Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)
Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021
Processo nº.: 5057412-94.2026.8.09.0087
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: Banco C6 S.a
Requerido: Larissa Reis Arantes Lima
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por BANCO C6 S.A. em desfavor de LARISSA REIS ARANTES LIMA, ambos qualificados nos autos.
O autor narra que as partes celebraram, em 03/01/2024, a Cédula de Crédito Bancário nº AU0000942157, no valor financiado de R$ 15.000,00, perfazendo o montante total com encargos de R$ 17.128,30, pagável em 36 parcelas mensais de R$ 760,35. Em garantia, a ré alienou fiduciariamente o veículo VW Voyage 1.6/1.6 City MI Total Flex 8V 4P, ano de fabricação 2014, modelo 2015, cor preta, placa AYH4614, Renavam 1005827572, chassi 9BWDB45U2FT008435.
Sustenta que a devedora deixou de pagar a parcela nº 22, vencida em 02/11/2025, o que provocou o vencimento antecipado da dívida, atualizada em R$ 10.082,22 até 22/01/2026, sendo que a mora foi comprovada por notificação extrajudicial.
Requereu a concessão da liminar de busca e apreensão, o bloqueio do veículo via RENAJUD, a consolidação da propriedade e da posse plena no patrimônio da instituição credora após o prazo legal e, ao final, a procedência da pretensão inicial, com imposição dos ônus sucumbenciais à ré.
Instruiu a exordial com documentos (evento 01).
Em decisão interlocutória proferida em 26/02/2026, deferiu-se a liminar de busca e apreensão do automotor, reconhecendo-se comprovada a mora pela remessa da notificação ao endereço contratual, bem como determinou-se a inserção de restrição judicial total sobre o prontuário do veículo via RENAJUD e indeferiu-se o pleito de segredo de justiça (evento 15).
O mandado foi regularmente expedido (evento 23) e cumprido em 09/03/2026, oportunidade em que o oficial de justiça procedeu à apreensão do veículo, depositando-o com o depositário indicado, e realizou a citação pessoal da requerida.
Em 16/03/2026, a requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção (evento 29). Em sede de defesa à ação principal, sustentou a invalidade da constituição em mora, argumentando que a notificação extrajudicial não foi entregue e apontando divergência de endereço entre o contrato/notificação e o mandado judicial. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, postulando a improcedência do pedido e a restituição do bem. Em sede reconvencional, pleiteou a declaração de abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios por falta de estipulação expressa da taxa ao dia, a declaração de ilegalidade da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 650,00) ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, pugnando pela repetição do indébito e pela revisão contratual.
Posteriormente, em 27/03/2026, a ré peticionou noticiando fato superveniente, oportunidade em que juntou termo de quitação emitido pelo banco em 24/03/2026, alegando a perda de objeto da demanda e postulando tutela de urgência para a devolução imediata do automóvel (evento 34).
Instada, a instituição financeira apresentou impugnação à contestação e resposta à reconvenção em 08/04/2026 (evento 39). Esclareceu que o documento colacionado no evento 34 não decorreu de pagamento voluntário da dívida pela devedora fiduciante, mas sim de baixa contábil e administrativa interna do contrato realizada após a apreensão do bem e a consolidação da propriedade fiduciária, providência estritamente necessária para liberar o gravame perante os órgãos de trânsito e permitir a alienação extrajudicial do veículo em leilão. No mais, defendeu a higidez da mora, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, a consolidação da propriedade pelo decurso do prazo do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 sem purgação integral da mora, a legalidade das taxas e encargos pactuados, pugnando pela procedência da busca e apreensão e pela improcedência dos pedidos reconvencionais.
Por ato ordinatório, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 40). A parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 45).
A requerida pleiteou a produção de prova documental suplementar, o depoimento pessoal do representante da instituição autora e, subsidiariamente, prova pericial contábil ou o julgamento antecipado da lide (evento 46).
Os autos vieram conclusos para sentença (evento 48).
É o relatório.
Decido.
De início, ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais.
Outrossim, extrai-se que o feito encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
Dito isto, em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, tenho que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que o acervo probatório constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial acerca dos fatos e do direito controvertidos, sem caracterizar cerceamento de defesa aos litigantes.
Nesse ponto, cumpre examinar o pleito de dilação probatória formulado pela requerida no evento 46, consistente na produção de prova documental suplementar, depoimento pessoal do representante da parte autora e perícia contábil.
Como destinatário da prova, cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC).
No que tange aos pedidos de prova documental suplementar e de depoimento pessoal do representante da instituição financeira, com o intuito de esclarecer os motivos da emissão do termo acostado no evento 34, a pretensão revela-se desnecessária.
A controvérsia sobre a alegada quitação possui natureza documental e jurídica, sendo que a petição da devedora, a manifestação do banco no evento 39 e a certidão do cumprimento da liminar em 09/03/2026 (evento 27) fornecem todos os elementos fáticos indispensáveis à apreciação da matéria.
Incumbia à própria devedora demonstrar o pagamento voluntário e efetivo da dívida mediante quitação regular (art. 320 do Código Civil e art. 373, inciso II, do CPC), de modo que a colheita de depoimento pessoal ou a exibição de outros registros internos do credor em nada alteraria o quadro probatório já consolidado.
De igual modo, a realização de perícia contábil mostra-se dispensável.
A matéria versada na contestação e na reconvenção diz respeito à legalidade de encargos contratuais, especificamente a capitalização de juros e a Tarifa de Avaliação do Bem, tratando-se de matéria eminentemente de direito, aferível pela simples leitura da Cédula de Crédito Bancário nº AU0000942157 (evento 01) e da planilha evolutiva da dívida (evento 01). Eventuais reflexos patrimoniais ou apuração de valores a serem repetidos demandam meros cálculos aritméticos, passíveis de liquidação de sentença, sem justificar a realização de perícia na fase de conhecimento.
Por conseguinte, indefiro os pedidos de produção de prova documental suplementar, depoimento pessoal e perícia contábil formulados pela requerida (evento 46).
Registro, por oportuno, que a contestação com reconvenção apresentada no evento 29 é tempestiva.
A requerida foi citada pessoalmente em 09/03/2026, no ato de execução da liminar (evento 27), e apresentou resposta em 16/03/2026 (evento 29), dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969.
Não houve, contudo, pagamento da integralidade da dívida no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do mesmo artigo.
Superada a constatação formal, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes ostenta natureza consumerista, subsumindo-se aos preceitos da Lei nº 8.078/1990, ante a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Todavia, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) mostra-se despicienda, porquanto o arcabouço documental carreado aos autos — em especial a Cédula de Crédito Bancário nº AU0000942157 (evento 01), a notificação com aviso de recebimento (evento 01) e a planilha evolutiva do débito (evento 01) — revela-se suficiente para a resolução integral da lide.
Passo à análise do mérito, examinando articuladamente a ação principal e a reconvenção.
No que tange à ação principal de busca e apreensão, a controvérsia instaurada repousa sobre a validade da constituição em mora da devedora, os efeitos da alegação de quitação superveniente e a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor.
Quanto à comprovação da mora, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 preceitua que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
Na hipótese vertente, a notificação extrajudicial foi expedida e encaminhada ao endereço fornecido pela própria financiada no instrumento contratual, qual seja, Rua Berilo, nº 72, Residencial Beira Rio II, em Itumbiara/GO, CEP 75523-532 (evento 01).
O aviso de recebimento retornou com a anotação de destinatário ausente após três tentativas de entrega em dias distintos (evento 01).
Ao contrário do sustentado pela requerida, a circunstância de o aviso de recebimento ter retornado negativo por ausência do destinatário não invalida a notificação e não descaracteriza a mora, porquanto a lei de regência e a jurisprudência vinculante exigem tão somente a demonstração da remessa da notificação ao endereço constante do contrato.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, firmou a seguinte tese:
Tema 1132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. — Paradigma: REsp 1951888/RS
Outrossim, a suposta divergência de endereço suscitada pela defesa — entre a menção a "Residencial Beira Rio II" na notificação e a referência a "Residencial Beira Rio I" no mandado — não possui o condão de desconstituir a notificação prévia, uma vez que a carta extrajudicial foi remetida com absoluta fidelidade ao logradouro, número e CEP expressamente informados e pactuados na Cédula de Crédito Bancário (evento 01).
Incumbia à devedora comunicar qualquer alteração de seu domicílio à instituição financeira, em estrita observância ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), restando plenamente aperfeiçoada a constituição em mora.
De igual modo, impõe-se afastar a tese de fato superveniente e perda de objeto veiculada pela ré no evento 34.
O termo de quitação acostado no evento 34, emitido em 24/03/2026, não decorreu do cumprimento tempestivo da obrigação pela devedora fiduciante.
Conforme demonstrado nos autos, a requerida foi citada pessoalmente e o automóvel apreendido em 09/03/2026 (evento 27), não tendo a devedora efetuado o depósito judicial ou o pagamento extrajudicial de qualquer quantia nos 5 (cinco) dias subsequentes.
A emissão do indigitado documento consubstanciou ato contábil e administrativo interno do banco autor com vistas à baixa cadastral do gravame, expediente necessário à preparação do bem para leilão e futura alienação a terceiros livre de ônus, nos moldes autorizados pelo art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969.
Destarte, não tendo a ré comprovado o pagamento da dívida, a declaração sistêmica gerada após o decurso do prazo de purga não convalida o inadimplemento nem extingue a relação creditícia por adimplemento.
Apurada, assim, a regularidade da mora e ausente a purgação no quinquídio legal, incide a regra de consolidação da propriedade fiduciária.
Com efeito, nos contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações da Lei nº 10.931/2004, o art. 3º, §§ 1º e 2º, confere ao devedor o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante sobre a matéria ao julgar o Tema Repetitivo 722:
Tema 722: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. — Paradigma: REsp 1418593/MS
In casu, a liminar de busca e apreensão foi executada em 09/03/2026 (evento 27), escoando-se o prazo legal sem a quitação integral do débito. Desse modo, a procedência da pretensão deduzida na ação de busca e apreensão é medida impositiva, confirmando-se a medida liminar e consolidando-se o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo automotor no patrimônio da instituição credora.
Passo ao exame da pretensão deduzida na reconvenção (evento 29).
A reconvinte postula a declaração de ilegalidade da capitalização diária de juros remuneratórios e a restituição simples dos valores cobrados a título de Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 650,00).
No tocante à capitalização de juros, a Cédula de Crédito Bancário nº AU0000942157 estipulou taxa de juros remuneratórios de 2,80% ao mês e 39,25% ao ano (evento 01). O duodécuplo da taxa mensal perfaz 33,60% ao ano, patamar sensivelmente inferior à taxa anual contratada de 39,25% ao ano.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo paradigma do Tema 953, pacificou a diretriz jurisprudencial:
TEMA REPETITIVO STJ Tema 953: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. — Paradigma: REsp 1388972/SC
Nessa esteira, o enunciado da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, reputando-se expressamente pactuada a capitalização em periodicidade inferior à anual, nos moldes da Súmula 539 do mesmo Sodalício.
Ademais, tratando-se de parcelas fixas e prefixadas (36 prestações de R$ 760,35), a consumidora tinha prévio e pleno conhecimento da evolução e do custo exato da dívida ao assinar o contrato, restando preservados os deveres de informação e transparência (arts. 6º, III, e 52 do CDC). Portanto, inexiste abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e de sua capitalização, improcedendo o pleito reconvencional nesse capítulo.
Por outro lado, melhor sorte assiste à reconvinte quanto à impugnação da Tarifa de Avaliação do Bem, lançada no contrato no valor de R$ 650,00 (evento 01).
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 958 no bojo do REsp 1.578.553/SP, fixou tese vinculante sobre a matéria:
TEMA REPETITIVO STJ Tema 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. — Paradigma: REsp 1578553/SP
No caso em apreço, conquanto a tarifa de avaliação esteja expressamente prevista no instrumento contratual, a instituição financeira não colacionou aos autos laudo, termo de vistoria ou qualquer elemento probatório idôneo a evidenciar a efetiva prestação do serviço de avaliação do automóvel financiado.
Diante da ausência de demonstração cabal do serviço prestado, a cobrança revela-se manifestamente abusiva, impondo-se a condenação da instituição financeira à devolução/abatimento em dobro da quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com correção monetária e juros moratórios.
Consigne-se, por derradeiro, que a declaração de abusividade de tarifa isolada não afasta a mora da devedora fiduciante. Conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.639.320/SP), o reconhecimento da ilegalidade de encargos acessórios não possui o condão de descaracterizar a mora decorrente do inadimplemento das parcelas contratuais nem inviabiliza a busca e apreensão do bem fiduciariamente alienado.
É o quanto basta.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação principal de busca e apreensão para CONFIRMAR a liminar deferida no evento 15 e CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo VW Voyage 1.6/1.6 City MI Total Flex 8V 4P, ano de fabricação 2014, modelo 2015, cor preta, placa AYH4614, Renavam 1005827572, chassi 9BWDB45U2FT008435, no patrimônio do credor fiduciário BANCO C6 S.A., nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ficando o credor autorizado a alienar o bem a terceiros (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969), aplicando o preço obtido na amortização ou quitação do saldo devedor e das despesas decorrentes, com a devida prestação de contas, entregando à ré eventual saldo remanescente apurado;
DETERMINO a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito competente para que proceda à baixa definitiva da restrição judicial inserida via RENAJUD por determinação deste juízo, bem como para que expeça novo certificado de registro de propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969).
De outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, unicamente para DECLARAR a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e CONDENAR o reconvindo BANCO C6 S.A. a restituir/abater em dobro em favor da reconvinte LARISSA REIS ARANTES LIMA o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (03/01/2024) e acrescido de juros legais de mora (art. 406 do Código Civil) a partir da intimação para responder à reconvenção, rejeitados os demais pedidos reconvencionais.
Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a ré Larissa Reis Arantes Lima ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça porventura concedida.
Na reconvenção, configurada a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais da reconvenção, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor/reconvindo e 50% (cinquenta por cento) para a ré/reconvinte. Condeno o autor/reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reconvinte, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor da tarifa atualizado a ser repetido/abatido), bem como condeno a ré/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reconvindo, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico que decaiu na reconvenção (saldo contratual que pretendia revisar), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC) e ressalvada eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.
Itumbiara/GO, data registrada no sistema.
(assinado digitalmente)
Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa
Juíza de Direito
(Conforme Decreto n. 5129/2026).
