Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] Proc. 0806083-85.2025.8.10.0028 AUTOR: MARIA DE LOURDES CARNEIRO DA PURIFICACAO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de contratação, ajuizada por MARIA DE LOURDES CARNEIRO DA PURIFICAÇÃO em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte autora que é aposentada e recebe seu benefício previdenciário por meio de conta mantida junto à instituição financeira requerida. Sustenta que vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária, identificados pela rubrica “CARTÃO PROTEGIDO”, referentes a serviço que afirma não ter contratado nem autorizado. Alega que os descontos são indevidos e comprometem sua renda, de natureza alimentar, razão pela qual requer a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamenta sua pretensão nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor, à inversão do ônus da prova e à repetição do indébito, bem como nos dispositivos do Código Civil relativos à responsabilidade civil. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos descontos relativos ao serviço impugnado. Ao final, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a declaração de inexistência da contratação, a confirmação da tutela provisória, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, inicialmente indicados em R$ 59,94, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. No ID nº 171949837, este Juízo indeferiu o pedido liminar, concedeu a gratuidade de justiça em favor da autora e determinou a citação do Réu. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação no ID nº 173528740, alegando como preliminares I) ausência de interesse de agir; II) irregularidade na representação processual da autora; III) impugnação a gratuidade de justiça; IV) conexão. No mérito, alega exercício regular do direito e legítima contratação pela consumidora. Alega que inexiste dever de indenizar, seja material ou moralmente. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência da lide. Réplica no ID nº 173584600, no qual o autor impugnou a tese de defesa e insistiu na procedência dos pedidos. Certidão Judiciária de tempestividade de contestação e réplica (ID nº 175208937). Intimados, ambas as partes se manifestaram favoravelmente ao julgamento antecipado da lide (ID nº 175412823 / 176006766). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada com base nos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, ambas as partes manifestaram expressamente sua concordância com o julgamento antecipado, conforme manifestações de ID's nº 175412823 e 176006766. Passo, portanto, à análise das preliminares suscitadas pela instituição financeira, em sede de defesa (ID nº 173528740). II.1 DAS PRELIMINARES a) Da ausência de interesse de agir A instituição financeira sustenta a ausência de interesse processual da parte autora, alegação que não merece acolhimento. O interesse de agir decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional para a obtenção do resultado pretendido, requisitos presentes na hipótese. Com efeito, a parte autora afirma ter suportado descontos bancários referentes a serviço cuja contratação não reconhece (ID nº 167761710), circunstância que evidencia a existência de pretensão resistida e a necessidade de intervenção jurisdicional para a solução do conflito. Além disso, consta dos autos reclamação formulada perante o PROCON, conforme documento de ID nº 167761709, demonstrando que a consumidora buscou solucionar administrativamente a controvérsia. De todo modo, o acesso à Justiça constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se exigindo, como regra geral, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de demanda destinada à proteção de direito alegadamente violado. Destarte, demonstradas a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. b) Da irregularidade da representação processual A requerida alega irregularidade na representação processual da parte autora. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica do documento de ID nº 167761706, o instrumento de mandato foi firmado a rogo e conta com a assinatura de duas testemunhas, não tendo a requerida demonstrado, concretamente, vício capaz de comprometer sua validade no caso em análise. Ausentes elementos suficientes para reconhecer irregularidade na representação processual, AFASTO a preliminar. c) Da impugnação à gratuidade da justiça A instituição financeira impugna a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida anteriormente a consumidora. Entretanto, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, ressalvada a existência de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Embora seja possível à parte contrária impugnar a benesse, incumbe-lhe apresentar elementos concretos capazes de infirmar a situação de hipossuficiência alegada. No caso, a requerida não juntou documentos ou outros elementos probatórios aptos a demonstrar que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Dessa forma, ausente prova suficiente para afastar os pressupostos legais, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. d) Da conexão A requerida suscita a existência de conexão com outra demanda. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão pressupõe a comunhão de pedido ou de causa de pedir entre duas ou mais ações, observadas as demais disposições legais pertinentes. Na hipótese, a instituição financeira não apresentou elementos suficientes para comprovar a existência de demanda conexa, tampouco demonstrou concretamente a identidade de pedidos ou de causas de pedir que justificasse o reconhecimento do instituto. A mera alegação de conexão, desacompanhada de documentação que permita verificar seus pressupostos, não é suficiente para o acolhimento da preliminar. Com isto, diante da ausência de comprovação, REJEITO igualmente a preliminar de conexão suscitada pela Ré. Superadas tais questões prefaciais, passo ao exame do mérito. II.2 DO MÉRITO A controvérsia consiste em verificar a regularidade dos descontos realizados na conta bancária da parte autora sob a rubrica “CARTÃO PROTEGIDO”, cuja contratação é por ela negada, bem como a existência de dever de restituição dos valores debitados e de indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade. Nesse sentido, extrai-se da Lei nº 8.078: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais; I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, diante da negativa de contratação formulada pela consumidora, incumbe à instituição financeira apresentar elementos idôneos que demonstrem a regularidade da adesão ao serviço e a legitimidade dos descontos, observadas as regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC e no art. 6º, inciso VIII, do CDC. No caso concreto, a parte autora apresentou reclamação perante o PROCON, conforme documento de ID nº 167761709, e extrato bancário de ID nº 167761710, que comprova a realização de lançamento identificado pela rubrica impugnada. Por outro lado, a alegação de contratação legítima não é suficiente, por si só, para demonstrar a regularidade da cobrança, sendo necessária a apresentação de documentação apta a evidenciar a manifestação de vontade da consumidora e a autorização para a realização dos débitos. Não comprovada satisfatoriamente a contratação do serviço impugnado, impõe-se reconhecer a inexigibilidade da cobrança e a irregularidade dos descontos correspondentes. Consequentemente, deve ser acolhido o pedido declaratório de inexistência da contratação, com determinação para que a instituição financeira se abstenha de efetuar novos descontos relativos ao serviço discutido. Reconhecida a irregularidade da cobrança, cumpre analisar o pedido de restituição dos valores descontados. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto à forma de restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 929, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Compete ao fornecedor demonstrar, nos termos da tese fixada, que sua conduta não foi desleal ou descuidada, ressalvada a hipótese de engano justificável, inclusive quando decorrente de divergência jurisprudencial acerca da cobrança ou de cláusula contratual posteriormente declarada nula. A propósito, cito a tese jurídica fixada: Tese jurídica: (i) A restituição em dobro do indébito (art.42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (i.a) A demonstração da omissão ou da recusa do fornecedor- como, por exemplo, em resposta a pedido informal e prévio do consumidor apontando a irregularidade da cobrança - será indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro. (i.b) Caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu deforma desleal ou descuidada. (i.c) Se houver divergência jurisprudencial em relação ao objeto da cobrança indevida ou a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito." Na hipótese, a instituição financeira não comprovou adequadamente a contratação do serviço que fundamentaria o desconto, tampouco demonstrou circunstância apta a caracterizar engano justificável. Assim, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e comprovados nos autos, observados os limites do pedido e os documentos apresentados. Superado o dano material, a parte autora requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos descontos realizados em sua conta bancária. O pedido não merece acolhimento. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Embora reconhecida a irregularidade da cobrança, a situação descrita nos autos, por si só, não demonstra violação relevante a direito da personalidade, tampouco circunstância excepcional capaz de ultrapassar os limites dos transtornos decorrentes de uma cobrança indevida. A configuração do dano moral indenizável exige a demonstração de lesão extrapatrimonial juridicamente relevante, não sendo suficiente, em regra, a mera cobrança indevida desacompanhada de consequências concretas que atinjam a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade psíquica da parte consumidora. Essa orientação, por sua vez, igualmente é alicerçada pelo Tribunal da Cidadania nos seus julgados: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. DANOS MORAIS AFASTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, embora caracterize falha na prestação do serviço e enseje a restituição dos valores cobrados, não gera, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar efetiva lesão a interesse extrapatrimonial. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2261994 SP 2026/0084232-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/06/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/07/2026) **** EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REVER. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência do dano moral no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2096338 SP 2023/0328255-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Assim, ausente demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a reparação extrapatrimonial, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Quanto à teoria do desvio produtivo do consumidor, verifica-se que a parte autora apresentou reclamação perante o PROCON, conforme documento de ID nº 167761709. Em que pese a existência de prova de uma tentativa de solução administrativa, tal circunstância, por si só, não autoriza a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Para tanto, é necessário que as circunstâncias concretas evidenciem efetiva perda relevante e injustificada do tempo útil, decorrente da conduta do fornecedor, em intensidade suficiente para justificar a reparação extrapatrimonial. No caso, não há demonstração do tempo efetivamente despendido pela consumidora, de reiteradas tentativas frustradas de resolução ou de outras circunstâncias que evidenciem apropriação abusiva de seu tempo útil pela instituição financeira. A mera existência de reclamação administrativa, embora relevante para demonstrar a tentativa de solução do conflito, não comprova, isoladamente, a ocorrência de dano moral indenizável pela teoria do desvio produtivo. Dessa forma, ausentes elementos suficientes para demonstrar lesão relevante aos direitos da personalidade ou perda significativa do tempo útil da consumidora, tenho que o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela instituição financeira requerida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação do serviço denominado “CARTÃO PROTEGIDO”, objeto da presente demanda, diante da ausência de comprovação de adesão válida pela parte autora; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida se abstenha de efetuar novos descontos relativos ao serviço impugnado, caso ainda estejam sendo realizados; c) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do seguro não contratado, observados os lançamentos comprovados nos autos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso pelo INPC e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária, a ser apurada por média aritmética, na devida fase cumprimento de sentença, observado os valores efetivamente comprovado nos autos; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de elementos suficientes para demonstrar lesão extrapatrimonial indenizável. Em razão da sucumbência recíproca, considerando que a parte autora restou vencida quanto ao pedido de indenização por danos morais, enquanto a parte requerida sucumbiu quanto aos pedidos de declaração de inexistência da contratação e repetição do indébito, distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 70% (setenta por cento) para a requerida e 30% (trinta por cento) para a parte autora, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de sucumbência acima estabelecida, cabendo à requerida arcar com 70% desse montante e à parte autora com os 30% restantes. Todavia, em relação à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Confiro a presente sentença força de mandado/ofício/intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA (PORTMAG-GCGJ - 28012026)
