Ementa
Ante o exposto: JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC; DETERMINO a expedição de alvará eletrônico/ordem de transferência do saldo integral da conta judicial vinculada a este processo, com os rendimentos, em favor de DELSON ARAÚJO DOS SANTOS, para crédito na conta de sua advogada, Norma Souza da Silva (OAB/MA 12.991): Banco Bradesco, agência 5390-2, conta corrente 520207-8. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes por seus advogados.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE URBANO SANTOS PROCESSO Nº. 0800569-25.2019.8.10.0138 AUTOR: DELSON ARAUJO DOS SANTOS RÉU: PAULISTA M P CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME e outros CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A sentença de ID 47944044, transitada em julgado, condenou o Banco Bradesco S.A. a cancelar os descontos do seguro e a restituir em dobro o valor de R$ 216,00, com juros e correção monetária. O réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 58671064) e depositou judicialmente R$ 370,69 (ID 73426960). A parte autora não impugnou o valor e requereu sua liberação integral em conta de titularidade de sua advogada (ID 114627335), que tem procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (ID 114627346). A Secretaria certificou saldo atualizado de R$ 511,06 na conta judicial e a inexistência de levantamento anterior (ID 196094664). Cumpridas as obrigações fixadas no título, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe (art. 924, II, do CPC). O título não fixou honorários sucumbenciais, e o contrato de honorários não foi juntado. Por isso, o valor será liberado integralmente na conta indicada, com base nos poderes outorgados na procuração. Ante o exposto: JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC; DETERMINO a expedição de alvará eletrônico/ordem de transferência do saldo integral da conta judicial vinculada a este processo, com os rendimentos, em favor de DELSON ARAÚJO DOS SANTOS, para crédito na conta de sua advogada, Norma Souza da Silva (OAB/MA 12.991): Banco Bradesco, agência 5390-2, conta corrente 520207-8. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes por seus advogados. Comprovada a transferência e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Urbano Santos/MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular
