Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0804634-83.2025.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DA PAZ CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DA PAZ CARVALHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos (ID 160936039). A demandante narrou ser aposentada e titular de conta bancária perante a instituição financeira requerida (agência 1052, conta nº 16840-8), destinada ao recebimento de benefício previdenciário rural correspondente a um salário mínimo (ID 160936039). Alegou que, entre os anos de 2023 e 2025, sofreu sucessivos descontos indevidos sob a rubrica "CART. CRED ANUID.", totalizando o valor histórico de R$ 608,63, sem jamais ter celebrado ajuste contratual de cartão de crédito nem solicitado emissão de cartão com referida função comercial (ID 160936039 e ID 160936042). Sustentou ser pessoa idosa e semianalfabeta, afirmando que utilizava a conta estritamente para o saque de seus proventos alimentares (ID 160936039). Formulou pedidos de concessão da gratuidade de justiça, tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do negócio jurídico e inexigibilidade das cobranças, repetição em dobro do indébito no importe de R$ 1.217,26 e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais (ID 160936039). Juntou documentos (ID 160936040, ID 160936041, ID 160936042 e ID 160936043). Por meio da decisão proferida em 27/09/2025, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, restando indeferida a tutela de urgência antecipada diante do tempo decorrido desde o início dos lançamentos (ID 161258627). Citado, o réu apresentou contestação (ID 163658304). Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça, suscitou carência da ação por ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento administrativo e postulou a regularização do polo passivo para inclusão de Banco Bradesco S.A. (ID 163658304). Como prejudicial de mérito, arguiu a decadência noventenal do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor e a prescrição (ID 163658304). No mérito, defendeu o exercício regular de direito com esteio nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, sustentando que a autora utilizou a função de crédito mediante senha pessoal ao longo de anos e que realizou o estorno de R$ 723,40 em esfera interna (ID 163658304). Rebateu a dobra do indébito por inexistência de má-fé e contestou a configuração de abalo moral indenizável (ID 163658304). Juntou procuração e atos societários (ID 163658305 e ID 163658306). A parte autora ofertou réplica à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando que o banco requerido não anexou aos autos o contrato formal nem faturas das despesas que atestassem o efetivo uso voluntário do cartão (ID 163831344). Intimadas as partes a respeito da dilação probatória (ID 185061029), tanto a demandante (ID 185533993) quanto a instituição financeira ré (ID 187034833) manifestaram expresso desinteresse na produção de outras provas e postularam o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar. O feito comporta julgamento antecipado da lide, com respaldo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática controvertida encontra-se suficientemente delineada pela prova documental coligida, sendo prescindível qualquer instrução em audiência, conforme anuência expressa manifestada por ambas as partes nos autos (ID 185533993 e ID 187034833). 2.2. DAS PRELIMINARES 2.2.1. Da impugnação à gratuidade da justiça A impugnação ao benefício da gratuidade judiciária não merece acolhimento. A demandante juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 160936043) e comprovou receber benefício previdenciário de valor módico, qual seja, aposentadoria rural de um salário mínimo (ID 160936039 e ID 160936041). Por outro lado, a instituição financeira limitou-se a formular assertivas genéricas a respeito de suposta capacidade contributiva da consumidora, sem colacionar aos autos qualquer elemento probatório concreto capaz de infirmar a presunção legal estabelecida no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeita-se, pois, a impugnação e mantém-se hígida a concessão da gratuidade de justiça deferida no despacho de ID 161258627. 2.2.2. Da preliminar de ausência de interesse processual O banco réu sustentou a carência de ação ao argumento de que a requerente não formulou reclamação administrativa perante os canais da instituição antes de ajuizar a demanda (ID 163658304). Tal argumento não vinga. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, inexistindo exigência legal de prévio esgotamento ou requerimento na via extrajudicial para ações ordinárias de natureza consumerista. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2.2.3. Do pedido de retificação do polo passivo A ré pugnou pela alteração do polo passivo para que figure Banco Bradesco S.A. no lugar de Banco Bradesco Financiamentos S.A. (ID 163658304). Contudo, observa-se que ambas as sociedades integram o mesmo conglomerado econômico e financeiro, compartilhando estrutura, administração, logomarca perante o mercado e representação judicial com instrumentos societários cruzados colacionados na defesa conjunta (ID 163658305 e ID 163658306). Pela teoria da aparência e pelas regras de proteção consumerista consagradas nos artigos 7º, parágrafo único, e 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores participantes da cadeia respondem perante o consumidor. Não há, assim, justificativa processual para extinguir ou modificar o polo, mantendo-se a responsabilidade do réu demandado. 2.3. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O requerido arguiu a decadência com base no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que a cobrança em conta corrente consubstanciaria vício aparente de serviço sujeito ao prazo extintivo de 90 dias (ID 163658304). A tese é descabida. O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor regula vícios de qualidade ou disparidade do produto ou do serviço (redibitórios), ao passo que a pretensão deduzida em juízo funda-se na inexistência de contratação e no fato do serviço decorrente de descontos patrimoniais indevidos sem consentimento prévio, com pedido de reparação de danos e restituição de valores. Não se cogita de prazo decadencial para a pretensão indenizatória e de repetição. De outro turno, em relação aos descontos impugnados ocorridos entre abril de 2023 e junho de 2025 (ID 160936042), ajuizada a ação em setembro de 2025 (ID 160936039), nenhum marco prescricional se operou, seja o quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, seja o prazo geral do Código Civil. Afastam-se as prejudiciais de decadência e de prescrição. 2.4. DO MÉRITO 2.4.1. Da relação de consumo e da ausência de lastro contratual A relação jurídica estabelecida entre correntista e instituição financeira submete-se aos ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de responsabilidade objetiva por fato do serviço bancário, o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor disciplina o dever de indenizar independentemente da averiguação de culpa, recaindo sobre o fornecedor o encargo de comprovar a regularidade da contratação, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (artigo 14, § 3º, do CDC e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil ). No caso em apreço, a consumidora formulou expressa impugnação quanto aos descontos mensais efetuados em sua conta bancária sob a rubrica "CART. CRED ANUID." (ID 160936039 e ID 163831344). Cabia ao banco demandado apresentar aos autos o instrumento contratual assinado, a proposta de adesão de cartão de crédito formalizada ou, no mínimo, as faturas discriminadas das supostas operações mercantis que teriam sido realizadas mediante a utilização da função crédito com senha pessoal. Nada disso, porém, foi carreado ao caderno processual. O banco limitou-se a invocar telas de seus sistemas internos e alegações abstratas sobre cartão múltiplo (ID 163658304), deixando de juntar o contrato assinado, os comprovantes de entrega e desbloqueio ou mesmo as faturas das indigitadas compras. Ressalte-se que telas sistêmicas internas configuram prova unilateral destituída de força probante quando desprovidas da assinatura ou do rastro eletrônico comprobatório de manifestação inequívoca de vontade do consumidor. A cobrança de anuidade de cartão de crédito sem a demonstração de expressa anuência e pactuação pelo titular vulnerável importa em manifesta ilicitude e prática abusiva, consoante jurisprudência sedimentada da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Ementa: GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26/02/2026 A 05/03/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800712-86.2025.8.10.0143 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS - MA APELANTE: FRANCISCA DA SILVA SOUSA Advogado: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - OAB/MA 7952-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - OAB/DF 513 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE SEM CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra Sentença que Julgou Parcialmente Procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, decorrentes de descontos mensais a título de anuidade de cartão de crédito não contratado, realizados diretamente em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é lícita a cobrança de anuidade de cartão de crédito sem prova de contratação pelo consumidor; (ii) saber se os descontos indevidos em Benefício Previdenciário ensejam Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Incide o Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras, sendo objetiva a Responsabilidade Civil por falha na prestação do serviço. 4. A ausência de prova da contratação do cartão de crédito torna indevida a cobrança de anuidade, impondo a restituição dos valores descontados. 5. Descontos reiterados sobre verba de natureza alimentar configuram Dano Moral presumido, diante da violação à dignidade do consumidor e à segurança econômica mínima. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso Conhecido e Provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de anuidade de cartão de crédito sem comprovação de contratação configura falha na prestação do serviço e gera o dever de restituição dos valores indevidamente descontados. 2. O desconto indevido e reiterado em Benefício Previdenciário caracteriza Dano Moral Indenizável, independentemente de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/RS ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. TYRONE JOSÉ SILVA Procuradora de Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência (ApCiv 0800712-86.2025.8.10.0143, Rel. Desembargador(a) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 11/03/2026) Impõe-se, desse modo, a declaração de nulidade e inexistência de qualquer relação contratual atinente à função de cartão de crédito vinculado à conta da demandante, tornando inexigíveis todos os débitos a esse título. 2.4.2. Da repetição do indébito em dobro Configurada a ilegitimidade dos descontos, surge o dever de ressarcir o montante subtraído do patrimônio da consumidora. A instituição financeira sustentou a inviabilidade da restituição dobrada por ausência de dolo específico (ID 163658304). Contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao uniformizar o entendimento acerca do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, consolidou a tese de que a repetição em dobro independe de prova de má-fé, decorrendo da conduta do fornecedor contrária aos deveres anexos da boa-fé objetiva: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Na hipótese dos autos, a cobrança reiterada de anuidade sem que a instituição possua instrumento contratual ou lastro fático idôneo afronta diretamente o padrão de conduta exigido pela boa-fé objetiva. Ademais, como todas as cobranças impugnadas ocorreram entre abril de 2023 e junho de 2025 (ID 160936042), situam-se em período posterior à modulação temporal firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (30/03/2021). A planilha autoral e os extratos anexados comprovam a retenção indevida do valor histórico de R$ 608,63 (ID 160936039 e ID 160936042). Consequentemente, assiste à requerente o direito à repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, totalizando a quantia líquida de R$ 1.217,26 (um mil, duzentos e dezessete reais e vinte e seis centavos). Eventual quantia incontroversamente estornada na via administrativa em favor da autora sob a mesma rubrica durante o curso do contrato poderá ser abatida em fase de cumprimento de sentença, evitando enriquecimento sem causa. DOS DANOS MORAIS No tocante à pretensão indenizatória, entendo que o desconto bancário indevido não configure dano in re ipsa de forma automática para toda e qualquer hipótese abstrata, sendo de rigor a comprovação nos autos de situação extraordinária, como inscrição restritiva em cadastros de inadimplentes, descontos em rendimentos de pessoa não alfabetizada ou comprometimento drástico do sustento pessoal. No caso, o valor total dos descontos, efetuados num período de aproximadamente, de 2023 a 2025, não é de montante expressivo, se aproximando a 1/3 do salário mínimo vigente, de modo que não há justificativa para condenação em danos morais. Nesse sentido o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TARIFA BANCÁRIA. TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. No caso, a instituição financeira não apresentou instrumento que comprovasse a contratação questionada ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor, no sentido de firmar o negócio jurídico, não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II). Caracterizada, pois, a responsabilidade da instituição financeira demandada. II. Desta forma, ante a ausência de prova da validade da contratação da tarifa bancária objeto da demanda, deve ser decretada a sua nulidade e determinada a devolução em dobro dos valores descontados do benefício do autor, a título de repetição de indébito, a serem apurados em liquidação de sentença e mediante comprovação nos autos, não sendo caso de erro justificável a eximir a instituição financeira de tal responsabilização. III. Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem. IV. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (ApCiv 0800371-55.2021.8.10.0093, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 29/08/2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes referente ao serviço de cartão de crédito e, por conseguinte, declarar a nulidade e a inexigibilidade de quaisquer cobranças a título de anuidade vinculadas à rubrica "CART. CRED ANUID." na conta bancária da autora (agência 1052, conta nº 16840-8); b) DETERMINAR que o réu se abstenha de efetuar novos descontos ou lançamentos na conta da autora sob a rubrica "CART. CRED ANUID." ou equivalente, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada débito indevido subsequente comprovado, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 537 do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o banco réu a pagar à autora, a título de repetição de indébito em dobro (artigo 42, parágrafo único, do CDC ), o montante líquido de R$ 1.217,26 (um mil, duzentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente pelo índice oficial do INPC a partir da data do desconto indevido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Advirto que a petição de futuro cumprimento de sentença deve conter: a) demonstrativo atualizado do crédito; b) cópia da sentença e acórdão (se houver); c) certidão de trânsito em julgado; d) demais documentos exigidos no Provimento nº 10/2025 da CGJ/MA. Transitada em julgado, certifique-se, e, não havendo requerimentos no prazo legal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VIA DIGITALMENTE ASSINADA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Chapadinha/MA, data e hora do sistema KAREN BORGES COSTA Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha
