Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº 0833479-55.2024.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: LUCAS VINICIUS SOUSA BASTOS SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de Lucas Vinícius Sousa Bastos, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal contra a mulher, previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. Segundo a denúncia, no dia 22 de janeiro de 2024, por volta de 00h00min, em via pública, no bairro Aurora, em São Luís/MA, o acusado teria ofendido dolosamente a integridade corporal de sua então companheira, C. S. de O., com quem mantinha união estável havia aproximadamente três anos. Consta da peça acusatória que, na ocasião, o casal se encontrava na residência de parentes, onde teria ocorrido uma discussão envolvendo o denunciado e uma amiga da vítima, identificada como Márcia, a qual teria sido agredida fisicamente pelo acusado. Diante da situação, C. S. de O. interveio para separar os envolvidos e, posteriormente, deixou o local acompanhada do companheiro. Ainda conforme a denúncia, durante o trajeto de retorno à residência do casal, a discussão prosseguiu, momento em que o acusado teria empurrado a vítima contra o asfalto, provocando sua queda e ocasionando escoriações no joelho e no cotovelo direitos. Na mesma ocasião, teria proferido ofensas verbais contra a companheira, chamando-a de "vagabunda". As ofensas teriam continuado na porta do apartamento, inclusive na presença da mãe da ofendida. A denúncia destacou que Maryluce de Jesus Martins Sousa de Oliveira, genitora da vítima, declarou na fase policial que, ao chegar à residência da filha, ouviu o acusado falando em tom alterado e proferindo ofensas contra a companheira. Relatou, ainda, ter constatado escoriações no cotovelo e na perna da ofendida. Por sua vez, o acusado, ouvido na fase inquisitorial, negou as agressões, sustentando que a vítima estava alcoolizada e teria caído sozinha ao tentar atravessar uma sarjeta, negando também ter proferido as ofensas verbais relatadas. Foi anexando aos autos o Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 0041513/2024/PO (Id. 120665011, p. 22/23), que constatou escoriação medindo 2 cm de comprimento por 1 cm de largura, localizada na região do cotovelo direito, e escoriação de iguais dimensões na região do joelho direito. Quanto ao crime de injúria, também mencionado na investigação policial, o Ministério Público esclareceu tratar-se de infração penal de ação privada, razão pela qual a denúncia ficou restrita ao delito de lesão corporal previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 02 de outubro de 2025, conforme decisão de Id. 162016295, determinando-se a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação no prazo legal. Regularmente citado, o acusado informou não possuir condições financeiras para constituir advogado particular, manifestando interesse em ser assistido pela Defensoria Pública, que, apresentou resposta à acusação no Id. 183830659, reservando a discussão aprofundada do mérito para após a instrução processual. Ressaltou que os elementos informativos que embasaram a denúncia haviam sido produzidos sem o crivo do contraditório, requerendo a produção das provas admitidas em direito, inclusive testemunhal. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 28 de setembro de 2026, conforme ata de Id. 192436740, foram colhidas as declarações da vítima C. S. de O., ouvida a testemunha Maryluce de Jesus Martins Sousa de Oliveira e, ao final, realizado o interrogatório do acusado Lucas Vinicius Sousa Bastos, todos mediante registro audiovisual, cujas mídias foram anexados no Id. 192780846. Em alegações finais (Id. 194613845), o Ministério Público Estadual requereu a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência probatória quanto à autoria e ao dolo, destacando que a prova oral não esclareceu se as lesões decorreram de agressão intencional ou de queda acidental da vítima. A defesa, por sua vez, em alegações finais (Id. 195829992), igualmente requereu a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando a ausência de prova segura de agressão dolosa, especialmente diante das declarações da vítima, que não soube precisar a dinâmica da queda, e da inexistência de testemunhas presenciais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada, na qual se imputa ao réu Lucas Vinicius Sousa Bastos, devidamente qualificado nos autos, a prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006. O feito tramitou regularmente, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a serem declaradas. Passo, pois, à análise do mérito. 2.1 DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO O crime de lesão corporal, previsto no artigo 129 do Código Penal, consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, tutelando-se a incolumidade física e psíquica da pessoa. Na hipótese de lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, o legislador estabeleceu a forma qualificada prevista no § 13 do referido dispositivo, cuja configuração exige a demonstração do elemento subjetivo doloso. No caso em exame, a materialidade das lesões encontra-se demonstrada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 0041513/2024/PO, que constatou na vítima C. S. de O. escoriações no cotovelo e no joelho direitos, ambas medindo 2 cm de comprimento por 1 cm de largura. Entretanto, a prova produzida sob o crivo do contraditório não permite concluir, com a segurança necessária à condenação, que as lesões tenham decorrido de agressão dolosa praticada pelo acusado Lucas Vinicius Sousa Bastos. Em depoimento judicial, a vítima C. S. de O. confirmou que havia ingerido bebidas alcoólicas e se encontrava bastante embriagada na ocasião dos fatos. Relatou que discutiu com o acusado durante o retorno à residência do casal, mas esclareceu que não se recordava com precisão da dinâmica de sua queda, não podendo afirmar se havia sido empurrada pelo companheiro ou se caiu acidentalmente, sofrendo escoriações no joelho e no cotovelo direitos. Acrescentou que, ao chegarem ao imóvel, o acusado apresentava comportamento alterado, enquanto ela permaneceu sentada no chão, chorando, até a chegada de sua mãe. A testemunha Maryluce de Jesus Martins Sousa de Oliveira, mãe da vítima, relatou que tomou conhecimento da discussão por intermédio de sua irmã e, ao chegar ao condomínio, encontrou a filha no pavimento térreo. Afirmou que ouviu um vizinho dizer que teria presenciado uma agressão e que a vítima lhe relatou ter sido empurrada pelo acusado. Contudo, esclareceu que não presenciou os fatos, tendo conhecimento da suposta agressão apenas por relatos de terceiros. Confirmou, ainda, que os envolvidos haviam ingerido bebidas alcoólicas. Em interrogatório, o acusado Lucas Vinícius Sousa Bastos negou ter agredido ou empurrado a vítima. Sustentou que, durante o retorno à residência, a ofendida caminhou sobre uma calçada molhada e escorregadia, em razão de um vazamento de esgoto, vindo a cair sozinha. Afirmou que tentou adverti-la sobre as condições do local e que a ajudou a se levantar após a queda. Da análise conjunta da prova oral, verifica-se que, embora comprovada a existência das lesões, não restou suficientemente esclarecida a dinâmica de sua produção, especialmente porque a própria vítima, ouvida em juízo, reconheceu não saber se sua queda decorreu de empurrão ou de acidente. A testemunha Maryluce não presenciou a suposta agressão, enquanto a versão apresentada pelo acusado, no sentido de que a vítima escorregou e caiu acidentalmente, não foi afastada pelos demais elementos probatórios. Ressalte-se que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória. Todavia, no presente caso, suas próprias declarações revelam dúvida quanto à origem das lesões, não sendo possível atribuí-las, com segurança, a uma conduta dolosa do acusado. O laudo pericial, embora comprove as escoriações, não esclarece o mecanismo de sua produção, sendo os ferimentos compatíveis, em tese, tanto com uma queda provocada por empurrão quanto com uma queda acidental. Também não se mostra cabível a desclassificação para a modalidade culposa, prevista no artigo 129, § 6º, do Código Penal, diante da ausência de elementos concretos que demonstrem imprudência, negligência ou imperícia atribuíveis ao acusado. Desse modo, a existência de lesões corporais, desacompanhada de prova segura de que tenham sido provocadas por conduta penalmente relevante do réu, não autoriza a condenação criminal. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, acolhendo os pedidos absolutórios formulados pelo Ministério Público Estadual e pela defesa, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER LUCAS VINÍCIUS SOUSA BASTOS da imputação prevista no artigo 129, § 13, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência da absolvição, fica prejudicado o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos formulado pelo Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se o réu e a vítima, inclusive por edital e carta precatória, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. Serve esta sentença como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Expeça-se edital de intimação e/ou carta precatória, se necessário. São Luís/MA, data da assinatura digital. VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES Juíza Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
