Inteiro teor
19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA
FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK
LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120
Processo: 5496396-93.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Carolina Lourenço Alves
Polo passivo: Claro S.A.
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por CAROLINA LOURENÇO ALVES, em desfavor de CLARO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Na petição inicial, o autor alega desconhecer débito de R$ 192,18, vinculado ao contrato nº 138738209-138738209049, sustentando que jamais contratou os serviços ou aderiu a plano controle, uma vez que era cliente da ré exclusivamente na modalidade pré-paga. Afirma ter identificado a cobrança na plataforma Serasa em 08/05/2026, sem êxito na tentativa de solução administrativa. Sustenta a ocorrência de fraude ou erro administrativo, com inscrição indevida e danos morais. Requer a gratuidade da justiça, a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato e do débito e a condenação da ré ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios (mov. 1).
Em decisão, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação no CEJUSC (mov. 6).
Realizada audiência de conciliação em 31/07/2026, por videoconferência, o autor não compareceu, estando presente seu advogado. A ré compareceu, devidamente representada, mas não houve composição entre as partes (mov. 27).
Em contestação, a ré sustenta a regularidade da contratação dos serviços, afirmando que a linha telefônica nº (62) 99126-3645 foi habilitada em 18/01/2021, mediante assinatura de termo de adesão, cujos dados pessoais, endereço e assinatura seriam compatíveis com os documentos do autor. Aponta, ainda, a existência de histórico de pagamentos e vinculação da linha à chave PIX do autor. Alega que o registro questionado na plataforma Serasa constitui apenas oferta de negociação, sem natureza restritiva ou repercussão no score de crédito. Defende a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, invocando a Súmula nº 81 do TJGO. Impugna a inversão do ônus da prova, defende a validade das telas sistêmicas e requer o reconhecimento da litigância de má-fé do autor, com aplicação de multa e condenação em honorários advocatícios (mov. 28).
Em impugnação à contestação, o autor reitera o desconhecimento da dívida e questiona a validade das telas sistêmicas, por se tratarem de documentos unilaterais. Sustenta que o contrato apresentado pela ré se refere a linha telefônica e data distintas daquelas discutidas nos autos, além de apresentar assinatura divergente da sua, impugnando expressamente sua autenticidade. Invoca os arts. 428, I, e 429, II, do CPC e o Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, requerendo que o ônus da comprovação da autenticidade seja atribuído à ré. Ao final, insiste na declaração de inexistência do débito e na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 33).
Em ato ordinatório, as partes foram intimadas para manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, com advertência de que o pedido genérico seria considerado desinteresse (mov. 35).
Em petição, o autor informa não possuir interesse na produção de outras provas, por considerar suficiente a documentação constante dos autos. Reitera a impugnação ao contrato apresentado pela ré, requerendo seu desentranhamento ou desconsideração e o julgamento antecipado do mérito (mov. 40).
Foi certificado o decurso do prazo concedido à ré para manifestação acerca da intimação expedida em 18/09/2026 (mov. 43).
Em ato ordinatório, foi determinada a intimação da ré para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre a petição apresentada pelo autor (mov. 44).
É o relatório. Decido.
Saliento, antemão, que o feito está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.
Registro que a presente ação comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, CPC).
Uma vez que não há preliminares a serem dirimidas, passo a apreciar o meritum causae.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).
Em proêmio, por se tratar de relação de consumo, incidem os princípios inerentes a relação jurídico-material instaurada, quais sejam, a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, CDC) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, CDC), além, é claro, da facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC).
No caso sub judice, o litígio diz respeito à regularidade da contratação de nº 138738209-138738209049.
Desta forma, à vista da alegação da parte autora de que não realizou a contratação junto a ré, competia a esta comprovar a efetiva contratação pela parte demandante (art. 373, inc. II, do CPC).
Em análise do instrumento contratual acostado aos autos pela ré (mov. 28), verifica-se a apresentação de Termo de Adesão de Pessoa Física para Planos de Serviço Pós-Pagos, vinculado à conta nº 138738209 e à linha telefônica nº (62) 99126-3645, contendo a qualificação da autora e assinatura a ela atribuída.
Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a autora permaneceu inerte, deixando de requerer a produção de prova pericial ou de qualquer outro meio probatório destinado a infirmar a autenticidade do documento apresentado pela ré (mov. 40). Assim, a alegação de inexistência da contratação permaneceu desacompanhada de elementos concretos capazes de desconstituir a prova documental constante dos autos.
Cumpre salientar que, embora a autora tenha questionado, em sede de impugnação à contestação, a autenticidade do instrumento contratual apresentado pela requerida, observa-se que a petição inicial não individualizou a linha telefônica supostamente vinculada à contratação questionada, tampouco apresentou elementos concretos capazes de demonstrar eventual divergência entre os serviços contratados e aqueles que afirma desconhecer. A discussão específica acerca da linha telefônica nº (62) 99126-3645 foi suscitada apenas posteriormente, em réplica.
Nesse contexto, considerando os documentos apresentados pela requerida, especialmente o instrumento contratual e os demais registros relativos à prestação dos serviços, entendo que a parte autora não logrou êxito em desconstituir os elementos probatórios apresentados pela ré, não sendo suficiente a mera negativa de contratação para afastar a relação jurídica demonstrada nos autos.
Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, tendo em vista que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes.
Assim, à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. Essa é a intelecção que se extrai do art. 373 do Código de Processo Civil.
Nesse contexto, conclui-se que a ré se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de demonstrar a regularidade da contratação, ao passo que a autora não produziu elementos aptos a infirmar a documentação apresentada. Ausente prova capaz de evidenciar a alegada fraude ou a inexistência da relação jurídica, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma preconizada no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas devidas.
Havendo custas finais a recolher, ao Cartório para finalizar todas as pendências gerando apenas 2 pendências simultâneas de "Arquivamento" e "Pedido de Contadoria - Cálculo de Guia Final" visando a remessa dos autos para a Central Única de Contadores (CUC) para fins de cobrança.
Cumpra-se.
ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL
Juíza de Direito
v
ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
