Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DIREITO DE ACESSO (LGPD) E EXIBIÇÃO DOCUMENTAL (CPC). OMISSÃO E OBSCURIDADE SANADAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível do consumidor para reconhecer seu direito de acesso às informações de tratamento dos dados pessoais vinculados aos créditos debatidos, com fulcro na Lei nº 13.709/2018, mantida a improcedência das pretensões de indenização por danos morais e de abstenção de cobrança, além de redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 80% ao autor e 20% à ré.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão, a saber: (i) saber se a preliminar de inobservância da dialeticidade recursal deduzida em contrarrazões obsta o conhecimento dos embargos do autor; (ii) verificar se há omissão quanto ao prazo, à forma de cumprimento da tutela informacional, à imposição de multa diária e ao exame dos requisitos da exibição documental (CPC, art. 397); (iii) examinar se subsiste contradição entre a inversão do ônus probatório e a conclusão pela ausência de comprovação do compartilhamento ilícito de dados e dos danos invocados; e (iv) analisar se a extensão da obrigação informacional padece de obscuridade ou se cabe a fixação de sucumbência mínima em favor da ré (CPC, art. 86, parágrafo único).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de não conhecimento dos aclaratórios articulada em contrarrazões não se sustenta, visto que a impugnação recursal indicou especificamente os vícios atribuídos ao pronunciamento monocrático, preenchendo o requisito da dialeticidade, razão pela qual a verificação da existência de tais defeitos concerne ao mérito recursal.
4. O cumprimento da obrigação de prestar informações sobre o tratamento de dados pessoais submete-se ao prazo legal de até 15 (quinze) dias, contado da regular intimação, ex vi do artigo 19 da Lei nº 13.709/2018, inexistindo omissão pela ausência de prévia fixação de astreintes, porquanto a aplicação de medidas coercitivas pode ser determinada oportunamente na fase de cumprimento da decisão (CPC, arts. 536 e 537).
5. Acolhem-se em parte os embargos de declaração do consumidor para integrar a fundamentação sobre o pedido de exibição de documentos (CPC, art. 397), assentando que o direito de acesso assegurado pela LGPD não impõe a apresentação irrestrita de contratos com terceiros, relatórios de governança e avaliações internas desprovidas de demonstração individualizada dos pressupostos processuais específicos.
6. Não se divisa contradição nem violação aos artigos 42, § 2º, e 43 da Lei nº 13.709/2018 e ao artigo 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto a inversão probatória não dispensa o consumidor da produção de lastro probatório mínimo das condutas abusivas apontadas, nem enseja presunção absoluta do dever indenizatório quando desatendidos os pressupostos da responsabilidade civil.
7. Acolhem-se parcialmente os embargos da securitizadora tão somente para explicitar que a ordem informacional recai estritamente sobre a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados e a identificação de eventuais compartilhamentos pertinentes aos créditos objeto da lide, sem abranger operações inexistentes.
8. A tutela de acesso a dados ostenta conteúdo autônomo e relevância jurídica inegável, afastando o reconhecimento de sucumbência mínima da demandada (CPC, art. 86, parágrafo único) e legitimando a repartição recíproca dos encargos sucumbenciais na proporção de 80% a encargo do autor e 20% a encargo da ré, tendo em vista o decaimento preponderante dos demais pleitos formulados na inicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recursos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para integrar e complementar a fundamentação da decisão embargada.
Tese(s) de julgamento: "O cumprimento da obrigação de acesso aos dados pessoais rege-se pelo prazo de até 15 (quinze) dias previsto no artigo 19 da Lei nº 13.709/2018 e não assegura a exibição indiscriminada de documentos empresariais internos desacompanhada dos requisitos do artigo 397 do CPC. A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas e de dados pessoais não exime o titular de comprovar minimamente as condutas lesivas e o nexo causal ensejadores da responsabilidade civil indenizatória. O acolhimento do pleito de fornecimento de informações sobre o tratamento de dados pessoais impede o reconhecimento de sucumbência mínima da instituição requerida, justificando a distribuição proporcional das verbas sucumbenciais (CPC, art. 86, caput)."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, caput e parágrafo único, 396 a 400, 489, § 1º, IV, 536, 537, 1.022, 1.024, § 2º, e 1.025; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 13.709/2018, arts. 18, I, II e VII, 19, 42, § 2º, e 43.