Inteiro teor
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
15ª Vara Cível e Ambiental
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SENTENÇA
AÇÃO: Monitória
PROCESSO Nº: 5519388-53.2023.8.09.0051
REQUERENTE (S): CENTRO OESTE COMERCIO DE LUBRIFICANTES S.A
REQUERIDO (S): JR DISTRIBUIDORA LTDA
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por CENTRO OESTE COMERCIO DE LUBRIFICANTES S.A, em face de JR DISTRIBUIDORA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.
O requerente sustenta ser credor do requerido em razão de transações mercantis consubstanciadas no fornecimento de mercadorias derivadas de petróleo. Destaca que o réu adquiriu os referidos produtos e restou inadimplente com o pagamento de oito parcelas faturadas por meio das Notas Fiscais ns. 032245, 032224 e 032229, totalizando originariamente o montante de R$ 15.539,03 (quinze mil, quinhentos e trinta e nove reais e três centavos).
Sob tal perspectiva, esclarece que a dívida atualizada até julho de 2023, mediante a aplicação do índice IGP-M e de juros moratórios de 1% ao mês, perfazia a cifra de R$ 17.277,80 (dezessete mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta centavos). Registra-se que a demandante não formulou pedido antecedente de tutela de urgência ou liminar provisória, adstringindo-se à pretensão da ordem monitória ordinária.
Formulou os seguintes pedidos: a expedição do mandado de citação e pagamento em desfavor do réu para quitação da quantia atualizada de R$ 17.277,80 ou oferecimento de embargos no prazo de quinze dias; a constituição de pleno direito do título executivo judicial em caso de inércia, prosseguindo-se pela via executiva; a procedência integral da ação com a condenação do promovido ao pagamento da quantia indicada, acrescida dos consectários legais de mora desde os vencimentos das notas fiscais; a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária ré na hipótese de desvio de finalidade ou abuso; a produção de todas as provas em direito admitidas; e a condenação do demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
Regularmente citado por edital após diversas tentativas ordinárias frustradas, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para resposta, ensejando a intervenção da Defensoria Pública do Estado de Goiás no exercício do múnus de curadora especial, que opôs embargos monitórios no evento 41, reiterados no evento 213.
Em sede de matéria preliminar, a curadoria especial suscitou a nulidade da citação editalícia, asseverando o não esgotamento de todos os meios ordinários para a localização do devedor, sobretudo a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos e operadoras de telefonia. No mérito, alegou a carência de documento probatório hábil relativamente à cobrança da Nota Fiscal nº 032224, aduzindo a inexistência do faturamento e dos respectivos canhotos ou comprovantes de recebimento das mercadorias, postulando o decote do valor respectivo de R$ 4.881,62. Por derradeiro, invocou a prerrogativa da contestação por negativa geral, com amparo no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Recebida a petição inicial, o pronunciamento judicial constante do evento 4 determinou a expedição de mandado citatório e a designação de audiência preliminar de conciliação. Em seguida, frustraram-se os atos de citação pessoal do requerido nos eventos 13 e 17, não obstante a diligência realizada no logradouro indicado no evento 15.
Diante de tal quadro, a parte requerente compareceu no evento 19 postulando a realização de buscas nos sistemas conveniados e a expedição de ofícios a diversas entidades, pleito que restou deferido no evento 21, com o correlato recolhimento de custas no evento 23 e a juntada dos relatórios do Infojud, Renajud, Serasajud e Sisbajud no evento 25.
Constatada a coincidência dos endereços com aqueles já diligenciados, o autor requereu a citação por edital no evento 27, providência inicialmente acolhida pela decisão de evento 29 e formalizada no evento 35.
Após o oferecimento dos embargos monitórios no evento 41, o demandante manifestou-se em resposta no evento 43, argumentando pela higidez do chamamento ficto e reafirmando a legitimidade da documentação acostada. Na sequência, sobreveio ato ordinatório de especificação de provas no evento 44, ocasião em que o promovente informou no evento 48 não possuir interesse em outras dilações probatórias, requerendo o julgamento do mérito.
Ato contínuo, a decisão prolatada no evento 50 acolheu a preliminar articulada pelo curador especial e declarou a nulidade da citação editalícia de evento 35, bem como de todos os atos subsequentes, determinando a reabertura das pesquisas via Siel, a expedição de ofícios aos órgãos previdenciários e laborais, além de autorizar a busca direta perante operadoras de telefonia e concessionárias de serviços públicos.
Remetidos os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), realizou-se audiência de conciliação no evento 101, a qual restou infrutífera diante do não comparecimento da parte requerida.
Posteriormente, o juízo deferiu no evento 123 novas pesquisas cadastrais vinculadas ao sócio administrador do demandado perante os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, vindo as respostas no evento 132. Embora o requerente tenha insistido na citação ficta nos eventos 137 e 176, as decisões proferidas nos eventos 139 e 178 indeferiram os requerimentos e impuseram a expedição de mandados de citação nos novos logradouros localizados.
Esgotadas sem êxito todas as diligências mandamentais nos novos endereços, o credor postulou novamente a citação editalícia no evento 198, tendo a decisão interlocutória de evento 200 reconhecido o exaurimento das vias ordinárias de localização e deferido a citação editalícia, com a nomeação de curador especial para a hipótese de revelia. Uma vez perfectibilizada a citação editalícia e certificado o decurso do prazo legal, a Defensoria Pública do Estado de Goiás apresentou a manifestação de evento 213, reportando-se integralmente aos termos dos embargos monitórios opostos no evento 41, ratificando a impugnação por negativa geral e a ausência de prova da entrega das mercadorias da Nota Fiscal nº 032224.
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. DECIDO
Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da citação por edital arguida nos embargos monitórios (evento 41) e reprisada pela curadoria especial no evento 213. Não assiste razão à defesa. O vício procedimental apontado no estágio primitivo do feito já fora reconhecido e sanado pela decisão interlocutória de evento 50, que decretou a nulidade do primeiro ato editalício. A partir de então, o juízo determinou ampla pesquisa em sistemas cadastrais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel), expedição de ofícios a órgãos públicos e autorização para buscas perante operadoras e concessionárias, procedendo-se a sucessivas diligências por oficial de justiça, inclusive no tocante aos endereços vinculados ao sócio administrador da pessoa jurídica ré (eventos 123, 132, 139 e 178). Apenas após o integral e comprovado esgotamento de todas as medidas razoáveis e disponíveis para a localização pessoal da demandada é que sobreveio a derradeira decisão de evento 200, autorizando legitimamente a citação pela via editalícia.
Destarte, restaram plenamente preenchidos os requisitos estatuídos nos artigos 256, inciso II, e 257 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer vulneração aos postulados do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade da citação.
Quanto ao andamento processual, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia repousa em matéria eminentemente de direito e fático-documental, mostrando-se prescindível a dilação probatória em audiência. Ademais, o autor expressou desinteresse na produção de outras provas (evento 48), ao passo que a curadoria especial atua sob o pálio da impugnação por negativa geral, circunstância que autoriza a imediata entrega da prestação jurisdicional.
De início, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie. A relação jurídica em apreço envolve duas sociedades empresárias, consistindo no fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes a empresa distribuidora para fomento e intermediação de suas próprias atividades mercantis.
Desse modo, o requerido não se enquadra no conceito de consumidor destinatário final preconizado pelo artigo 2º da Lei nº 8.078/1990, tampouco restou demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica apta a atrair a teoria finalista mitigada consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cuida-se, portanto, de relação negocial interempresarial de natureza puramente civil e mercantil, regida pelas disposições do Código Civil.
Por conseguinte, mostra-se descabida qualquer pretensão de inversão probatória alicerçada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidindo estritamente a distribuição estática do ônus da prova estatuída pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe, pois, ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito creditório (artigo 373, inciso I) e ao réu a demonstração de eventuais fatos extintivos, impeditivos ou modificativos (artigo 373, inciso II).
Fixadas tais premissas, os principais pontos controvertidos de fato e de direito residem em verificar: (i) se os documentos carreados à inicial preenchem os requisitos de prova escrita hábil para respaldar a pretensão monitória, nos moldes do artigo 700 do Código de Processo Civil; (ii) a exigibilidade da cobrança alusiva à Nota Fiscal nº 032224, frente à impugnação de ausência do documento fiscal e do comprovante de entrega das mercadorias; e (iii) os efeitos da defesa articulada por negativa geral pela Defensoria Pública em face dos documentos apresentados pelo credor.
No mérito, a ação monitória consubstancia procedimento cognitivo sumário vocacionado a viabilizar a constituição célere de título executivo judicial em favor de quem possua prova escrita despida de eficácia executiva, com o fito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (artigo 700 do Código de Processo Civil).
Nas relações comerciais de compra e venda mercantil, é cediço que a duplicata sem aceite ou a nota fiscal emitida pelo fornecedor consubstanciam documentos unilaterais que, isoladamente considerados, não revelam higidez probatória suficiente da existência da obrigação creditícia. Para que tais instrumentos assumam idoneidade monitória, revela-se indispensável a demonstração do aperfeiçoamento da avença mediante o competente comprovante de entrega e recebimento dos bens pelo comprador.
Nessa exata direção, a jurisprudência pacífica e consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou a diretriz de que a nota fiscal mercantil deve estar acompanhada da prova inequívoca do efetivo recebimento das mercadorias:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA. PROVA ESCRITA INIDÔNEA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a nota fiscal desacompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento das mercadorias não constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória, cabendo ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito creditício. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1.890.312/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021).
Em harmonia com a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, perfilha-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao proclamar a imprescindibilidade do comprovante de entrega das mercadorias para o acolhimento do pedido monitório:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTA FISCAL. DOCUMENTO INAPTO PARA EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A nota fiscal produzida unilateralmente, desprovida da prova da efetiva entrega da mercadoria, sem assinatura da suposta parte devedora no canhoto, ausente protesto da duplicata, além de ressentida de qualquer outro indício capaz de demonstrar a origem do crédito, perfaz o cenário que enseja a subtração do caráter imprescindível de prova pré-constituída inerente aos títulos que fundam o pleito injuntivo sem eficácia executiva, configurando via inadequada para a satisfação do crédito perseguido, o que conduz à extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0152705-10.2015.8.09.0170, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2019, DJe de 13/05/2019, g.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. DOCUMENTOS INAPTOS PARA EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. (…) A nota fiscal produzida unilateralmente, desprovida da prova da efetiva entrega da mercadoria, sem assinatura da suposta parte devedora no canhoto, além de ressentida de qualquer outro indício capaz de demonstrar a origem do crédito, perfaz o cenário que enseja a subtração do caráter imprescindível de prova pré-constituída inerente aos títulos que fundam o pleito injuntivo sem eficácia executiva, configurando via inadequada para a satisfação do crédito perseguido, o que conduz à extinção do processo sem análise do mérito, conforme decidido pela instância singela. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5295725-58.2017.8.09.0087, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2018, DJe de 25/10/2018, g.)
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabível a ação monitória quando o autor demonstrar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. 2. A nota fiscal é documento hígido para dar lastro ao procedimento monitório desde que se faça acompanhar do respectivo comprovante de entrega das mercadorias nela descrita ou da prestação de serviços. 3. Considerando que apenas 3 (três) das notas fiscais carreadas aos autos estão acompanhadas dos correspondentes comprovantes de prestação dos serviços, apenas o débito por elas consubstanciado é passível de receber força executiva. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5080493-64.2018.8.09.0051, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021, g.)
Com idêntica precisão, a doutrina processualista corrobora a necessidade de higidez do suporte documental. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 55ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 458): "A prova escrita reclamada pela lei para a ação monitória há de ser idônea a convencer o julgador da existência da obrigação e de sua exigibilidade. Nas vendas a crédito instrumentalizadas em notas fiscais e faturas mercantis, o aperfeiçoamento da prova reside não apenas no faturamento unilateral, mas indelevelmente no recebimento da coisa vendida pelo comprador, corporificado no respectivo comprovante de entrega".
Ao perscrutar os elementos fático-probatórios coligidos ao caderno processual, constata-se a razão parcial dos embargos opostos pelo curador especial. A cobrança deflagrada na inicial abrange três notas fiscais distintas, perfazendo originariamente oito vencimentos. No tocante à Nota Fiscal nº 032224, decomposta em duas parcelas vencidas em 25/07/2022 (R$ 2.440,82) e 09/08/2022 (R$ 2.440,80), que totalizam o valor singelo de R$ 4.881,62, verifica-se que a parte autora não colacionou aos autos a respectiva nota fiscal e muito menos o canhoto de entrega das mercadorias correlatas devidamente firmado pelo requerido.
Instado a se manifestar acerca de tal impugnação específica (evento 43), o requerente limitou-se a argumentar genericamente sobre a integridade de seu acervo documental, sem trazer aos fólios a nota questionada ou demonstrar que os produtos nela discriminados foram efetivamente entregues ao requerido. Destarte, quanto à referida quantia, o requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se a exclusão das aludidas parcelas da pretensão creditícia.
Lado outro, relativamente às Notas Fiscais ns. 032245 (parcelas vencidas em 04/08/2022 no valor de R$ 1.522,49, em 19/08/2022 no valor de R$ 1.522,49, e em 05/09/2022 no valor de R$ 1.522,48, totalizando R$ 4.567,46) e 032229 (parcelas vencidas em 25/07/2022 no valor de R$ 2.029,78, em 08/08/2022 no valor de R$ 2.029,78, e em 22/08/2022 no valor de R$ 2.030,39, totalizando R$ 6.089,95), a parte requerente logrou êxito em comprovar satisfatoriamente o direito vindicado. O faturamento e o efetivo recebimento dos produtos foram instrumentalizados por prova escrita idônea, perfazendo o montante originário de R$ 10.657,41 (dez mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).
Ressalte-se que a contestação por negativa geral formulada pela Defensoria Pública (artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil) afasta a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial e torna os pontos controvertidos, mas não tem o condão de elidir a eficácia probatória de documentos hígidos trazidos pelo demandante. Nessas circunstâncias, subsistia com a parte demandada o encargo de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito documentalmente demonstrado — a exemplo do pagamento, de vício nos produtos ou de desacordo comercial —, providência da qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso II, do Estatuto Processual Civil).
Quanto aos consectários legais sobre o débito acolhido, tratando-se de obrigação material positiva e líquida com termo certo de vencimento decorrente de notas fiscais inadimplidas, a correção monetária deve incidir desde o inadimplemento de cada parcela até a citação pelo índice oficial do IPCA. A partir da citação válida, a atualização monetária e os juros moratórios fluirão exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba ambos os encargos, em consonância com o artigo 406, § 1º, c/c artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a novel redação conferida pela Lei nº 14.905/2024.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos acima fundamentados, para o fim de:
a) ACOLHER EM PARTE os embargos monitórios opostos pela curadoria especial, a fim de decotar da pretensão autoral a cobrança alusiva à Nota Fiscal nº 032224, no valor histórico total de R$ 4.881,62 (quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos);
b) CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor da parte requerente em relação aos débitos representados pelas Notas Fiscais ns. 032245 e 032229, condenando a parte requerida ao pagamento da quantia originária de R$ 10.657,41 (dez mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).
Sobre o valor condenatório reconhecido incidirá correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento de cada uma das parcelas inadimplidas até a data da efetiva citação por edital válida; a contar da citação, em caso de condenação a atualização será exclusiva pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, contadas a partir da citação.
Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno a parte requerente ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, arcando a parte requerida com os 70% (setenta por cento) remanescentes. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser distribuídos na mesma proporção: 70% em favor dos patronos da parte autora e 30% arbitrados em proveito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, com destinação ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (FUNDEPEG), vedada a compensação recíproca (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, remeta-se à Central de Cumprimento de Sentença.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fláviah Lançoni Costa Pinheiro
Juíza de Direito
