TJGO, Habilitação de Crédito 5452901-96.2026.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5452901-96.2026.8.09.0051 Requerente(s): MARGARETE BACKES Requerido(s): Rotas De Viacao Do Triangulo Ltda Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por MARGARETE BACKES visando a habilitação de crédito trabalhista na falência das empresas ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIANGULO LTDA (autos nº 167246-80). Sustenta a requerente que, em razão de sentença proferida pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Outro Preto do Oeste/RO, nos autos do processo nº 7003118-58.2023.8.22.0004, é detentora de crédito no valor de R$ 6.153,52 (seis mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Acompanham a inicial os documentos de eventos 1 e 19. A decisão proferida no evento 9 indeferiu a gratuidade da justiça – evento 9. No evento 19 a parte autora formulou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Em decisão de evento 21 foi deferida a gratuidade de justiça e determinou-se a manifestação da requerida e da administradora da recuperação judicial, as quais se manifestaram nos eventos 28 e 32. É o relatório. Decido. Entre os requisitos autorizadores para propositura de uma demanda está a possibilidade do pedido. Da análise dos documentos que instruem os autos, verifico que a autora detém crédito extraconcursal, isto é, que derivam de relação de condenação indenizatória posterior ao pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 11/05/2016. Por outro lado, a credora possui um crédito referente à indenização com fato gerador em maio/2023. Acerca dos créditos que se sujeitam à recuperação judicial o artigo 49 da Lei 11.101/2005 é taxativo ao indicar que somente os créditos existentes na data do requerimento, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial. Conforme leciona Marcelo Barbosa Sacramone, “todos os créditos existentes na data da distribuição do pedido submetem-se à recuperação judicial. Em contrapartida, todos os créditos que surgirem apenas após a distribuição desse pedido não poderão ser por ele afetados e não serão submetidos a nenhuma e negociação pelo plano de recuperação judicial. Eventual novação do referido crédito deverá ser acordada individualmente com cada um desses credores, conforme as regras gerais do Código Civil." (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência / Marcelo Barbosa Sacramone. - 4. ed.- São Paulo: SaraivaJur, 2023, pág. 220). Logo, como o crédito reconhecido na sentença decorre de fato posterior à data do pedido de recuperação judicial, não se admite a sua habilitação. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão da falta de intimação da publicação da sentença que determinou o encerramento da recuperação judicial, porquanto o autor, ora recorrente, sequer fazia parte do processo de soerguimento. Além disso, o encerramento da recuperação não é capaz de influenciar na constituição de seu respectivo crédito, de modo que o ato questionado não importou em nenhum prejuízo material ou processual. 2. Possuindo o autor/apelante crédito não sujeito à habilitação, nos termos do artigo 49 da LRF, porquanto refere-se a dívida trabalhista posterior ao início da ação de Recuperação Judicial, carece ele de interesse em formular pedido de habilitação retardatária. 3. Ademais, a prerrogativa do Juízo Universal para a concentração dos atos expropriatórios não tem o condão de impedir o processamento das execuções fundadas em créditos extraconcursais, mormente quando sequer subsiste a própria recuperação, já encerrada e com decisão já transitada em julgado. Assim, revela-se manifesta a falta de interesse processual do recorrente, o qual deve valer-se das vias comuns para a satisfação do seu crédito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162790-60.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023). Tratando-se de crédito extraconcursal, deverá o autor requerer o cumprimento de sentença no âmbito do processo de conhecimento, prosseguindo nos atos de constrição e de penhora de valores para a satisfação do seu crédito, não havendo competência do Juízo da Recuperação para este fim. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de excluir a interpretação que confere ao Juízo da recuperação o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição efetivada em execuções de créditos extraconcursais, notadamente quando exaurido o prazo do stay period: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RE CUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juíz competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor,podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputa relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista.(CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em18/4/2024, DJe de 26/4/2024. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito e, de consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, fica suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Oficie-se a 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Outro Preto do Oeste/RO (processo nº 7003118-58.2023.8.22.0004), dando-lhe ciência da presente decisão. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Junte-se cópia da decisão nos autos nº 167246-80. Com o trânsito em julgado, certificando-se a UPJ e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Rga