Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado no Id. 193907721 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora ratifico. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.
homologacao
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ Processo n. 0842702-61.2026.8.10.0001 Requerente: REQUERENTE: B. D. A. C. F. Vistos etc. Trata-se de pedido de Abertura de Inventário formulado por BENEDITO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO em relação aos bens deixados pelo falecimento de Benedito de Araújo Carvalho. Em sua petição inicial, o requerente cumulou o pedido de abertura do inventário com o de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Consoante decisão de Id. 190153249, este Juízo reconheceu a impossibilidade de cumulação e a sua incompetência material absoluta para a questão relativa à filiação socioafetiva, determinando a emenda da exordial. A referida decisão ressalvou a possibilidade de o requerente, após ajuizar a demanda competente na Vara de Família, postular nestes autos a reserva de quinhão hereditário (art. 628, § 2º, do CPC). Ato contínuo, a parte autora apresentou emenda (Id. 190264141) readequando a peça ao rito do inventário. Posteriormente, informou (Id. 190775699) o efetivo ajuizamento da Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva (nº 0874369-65.2026.8.10.0001, em trâmite na 5ª Vara da Família) e requereu diversas medidas assecuratórias, incluindo a reserva de seu suposto quinhão. Entretanto, comparece agora o requerente, mediante petição de Id. 193907721, noticiando mudança em sua convicção pessoal e ausência de interesse no prosseguimento das demandas. Informa que protocolou pedido de desistência integral da Ação de Filiação perante o Juízo da 5ª Vara da Família. Consequentemente, requer a desistência do presente procedimento de inventário, a retirada de todos os seus pedidos de reserva de quinhão e de quebras de sigilo, e a extinção deste feito sem resolução do mérito, mantendo-se a gratuidade processual provisoriamente deferida. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de desistência da ação é faculdade da parte autora e, no presente caso, mostra-se plenamente cabível. Considerando que não houve a estabilização da lide sucessória neste processo — vez que os demais herdeiros e interessados não foram citados para integrarem a relação jurídico-processual — a homologação da desistência independe de anuência de terceiros, a teor do disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Outrossim, evidenciada a desistência da Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva perante o juízo competente, esvazia-se, por ora, a legitimidade sucessória presumida do requerente para postular a abertura deste inventário e a respectiva reserva de quinhão, tornando imperiosa a extinção do feito por perda superveniente do interesse e da legitimidade ativa. Por fim, quanto às custas, mantenho a gratuidade de justiça deferida em caráter provisório no Id. 186278205, isentando o autor do recolhimento, vez que a extinção prematura do feito inviabiliza a reavaliação pautada no eventual acervo patrimonial. Fica ressalvado o direito de os sucessores legais e legítimos promoverem a abertura de novo procedimento de inventário e partilha. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado no Id. 193907721 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora ratifico. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se a respectiva baixa. São Luís (MA), Quinta-feira, 05 de Novembro de 2026. . Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Auxiliar respondendo pela 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
