Ementa
Ante o exposto: 1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, constante do ID 195555393, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos limites do objeto desta execução, com fundamento nos arts. 487, III, "b", e 515, II, do Código de Processo Civil. 2. DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 922 do CPC, até 25/09/2029, prazo final previsto para o cumprimento das obrigações pactuadas, ressalvada a possibilidade de retomada antecipada do feito em caso de inadimplemento devidamente comunicado pela parte interessada. 3. DETERMINO à Secretaria que providencie, com urgência, o cancelamento da reiteração automática da ordem SISBAJUD nº 20260085956997, abstendo-se da realização de novas medidas constritivas enquanto perdurar a suspensão, salvo ulterior determinação judicial. 4. DETERMINO, ainda, que a Secretaria consulte o resultado da ordem SISBAJUD de ID 194945653 e certifique a existência de eventuais valores efetivamente bloqueados. Havendo constrição, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre sua destinação, retornando os autos conclusos para deliberação. 5. DECLARO PREJUDICADA, em razão da composição superveniente, a apreciação das alegações da exceção de pré-executividade relativas à exigibilidade do débito e ao excesso de execução, ressalvada a análise das questões atinentes a eventuais valores efetivamente constritos. 6. DEFIRO à executada os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, observados os limites legais do benefício. Após o cumprimento das providências acima, mantenham-se os autos suspensos, com a devida anotação no sistema PJe. Decorrido o prazo estabelecido no acordo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do cumprimento integral da obrigação, sob pena de se presumir sua satisfação para fins de extinção da execução, após apreciação judicial. Comprovada a quitação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Em caso de inadimplemento, poderá a exequente requerer o prosseguimento da execução, mediante apresentação de demonstrativo atualizado do saldo remanescente, observadas as condições pactuadas. Intimem-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA CÍVEL DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0804035-90.2025.8.10.0049 Autor(a): GDR CONSTRUCOES LTDA - EPP Rodvia MA 53, s/n, Condominio Vila Fiori, Araçagi, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65130-000 Telefone(s): (98)3268-7056 / (98)9172-3942 / (98)9172-7910 / (98)8907-9449 / (98)9172-7010 Advogado do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Ré(u): SUZANY CAMILA VERAS CARDOSO AVENIDA SANTA EDWIGES, 07, RUA 07, 07, localizada no empreendimento BIANCA, PAÇO DO LUMIAR, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65130-000 Telefone(s): (98)9614-9209 Advogado do(a) EXECUTADO: ROMULO NUNES ALVES - MA30532 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GDR CONSTRUÇÕES LTDA. – EPP em face de SUZANY CAMILA VERAS CARDOSO, objetivando a satisfação de crédito decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A executada apresentou impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros cumulada com exceção de pré-executividade (ID 195098214), posteriormente aditada (ID 195101076), questionando a exigibilidade do título, o valor executado e a ordem de bloqueio realizada via SISBAJUD. Sobreveio petição de ID 195555389, por meio da qual as partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial, juntado ao ID 195555393, requerendo sua homologação e a suspensão do processo até o integral cumprimento das obrigações pactuadas. Conforme o instrumento apresentado, as partes ajustaram o pagamento parcelado da dívida, com vencimento da última parcela previsto para 25 de setembro de 2029. É o relatório. Decido. A autocomposição constitui meio legítimo de solução dos conflitos, devendo ser prestigiada quando celebrada por partes capazes e versando sobre direitos disponíveis. No caso, verifica-se que o instrumento de acordo encontra-se devidamente assinado pelas partes, inexistindo impedimento à sua homologação judicial, ressalvada a observância das disposições legais de natureza cogente. Quanto ao pedido de suspensão, embora as partes tenham invocado o art. 313, II, do CPC, aplica-se especificamente à hipótese o art. 922 do mesmo diploma, segundo o qual, havendo convenção entre as partes, a execução permanecerá suspensa durante o prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação. Assim, a homologação do acordo não implica, neste momento, a extinção da execução, que ficará condicionada à demonstração do integral adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. No tocante à ordem SISBAJUD de ID 194945653, verifica-se que foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros com reiteração automática até 23/11/2026. Considerando a composição superveniente e a suspensão consensual da execução, não se justifica a continuidade de novas tentativas de constrição patrimonial. Por outro lado, o documento juntado aos autos corresponde ao recibo de protocolamento da ordem, não havendo informação conclusiva acerca da efetiva existência de valores bloqueados. Eventual liberação deverá ser examinada após a verificação do resultado da diligência, especialmente porque o acordo não disciplina expressamente a destinação de quantias anteriormente constritas. Ante o exposto: 1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, constante do ID 195555393, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos limites do objeto desta execução, com fundamento nos arts. 487, III, "b", e 515, II, do Código de Processo Civil. 2. DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 922 do CPC, até 25/09/2029, prazo final previsto para o cumprimento das obrigações pactuadas, ressalvada a possibilidade de retomada antecipada do feito em caso de inadimplemento devidamente comunicado pela parte interessada. 3. DETERMINO à Secretaria que providencie, com urgência, o cancelamento da reiteração automática da ordem SISBAJUD nº 20260085956997, abstendo-se da realização de novas medidas constritivas enquanto perdurar a suspensão, salvo ulterior determinação judicial. 4. DETERMINO, ainda, que a Secretaria consulte o resultado da ordem SISBAJUD de ID 194945653 e certifique a existência de eventuais valores efetivamente bloqueados. Havendo constrição, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre sua destinação, retornando os autos conclusos para deliberação. 5. DECLARO PREJUDICADA, em razão da composição superveniente, a apreciação das alegações da exceção de pré-executividade relativas à exigibilidade do débito e ao excesso de execução, ressalvada a análise das questões atinentes a eventuais valores efetivamente constritos. 6. DEFIRO à executada os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, observados os limites legais do benefício. Após o cumprimento das providências acima, mantenham-se os autos suspensos, com a devida anotação no sistema PJe. Decorrido o prazo estabelecido no acordo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do cumprimento integral da obrigação, sob pena de se presumir sua satisfação para fins de extinção da execução, após apreciação judicial. Comprovada a quitação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Em caso de inadimplemento, poderá a exequente requerer o prosseguimento da execução, mediante apresentação de demonstrativo atualizado do saldo remanescente, observadas as condições pactuadas. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar
