedência, a companhia aérea ré caracterizou de forma inequívoca a existência de pretensão resistida. Rejeito a preliminar de carência de ação. 1.6. Do pedido de suspensão nacional (Tema 1.417/STF): A requerida pugna pelo sobrestamento do feito sob o influxo do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.560.244/RJ). O distinguishing impõe o indeferimento da providência. A matéria sob repercussão geral no Pretório Excelso discute expressamente: "Saber se, à luz do art. 178 da Constituição, as normas sobre transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior". Ocorre que, no caso em apreço, conforme se detalhará no mérito, a ré limitou-se a invocar atraso por readequação de rota e suposto tráfego aéreo desacompanhado de qualquer prova de fato imprevisível e inevitável (como fechamento temporário por intempérie climática extrema homologada pelos órgãos reguladores), consubstanciando inequívoco fortuito interno inerente ao risco da própria exploração empresarial. Logo, afastada a premissa fática de fortuito externo ou força maior autêntica, inaplicável o sobrestamento. 2. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). A legislação consumerista é aplicável aos contratos de transporte aéreo, porquanto os passageiros inserem-se no conceito de consumidores, enquanto destinatários finais, e, a ré, por seu turno, enquadra-se como fornecedora, na medida em que oferece o serviço (artigos 2º e 3º, do CDC). Deve-se frisar que a responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto. É o que se extrai da análise do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer que "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam(...)". Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços. Portanto, a requerida responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando à parte autora comprovar o dano e o nexo causal. Encontra-se incontroverso nos autos – porque narrado pela parte autora e confirmado ou não negado pela empresa ré – o fato relevante à solução da questão jurídica subjacente, qual seja, o atraso do voo adquirido pelo requerente, o que ocasionou a perda do voo de conexão, sendo a parte autora realocado para voo que só chegou ao destino final com diferença de aproximadamente 09 (nove) horas de seu horário original, resultando em longo período de espera. Embora a empresa aérea tente justificar que o cancelamento do voo se deu por motivo de força maior, em função de motivos técnicos operacionais, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pelo requerido, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, § 3º, inc. I e II do CDC. (Precedente: Acórdão n.874254, 20140710318775ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/06/2015, Publicado no DJE: 24/08/2015. Pág.: 315). No que tange ao pedido de reparação por danos morais, é inegável o direito da autora à indenização. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar os prejuízos delas decorrentes. Não resta a menor dúvida, portanto, de que da má prestação de serviços decorreram fatos outros que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano e causam abalo psíquico aos consumidores. Os fatos narrados na inicial ocasionaram abalos físicos e emocionais, desconforto, aborrecimentos, constrangimentos, que atingiram direitos da personalidade da parte requerente. Suas sinceras expectativas de chegar a seu destino no dia e hora programados foram injusta e consideravelmente prejudicadas por obra da conduta da empresa aérea, pela qual responde objetivamente. Portanto, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado pelos autores, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenizar. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", de tal sorte que a indenização pelos danos morais sofridos pelo demandante é medida que se impõe. Ademais, para que se configure a lesão não há se cogitar da prova do prejuízo, porquanto o dano moral produz reflexos interiores à pessoa lesada, sendo impossível a demonstração objetiva do dano causado, em razão da dificuldade de se aferir esfera tão íntima do ser humano. Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa ao autor. É de se registrar ainda que a empresa ré forneceu um mínimo de assistência ao autor, o que deve ser levado em consideração no momento da fixação do quantum indenizatório. Assim, procedida a compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, arbitro a indenização no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a empresa ré ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros legais, desde o evento danoso. Por fim, CONDENO a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o tempo de tramitação da demanda e a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a requerida para pagar o montante a que foi condenada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Dra. Lúcia Helena Barros Heluy Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Capital
