Ementa
Ante o exposto:
a) INDEFIRO o pedido de certificação de ausência de pagamento e de penhora via SISBAJUD do mov. 86, ante a tempestividade do pagamento;
b) REJEITO a diferença de R$ 21.787,68 e o pedido de incidência de multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC, por ter a executada pago, no prazo, a integralidade do valor exigido pela exequente;
c) Em estrito cumprimento ao dever geral de cautela (CPC, artigo 139) e visando à defesa dos interesses das partes, CERTIFIQUE a Serventia, previamente à expedição de qualquer alvará, se há penhora no rosto dos autos, concurso de credores, cessão de crédito ou qualquer outra constrição ou negócio jurídico que possa interferir na legitimidade ou impedir o recebimento dos valores, bem como, caso o levantamento do crédito principal seja requerido em nome do advogado, se há procuração atualizada com poderes especiais para receber e dar quitação carreada aos autos.
d) Verificada a ausência de óbices, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da exequente para levantamento integral do valor depositado, com os rendimentos, mediante crédito na conta indicada, de titularidade do advogado Marcelo Alves de Souza (OAB/GO 17.467), dando-se por quitada a obrigação;
e) JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC;
e) Sem condenação em honorários, ante o pagamento tempestivo. Eventuais custas finais pendentes ficam a cargo da executada;
f) Preclusas as vias recursais e comprovado o levantamento, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença
Gabinete do Juiz Vinícius Caldas da Gama e Abreu
Autos: 5764544-35.2025.8.09.0011
Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Parte autora/exequente: Stock comercial Hospitalar ltda
Parte ré/executada: Celg Distribuição S.A. - Celg D (Enel Distribuição)
SENTENÇA
Este documento possui força de mandado/ofício/termo, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou ao destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.
I - Trata-se de cumprimento de sentença, remetido a esta Central após a homologação dos cálculos do mov. 17 e o encerramento da liquidação (mov. 71).
A exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 79) com demonstrativo do débito de R$ 856.183,01, atualizado em agosto/2026. Pediu a delimitação do valor exigido nesse montante, a intimação da executada para pagar em 15 dias úteis e, em caso de inadimplemento, multa e honorários de 10% e penhora via SISBAJUD. A executada foi intimada, por seus advogados, em 01/10/2026 (mov. 81) e informou o envio do boleto da condenação (mov. 82).
Em 28/10/2026, a exequente alegou o decurso do prazo em 27/10/2026 sem pagamento e requereu a penhora de R$ 879.654,47 pelo SISBAJUD (mov. 86).
A executada comprovou o depósito de R$ 856.183,01 em 21/10/2026, qualificou-o como pagamento voluntário e requereu a extinção do feito (art. 924, II, do CPC) e a desconsideração do pedido de penhora (mov. 88).
A exequente reconheceu o depósito e pediu alvará eletrônico, com os rendimentos, em favor de seu advogado. Impugnou a extinção por entender que o débito, atualizado até 21/10/2026, seria de R$ 877.970,69, restando diferença de R$ 21.787,68. Pediu ainda a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC sobre o saldo (mov. 89).
Vieram-me os autos conclusos.
II - A executada foi intimada, na pessoa de seus advogados, da petição do mov. 79, que continha o demonstrativo do débito exigido (art. 524 do CPC) e o pedido de pagamento em 15 dias úteis. Depositou, em 21/10/2026, dentro do prazo, exatamente o valor de R$ 856.183,01 constante desse demonstrativo, fato reconhecido pela exequente. O pedido de penhora do mov. 86, que pressupunha inadimplência, perde o fundamento. Embora o depósito só tenha sido comprovado em 03/11/2026, foi efetuado antes do termo final apontado pela própria exequente e da petição do mov. 86.
A diferença cobrada resulta da atualização do débito entre a data-base de agosto/2026, escolhida pela exequente em seu demonstrativo, e a data do depósito. A executada foi intimada a pagar o valor que a credora apresentou e delimitou como exigido e o fez no prazo. Não pode ser compelida a pagar mais, nem sofrer as consequências do art. 523, § 1º, do CPC, por defasagem do cálculo apresentado pela exequente. Exigir o acréscimo após o pagamento do valor pedido, sem ter atualizado o demonstrativo antes do adimplemento, contraria a boa-fé processual (art. 5º do CPC). Além disso, o depósito judicial em pagamento afasta a mora da executada quanto ao valor depositado, passando a atualização à instituição depositária (Tema 677/STJ). Rejeito, assim, a diferença alegada e o pedido de multa e honorários sobre ela.
Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução (art. 924, II, do CPC). O valor depositado, com os rendimentos, deve ser levantado pela exequente, cujo advogado detém poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105 do CPC), conforme a procuração do mov. 89. Antes da liberação, cabe à serventia conferir nos autos o crédito do depósito na conta judicial vinculada e a regularidade formal da procuração e dos dados bancários.
III - Ante o exposto:
a) INDEFIRO o pedido de certificação de ausência de pagamento e de penhora via SISBAJUD do mov. 86, ante a tempestividade do pagamento;
b) REJEITO a diferença de R$ 21.787,68 e o pedido de incidência de multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC, por ter a executada pago, no prazo, a integralidade do valor exigido pela exequente;
c) Em estrito cumprimento ao dever geral de cautela (CPC, artigo 139) e visando à defesa dos interesses das partes, CERTIFIQUE a Serventia, previamente à expedição de qualquer alvará, se há penhora no rosto dos autos, concurso de credores, cessão de crédito ou qualquer outra constrição ou negócio jurídico que possa interferir na legitimidade ou impedir o recebimento dos valores, bem como, caso o levantamento do crédito principal seja requerido em nome do advogado, se há procuração atualizada com poderes especiais para receber e dar quitação carreada aos autos.
d) Verificada a ausência de óbices, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da exequente para levantamento integral do valor depositado, com os rendimentos, mediante crédito na conta indicada, de titularidade do advogado Marcelo Alves de Souza (OAB/GO 17.467), dando-se por quitada a obrigação;
e) JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC;
e) Sem condenação em honorários, ante o pagamento tempestivo. Eventuais custas finais pendentes ficam a cargo da executada;
f) Preclusas as vias recursais e comprovado o levantamento, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Vinícius Caldas da Gama e Abreu
Juiz de Direito
