Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)
Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021
Processo nº.: 6127816-27.2024.8.09.0087
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Ramon Auto Marcas Ltda.
Requerido: Ativa Servicos E Construcoes Ltda
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por RAMON AUTO MARCAS LTDA. em desfavor de ATIVA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., ambas qualificadas nos autos.
Narra a parte autora, que as partes estabeleceram relação contratual em janeiro de 2020, mediante o Contrato de Aluguel de Carros nº 21012020, destinado à locação de veículos para utilização nas atividades empresariais da requerida. Afirma que a contratação inicialmente compreendia nove automóveis, posteriormente ampliados para quatorze mediante aditivo contratual.
Sustenta que, em março de 2020, a requerida solicitou a rescisão antecipada do ajuste, em razão da redução de suas atividades econômicas decorrente da pandemia de Covid-19.
Relata que, buscando preservar a relação comercial, ofereceu alternativas de suspensão temporária da contratação ou encerramento antecipado com redução da penalidade contratual.
Aduz que, embora a requerida tenha inicialmente concordado com a suspensão temporária, promoveu a devolução dos veículos em 15/04/2020, antes do término dos respectivos períodos de locação.
Argumenta que a cláusula 2.8 do instrumento contratual prevê, nessa hipótese, multa compensatória correspondente a 50% dos aluguéis vincendos, cujo montante perfaz R$ 35.966,66.
Acrescenta que, após a devolução dos automóveis, realizou sucessivas tentativas de composição extrajudicial, oferecendo redução da penalidade para 30% e, posteriormente, 25% dos aluguéis vincendos, além de condições facilitadas de pagamento. Afirma, contudo, que as negociações não resultaram em acordo definitivo.
Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 35.966,66, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Documentos digitalizados no evento 01.
Foi designada audiência de conciliação (evento 07).
Realizada audiência de conciliação (evento 46), não houve composição amigável entre as partes.
Regularmente citada, a requerida apresentou contestação no evento 48, acompanhada de documentos. Preliminarmente, sustentou a ausência de documento indispensável à propositura da ação, argumentando que o contrato principal apresentado pela autora não contém assinatura de seu representante legal, circunstância que impediria a cobrança da cláusula penal nele prevista. Impugnou, ainda, o valor atribuído à causa e o cálculo da multa contratual, afirmando não haver demonstração suficiente da composição do débito.No mérito, reconheceu a existência da relação comercial de locação e a utilização dos veículos disponibilizados, mas negou ter anuído à cláusula penal inserida no instrumento contratual não assinado. Argumentou que a existência de aditivo contratual posteriormente assinado não comprovaria a aceitação de todas as disposições do contrato originário. Sustentou, ademais, que a devolução antecipada decorreu de circunstâncias extraordinárias relacionadas à pandemia de Covid-19, caracterizadoras de força maior e onerosidade excessiva. Defendeu a inexigibilidade da multa e, subsidiariamente, sua redução equitativa, diante da alegada desproporcionalidade da penalidade. Requereu a improcedência dos pedidos.
Impugnação a contestação coligida no evento 52.
Nos eventos 53 a 59, foram praticados atos de comunicação e apresentadas manifestações relativas à especificação das provas, tendo a parte autora requerido a produção de prova testemunhal.
Conclusos os autos no evento 60, foi proferida decisão de saneamento e organização processual no evento 61, ocasião em que foram expressamente rejeitadas as preliminares de ausência de documento indispensável e de impugnação ao valor da causa. Na mesma oportunidade, delimitou-se a controvérsia à validade e exigibilidade da cláusula penal e à possibilidade de sua revisão por abusividade ou onerosidade excessiva.
Realizada audiência de instrução e julgamento em 10/06/2026 (evento 77), não houve composição entre as partes. Na oportunidade, foi colhido o depoimento da testemunha Camila Romano Lemes, indicada pela autora, com participação das partes e de seus procuradores.
A parte autora apresentou razões finais no evento 83, reiterando a existência da relação contratual, a eficácia do aditivo firmado entre as partes e a exigibilidade da cláusula penal em razão da devolução antecipada dos veículos. Sustentou que a prova oral confirmou as tratativas comerciais e a ciência da requerida quanto às condições da contratação.
Após os atos de comunicação constantes dos eventos 84 a 86, a requerida apresentou alegações finais no evento 87, reafirmando que o contrato principal não foi assinado e que a prova testemunhal não demonstrou de maneira inequívoca sua anuência à cláusula penal. Argumentou que a testemunha ouvida não soube confirmar a assinatura do instrumento contratual, circunstância que, em seu entendimento, impediria a procedência da ação de cobrança.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
De início, observo que o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
Ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais.
Dito isto, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito.
A controvérsia consiste em verificar a exigibilidade da multa compensatória prevista na cláusula 2.8 do Contrato de Aluguel de Carros nº 21012020, em razão da devolução antecipada dos veículos em abril de 2020, bem como a possibilidade de sua redução diante das circunstâncias decorrentes da pandemia de Covid-19.
É incontroversa a relação comercial estabelecida entre as partes, assim como a disponibilização dos veículos e sua devolução antes do término contratual.
A requerida, contudo, questiona a exigibilidade da multa sob o argumento de que o contrato principal não foi assinado.
Nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil, a validade do negócio jurídico independe de forma especial, salvo exigência legal.
No caso, embora o instrumento originário não contenha assinatura da requerida, como já registrado na decisão de evento 60, o Primeiro Aditivo Contratual, firmado em 06/02/2020 (evento 01), faz expressa referência à contratação inicial, amplia a frota locada e preserva as demais condições ajustadas, evidenciando a vinculação das partes ao contrato principal.
As correspondências eletrônicas juntadas ao evento 01 demonstram que a requerida solicitou o encerramento antecipado da contratação em razão das dificuldades econômicas decorrentes da pandemia, tendo a autora oferecido alternativas de suspensão temporária e redução da penalidade.
Apesar das negociações, os veículos foram devolvidos em 15/04/2020, sem que houvesse acordo definitivo quanto ao pagamento da multa.
A prova testemunhal produzida na audiência de instrução (evento 77) corrobora tais circunstâncias.
Com efeito, Camila Romano Lemes, gerente comercial da autora à época, confirmou sua participação nas tratativas comerciais, a devolução antecipada dos veículos e a existência de multa rescisória nos contratos padronizados da empresa. Esclareceu que a penalidade foi discutida com a requerida e que o instrumento principal havia sido encaminhado por e-mail, embora não se recordasse de sua devolução assinada.
Embora o depoimento não comprove diretamente a assinatura do contrato originário, confirma a execução da relação comercial.
Esses elementos, associados ao aditivo contratual firmado pelas partes, constituem prova suficiente da vinculação às condições ajustadas, não sendo a ausência de assinatura no instrumento principal, isoladamente, capaz de afastar a exigibilidade da cláusula penal.
A cláusula 2.8 estabelece multa correspondente a 50% dos aluguéis vincendos em caso de devolução antecipada, caracterizando cláusula penal compensatória, cuja exigibilidade independe da comprovação específica de prejuízo, conforme os arts. 408 e 416 do Código Civil.
Quanto à alegada força maior e onerosidade excessiva, embora a pandemia constitua acontecimento extraordinário, seus efeitos não afastam automaticamente as obrigações contratuais, sobretudo em relações empresariais.
A requerida não demonstrou impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação, mas dificuldades econômicas que motivaram o encerramento antecipado da locação. Assim, à luz dos arts. 421 e 421-A do Código Civil, permanece exigível a penalidade contratualmente estabelecida.
Entretanto, o art. 413, do Código Civil, determina a redução equitativa da cláusula penal quando houver cumprimento parcial da obrigação ou quando seu valor se revelar manifestamente excessivo.
Na hipótese, os veículos foram utilizados durante parte da vigência contratual e posteriormente restituídos à locadora, em contexto econômico excepcional.
Ademais, a própria autora ofereceu, nas negociações extrajudiciais, reduções da multa para 30% e, posteriormente, 25% dos aluguéis vincendos.
Embora tais propostas não configurem acordo definitivo ou renúncia ao crédito, constituem elementos relevantes para a aferição da proporcionalidade da penalidade.
Considerando o cumprimento parcial da contratação, a recuperação antecipada dos veículos e as circunstâncias extraordinárias da rescisão, mostra-se adequada a redução da multa para 25% dos aluguéis vincendos, preservando sua finalidade compensatória sem impor encargo excessivo à requerida.
Logo, considerando que a penalidade originalmente exigida, correspondente a 50% dos aluguéis vincendos, perfaz R$ 35.966,66, sua redução equitativa resulta no montante de R$ 17.983,33, razão pela qual o pedido inicial merece parcial acolhimento.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAMON AUTO MARCAS LTDA. em desfavor de ATIVA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 17.983,33 (dezessete mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), a título de multa pela rescisão antecipada do contrato de locação de veículos.
O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde 15/04/2020, pelo índice de correção monetária aplicável às obrigações civis, observada a legislação vigente em cada período, com incidência de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, à taxa legal aplicável, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação de índices que implique dupla atualização monetária.
Por conseguinte, extingo o processo, sem resolução o mérito, na forma do art. 487, inciso I, CPC.
Considerando a sucumbência recíproca, uma vez que a pretensão condenatória foi acolhida em metade do valor originalmente postulado, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada litigante, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil.
Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em favor dos procuradores da parte autora, e em 10% sobre o proveito econômico obtido pela requerida, correspondente à parcela da cobrança afastada, em favor de seus procuradores, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação, conforme art. 85, § 14, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.
Itumbiara/GO, data registrada no sistema.
(assinado digitalmente)
Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa
Juíza de Direito
(Conforme Decreto n. 5129/2026).
