Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
16ª Vara Cível e Ambiental
Processo: 6146637-90.2024.8.09.0051
Polo ativo: Conveniencia Nvm Ltda
Polo passivo: Linx Sistemas E Consultoria Lta
SENTENÇA
(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO)
Conveniência NVM Ltda. ajuizou ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de Linx Sistemas e Consultoria Ltda., alegando, em síntese, que: i) atua no ramo de loja de conveniência nas dependências do Posto DN Ltda., ostentando os mesmos sócios administradores; ii) celebrou com a parte ré, em 06 de março de 2017, contrato de licença de uso de software e prestação de serviços prevendo a disponibilização e implantação de dois pontos de venda (PDVs), sendo um direcionado à autora e outro ao posto de combustíveis; iii) os equipamentos de informática e as licenças de sistema direcionados ao seu estabelecimento jamais foram entregues ou instalados, realizando a ré a prestação apenas em relação ao posto; iv) agindo de boa-fé e diante da comunhão societária, quitou integralmente os boletos mensais emitidos pela fornecedora ao longo de sete anos sem perceber a ocorrência de cobrança dúplice por serviço não prestado; v) buscou a restituição amigável das quantias pagas indevidamente ao constatar a irregularidade, momento em que a ré passou a cobrar metade da mensalidade a partir de outubro de 2024, reconhecendo a cobrança indevida, mas recusando a devolução dos valores pretéritos; vi) faz jus à restituição em dobro das importâncias faturadas a maior no período de outubro de 2019 a setembro de 2024, no montante histórico de R$ 38.777,46, regido pela prescrição decenal; vii) suportou desvio produtivo caracterizador de dano moral passível de compensação ante a perda de seu tempo útil na tentativa infrutífera de solução administrativa. Pugnou pela citação da demandada, pela condenação à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 38.777,46, com incidência de correção monetária pela Selic e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além do arbitramento de custas processuais e honorários advocatícios (evento 1).
A inicial foi recebida, sendo designada audiência de conciliação (evento 6), que restou infrutífera.
A parte ré contestou alegando, preliminarmente: i) a incompetência relativa do juízo em razão de cláusula de eleição de foro que prevê a Comarca de São Paulo/SP para solucionar controvérsias decorrentes dos termos gerais de contratação. No mérito, sustentou que: ii) não incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato paritário interempresarial voltado ao fomento da atividade comercial da autora, ausente qualquer hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade; iii) é incabível a inversão do ônus da prova, competindo à demandante comprovar os fatos constitutivos do alegado direito; iv) adimpliu integralmente as obrigações pactuadas, salientando que a responsabilidade pelos dados cadastrais era da contratante e que as soluções tecnológicas funcionavam de forma compartilhada com o posto de combustíveis; v) a autora formalizou em 12 de julho de 2024 pedido de redução de licenças com ciência do cumprimento de aviso prévio de noventa dias para cessação dos faturamentos, atestando a regularidade dos serviços e das cobranças mantidas até então; vi) inexistiu dolo ou má-fé a ensejar a sanção de devolução em dobro do indébito; vii) não se configuraram danos morais indenizáveis por se tratar de controvérsia estritamente contratual e mero dissabor da vida civil; viii) eventual condenação indenizatória deve ser minorada em apreço aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Requereu o acolhimento da preliminar com remessa dos autos ao foro competente ou extinção do feito sem julgamento do mérito e, no mérito, a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial (evento 28).
A parte autora impugnou a contestação sustentando, quanto à preliminar, que: i) não subsiste a alegação de incompetência territorial, haja vista que a demandada indicou regulamento genérico de pagamentos eletrônicos sem comprovar a celebração formal de cláusula de eleição de foro para o contrato em exame. No mérito, alegou que: ii) a relação havida é de índole consumerista por figurar como destinatária final fática dos equipamentos de controle gerencial; iii) impõe-se a inversão do ônus da prova ante a vulnerabilidade técnica perante a ré; iv) os equipamentos e módulos de ponto de venda nunca foram instalados em sua unidade, sendo apócrifo o formulário de redução colacionado pela fornecedora e comprovando as mensagens de 2024 a ausência de implantação de serviços ao longo de sete anos; v) a repetição do indébito em dobro e a indenização moral decorrem do manifesto desvio produtivo. Ao final, pugnou pela integral procedência dos pedidos formulados na inicial (evento 32).
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 33), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal(evento 38) e a parte ré informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (evento 39).
Em decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares, fixado os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferida a oitiva de testemunhas (evento 42).
Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas do polo ativo, sendo, ao final, apresentadas as alegações finais.
É o breve relatório.
Decido.
A controvérsia da demanda cinge-se em aferir: i) a ocorrência de inadimplemento contratual consistente na ausência de instalação do terminal PDV destinado ao estabelecimento da autora; ii) a legalidade das quantias cobradas e a forma de repetição; iii) a ocorrência de dano moral indenizável.
Vejamos.
Restou cabalmente comprovado que a autora nunca usufruiu nem teve instalado o referido sistema de Ponto de Venda em seu estabelecimento comercial. Tal constatação decorre não apenas da prova testemunhal coligida na audiência de instrução (evento 67), em que o informante GIULIANO relatou que a loja de conveniência nunca operou o PDV da ré, mas especialmente pelos documentos acostados pela ré na contestação, extraindo-se da mensagem eletrônica datada de 19 de março de 2024 (evento 28), que o orçamento e cobrança eram para a implantação inicial de servidor PDV na loja de conveniência.
Ademais, corroborando a tese autoral, verifica-se que a ré, ao receber a notificação e reclamação da parte autora, operou a redução do valor da mensalidade em patamar correspondente a exatamente 50% a partir das faturas de novembro de 2024, presumindo-se, assim, o reconhecimento de que a cobrança anterior abarcava licenças e serviços cuja prestação jamais foi fruída pela autora.
Constatada a cobrança indevida, impõe-se a devolução das quantias pagas em excesso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito (arts. 876 e 884 do Código Civil).
Submetendo-se a pretensão fundada em inadimplemento contratual ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), mostram-se tempestivas todas as parcelas cobradas relativas ao período de outubro de 2019 a setembro de 2024.
Todavia, não prospera a pretensão de restituição em dobro, pois afastada a incidência do CDC pela natureza civil e interempresarial do contrato, e a devolução em dobro fundada no art. 940 do Código Civil exige a comprovação irrefutável de dolo ou má-fé, inocorrente no caso. A complexidade da relação mantida entre a parte autora com o posto de combustível e o pagamento voluntário e continuado das faturas denotam confusão operacional e negligência administrativa recíproca, o que afasta a má-fé e autoriza a restituição apenas de forma simples.
Igualmente não procede a pretensão indenizatória, posto que a proteção da pessoa jurídica quanto aos direitos da personalidade (Súmula 227/STJ) restringe-se à sua honra objetiva (credibilidade, conceito mercantil e reputação no mercado). Na espécie, as cobranças indevidas não geraram inclusão em cadastros de inadimplentes, protestos nem divulgação capaz de abalar o nome comercial da autora.
Outrossim, a teoria do desvio produtivo destina-se à tutela do tempo vital e existencial da pessoa natural, revelando-se incompatível com litígios entre sociedades empresárias, cujos percalços administrativos integram os riscos ordinários da atividade econômica.
Nesse sentido, cito:
Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Declaração de Inexigibilidade de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Cobranças Posteriores à Rescisão. Ausência de Prova do Pagamento. Dano Moral de Pessoa Jurídica. Honra Objetiva. Recurso DesprovidoI. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu a apelação e manteve a sentença de parcial procedência proferida em ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a rescisão do contrato sem ônus, afastou a multa rescisória, declarou inexigíveis as faturas emitidas após a rescisão e confirmou a tutela de urgência que impede a cobrança e a negativação, mas rejeitou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. (…) 7. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme a Súmula n. 227 do STJ. Contudo, a proteção recai sobre sua honra objetiva, isto é, sobre a reputação, o bom nome e a credibilidade de que desfruta perante terceiros. A violação dessa honra depende de prova concreta e não se presume do inadimplemento contratual.8. As conversas com os funcionários revelam descontentamento com a demora na ativação do benefício, mas não demonstram que a credibilidade da empresa perante seu quadro funcional tenha sido comprometida. Também não há prova de protesto, de restrição ao crédito ou de prejuízo à reputação perante terceiros. Por isso, os transtornos verificados se mostram inerentes ao próprio inadimplemento, cujos efeitos patrimoniais já foram afastados.9. O reconhecimento das falhas da operadora não contradiz a rejeição do dano moral, porque a resolução do contrato e a indenização extrapatrimonial possuem pressupostos distintos.10. A cobrança indevida, ainda que reiterada, não gera por si só dano moral, ao contrário da negativação indevida. Assim, o risco de negativação, que não se concretizou por força da tutela de urgência, não fundamenta a indenização, a qual pressupõe dano efetivo, e não apenas potencial.11. Mantida a improcedência dos pedidos de repetição do indébito e de indenização, subsiste a sucumbência recíproca. Preserva-se também a majoração dos honorários recursais, uma vez que o desprovimento integral da apelação atrai a incidência do art. 85, § 11, do CPC, conforme o Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ.IV. Dispositivo e Tese12. Preliminar rejeitada. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige prova do pagamento indevido, e a simples emissão de cobrança declarada inexigível não gera crédito a ser restituído. 2. O dano moral da pessoa jurídica exige prova de efetiva lesão à sua honra objetiva e não se presume do inadimplemento contratual nem da cobrança indevida desacompanhada de negativação. 3. O risco de negativação que não se concretizou não fundamenta a indenização por dano moral.?Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, e 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 227; STJ, Tema Repetitivo n. 1.059; STJ, REsp n. 1.807.242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2019; STJ, AgInt no AREsp n. 3.176.123/SP, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, j. 22.06.2026; TJGO, Apelação Cível n. 5283289-36.2017.8.09.0162, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 08.11.2021.
(TJGO, Apelação Cível nº 5899710-54.2025.8.09.0006, Rel. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2026)
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a ré à repetição simples em favor da parte autora dos valores indevidamente pagos a título de licenças do ponto de venda (PDV) não instalado, no período compreendido entre outubro de 2019 e setembro de 2024, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406 do Código Civil), devidos a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e, diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes, na proporção de 50% para cada, e, ao pagamento dos honorários sucumbenciais da parte adversa na razão em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC.
Intimem-se.
Havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se o competente alvará em favor da autora/advogado e parte ré/advogado arquive-se, com as cautelas relativas às custas processuais.
Em caso de incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à respectiva Central posto que a sentença é líquida.
Goiânia, data e assinatura eletrônica.
Viviane Atallah
Juíza de Direito
Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] telefone:3018-6804
