Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível
5654840-30.2026.8.09.0051
Luciene Vieira Neves Dos Reis
Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCIENE VIEIRA NEVES DOS REIS em desfavor de OI S.A., partes qualificadas nos autos.
Narra a autora que, ao consultar a plataforma SERASA CONSUMIDOR, identificou cobrança no valor de R$ 92,76, vinculada ao contrato nº 1174350625-201912, cuja contratação afirma desconhecer. Sustenta jamais ter solicitado ou utilizado os serviços que originaram o débito, tampouco autorizado terceiros a contratá-los em seu nome. Aduz que tentou solucionar a controvérsia administrativamente, sem êxito, suportando cobranças indevidas, desgaste emocional e perda de tempo útil.
Requer, liminarmente, a suspensão da cobrança e a exclusão de eventual apontamento relacionado à obrigação. No mérito, postula a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito, a baixa do lançamento e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de danos morais, distribuídos entre dano presumido, desvio produtivo do consumidor e violação aos deveres decorrentes da boa-fé objetiva. Pleiteia, ainda, a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a exibição do instrumento contratual (mov. 1).
Após a complementação documental determinada para apreciação da hipossuficiência financeira, a decisão de mov. 13 recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a tutela de urgência, determinando a citação da requerida.
Citada (mov. 18), a requerida apresentou contestação, suscitando conexão ou continência com o processo nº 5775013-83.2026.8.09.0051, em trâmite perante a 11ª Vara Cível desta Comarca. No mérito, afirmou que a autora foi titular da linha telefônica nº (62) 3597-4279, habilitada em 19/04/2010 e cancelada em 23/01/2020, apresentando telas de seus sistemas internos. Defendeu a validade da contratação por telefone, aventou a possibilidade de fraude praticada por terceiro e de culpa concorrente da consumidora e sustentou que o débito foi disponibilizado exclusivamente na plataforma SERASA Limpa Nome, sem negativação. Impugnou a inversão do ônus probatório e pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 20).
Em impugnação, a autora questionou a suficiência dos documentos apresentados para demonstrar a contratação e reiterou os pedidos iniciais (mov. 25).
Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Na manifestação de mov. 32, a requerida identificou-se como MASSA FALIDA DE OI S.A. — EM CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DE ATIVIDADES (mov. 26, 31 e 32).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova documental permite a apreciação dos pedidos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme também expressamente requerido pelas partes.
Inicialmente, examino a preliminar de conexão ou continência.
A presente demanda versa sobre o débito de R$ 92,76, vinculado ao contrato nº 1174350625-201912, ao passo que a ação nº 5775013-83.2026.8.09.0051 tem por objeto cobrança de R$ 42,13, relacionada ao contrato nº 1157464987-201002.
As próprias defesas individualizam linhas telefônicas distintas: nestes autos, a requerida indica o terminal nº (62) 3597-4279; na demanda em trâmite perante a 11ª Vara Cível, relaciona o débito ao terminal nº (62) 3576-1291.
A identidade das partes e a semelhança dos fundamentos jurídicos não estabelecem, isoladamente, comunhão do objeto litigioso ou da causa de pedir. Os pedidos declaratórios e cominatórios recaem sobre obrigações individualizadas, cuja origem e regularidade dependem do exame dos elementos referentes a cada contratação.
Também não se verifica continência, pois o objeto de uma ação não abrange o da outra, nem identidade integral que caracterize litispendência. Tampouco foi demonstrado que os lançamentos decorram de uma única contratação ou de um mesmo fato específico, de modo a produzir o risco concreto de decisões conflitantes previsto no art. 55, § 3º, do CPC. Eventuais conclusões distintas sobre obrigações autônomas não configuram, por si sós, incompatibilidade entre os julgamentos.
Dessa forma, REJEITO a preliminar de conexão ou continência.
O regime falimentar da requerida não impede a apreciação da presente ação de conhecimento, que compreende pretensão indenizatória ainda dependente de definição judicial, observado o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Eventual satisfação de obrigação pecuniária deverá observar o regime jurídico aplicável à massa falida e a competência do juízo falimentar.
No mérito, incidem as normas de proteção ao consumidor, diante da natureza dos serviços e da cobrança imputada à autora. A negativa de contratação não afasta a proteção das pessoas expostas às práticas comerciais, nos termos do art. 29 do Código de Defesa do Consumidor.
A autora apresentou documento que individualiza o lançamento realizado em seu nome. À requerida, ao sustentar a legitimidade da cobrança, incumbe demonstrar a relação jurídica específica que lhe daria suporte, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Não se promove, nesta sentença, inversão superveniente do ônus probatório, mas se aplica a distribuição ordinária do encargo relativo à contratação afirmada pela requerida.
A validade do negócio jurídico não depende, necessariamente, de instrumento físico assinado. A contratação por telefone ou por outros meios pode produzir efeitos, conforme a liberdade de forma prevista no art. 107 do Código Civil, desde que demonstrada a manifestação de vontade ou outros elementos suficientes à identificação do vínculo negocial.
No caso, entretanto, a documentação apresentada não comprova, de maneira suficiente, a contratação atribuída à autora.
As telas internas contêm dados cadastrais e endereço coincidentes com os informados na inicial, circunstância que foi considerada na apreciação do conjunto probatório. Contudo, a correspondência dessas informações demonstra a existência de cadastro em nome da demandante, sem esclarecer, por si só, a origem da solicitação ou a efetiva utilização do serviço por ela ou por pessoa autorizada.
Embora os registros indiquem datas de habilitação e cancelamento da linha, não foram apresentados instrumento contratual, gravação da solicitação ou outros elementos individualizados que permitam atribuir à autora a manifestação de vontade e a utilização dos serviços que originaram a cobrança de R$ 92,76.
Não se desconsideram os documentos exclusivamente por sua origem interna. O que se reconhece é sua insuficiência, nas circunstâncias destes autos e diante da impugnação específica, para demonstrar a contratação controvertida.
As alegações hipotéticas de fraude praticada por terceiro ou de culpa concorrente da consumidora não suprem essa deficiência. Não há elemento concreto que autorize concluir que a autora tenha permitido ou concorrido para a contratação mediante conduta negligente.
Igualmente, o cancelamento da linha telefônica não equivale à comprovação da baixa definitiva do débito questionado. A alegação defensiva de regularização da situação não veio acompanhada de demonstração inequívoca da exclusão do lançamento específico.
Consequentemente, deve ser declarada a inexistência do débito, com sua exclusão dos registros utilizados para cobrança e negociação.
Diante dos requerimentos de julgamento antecipado e da possibilidade de solução da controvérsia mediante a prova existente e as regras de distribuição do encargo probatório, mostra-se desnecessária a determinação de exibição incidental. A conclusão adotada não decorre da aplicação da presunção do art. 400 do CPC, pois não houve ordem específica de exibição cujo descumprimento autorize tal consequência.
Diversa é a conclusão quanto à pretensão indenizatória.
O documento apresentado com a inicial identifica o lançamento como “conta atrasada”, disponibilizada na plataforma SERASA Limpa Nome. A própria consulta esclarece que essa modalidade não corresponde à inclusão no cadastro de inadimplentes.
Não foi demonstrada efetiva negativação decorrente do débito discutido. A pontuação de crédito exibida, isoladamente, tampouco comprova redução causada pelo lançamento, assim como não há prova de recusa de crédito concretamente relacionada à conduta da requerida.
A ausência de comprovação da contratação justifica a desconstituição da obrigação e a retirada da cobrança. Não dispensa, contudo, a demonstração de repercussão extrapatrimonial indenizável quando não configurada inscrição restritiva indevida ou outra circunstância apta a evidenciar lesão aos direitos da personalidade.
Quanto ao desvio produtivo, a declaração particular da autora noticia mensagens, ligações e tentativas administrativas frustradas, mas não individualiza datas, frequência dos contatos ou tempo efetivamente despendido. Também não foi acompanhada de registros de atendimento, conversas ou outros elementos que demonstrem comprometimento relevante de suas atividades em razão das providências necessárias à solução do problema.
Não se exige o esgotamento da via administrativa como condição de acesso à Justiça. A insuficiência identificada diz respeito à prova do dano alegado como fundamento da reparação, e não ao exercício do direito de ação.
A invocação dos deveres de informação, cuidado e lealdade decorrentes da boa-fé objetiva também não configura, por si só, dano moral autônomo. A irregularidade da cobrança não autoriza presumir três lesões distintas a partir da indicação de fundamentos jurídicos diversos, sem demonstração das respectivas repercussões.
O conjunto probatório, portanto, não evidencia negativação, cobrança vexatória, restrição concreta de crédito ou perda relevante de tempo útil que sustente qualquer das parcelas indenizatórias postuladas.
A distinção entre a inexigibilidade da obrigação e a ausência de dano moral indenizável encontra amparo nos seguintes precedentes:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INCISO II DO CPC. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. TELAS SISTÊMICA E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INSUFICIENTES. PROVAS UNILATERAIS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INCISO II DO CPC. I - Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir de acordo com os limites do pedido e da causa de pedir apresentados pelo autor na petição inicial. A sentença que não analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir qualifica-se como citra petita, impondo a declaração de sua nulidade.II - Com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, é possível o julgamento do mérito, porquanto já suficientemente instruído o feito.III - Aplica-se ao caso dos autos as normas de proteção ao consumidor, tendo em vista que o requerido e o autor, na relação travada, amoldam-se aos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, e §2º, do Código de Defesa do Consumidor.IV ? Compete a parte requerida, ocorrendo verossimilhança da alegação do consumidor e sua hipossuficiência, com a inversão do ônus probandi promovida na origem, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC, a comprovação da contratação que originou o débito inscrito na plataforma SERASA LIMPA NOME.V ? As telas sistêmicas e faturas colacionadas aos autos pelo réu não são suficientes para demonstrar a realização da contratação do cartão de crédito pelo autor, já que constituem provas unilaterais, devendo ser declarada a inexistência do débito e indevida o cadastro do nome do autor na plataforma SERASA LIMPA NOME.VI - Ausente a negativação do nome do requerente e não havendo comprovação da ocorrência de abalo em sua reputação, imagem ou vida privada, não há falar em indenização por danos morais.SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.
APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INCISO II DO CPC. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508921-33.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)
Embora o primeiro precedente se refira a contratação de natureza diversa e a hipótese em que houve inversão do ônus da prova na origem, aplica-se ao caso a distinção nele estabelecida entre a desconstituição do débito e a necessidade de configuração do dano extrapatrimonial. Nestes autos, a distribuição do encargo relativo à contratação segue a fundamentação específica acima desenvolvida.
Quanto à ausência de dano moral decorrente, por si só, do registro em plataforma de negociação, colhe-se, ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA, C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO NO ?ACORDO CERTO? E ?SERASA LIMPA NOME?. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ?Serasa Limpa Nome? e o ?Acordo Certo? são serviços digitais, previstos na Lei n. 12.414/2011, que possibilita a comunicação entre consumidores e credores conveniados para a negociação de dívidas, não se tratando de cadastro de proteção de crédito, mas apenas de bancos de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. 2. Não há se falar em dano moral quando não há comprovação de que a empresa apelada tenha praticado qualquer cobrança vexatória, em inobservância ao disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente considerando que a plataforma não publiciza os dados para terceiros, sendo utilizada como meio para que as partes realizem acordos e negociações das dívidas. 3. Inviável a fixação da verba honorária com base na apreciação equitativa, porquanto o § 8º do art. 85 do CPC institui regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa, o que não é o caso dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5634660-95.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024).
O segundo julgado é invocado quanto à necessidade de demonstração de circunstâncias que configurem dano moral. A referência à prescrição não integra a solução destes autos, em que a inexigibilidade decorre da ausência de comprovação da contratação.
A procedência deve ficar restrita ao débito individualizado na inicial. A existência de outros lançamentos na consulta apresentada não autoriza pronunciamento sobre obrigações que não integram o objeto desta demanda.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, 2ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais apenas para fins de condenação declarando inexistente o suposto débito junto a pessoa jurídica requerida com a consequente exclusão do sistema. Julgo improcedente o pedido para condenação em danos morais.
Condeno as partes (pro rata) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo por equidade R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), 50% (cinquenta por cento) para cada procurador vedada a compensação, nos termos do art. 85, §8º do CPC, observando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e fica suspensa a exigibilidade.
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL
Juíza de Direito em substituição
