Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível
5416815-34.2023.8.09.0051
Adeni Alves Viana Silva
Espólio de Virginia Florencio De Barros
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por ADENI ALVES VIANA SILVA, ANA ALVES VIANA, EDELZUITE ALVES DA SILVA, EVA ALVES VIANA, GONÇALINO ALVES VIANA (sucedido no curso do feito por seu espólio, representado pela herdeira LENITA GERALDA DE SOUZA VIANA), ISOLINA ALVES ARAÚJO, JOSÉ ALVES VIANA, MARIA ALVES VIANA RAMOS, OSVALDO ALVES VIANA, REGINALDA ALVES DOS SANTOS, SANTA GONÇALINA ALVES VIANA e pelo ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVES VIANA, representado por JOAQUIM JÚNIO GOMES VIANA, VINÍCIUS GOMES VIANA e VITOR GOMES VIANA, todos na qualidade de herdeiros e representantes do ESPÓLIO DE JOÃO MARCELINO VIANA, em desfavor de VIRGÍNIA FLORÊNCIO DE BARROS, posteriormente retificado para ESPÓLIO DE VIRGÍNIA FLORÊNCIO DE BARROS, todos devidamente qualificados nos autos.
Na petição inicial, os autores narram que o imóvel usucapiendo, situado na Rua Viela (atual Rua 44), Lote 1-A, Quadra 173, Setor Norte Ferroviário, Goiânia-GO, registrado sob o nº 73.510, Livro 3-AV, fls. 275, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, foi adquirido do Estado de Goiás em 1967 por Virgínia Florêncio de Barros, avó materna de João Marcelino Viana. Afirmam que Virgínia faleceu em 22/01/1982, aos 99 anos, viúva, deixando dois filhos e nenhum testamento, e que João Marcelino, que já residia com a avó desde 1967, permaneceu no imóvel, ali construiu, realizou benfeitorias, criou filhos, netos e bisnetos, pagou IPTU e energia, até seu falecimento em 25/01/2022, aos 93 anos.
Sustentam posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono por mais de 41 anos desde o óbito de Virgínia, e por mais de 55 anos desde a aquisição, invocando o art. 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil, e o REsp 1.631.859/SP quanto à usucapião por herdeiro com posse exclusiva. Informaram que a certidão de óbito de Joaquim Alves Viana estava em regularização nos autos nº 5248798-35.2023.8.09.0051.
Requereram a gratuidade da justiça, a citação por edital da requerida, a citação do confinante do Lote 2-A (qualificação desconhecida, lote vago), a intimação das Fazendas Públicas, a produção de provas, especialmente testemunhal, e a procedência para declarar a usucapião em nome dos herdeiros de João Marcelino Viana. Manifestaram desinteresse na audiência de conciliação e atribuíram à causa o valor de R$ 278.786,33.
Instruíram a inicial com procurações, documentos pessoais, declarações de hipossuficiência, comprovantes de endereço, certidão do registro imobiliário, certidões de nascimento e óbito de João Marcelino Viana, certidão de óbito de Virgínia Florêncio de Barros, recibo de aquisição do lote, certidão de débitos e comprovantes de IPTU, fatura de energia de 2008, consulta de valor venal, fotografias e memorial descritivo. O memorial, firmado pelo engenheiro civil Flávio Dias Teixeira (ART nº 1020230106337), descreve área de 243,78 m², com 15,22 m de frente, 16,30 m de fundos para a Viela SNF-2, 15,92 m pela lateral esquerda confrontando com o Lote 2-A e 16,40 m pela lateral direita para a Rua Viela.
Em certidão (evento 4), a serventia da 6ª UPJ das Varas Cíveis apontou possível prevenção com os autos nº 5171065-90.2023.8.09.0051, ausência de recolhimento de custas com pedido de gratuidade e ausência de CPF da requerida. Em petição (evento 20), os autores requereram a redistribuição ao juízo prevento e informaram ter aberto protocolo na Receita Federal (nº 10265.256920/2023-28) para obtenção do CPF da requerida.
Em decisão (evento 21), o juízo da 6ª UPJ reconheceu que ação idêntica, de nº 5171065-90.2023.8.09.0051, tramitara perante a 2ª Vara Cível, com sentença terminativa e cancelamento da distribuição em 28/03/2023, e declinou da competência com fundamento no art. 286, II, do CPC. Os autos foram redistribuídos a este juízo em 08/08/2023 (eventos 37 e 38).
Em decisão (eventos 40), foi deferida a gratuidade da justiça e determinadas a citação da requerida, a citação pessoal dos confrontantes, a intimação postal das Fazendas Públicas para manifestarem interesse em 30 dias, a citação de terceiros interessados por edital com prazo de 30 dias e a intimação do Ministério Público.
Em petição (evento 44), Lenita Geralda de Souza Viana noticiou o falecimento do autor Gonçalino Alves Viana em 18/07/2023, requereu sua habilitação como única herdeira e constituiu advogada própria, alegando conflitos com os demais requerentes. A certidão de óbito anexada registra que Gonçalino era casado com a requerente e não deixou filhos.
A carta de citação dirigida a Virgínia Florêncio de Barros, no endereço do imóvel, retornou com aviso de recebimento assinado por terceiro em 25/08/2023 (evento 54). Em ato ordinatório (evento 50), a parte autora foi intimada para indicar os confrontantes, e, em petição (evento 53), indicou ISAAC, do Lote 2-A, e o URUARÁ HOTEL, situado na Rua 44, nº 679, Setor Norte Ferroviário.
O Ministério Público, pela 61ª Promotoria de Justiça (evento 74), deixou de intervir no feito, por ausência de interesse de incapaz, de litígio coletivo pela posse ou de interesse público ou social. O edital de citação de eventuais terceiros interessados foi expedido em 05/10/2023 (evento 75), com prazo de 30 dias e 15 dias para impugnação, e encaminhado ao Diário da Justiça Eletrônico em 19/10/2023, com disponibilização informada para 25/10/2023, edição 3818 (eventos 80 e 82).
O Estado de Goiás (evento 76), com base em informações da Secretaria de Estado de Administração, declarou não ter interesse no imóvel, ressalvando nova manifestação. A União (evento 85), com base em informações da Superintendência do Patrimônio da União, declarou que o imóvel não pertence ao seu domínio e que não tem interesse jurídico em integrar a lide.
Após ato ordinatório (evento 77) informando que o endereço do confrontante Isaac correspondia a lote vago, os autores indicaram novo endereço em Senador Canedo (evento 79). O aviso de recebimento da citação do confrontante foi assinado por Isac Vieira de Araújo em 31/10/2023 (evento 84), e o do Uruará Hotel foi recebido em 19/10/2023 (evento 87). Nenhum dos confrontantes apresentou resposta.
A Câmara Municipal de Goiânia (evento 86) informou o cadastramento equivocado de sua procuradora como representante da Fazenda Municipal, o que foi corrigido pela serventia (evento 104). Expedida a citação eletrônica da Fazenda Pública Municipal em 12/03/2024, efetivada em 22/03/2024 (eventos 105 e 106), o Município de Goiânia requereu dilação de prazo para apurar eventual interesse urbanístico, por meio do SEI nº 24.6.000004996-4 (evento 107).
Intimada para requerer o que entendesse de direito (evento 111), a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução, com oitiva de Isaac Vieira de Araújo (evento 128).
Em decisão (evento 130), o juízo chamou o feito à ordem e determinou que os autores regularizassem o polo passivo, indicando o outro filho de Virgínia e esclarecendo se a mãe de João Marcelino, Maria Pereira dos Santos, tivera outros filhos, consignando ser inadmissível ação dirigida a pessoa falecida e admitindo a citação editalícia de herdeiros desconhecidos. Na mesma decisão, deferiu a substituição de Gonçalino Alves Viana por seu espólio, representado por Lenita.
Os autores requereram dilação de prazo (evento 147), deferida por 30 dias (evento 148). Em petição (eventos 165 e 166), informaram que a outra filha de Virgínia seria Joana Pereira dos Santos, juntaram procuração pública lavrada em 1982 envolvendo direitos de Joana em favor de João Marcelino e relataram buscas infrutíferas nos cartórios de Posse e Mambaí. Apontaram erro material quanto ao herdeiro falecido, que é Joaquim Alves Viana, e requereram ofícios à Receita Federal e à CENSEC e a regularização do polo passivo para o Espólio de Virgínia.
Em decisão (evento 168), o juízo determinou a anotação do Espólio de Joaquim Alves Viana, representado por Vinícius Gomes Viana, Vitor Gomes Viana e Joaquim Júnio Gomes Viana. Consignou que a consulta ao Infojud exigiria nome da mãe e CPF, que a busca na CENSEC incumbia à parte e que a procuração pública conferia poderes apenas para cessão de direitos a terceiros, sem renúncia ao bem. Deferiu o sobrestamento por 45 dias, cumprido entre 18/10/2024 e 02/12/2024 (eventos 186 e 187).
Intimados (evento 188), os autores relataram que as buscas foram infrutíferas e requereram ofícios à Receita Federal e ao INSS (evento 202). Determinada a especificação do pedido (evento 204), detalharam o requerimento em relação a Virgínia Florêncio de Barros, filha de Brígida Pereira Barbosa, e às possíveis filhas Maria Pereira dos Santos e Joana Pereira dos Santos (evento 218).
Deferidos e expedidos os ofícios (eventos 220 a 225), a Receita Federal informou não haver inscrição no CPF para os três nomes (evento 241, Ofício nº 705/2025). Intimados para indicar o CPF da requerida (evento 226), os autores informaram o requerimento administrativo (evento 240) e, depois, o CPF nº 124.959.281-02, em nome de Virgínia Florêncio de Barros, com situação de titular falecido, nascimento em 05/10/1883, óbito em 1982 e inscrição em 12/03/2025 (evento 243).
Reiterado o ofício (evento 245), a Receita Federal confirmou, pelo Ofício nº 1048/2025 (evento 248), a inexistência de inscrição em nome de Maria Pereira dos Santos e de Joana Pereira dos Santos. Informou ainda que o CPF de Virgínia foi inscrito em 12/03/2025, a pedido de Vinícius Gomes Viana, mediante apresentação das certidões de óbito e de nascimento.
Intimados para promover o andamento do feito (evento 250), os autores requereram a citação por edital do Espólio de Virgínia e de eventuais herdeiros desconhecidos e a designação de audiência de instrução (evento 252). Instados a se manifestar sobre a informação da Receita Federal (evento 254), afirmaram saber da existência da filha de Virgínia pela certidão de nascimento de João Marcelino, sem localizar sua certidão de óbito, e conhecer Joana apenas pelo documento juntado (evento 281).
Em decisão (evento 283), foi deferida a citação por edital do Espólio de Virgínia Florêncio de Barros, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, com prazo de 20 dias, e determinada a intimação da Defensoria Pública para exercer a curadoria especial. O edital foi expedido em 14/07/2025 (evento 284) e encaminhado ao Diário da Justiça Eletrônico, com disponibilização informada para 17/07/2025, edição 4235 (eventos 285 e 286), seguindo-se a suspensão do feito por 60 dias (eventos 287 e 288).
A Defensoria Pública do Estado de Goiás, na curadoria especial do Espólio de Virgínia Florêncio de Barros, apresentou contestação por negativa geral, com base no art. 341, parágrafo único, do CPC, pugnando pela improcedência (evento 291). Os autores apresentaram réplica, ratificando os termos da inicial e invocando a redução do prazo do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil e a soma de posses (evento 318).
Intimadas as partes para especificar provas (evento 319), a Defensoria Pública declarou não haver outras provas a produzir (evento 348). Os autores requereram prova testemunhal, informaram o falecimento de duas testemunhas idosas, Raimunda Borges Barbosa e Antonieta das Chagas, e arrolaram Isac Vieira de Araújo, Jeverson de Souza França e Adelícia Beto da Silva, reiterando a prova documental (evento 349).
Em despacho (evento 351), o juízo determinou a intimação do Município para se manifestar em 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Certificado o silêncio (evento 354), foi determinado aguardar o prazo em dobro (evento 356). O Município requereu nova dilação (evento 358), deferida por 15 dias (evento 359), e reiterou o pedido por mais 30 dias, por aguardar resposta da Secretaria de Planejamento e Urbanismo Estratégico (evento 363).
Em decisão (evento 365), o juízo determinou a intimação do Município para se manifestar em 15 dias, como última oportunidade; a intimação dos autores para informarem quem exerce atualmente a posse e juntarem documentos atualizados; a requisição da certidão atualizada do imóvel ao registro imobiliário; e a expedição de mandado de averiguação dos ocupantes. Deferiu a juntada de documentos complementares e postergou a análise da prova testemunhal.
O Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição encaminhou certidão da Transcrição nº 73.510, Livro 3-AV, fls. 275 (evento 396). A certidão registra, em 18/10/1967, o Lote 1-A da Quadra 173, Rua Viela, Setor Norte Ferroviário, com área de 255,75 m², sendo 15,00 m de frente, 16,00 m de fundo e 16,50 m pelo Lote 2-A, adquirido por Virgínia Florência de Barros, viúva, lavadeira, do Estado de Goiás, por título de compra e venda expedido pelo Departamento Estadual de Saneamento, com traslado de 27/06/1967.
Os autores informaram que exercem a posse desde o falecimento de João Marcelino, rateando as despesas do imóvel, e juntaram contas de energia e certidões de pagamento do IPTU de 2024 (R$ 761,68, pago em 19/02/2024) e de 2025 (R$ 798,77, pago em 20/02/2025), inscrição nº 404.081.0124.0004, lançada em nome de Virgínia Florência de Barros (evento 400). O Município foi intimado da decisão em 27/04/2026 (evento 399) e não se manifestou.
Cumprido o mandado de averiguação em 29/05/2026, a oficiala de justiça certificou como atuais ocupantes do imóvel Marcos, José e a Sra. Adeni (evento 402). Em despacho (evento 404), as partes foram intimadas para dizer sobre o Juízo 100% Digital ou a audiência por videoconferência, e a parte autora para se manifestar sobre o mandado. Os autores se opuseram à modalidade telepresencial e requereram audiência presencial ou, subsidiariamente, híbrida (evento 431).
Em decisão (evento 433), o juízo deferiu a prova testemunhal e designou audiência de instrução e julgamento presencial para 22/10/2026, às 15h, determinando a intimação pessoal dos autores, a observância do art. 455 do CPC quanto às testemunhas e a intimação pessoal do Município para se manifestar em 15 dias, como última oportunidade. O Município foi intimado em 28/08/2026 (evento 503) e não apresentou manifestação.
Das intimações postais dos autores (eventos 492 a 502), foram recebidas as de Adeni, do Espólio de João Marcelino, de Osvaldo, de Ana, de Edelzuite e de Reginalda (eventos 505, 506, 534, 535, 540 e 541). Não foram efetivadas as de Santa Gonçalina, do Espólio de Gonçalino, de Maria Alves Viana Ramos, de José Alves Viana e de Eva (eventos 504, 536, 537, 542 e 569).
Expedidos mandados de intimação (eventos 533, 538, 539 e 596), cujo texto inclui advertência de confissão com referência a requerimento de depoimento pessoal pela parte ré, Eva Alves Viana foi intimada pessoalmente em 17/10/2026 (evento 597). Não foram intimadas Santa Gonçalina (evento 601) e a representante do Espólio de Gonçalino (evento 659).
Os autores informaram que alguns avisos de recebimento retornaram negativos e requereram audiência híbrida, com disponibilização de link (evento 598). A Defensoria Pública requereu participação telepresencial (evento 600). Em decisão (evento 629), foi deferida a participação virtual pela plataforma Zoom, nos termos da Resolução CNJ nº 354/2020. A habilitação da advogada do Espólio de Gonçalino foi admitida pela serventia (evento 628).
Na audiência de instrução e julgamento realizada em 22/10/2026 (evento 660), em formato híbrido, compareceram presencialmente os autores, acompanhados do advogado Edmom Augusto Moraes Silva, e, por meio virtual, a representante do Espólio de Gonçalino, com sua advogada, e o Defensor Público. Foram ouvidas as testemunhas Isac Vieira de Araújo, Jeverson de Souza França e Adelícia Beto da Silva, com gravação audiovisual.
A advogada do Espólio de Gonçalino apresentou alegações finais orais, e o advogado dos demais autores e o Defensor Público apresentaram alegações finais remissivas. Encerrada a instrução, foi determinada a conclusão para sentença (eventos 660 e 661).
Após a conclusão, foi juntada certidão do oficial de justiça da Comarca de Luziânia (evento 662) informando a não intimação de Maria Alves Viana Ramos, documento que consigna data de diligência em 25/10/2023 e número de processo diverso (5489252-33.2022.8.09.0011).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
O processo está em ordem e apto ao julgamento de mérito, nos termos do art. 366 do Código de Processo Civil. Não há preliminares pendentes nem nulidades a declarar.
O titular do domínio, falecido em 1982, foi citado por meio de seu espólio, por edital, depois de esgotadas as diligências para localizar seus sucessores (art. 256, § 3º, do CPC). A curadoria especial foi regularmente exercida pela Defensoria Pública (art. 72, II, do CPC), cuja contestação por negativa geral tornou controvertidos os fatos, sem trazer, contudo, elemento concreto contrário à pretensão (art. 341, parágrafo único, do CPC).
Os confinantes foram citados pessoalmente (art. 246, § 3º, do CPC), e os terceiros interessados, por edital (art. 259, I, do CPC). Nenhum deles se opôs ao pedido. A União e o Estado de Goiás declararam expressamente não ter interesse no imóvel. O Município de Goiânia, embora reiteradamente intimado, inclusive sob a advertência de última oportunidade, permaneceu em silêncio, operando-se a preclusão.
Ademais, a certidão da Transcrição nº 73.510 (evento 396) demonstra que o imóvel foi alienado pelo Estado de Goiás a Virgínia Florêncio de Barros em 1967. Trata-se, portanto, de bem particular desde então, suscetível de aquisição por usucapião, não incidindo a vedação dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal.
O Ministério Público deixou de intervir por não vislumbrar as hipóteses do art. 178 do CPC, entendimento com o qual este juízo está de acordo, pois não há interesse de incapaz nem litígio coletivo pela posse.
A usucapião extraordinária é modo originário de aquisição da propriedade e exige posse contínua, sem interrupção nem oposição, exercida com ânimo de dono pelo prazo legal, independentemente de justo título e boa-fé. É o que dispõe o art. 1.238 do Código Civil:
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
No regime do Código Civil de 1916, o art. 550 fixava o prazo da usucapião extraordinária em vinte anos. Cabe aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC).
A prova revela que, até 22/01/1982, a proprietária registral residia no imóvel. A certidão de óbito de Virgínia Florêncio de Barros registra que ela faleceu em seu domicílio, na Rua 44, Lote 01-A, Quadra 173. As testemunhas confirmam o fato: Isac Vieira de Araújo declarou que Virgínia também residia no local e que, após o falecimento dela, João Marcelino passou a conduzir os assuntos relacionados ao imóvel; Adelícia Beto da Silva afirmou que Virgínia, João Marcelino e Osvaldo chegaram a morar na mesma casa e que, falecida Virgínia, ali permaneceram João Marcelino e sua família.
Enquanto a proprietária residia no imóvel, a permanência do neto em sua companhia decorria de permissão familiar, que não induz posse (art. 1.208 do Código Civil). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assentou que a origem da posse em comodato verbal inviabiliza o animus domini imprescindível à usucapião.
Por isso, este juízo adota como termo inicial da posse ad usucapionem a data do óbito da proprietária, 22/01/1982. A partir desse momento, como se demonstrará, João Marcelino Viana passou a possuir o imóvel em nome próprio, com exclusividade e ânimo de dono.
A prova documental indica o exercício de atos próprios de proprietário: os comprovantes de pagamento do IPTU juntados com a inicial e os relativos aos exercícios de 2024 e 2025 (evento 400), a fatura de energia elétrica, as fotografias que mostram a evolução da construção e o memorial descritivo com anotação de responsabilidade técnica. Registre-se, ainda, que o óbito de Virgínia foi declarado por Osvaldo Alves Viana, filho de João Marcelino, o que evidencia a presença da família no imóvel já naquela época.
A prova oral, colhida sob o contraditório, é firme e harmônica. A testemunha Adelícia Beto da Silva reside na Rua 44 desde 1972 e afirmou que João Marcelino já morava no imóvel com toda a sua família quando ela chegou à região. Relatou que a casa original não apresentava boas condições, razão pela qual João construiu outra, além de realizar reformas e melhorias. Declarou que ele era considerado pela vizinhança o dono da casa e que nunca presenciou ninguém manifestar entendimento contrário.
A testemunha Isac Vieira de Araújo, vizinho e confinante do imóvel, declarou conhecer João Marcelino como dono da casa há mais de trinta anos. Relatou que a residência, antes inacabada, passou por reformas e melhorias significativas promovidas por João, com auxílio do filho Osvaldo, e que ele era reconhecido pela vizinhança como proprietário. Afirmou nunca ter tido conhecimento de que alguém houvesse contestado essa condição.
A testemunha Jeverson de Souza França frequenta a região desde 1995 e conheceu João Marcelino desde então até o seu falecimento. Declarou que, a seu ver, o imóvel pertencia a João Marcelino, que ali residia com toda a família, e que a casa foi totalmente demolida e reconstruída. Afirmou nunca ter presenciado terceiro comparecer ao imóvel para negar a propriedade de João Marcelino.
Os depoimentos são coerentes entre si e com a prova documental, e não houve contradita. A demolição da casa antiga e a construção de nova residência, o pagamento dos tributos e o reconhecimento público como proprietário são condutas típicas de quem possui a coisa como sua. Revelam o ânimo de dono exigido pela lei e afastam a hipótese de mera tolerância.
Também está demonstrado que a posse foi mansa, pacífica e ininterrupta. Nenhuma das testemunhas soube de oposição, nenhum herdeiro da proprietária registral se apresentou ao longo de mais de quarenta anos, e os editais de citação não suscitaram qualquer impugnação. A contestação da curadoria especial, apresentada por negativa geral, não infirma essa conclusão.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a usucapião extraordinária quando a posse qualificada pelo prazo legal, inclusive somada à dos antecessores, é corroborada pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução.
Contada de 22/01/1982, a posse de João Marcelino Viana completou vinte anos em 22/01/2002, ainda na vigência do Código Civil de 1916, preenchendo o prazo do art. 550 daquele diploma. Consumou-se, portanto, a prescrição aquisitiva antes mesmo da entrada em vigor do Código Civil de 2002, razão pela qual não há falar em aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil vigente.
Ainda que se considerasse apenas o regime atual, a posse perdurou por quarenta anos até o falecimento de João Marcelino, em 25/01/2022, superando com folga tanto o prazo de quinze anos do caput do art. 1.238 quanto o de dez anos de seu parágrafo único, aplicável porque o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual e nele realizou obras.
Segundo sua certidão de óbito, João Marcelino Viana era filho de Maria Pereira dos Santos, apontada como filha de Virgínia Florêncio de Barros. Ainda que se o considere sucessor da proprietária, essa condição não impede a usucapião, desde que comprovada a posse exclusiva, com ânimo de dono e sem oposição dos demais interessados.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. No mesmo sentido, decidiu que o condômino pode usucapir em nome próprio, desde que exerça posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo legal, sem oposição dos demais proprietários.
É exatamente o caso dos autos. Desde 1982, João Marcelino exerceu sozinho, com sua família, a posse de todo o imóvel, demoliu a construção antiga, edificou nova residência e foi publicamente reconhecido como dono, sem que qualquer outro sucessor da proprietária jamais tenha reivindicado o bem ou praticado ato de posse sobre ele. Não há inventário dos bens de Virgínia, e as diligências realizadas ao longo do processo não localizaram nenhum outro herdeiro.
Com o falecimento de João Marcelino Viana, a posse transmitiu-se a seus herdeiros com os mesmos caracteres, nos termos dos arts. 1.206, 1.207 e 1.784 do Código Civil. As testemunhas confirmaram que filhos e netos permaneceram no imóvel sem qualquer conflito, e o mandado de averiguação identificou como ocupantes a autora Adeni, o autor José e Marcos, apontado pela testemunha Isac como neto de João Marcelino.
Como a prescrição aquisitiva se consumou em vida de João Marcelino Viana, a propriedade integrou o seu patrimônio e, com a abertura da sucessão, transmitiu-se a seus herdeiros como um todo unitário, regido pelas normas do condomínio até a partilha (arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil). A sentença de usucapião, de natureza declaratória, deve reconhecer o domínio em favor de quem o adquiriu, ou seja, do Espólio de João Marcelino Viana, que integra o polo ativo.
Essa solução atende ao pedido formulado, interpretado segundo o conjunto da postulação e a boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), já que os autores litigam justamente como herdeiros e representantes do espólio. Ao mesmo tempo, preserva a partilha do bem entre todos os sucessores, inclusive os espólios de Gonçalino Alves Viana e de Joaquim Alves Viana, no inventário próprio.
A transcrição registra área de 255,75 m², ao passo que o memorial descritivo, elaborado por engenheiro civil com anotação de responsabilidade técnica, descreve área de 243,78 m², correspondente ao que é efetivamente possuído. A usucapião alcança a área objeto da posse, razão pela qual a declaração de domínio observará a descrição do memorial.
Os autores são beneficiários da gratuidade da justiça (evento 40), cujo alcance compreende os emolumentos devidos pelo registro da sentença (art. 98, § 1º, IX, do CPC).
Pelo princípio da causalidade, as custas devem ser suportadas pelos autores, em cujo interesse se processou a demanda, ficando a exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Não há condenação em honorários advocatícios, pois o espólio réu não ofereceu resistência voluntária à pretensão: a defesa foi apresentada pela curadoria especial no cumprimento de dever legal, por negativa geral.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e nos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil e 550 do Código Civil de 1916, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio do ESPÓLIO DE JOÃO MARCELINO VIANA (CPF nº 320.527.821-68), adquirido por usucapião extraordinária, sobre o imóvel a seguir descrito, a ser partilhado entre seus sucessores no inventário próprio:
Lote 1-A da Quadra 173, situado na Rua Viela (atual Rua 44), Setor Norte Ferroviário, Goiânia-GO, inscrição municipal nº 404.081.0124.000-4, com área de 243,78 m² (duzentos e quarenta e três metros e setenta e oito decímetros quadrados), sendo 15,22 m de frente; 16,30 m de fundos para a Viela SNF-2; 15,92 m pela lateral esquerda, confrontando com o Lote 2-A; e 16,40 m pela lateral direita, para a Rua Viela, conforme memorial descritivo e anotação de responsabilidade técnica nº 1020230106337 juntados no evento 1. O imóvel é objeto da Transcrição nº 73.510, Livro 3-AV, fls. 275, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, em nome de Virgínia Florêncio de Barros, também grafada Virgínia Florência de Barros.
Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia para o registro desta sentença, que servirá de título, com a abertura de matrícula própria (art. 1.238 do Código Civil e art. 167, I, 28, da Lei nº 6.015/1973). O mandado será instruído com cópia desta sentença, da certidão de trânsito em julgado, do memorial descritivo e da anotação de responsabilidade técnica. Os emolumentos ficam abrangidos pela gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, IX, do CPC).
Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios.
Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública (art. 186, § 1º, do CPC). Intimem-se a União, o Estado de Goiás e o Município de Goiânia.
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL
Juíza de Direito em substituição
