Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0804208-83.2026.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDA PEREIRA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO (OAB 20530-PI) Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353-SP) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais promovida por RAIMUNDA PEREIRA RODRIGUES em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, alegando que sofreu, em sua conta bancária, descontos indevidos referentes a tarifa bancária, não contratada por si. Instruiu a petição inicial (Id. 187802508) com documentos pessoais, procuração, extratos bancários, entre outros. Este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinou a citação da parte ré (Id. 187810364). Devidamente citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação, sob Id. 190049579, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da ausência de exaurimento da via administrativa, conexão com outras demandas, inépcia da inicial, bem como impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Sustentou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. E no mérito, defendeu a regularidade da contratação da cesta de serviços, a legitimidade das cobranças e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, pleiteando pela improcedência dos pedidos autorais. A parte requerente apresentou réplica, sob Id. 190392583, refutando os termos da contestação, ratificando os termos da inicial e pleiteando pela procedência dos pedidos. As partes foram devidamente intimadas para informar as provas que ainda pretendiam produzir, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado do feito (Id’s. 190994557 e 191770096). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. In casu, os documentos trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Soma-se a isso o fato de que, instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito. No mais, a ação teve seu trâmite legal, estando preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º). Assim, passo ao exame das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pela parte requerida. No que diz respeito à preliminar de inépcia da inicial/impugnação às provas apresentadas, verifico da atenta análise da exordial e documentos apresentados que os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre os fatos descritos e documentos apresentados, identificando-se, claramente, a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não há o que se falar em inépcia da inicial. Ademais, observo que o extrato bancário apresentado não especifica a natureza da cobrança questionada, limitando-se a identificar o desconto sob a rubrica genérica "tarifa bancária", sem indicar a modalidade ou a origem da tarifa efetivamente debitada, sendo assim, rejeito-a. Em sede de contestação, a parte requerida alegou a preliminar de conexão, sob a alegação de distribuição de outros processos. Pois bem, verifico a ausência de prejuízos às partes o julgamento em separado das demandas, principalmente pelo fato de ser questão de direito, dependendo para o deslinde do feito a apresentação dos contratos que geraram os supostos descontos fraudulentos, podendo em alguns casos, ser juntado pelo requerido e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o bom andamento processual se acolhida a preliminar suscitada, assim a rejeito. A parte requerida alegou ainda a preliminar de carência da ação, sob o argumento de que há falta de interesse de agir da parte requerente em decorrência de não ter articulado sua pretensão na via administrativa. Pois bem, sabe-se que não há a obrigatoriedade de antes do ajuizamento de ação judicial, haver a tentativa de resolução do conflito de forma administrativa, salvo exceções, que não é o caso dos autos, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB), desta feita, infiro que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance de produzir, evidenciando seu interesse de agir, pelo que rejeito a presente preliminar. É cediço que no caso como dos autos, tratando de relação de consumo, aplica-se a regra especial prevista no artigo 27 do CDC, que prevê o prazo quinquenal para a prescrição da pretensão. Desse modo, considerando que o prazo prescricional é de cinco anos, contado da data do último desconto ou da última cobrança, conforme a jurisprudência do STJ, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição, porquanto o último desconto realizado ocorreu em setembro de 2022, conforme extrato bancário de Id. 187802510 e a ação foi distribuída em 05 de agosto de 2026. Quanto à prejudicial de mérito de decadência, não incide, na hipótese, o prazo previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a controvérsia não diz respeito à reclamação por vício aparente ou de fácil constatação de produto ou serviço, mas à alegada ausência de contratação válida e à legitimidade de descontos realizados na conta bancária da autora. Trata-se, portanto, de discussão relacionada à existência da relação jurídica, à restituição de valores e à eventual responsabilidade civil decorrente da conduta atribuída ao fornecedor, pretensões que não se confundem com aquelas sujeitas aos prazos decadenciais previstos no referido dispositivo. No mais, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira Requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ, e a parte requerente qualifica-se como consumidora. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito na prestação do serviço realizado pela parte requerida, uma vez que a mesma não teria agido com boa-fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, estaria impondo ao requerente descontos em seus proventos, distintamente de sua vontade, de modo que não tem fornecido a segurança que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC. Sua responsabilidade objetiva somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que, tendo sido prestado o serviço, não houve falha. Não há outras questões preliminares ou processuais ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, que tem como ponto nevrálgico, a suposta existência de danos materiais e morais em razão da inclusão de débito mensal nos proventos do requerente pelo requerido, referente a tarifa bancária denominada CESTA B. EXPRESSO, sem a sua anuência. No tocante a cobrança das tarifas bancárias referentes a cesta b. expresso em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, importa mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3.043/2017, pacificou entendimento acerca da legalidade da cobrança, fixando tese jurídica nestes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual “É lícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites da gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” 2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade (grifo nosso) In casu, analisando detidamente os extratos bancários anexados pelas partes, percebo que a parte requerente fez uso de cartão de crédito e de crédito pessoal (vide Id. 187802510), sendo que estes serviços bancários não estão englobado no pacote de serviços essenciais, que é gratuito (art. 2º da Resolução BACEN nº. 3.919), porquanto figura no rol de serviços prioritários (art. 3º da Resolução BACEN nº. 3.919) que, segundo o Banco Central, é oneroso, e, portanto, torna-se devida a contraprestação pelo consumidor. Saliento que a ausência de instrumento contratual escrito ou de assinatura física do consumidor não implica, por si só, a invalidade da contratação, uma vez que, nos termos do art. 107 do Código Civil, a declaração de vontade independe de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir. Nesse contexto, embora ausente contrato escrito com assinatura da parte requerente, os extratos bancários de Id. 187802510 demonstram a utilização da conta para operações que ultrapassam os serviços essenciais gratuitos, circunstância que, aliada à utilização reiterada dos serviços bancários e aos demais elementos probatórios, evidencia a anuência tácita do consumidor à relação estabelecida, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), previstos nos arts. 113 e 422 do Código Civil. Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. LICITUDE DAS COBRANÇAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, relativos à cobrança da tarifa “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. A sentença reconheceu a licitude da cobrança diante da comprovação de uso de serviços bancários não essenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifas bancárias por serviços contratados em conta utilizada por beneficiário de prestação previdenciária é lícita diante da ausência de contrato escrito e da alegada utilização exclusiva para recebimento do benefício. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, com responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 4. Conforme decidido no IRDR nº 3.043/2017 do TJMA (Tema 4), é lícita a cobrança de tarifas bancárias quando o titular da conta realiza movimentações que extrapolam o pacote essencial gratuito e tenha sido previamente informado. 5. Extratos bancários juntados demonstram a utilização da conta para além do mero recebimento de benefício previdenciário, legitimando a cobrança. 6. A ausência de contrato escrito não invalida a cobrança quando comprovada a efetiva utilização dos serviços bancários por 5 anos, denotando anuência tácita do consumidor. 7. Inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação de serviço que justifique indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. É lícita a cobrança de tarifas bancárias quando comprovado o uso de serviços não essenciais pelo consumidor, ainda que não haja contrato escrito. 2. A simples alegação de que a conta era utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário não afasta a legitimidade das cobranças, quando os extratos bancários evidenciam movimentações incompatíveis com conta essencial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 3.043/2017; ApCiv 0800888-72.2022.8.10.0110, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, 3ª Câmara Cível, DJe 27.04.2023; ApCiv 0800327-45.2022.8.10.0111, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 29.08.2023. (TJMA. ApCiv 0800974-80.2022.8.10.0130, Rel. Desembargador(a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 03/07/2026) Grifei. Desta feita, nos termos do aludido precedente (IRDR nº. 3.043/2017), é lícita a cobrança das tarifas em virtude da contratação de pacote remunerado de serviços, porquanto, não houve qualquer violação aos direitos da parte consumidora, principalmente ao direito de informação, visto que restou claro no termo de adesão as informações necessárias. Nesse mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Maranhão. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. Caso em exame: Ação anulatória proposta por beneficiário previdenciário alegando a ilegalidade de descontos a título de Cesta Fácil Econômica em conta bancária destinada ao recebimento de aposentadoria. Sentença de procedência na origem que declarou a inexistência da contratação e condenou o banco à restituição simples e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: Definir se é lícita a cobrança de tarifas bancárias de cesta de serviços em conta de beneficiário do INSS quando demonstrada a contratação eletrônica e a movimentação da conta para além dos serviços essenciais gratuitos. III. Razões de decidir: Comprovada a contratação do pacote de tarifas por meio de Termo de Adesão formalizado eletronicamente com assinatura digital por função hash. Utilização efetiva da conta bancária para transações que extrapolam os limites de gratuidade da Resolução BACEN nº 3.919/2010, tais como transferências, saques excedentes, contratação de empréstimos pessoais, uso de cartão de crédito e emissão de extratos adicionais. A fruição dos serviços por extenso lapso temporal sem irresignação administrativa configura concordância tácita e atrai a aplicação da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ausência de ilicitude nas cobranças e, por conseguinte, de dever de indenizar ou restituir valores. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. É lícita a cobrança de tarifa de cesta de serviços em conta de beneficiário previdenciário quando demonstrada a adesão regular ao pacote remunerado e a utilização da conta para transações que extrapolam os serviços essenciais gratuitos previstos na regulamentação do Banco Central. 2. A utilização reiterada de serviços bancários adicionais por longo período sem oposição administrativa obsta a alegação de desconhecimento das tarifas, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium." Referências: Código Civil, arts. 113, 422 e 595; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução BACEN nº 3.919/2010; TJMA, IRDR nº 3.043/2017. (TJMA. ApCiv 0800238-87.2021.8.10.0036, Rel. Desembargador(a) FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 18/08/2026). Grifei. Desta feita, reconhecida a regularidade das cobranças à luz do conjunto probatório e ausente a demonstração de conduta ilícita por parte da instituição financeira, não há fundamento para determinar a restituição dos valores descontados, tampouco para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. À vista do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa em favor do requerido (art. 85, § 2º, do CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Sucessivamente, cumprida a diligência acima determinada, com o transcurso do prazo da parte apelada, determino que a Secretaria Judicial desta Unidade Jurisdicional proceda com a remessa dos autos do presente processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim Endereços das partes: RAIMUNDA PEREIRA RODRIGUES PV BARRIGUDA, 0, CENTRO, ITAPECURU MIRIM - MA - CEP: 65485-000 BANCO BRADESCO S.A. AVENIDA GONÇALVES DIAS, SN, CENTRO, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 - (11)2832-6000 - (85)4006-0106 - (99)8448-7570 - (11)4004-8495 - (98)3878-9400 - (99)3577-1550 - (08)0057-0002 - (98) 99966-0240 - (11)2312-3212 - (11)2221-2222 - (11)3684-4621 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26080515070041500000173668993 1.PETICAO INICIAL - TARIFAS - RAIMUNDA PEREIRA Petição 26080515070055800000173668999 2.DOCS PESSOAIS - RAIMUNDA PEREIRA RODRIGUES Documento de identificação 26080515070106300000173669000 3.EXTRATOS TARIFA CESTA - RAIMUNDA PEREIRA Documento Diverso 26080515070137000000173669001 4.PROCURACAO - RAIMUNDA PEREIRA Procuração 26080515070173300000173669003 Decisão Decisão 26080618121152600000173676298 Citação Citação 26080618121152600000173676298 Contestação Contestação 26083111311518900000175713973 1 DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS-1 Documento Diverso 26083111311547200000175713978 2 DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS-2 Documento Diverso 26083111311597900000175713979 3 DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS-3 Documento Diverso 26083111311628800000175713980 4 PROCURACAO Documento Diverso 26083111311654700000175713981 5 S U B S T A B E L E C I M E N T O - atualizado 1 Documento Diverso 26083111311681000000175713982 6 CARTA DE PREPOSIÇÃO - atualizada 2 Documento Diverso 26083111311701400000175713983 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26083111311836500000175713985 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26083111311836500000175713985 Certidão Certidão 26083111401079700000175716596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26083111423695000000175716609 Intimação Intimação 26083111444388900000175716632 Réplica à contestação Réplica à contestação 26090218333954300000176022121 DECISAO MONOCRATICA - TARIFA SEM CONTRATO- PROVIDO - DESEM TYRONE JOSE SILVA- AGOSTO DE 2025 Documento Diverso 26090218333973200000176022122 VOTO MAGISTRADO Maria Francisca Gualberto de Galiza - PROVIDO TARIFA SEM CONTRATO- 2025 Documento Diverso 26090218333988000000176022123 VOTO MAGISTRADO TYRONE JOSE SILVA- TARIFA SEM CONTRATO- PROVIDO - 2025 Documento Diverso 26090218334001600000176022124 Certidão Certidão 26090308530804500000176045799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26090308550496100000176045805 Intimação Intimação 26090308560705700000176045812 Petição Petição 26091015140453300000176567025 julgamento antecipado da lide Petição 26091812412395700000177268873
