TJGO, Embargos de Terceiro Cível 5263024-40.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 5263024-40.2026.8.09.0051 Pedro Augusto Teixeira Duarte Roberto Nunes Dos Santos SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro, opostos por PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA DUARTE e YASMIN DUARTE ROSA TEIXEIRA, em desfavor de ROBERTO NUNES DOS SANTOS e LUZIA RIBEIRO GOMES, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, os embargantes alegaram que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5613520-39.2022.8.09.0051, promovido pelos embargados em desfavor de Residencial Ecovillaggio Castelo Branco SPE Ltda., Loft Construtora e Incorporadora Ltda. e outros, foi determinada a averbação premonitória sobre o imóvel objeto da matrícula nº 367.530 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO. Sustentaram que o imóvel não mais integrava o patrimônio dos executados, uma vez que teria sido alienado a Roberto Pereira da Silva em 7 de julho de 2020, por instrumento particular de compromisso de compra e venda, e posteriormente adquirido pelos embargantes, em 2 de fevereiro de 2022, mediante contrato particular, com pagamento à vista. Argumentaram que ambas as negociações ocorreram antes do ajuizamento da demanda principal e da determinação de averbação premonitória, razão pela qual a medida representaria ameaça de constrição indevida sobre patrimônio de terceiros de boa-fé. Diante disso, requereram, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da averbação premonitória registrada sob o AV-12 da matrícula nº 367.530. Ao final, pleitearam a confirmação da medida e a procedência dos embargos de terceiro, com o cancelamento definitivo da averbação, além da concessão da gratuidade da justiça e da condenação dos embargados ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 1). Inicialmente, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, por insuficiência dos documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência financeira. Contudo, foi autorizado o parcelamento das custas iniciais em 12 prestações, condicionando-se o prosseguimento do feito ao recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 dias (mov. 25). Em seguida, os embargantes comprovaram o pagamento da primeira parcela das custas processuais e reiteraram o pedido de apreciação da tutela de urgência, visando ao cancelamento imediato da averbação premonitória (mov. 34). Posteriormente, foi indeferido o pedido liminar de cancelamento da averbação, diante da necessidade de observância do contraditório e da natureza satisfativa da medida. Não obstante, foi determinada a suspensão de eventuais atos expropriatórios relativos ao imóvel no cumprimento de sentença nº 5613520-39.2022.8.09.0051, até ulterior deliberação, mantendo-se a averbação premonitória. Na mesma oportunidade, foi ordenada a citação dos embargados e a comunicação da decisão ao juízo responsável pelo cumprimento de sentença (mov. 36). Em contestação, os embargados manifestaram concordância com a procedência dos embargos de terceiro e com o cancelamento da averbação premonitória. Contudo, requereram a condenação dos embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, sustentando que a ausência de registro da aquisição imobiliária teria dado causa à constrição questionada (mov. 45). Na sequência, os embargantes requereram o julgamento antecipado da lide, diante da concordância dos embargados com o pedido principal e da desnecessidade de produção de outras provas (mov. 57). Em seguida, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões de fato e de direito ainda controvertidas. Também foi ordenada a regularização da classe processual no sistema eletrônico (mov. 59). Em manifestação, os embargados informaram não possuir outras provas a produzir, por entenderem que a controvérsia poderia ser solucionada com base na documentação já apresentada. Requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra, reiterando o pedido de atribuição dos ônus sucumbenciais aos embargantes (mov. 69). Por sua vez, os embargantes também dispensaram a produção de novas provas, afirmando que os documentos apresentados com a inicial seriam suficientes para o julgamento da demanda. Reiteraram a concordância dos embargados com o cancelamento da averbação premonitória e o pedido de procedência dos embargos (mov. 70). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a documentação apresentada é suficiente para a solução da controvérsia e ambas as partes dispensaram a produção de outras provas. Segundo a letra do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, tenha sofrido constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua, podendo requerer seu desfazimento ou inibição. Consoante previsão do art. 677, caput, do CPC, incumbe ao embargante demonstrar sua qualidade de terceiro e a posse ou o domínio sobre o bem litigioso. Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. No caso, os documentos acostados aos autos indicam que os embargantes adquiriram os direitos sobre o imóvel antes da averbação premonitória efetivada no processo principal. Além disso, os próprios embargados não se opuseram ao cancelamento da averbação, reconhecendo, em sua manifestação, que concordam com o levantamento da medida. Cumpre destacar que a ausência de registro do contrato particular de compra e venda não impede, por si só, a oposição de embargos de terceiro, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Desse modo, diante da documentação apresentada e da ausência de resistência específica quanto ao pedido principal, revela-se indevida a manutenção da averbação premonitória lançada sobre o imóvel descrito na inicial, pois demonstrado que os embargantes, terceiros em relação ao cumprimento de sentença, detêm direito sobre o bem suficiente para afastar a medida determinada nos autos principais. Assim, deve ser acolhida a pretensão deduzida nos embargos de terceiro, com fundamento no art. 681 do CPC, para determinar o cancelamento da averbação premonitória registrada sob o AV-12 da matrícula nº 367.530 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, vinculada ao cumprimento de sentença nº 5613520-39.2022.8.09.0051, ressalvadas eventuais restrições ou gravames oriundos de outros processos ou estranhos a estes autos. No tocante aos ônus sucumbenciais, contudo, assiste razão aos embargados. Embora os embargos devam ser acolhidos, verifica-se que a averbação premonitória somente recaiu sobre o imóvel porque os embargantes, mesmo alegando ter adquirido o bem em data anterior, não providenciaram o registro da aquisição perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. A medida alcançou o imóvel porque, nos registros oficiais disponíveis aos credores e ao Juízo do cumprimento de sentença, o bem ainda figurava vinculado aos executados. Nessa perspectiva, não se verifica conduta abusiva ou indevida dos embargados, que se valeram de medida legalmente prevista para resguardar a satisfação do crédito, sem que lhes fosse exigível realizar investigação prévia acerca de eventuais negociações particulares não registradas. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, segundo o qual os encargos processuais devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda ou à prática do ato processual indevido. Em embargos de terceiro, a responsabilidade pelos honorários deve recair sobre aquele que deu causa à constrição, sendo essa a orientação consolidada na Súmula nº 303 do STJ. No mesmo sentido, o Tema 872 do STJ estabelece que, nos embargos de terceiro acolhidos para desconstituir constrição judicial, os honorários advocatícios devem observar o princípio da causalidade, respondendo o terceiro adquirente pelos encargos quando deixar de atualizar os dados cadastrais ou registrais e, com isso, der causa à constrição indevida, ressalvada a hipótese de resistência do credor após tomar ciência da transmissão do bem. No caso, os embargados manifestaram concordância com o cancelamento da averbação premonitória desde a apresentação da contestação, não havendo resistência à pretensão principal dos embargantes. Dessa forma, como os próprios embargantes deram causa à medida ao deixar de providenciar o registro da aquisição do imóvel, devem suportar os ônus sucumbenciais, ainda que o pedido principal seja julgado procedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento da averbação premonitória registrada sob o AV-12 da matrícula nº 367.530 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, vinculada ao cumprimento de sentença nº 5613520-39.2022.8.09.0051. Expeça-se o necessário para o cancelamento da averbação premonitória lançada sobre o imóvel, ressalvadas eventuais restrições ou gravames decorrentes de outros processos, órgãos administrativos ou relações jurídicas que não guardem relação com estes autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos embargados, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para a atuação profissional. Translade-se cópia desta sentença para os autos principais, processo nº 5613520-39.2022.8.09.0051, para ciência e adoção das providências cabíveis quanto ao cancelamento da averbação premonitória incidente sobre o imóvel descrito nesta decisão. Eventuais custas, pela parte embargante, observado o parcelamento anteriormente autorizado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição