Ementa
Diante disso, no evento 23, o Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento integral das custas iniciais, bem como para se manifestar acerca da competência territorial, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Conforme certificado no evento 27, transcorreu o prazo concedido sem que a parte autora efetuasse o pagamento das custas processuais ou apresentasse qualquer manifestação nos autos.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Fundamento.
No que concerne às provas, registra-se que a parte autora formulou protesto genérico por todos os meios de prova em direito admitidos, ao passo que a parte ré sequer foi citada para integrar a lide. Diante do desfecho formal decorrente de vício objetivo e insanável afeto aos pressupostos de desenvolvimento da relação processual, indefiro expressamente a produção de outras provas, por manifesta inutilidade e impertinência. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
Cinge-se a questão processual pendente à análise da regularidade do preparo inicial, ante o indeferimento definitivo do pedido de gratuidade da justiça e a inércia da demandante no recolhimento das custas processuais de ingresso.
Com efeito, o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que será cancelada a distribuição do feito se o autor, não sendo beneficiário da justiça gratuita, não recolher as custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (dispositivo que estabelece o cancelamento da distribuição diante da ausência de recolhimento das custas iniciais pelo demandante que não goza da gratuidade judiciária).
Na hipótese em testilha, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela pessoa jurídica foi indeferido na decisão de Evento 10, com fundamento na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais") e na Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais").
A parte autora formulou pedido de reconsideração (Evento 15), o qual foi rejeitado na decisão de Evento 17. O Agravo de Instrumento nº 5704381-46.2026.8.09.0111 interposto contra referido provimento teve seu conhecimento negado de forma unipessoal pela egrégia Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (Evento 22), ante a sua manifesta intempestividade, assentando-se a preclusão da matéria alusiva ao indeferimento da gratuidade de justiça.
Posteriormente, este juízo determinou nova intimação da parte autora para que promovesse o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob expressa cominação de cancelamento da distribuição (Ev
Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Nazário
Vara Judicial
Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual).
E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)
Processo: 5208560-80.2026.8.09.0111
Polo ativo: Lipe Representacoes Ltda
Polo passivo: Marisol Vestuario Sa
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SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LIPE REPRESENTAÇÕES LTDA em face de MARISOL VESTUÁRIO S/A, ambos qualificados nos autos.
Relata a parte AUTORA, LIPE REPRESENTAÇÕES LTDA, que celebrou contrato de representação comercial com a parte RÉ, MARISOL VESTUÁRIO S/A, mas que irregularidades praticadas pela requerida comprometeram a relação comercial e sua imagem profissional, motivando a rescisão contratual por culpa da representada. Alega fazer jus à indenização de 1/12 sobre as retribuições recebidas, no valor de R$ 103.789,85, além de aviso prévio indenizado de R$ 1.160,50. Ao final, requer a gratuidade da justiça e a condenação da requerida ao pagamento das verbas rescisórias, atribuindo à causa o valor de R$ 104.950,35.
Na decisão do evento 5, o Juízo determinou que a parte autora comprovasse sua alegada hipossuficiência financeira, mediante apresentação de documentação pertinente, ou, alternativamente, efetuasse o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias.
Em resposta, a autora apresentou emenda à inicial no evento 8, reiterando o pedido de gratuidade da justiça e juntando certidão negativa de propriedade imobiliária e extratos bancários. Contudo, o benefício foi indeferido por decisão proferida no evento 10, diante da ausência de comprovação efetiva da incapacidade financeira da pessoa jurídica, sendo determinado o recolhimento das custas processuais.
No evento 15, a autora apresentou pedido de reconsideração, alegando que a atividade empresarial dependia diretamente de seu sócio administrador, o qual estaria temporariamente incapacitado para o trabalho em razão de grave enfermidade oncológica, circunstância que teria comprometido as atividades e a situação financeira da empresa. O pedido foi indeferido no evento 17, mantendo-se o indeferimento da gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, o Juízo determinou que a parte autora se manifestasse sobre a competência territorial, considerando a existência de cláusula contratual de eleição de foro em favor da Comarca de Jaraguá do Sul/SC.
No evento 20, a autora informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Posteriormente, foi juntada, no evento 22, decisão monocrática proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5704381-46.2026.8.09.0111, que não conheceu do recurso em razão de sua intempestividade.
Diante disso, no evento 23, o Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento integral das custas iniciais, bem como para se manifestar acerca da competência territorial, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Conforme certificado no evento 27, transcorreu o prazo concedido sem que a parte autora efetuasse o pagamento das custas processuais ou apresentasse qualquer manifestação nos autos.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Fundamento.
No que concerne às provas, registra-se que a parte autora formulou protesto genérico por todos os meios de prova em direito admitidos, ao passo que a parte ré sequer foi citada para integrar a lide. Diante do desfecho formal decorrente de vício objetivo e insanável afeto aos pressupostos de desenvolvimento da relação processual, indefiro expressamente a produção de outras provas, por manifesta inutilidade e impertinência. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
Cinge-se a questão processual pendente à análise da regularidade do preparo inicial, ante o indeferimento definitivo do pedido de gratuidade da justiça e a inércia da demandante no recolhimento das custas processuais de ingresso.
Com efeito, o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que será cancelada a distribuição do feito se o autor, não sendo beneficiário da justiça gratuita, não recolher as custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (dispositivo que estabelece o cancelamento da distribuição diante da ausência de recolhimento das custas iniciais pelo demandante que não goza da gratuidade judiciária).
Na hipótese em testilha, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela pessoa jurídica foi indeferido na decisão de Evento 10, com fundamento na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais") e na Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais").
A parte autora formulou pedido de reconsideração (Evento 15), o qual foi rejeitado na decisão de Evento 17. O Agravo de Instrumento nº 5704381-46.2026.8.09.0111 interposto contra referido provimento teve seu conhecimento negado de forma unipessoal pela egrégia Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (Evento 22), ante a sua manifesta intempestividade, assentando-se a preclusão da matéria alusiva ao indeferimento da gratuidade de justiça.
Posteriormente, este juízo determinou nova intimação da parte autora para que promovesse o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob expressa cominação de cancelamento da distribuição (Evento 23). Todavia, consoante atestado na certidão de Evento 27, a demandante quedou-se inerte, deixando transcorrer o lapso temporal sem efetuar o pagamento da taxa judiciária correspondente.
O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto processual objetivo de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Dessarte, descumprida a ordem judicial de recolhimento do preparo de ingresso, impõe-se inexoravelmente o cancelamento da distribuição do feito e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do artigo 290 c/c o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência consolidada do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. PARCELAMENTO DEFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A falta de recolhimento das custas iniciais, após regular intimação do advogado, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo que tenha sido concedido o parcelamento do débito. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 11ª Câmara Cível, 5783470-83.2025.8.09.0134, LILIANA BITTENCOURT - (DESEMBARGADOR), publicado em 23/09/2026 08:42:37)
Necessidade de verificar o dispositivo/ementa/julgado encartado
Sem outras preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito.
Todavia, a análise do mérito resta prejudicada, haja vista que a ausência de recolhimento das custas de ingresso impede a formação válida da relação jurídica processual e obsta o exame dos pedidos materiais deduzidos na exordial, impondo-se a extinção anômala do procedimento.
DECIDO.
Ante ao exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de citação da parte ré e a não triangularização da relação jurídica processual.
Custas processuais iniciais dispensadas em virtude do cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil).
Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à Contadoria para apuração de eventuais custas finais. Após, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
Nazário/GO, data da assinatura eletrônica.
Ana Cláudia Pacheco das Chagas
Juíza de Direito em respondência
(Decreto Judiciário 3.981/2026)
