Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito discutido nos autos, vinculado ao contrato nº 1041050097645834, determinando que a requerida se abstenha de realizar novas cobranças relativas à obrigação declarada inexigível; b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pela autora, no montante de R$ 2.100,92 (dois mil, cem reais e noventa e dois centavos), acrescido de atualização monetária desde cada desembolso e juros moratórios legais desde a citação, observados os critérios da Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios legais desde o evento danoso, observada a legislação vigente; d) DETERMINAR que a requerida providencie, caso ainda existente, a exclusão de eventual inscrição restritiva decorrente exclusivamente do débito declarado inexigível, no prazo de 10 (dez) dias após sua intimação para cumprimento da obrigação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que a condenação em valor inferior ao pretendido a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ. Publique-se.
Inteiro teor
1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº :0802765-27.2026.8.10.0039 PARTE AUTORA: ANATALIA RODRIGUES SOUSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 PARTE REQUERIDA: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por ANATALIA RODRIGUES SOUSA em face de LIFTCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora alega desconhecer dívida atribuída à requerida, que teria ocasionado restrição de seu crédito. Sustenta que realizou o pagamento de R$ 1.050,46 para regularizar sua situação cadastral, requerendo a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 187466376), arguindo preliminarmente ausência de interesse processual e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e da cessão do crédito, juntando documentos. A autora apresentou réplica (ID 188621596), impugnando a documentação contratual e alegando ausência de comprovação da efetiva disponibilização do crédito. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a pretensão de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e reparação por danos morais evidencia a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. Rejeito, igualmente, a impugnação à gratuidade da justiça, pois a requerida não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela autora. No mérito, a relação jurídica discutida submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos serviços. Compete à requerida demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito questionado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. No caso, embora a requerida tenha apresentado cédula de crédito bancário, documentos relativos à contratação eletrônica e instrumentos de cessão de crédito, verifica-se que não restou suficientemente comprovada a efetiva disponibilização do valor contratado em benefício da autora. A mera apresentação do instrumento contratual, desacompanhada de prova inequívoca da liberação do numerário, não é suficiente, nas circunstâncias dos autos, para demonstrar a legitimidade da obrigação impugnada. Ressalte-se que a cessão de crédito não afasta a necessidade de comprovação da existência e da exigibilidade da obrigação originária. Dessa forma, não tendo a requerida se desincumbido satisfatoriamente do ônus probatório, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito discutido. Quanto à restituição dos valores, os comprovantes apresentados pela autora demonstram pagamentos que totalizam R$ 1.050,46. Reconhecida a cobrança indevida, é cabível a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de demonstração de engano justificável. No tocante aos danos morais, a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, quando efetivamente demonstrada, configura lesão extrapatrimonial presumida, ressalvada a existência de inscrições legítimas preexistentes, nos termos da Súmula 385 do STJ. Consideradas as circunstâncias narradas, a repercussão da cobrança e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito discutido nos autos, vinculado ao contrato nº 1041050097645834, determinando que a requerida se abstenha de realizar novas cobranças relativas à obrigação declarada inexigível; b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pela autora, no montante de R$ 2.100,92 (dois mil, cem reais e noventa e dois centavos), acrescido de atualização monetária desde cada desembolso e juros moratórios legais desde a citação, observados os critérios da Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios legais desde o evento danoso, observada a legislação vigente; d) DETERMINAR que a requerida providencie, caso ainda existente, a exclusão de eventual inscrição restritiva decorrente exclusivamente do débito declarado inexigível, no prazo de 10 (dez) dias após sua intimação para cumprimento da obrigação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que a condenação em valor inferior ao pretendido a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)
