Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Dupla apelação cível contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por refinanciamento, condenou o banco à restituição dos descontos, simples até 30/03/2021 e em dobro depois dessa data, com compensação dos valores creditados, e ao pagamento de danos morais. O banco pede a improcedência dos pedidos. A autora pede a majoração dos danos morais e dos honorários e o afastamento da compensação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco comprovou a contratação do empréstimo impugnado, apesar de a perícia deferida no saneamento não ter sido realizada; e (ii) saber se, sendo regular a contratação, subsistem a restituição de valores, a indenização por danos morais e o objeto do apelo da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor e à Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos defeitos na prestação (CDC, art. 14).
4. O Tema 1.061/STJ atribui à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação impugnada, sem tornar a perícia o único meio de prova admitido (CPC, art. 369).
5. O banco juntou a cédula de crédito bancário com os dados e o documento de identidade da autora, que coincidem com o documento e o endereço apresentados por ela, e comprovou, por extrato da Caixa Econômica Federal obtido por ofício judicial, o crédito em conta de titularidade da autora, na qual ela recebe a pensão do INSS.
6. O histórico do INSS juntado pela própria autora registra o contrato impugnado como refinanciamento e a exclusão, na mesma data, de contrato anterior do mesmo banco, com parcela de igual valor. Antes do ajuizamento, 17 parcelas foram pagas por desconto em folha.
7. A falta da perícia, a que o banco declarou desinteresse, não afasta a força do conjunto probatório, que a própria sentença reputou suficiente para o julgamento antecipado. A negativa da autora, sem prova capaz de infirmar esse conjunto, não autoriza a declaração de inexistência do contrato.
8. Comprovada a contratação, os descontos decorrem de exercício regular de direito, o que afasta a restituição e a indenização por danos morais e prejudica o apelo da autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. O primeiro apelo é conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da autora. O segundo apelo é julgado prejudicado.
Tese de julgamento: “1. O banco cumpre o ônus de provar a contratação de empréstimo consignado impugnado quando apresenta a cédula com os dados e o documento de identidade do contratante e demonstra, por fonte independente, o crédito do valor em conta de titularidade deste, ainda que a perícia deferida não tenha sido realizada.” “2. A negativa da contratação, sem prova capaz de infirmar o conjunto documental, não autoriza a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores nem a indenização por danos morais.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 98, §3º, 369, 373, II, 487, I, 932, III, 932, V, “a”; CDC, arts. 2º, 3º, 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA); TJGO, Apelação Cível 5587574-31.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5516227-69.2022.8.09.0051.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A