TJGO, Procedimento Comum Cível 5462496-77.2026.8.09.0162

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 1ª VARA CÍVEL R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311, Tel:(61) 3615-9634. PROTOCOLO Nº: 5462496-77.2026.8.09.0162 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível REQUERENTE: Djemyson Erik Santos De Abreu Endereço: Rua Marajó 3, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72879274 REQUERIDO:Banco C6 S.a. Endereço: Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista, SAO PAULO, SP, 01406000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Djemyson Erik Santos de Abreu em face de Banco C6 S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora questiona a regularidade do tratamento de seus dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, especialmente quanto aos registros classificados como vencidos. Sustenta ausência de comunicação prévia específica, de transparência sobre os critérios de classificação e de mecanismos efetivos de revisão das informações. Requer a suspensão dos registros impugnados e sua exclusão definitiva caso não demonstrada a regularidade, além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00. Recebida a inicial, foram concedidas a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com determinação de apresentação dos documentos relativos aos pedidos iniciais (evento 6). Em contestação, o Banco C6 Consignado S.A. suscitou, preliminarmente a ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A.; e a necessidade de retificação do polo passivo para sua inclusão, afirmando ser responsável pelo contrato discutido e comparecer espontaneamente ao processo. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e dos registros no SCR, bem como a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Impugnou a inversão do ônus da prova e requereu a improcedência dos pedidos (evento 13). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando que a controvérsia diz respeito à regularidade do tratamento informacional, e não à mera existência da contratação, e renovou os pedidos iniciais (evento 17). Determinada a manifestação das partes sobre as questões relevantes ao julgamento e a necessidade de produção de provas, a parte autora afirmou a suficiência do acervo documental e requereu o julgamento antecipado do mérito (eventos 19 e 24). A instituição financeira requereu o depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício ao Banco Santander para confirmação da titularidade da conta indicada, do recebimento do crédito disponibilizado em 06/11/2025 e apresentação dos extratos correspondentes. Postulou, ainda, a possibilidade de juntada de documentos novos (evento 27). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia relevante é de natureza documental e o acervo probatório já produzido mostra-se suficiente à formação do convencimento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte requerida postulou o depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício ao Banco Santander para comprovar a contratação e o recebimento e utilização do crédito. Contudo, a controvérsia não envolve a existência da dívida, mas a regularidade dos registros no SCR, especialmente quanto à comunicação prévia e às classificações atribuídas, questões suficientemente esclarecidas pela prova documental. Assim, como destinatário da prova, INDEFIRO as diligências requeridas por desnecessárias à solução da controvérsia, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Passo à análise da questão preliminar preliminar. Da retificação do polo passivo A documentação apresentada indica que o contrato discutido foi celebrado com o Banco C6 Consignado S.A., pessoa jurídica distinta do Banco C6 S.A., inicialmente indicado no polo passivo. Considerando que o Banco C6 Consignado S.A compareceu espontaneamente aos autos e apresentou defesa, DEFIRO a retificação do polo passivo, para que passe a constar Banco C6 Consignado S.A., inscrito no CNPJ n.º 61.348.538/0001-86, em substituição ao Banco C6 S.A. Proceda-se à alteração cadastral. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Aduz a parte autora que teve crédito negado em razão de registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), realizados sem comunicação prévia, em violação ao seu direito à informação. Em defesa, a parte requerida sustenta a regularidade dos apontamentos e afirma que o SCR possui finalidade informativa e regulatória, não se equiparando aos cadastros privados de inadimplentes. Discute-se a regularidade dos registros classificados como “vencidos”, referentes a fevereiro de 2026, no valor de R$ 400,17, e março de 2026, no valor de R$ 800,34, especialmente quanto ao cumprimento do dever de comunicação prévia, bem como o cabimento de sua exclusão e de indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) é um sistema de informações administrado pelo Banco Central do Brasil, destinado ao monitoramento das operações de crédito e ao exercício de suas atividades de fiscalização, bem como ao intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre as responsabilidades de seus clientes em operações de crédito. Sua disciplina encontra-se atualmente prevista na Resolução CMN nº 5.037/2022, que estabelece: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. Da leitura dos dispositivos acima, extrai-se que a regulamentação impõe às instituições financeiras o dever de comunicar previamente ao consumidor que as informações relativas à operação de crédito serão registradas no SCR, exigindo apenas uma comunicação anterior ao primeiro envio dos dados ao sistema, inexistindo qualquer previsão de notificação específica a cada atualização das informações. Cumpre ressaltar, ainda, que o encaminhamento dos dados ao Sistema de Informações de Créditos não constitui faculdade da instituição financeira, mas obrigação decorrente da regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Tanto é assim que o descumprimento dessa obrigação pode ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 13.506/2017. Com efeito, diferentemente dos cadastros privados de inadimplentes, como SPC e SERASA, o SCR não possui natureza de cadastro restritivo de crédito. Trata-se de sistema público de registro obrigatório das operações de crédito mantidas perante instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, independentemente da condição de adimplemento da obrigação, possuindo finalidade eminentemente regulatória e fiscalizatória. As informações nele constantes destinam-se ao exercício das atribuições institucionais do Banco Central do Brasil e ao gerenciamento dos riscos das operações de crédito pelas instituições financeiras autorizadas, cujo acesso é restrito aos agentes legalmente habilitados, não se tratando de banco de dados de consulta pública voltado à restrição do crédito. Nesse contexto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a ProRQF no Recurso Especial n.º 2.276.480/RS, reconheceu a relevância da questão de direito federal infraconstitucional e reafirmou a jurisprudência dominante mediante a técnica de formação de precedente qualificado prevista no art. 255-S do RISTJ. No julgamento, realizado em 21/10/2026, com publicação em 27/10/2026, foram fixadas as seguintes teses, para os efeitos dos arts. 1.040 do CPC e 255-Z do RISTJ: “1) o reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) não exige a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato, sendo suficiente a inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportadas ao SCR, e 2) a simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvadas a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro ‘negativo’ após o pagamento da dívida.”(grifo nosso) O precedente distingue o caráter público-regulatório do SCR da finalidade dos cadastros privados de proteção ao crédito e afasta a exigência de comunicação individualizada a cada atualização da operação. A cláusula contratual informativa, aliada à disponibilidade de consulta pelo Registrato, é suficiente para atender ao dever de comunicação sobre o compartilhamento dos dados. No caso, a parte autora não impugna a existência da operação de crédito, mas a ausência de comunicação específica e a regularidade das classificações atribuídas aos registros. A alegação de que seria necessária nova notificação para o lançamento nas rubricas de inadimplemento, contudo, não encontra respaldo nas teses acima transcritas. A instituição financeira apresentou as condições gerais da contratação, cuja cláusula 9 informa que os débitos e responsabilidades decorrentes do relacionamento serão registrados no SCR, esclarecendo a finalidade do sistema e os meios de acesso e correção das informações. A cláusula 9.1 prevê, ainda, autorização para consulta e compartilhamento dos dados com o Banco Central (evento 13, arquivo 2 ). Constata-se, portanto, a existência de informação contratual expressa sobre o reporte das operações ao SCR, suficiente para atender ao dever de comunicação, conforme o precedente mencionado, sendo inexigível nova notificação a cada atualização dos registros. Embora essa previsão não dispense o exame da exatidão dos dados encaminhados, afasta a alegação de irregularidade fundada exclusivamente na ausência de comunicação específica. A classificação da operação como vencida ou em prejuízo não exige, por si só, notificação autônoma, sem prejuízo da apuração de eventual inexatidão ou manutenção indevida do apontamento. No caso, a parte autora não nega a existência da operação de crédito nem apresenta impugnação concreta aos valores ou períodos informados, concentrando sua insurgência na ausência de comunicação individualizada e de esclarecimentos sobre as classificações. Tais alegações, por si sós, não demonstram irregularidade capaz de justificar a exclusão dos registros ou a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. O registro da situação de inadimplência no SCR constitui atualização das informações relativas ao vínculo creditício, cuja comunicação ao Banco Central estava expressamente prevista nas condições gerais do empréstimo consignado. Desse modo, conforme a tese fixada pelo STJ, não se exige nova notificação individualizada para o lançamento nas rubricas “vencido/em prejuízo”, sendo suficiente a informação contratual prévia acerca do compartilhamento dos dados, demonstrada nos autos. Dessa forma, tendo em vista que a inscrição no SCR deu-se sob amparo de ciência prévia devidamente firmada no cadastro individualizado, a requerida agiu no estrito cumprimento do dever regulatório imposto pela Resolução CMN nº 5.037/2022 e em regular exercício de direito, afastando-se, portanto, a configuração de ato ilícito. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, apresentando documentação que comprova a contratação, a correspondência da operação com os registros impugnados e a prévia informação contratual sobre o compartilhamento dos dados com o SCR. Não se verifica, portanto, irregularidade que justifique a exclusão dos apontamentos ou a reparação pretendida. Quanto à indenização por danos morais, foi comprovada a comunicação prévia à parte autora, o que afasta a irregularidade invocada como fundamento do pedido. Além disso, a tese firmada pelo STJ afasta o dever de indenizar fundado exclusivamente na ausência de notificação prévia, ressalvadas as hipóteses de registro negativo relativo a dívida inexistente ou de manutenção indevida após o pagamento. Nenhuma dessas situações está caracterizada nos autos. A parte autora não questiona a existência da dívida nem alega a manutenção do apontamento após sua quitação, limitando sua insurgência à suposta ausência de comunicação, afastada pela prova documental. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante, na condição de apelada no recurso adesivo, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Expirado o prazo, com ou sem contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o julgamento de eventual recurso, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para ciência do retorno dos autos a este Juízo e para requererem o que entenderem pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás – Corregedoria-Geral da Justiça. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Publicada e registrada automaticamente. Valparaíso de Goiás, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) AST