TJGO, Ação de Exigir Contas 5800160-48.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5800160-48.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir Contas Polo ativo: Rosalba Lucia Dantas Polo passivo: Elizeu Gomes dos Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por ROSALBA LÚCIA DANTAS em face de ELIZEU GOMES DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. A autora afirma, em síntese, que ela e o requerido são sócios da empresa REDIL TRANSPORTE DE CARGAS E TURISMO LTDA., nome fantasia REDIL TURISMO, e que ambos exercem a administração da sociedade. Afirma ainda, que a sociedade adquiriu, no ano de 2022, o veículo ônibus SCANIA-124/MARCOPOLO G-7 PARADISO, placa OLK-5562/TO, chassi nº 9BSK6X200D3816980, RENAVAM nº 00548655642, e sustenta que, posteriormente, o bem foi transferido para a empresa VIAÇÃO REDIL LTDA. e, em seguida, alienado a terceiro, sem que lhe tenham sido esclarecidos a operação e o destino dos valores dela decorrentes. Aduz que solicitou extrajudicialmente a prestação das contas, sem êxito, razão pela qual requer que o demandado seja compelido a prestá-las. Com a inicial juntou documentos (mov. 01). Recebida a inicial, foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar as contas ou oferecer contestação, na forma do art. 550 do Código de Processo Civil (mov. 11). Após tentativas anteriores infrutíferas de comunicação, o requerido foi pessoalmente citado em 30/06/2026, conforme certidão positiva lavrada por Oficial de Justiça (mov. 27). Na mov. 28, a autora requereu o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado da primeira fase da demanda, diante da ausência de manifestação do requerido. Pelo despacho de mov. 30, foi determinada a certificação do transcurso do prazo para apresentação de contas ou contestação. Em cumprimento à determinação, a serventia certificou, na mov. 31, que o requerido deixou transcorrer in albis o prazo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o requerido foi regularmente citado, conforme certidão do oficial de justiça constante da mov. 27, deixando, contudo, transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação ou prestar contas, circunstância expressamente certificada pela serventia na mov. 31. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cumpre observar, entretanto, que a revelia não conduz, necessariamente, à procedência do pedido, uma vez que seus efeitos materiais consistem na presunção relativa de veracidade das alegações fáticas formuladas pela parte autora, a qual deve ser examinada em conjunto com os demais elementos existentes nos autos. Especificamente quanto à ação de exigir contas, estabelece o art. 550, §4º, do CPC que, não apresentada contestação pelo réu, observar-se-á o disposto no art. 355 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, considerando a ausência de resistência processual, a natureza da controvérsia e os elementos documentais apresentados, mostra-se desnecessária a produção de outras provas para o exame da existência da obrigação de prestar contas. Assim, decreto a revelia do requerido e passo ao julgamento antecipado da primeira fase da demanda, com fundamento nos arts. 344, 355, II, e 550, §4º, do CPC. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do direito de exigir contas. A ação de exigir contas, disciplinada pelos arts. 550 a 552 do CPC, destina-se à verificação da existência de obrigação de prestar contas decorrente de relação jurídica na qual uma pessoa administra bens, valores ou interesses de outra. Trata-se de procedimento especial estruturado em duas fases, sendo que na primeira, examina-se a existência do direito do autor de exigir contas e da correspondente obrigação do réu de prestá-las e, na segunda, uma vez reconhecida essa obrigação, procede-se ao exame das contas apresentadas, com a finalidade de apurar eventual saldo credor ou devedor. No âmbito das sociedades empresárias, a obrigação de prestar contas encontra fundamento no art. 1.020 do Código Civil, segundo o qual os administradores devem prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, bem como apresentar as demonstrações patrimoniais e econômicas pertinentes. Inclusive o art. 1.021 do mesmo diploma, assegura ao sócio o direito de examinar os livros e documentos da sociedade, ressalvadas as condições legalmente estabelecidas. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas por sócio em face de sócio-administrador quando demonstrados o vínculo jurídico entre as partes, a delimitação do objeto e a existência de motivos suficientes para a exigência, como instrumento de tutela do dever de transparência na gestão societária: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE. PROPOSITURA POR SÓCIO CONTRA O ADMINISTRADOR. CABIMENTO. PERÍODO ANTERIOR À INCLUSÃO FORMAL DO SÓCIO. VÍNCULO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se o ajuizamento de ação de exigir contas contra sócio-administrador pressupõe a inclusão formal da parte autora na sociedade. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Os sócios-administradores são obrigados a prestar contas justificadas de sua administração aos demais sócios, nos termos do art. 1.020 do Código Civil, constituindo a ação de exigir contas o instrumento processual adequado para tal desiderato, se não for observado o dever de transparência na gestão. 4. A ação de exigir de contas pressupõe, para que esteja presente o interesse de agir, a demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, além da delimitação temporal do objeto da pretensão e dos suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas. Precedentes. 5. Hipótese em que, em procedimento de separação consensual homologado em juízo em 7/10/2009, foi conferida à autora a titularidade de 7.500 (sete mil e quinhentas) quotas da sociedade, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) de seu capital social, mas a alteração do contrato social foi formalizada perante a Junta Comercial somente no dia 2/7/2018. 6. A comprovação da titularidade das quotas sociais, no caso, é suficiente para demonstrar a existência de vínculo jurídico entre a autora e os réus desde novembro/2009, a revelar a presença de interesse processual para exigir a prestação de contas, inclusive no período anterior ao registro, observado o prazo prescricional de 10 (dez) anos. 7. Recurso especial provido." (STJ. REsp 2.085.219/SP. Terceira Turma. Ministro Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgado em 09/06/2026 e Publicação no DJEN/CNJ de 15/06/2026). O Superior Tribunal de Justiça reafirmou ainda, a possibilidade de prestação de contas entre sócios-administradores, desde que exista dúvida razoável acerca dos atos praticados na administração da sociedade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS DEMAIS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É possível a prestação de contas por um dos sócios-administradores aos demais, desde que haja razoável dúvida sobre os atos praticados quando da administração da sociedade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 2.787.716/PR. Quarta Turma. Ministro Rel. RAUL ARAÚJO. Julgado em 22/04/2026 e Publicação no DJEN/CNJ de 30/04/2026). No caso concreto, os documentos societários apresentados com a petição inicial evidenciam que autora e requerido integram o quadro social da empresa REDIL TRANSPORTE DE CARGAS E TURISMO LTDA., sendo titulares de participações equivalentes no capital social. E a alteração contratual registrada em 2023 estabelece, ainda, que a administração da sociedade é exercida por ambos os sócios, admitindo a prática individual de determinados atos de gestão, porém essa previsão contratual, não afasta o dever de transparência nem a obrigação de prestar contas sobre a administração efetivamente exercida. A autora afirma que, em razão de problemas de saúde, afastou-se das atividades empresariais e passou a não participar diretamente de determinadas operações. O contrato de arrendamento de quotas juntado aos autos constitui elemento documental relevante para a compreensão dessa alegação, embora sua existência, isoladamente, não implique automática alteração da administração societária prevista no contrato social. Além disso, os documentos apresentados indicam que o veículo anteriormente adquirido pela REDIL TURISMO foi objeto de sucessivas transferências de titularidade, envolvendo a empresa VIAÇÃO REDIL LTDA. e, posteriormente, VW TRANSPORTES E TURISMO LTDA. A autora questiona, especificamente, a realização dessas operações e a destinação dos recursos a elas relacionados. Da mesma forma, a notificação extrajudicial apresentada demonstra a existência de solicitação de esclarecimentos acerca da alienação do veículo. Assim, a pretensão não se fundamenta em exigência genérica ou injustificada de informações, mas em dúvida individualizada acerca da administração e disposição de determinado bem integrante do patrimônio da sociedade já que a condição de sócia-administradora da autora não impede o reconhecimento de seu interesse processual, especialmente diante da alegação de afastamento da gestão efetiva e da existência de operações cuja realização e repercussão patrimonial afirma desconhecer. Assim sendo, a documentação apresentada, associada à ausência de contestação, constitui suporte suficiente para reconhecer a obrigação do requerido de prestar contas acerca dos atos de administração que tenha praticado ou conduzido relativamente ao veículo indicado na inicial, mas destaco que tal reconhecimento não pressupõe a demonstração, nesta fase, da ocorrência de fraude, apropriação indevida ou efetivo prejuízo patrimonial, uma vez que estas circunstâncias não constituem objeto imediato da primeira fase da ação de exigir contas, cuja finalidade é verificar a existência da obrigação de prestá-las. A apuração da regularidade dos lançamentos, da efetiva movimentação financeira e da existência de eventual saldo deverá ocorrer na segunda fase processual. Quanto à extensão da obrigação, observa-se que os fundamentos concretos apresentados pela autora concentram-se nas operações relacionadas ao ônibus SCANIA-124/MARCOPOLO G-7 PARADISO, placa OLK-5562/TO. Em que pese a petição inicial mencione outros atos administrativos da sociedade, não há individualização suficiente de operações autônomas e desvinculadas daquele veículo que autorize, nesta demanda, a imposição indiscriminada de prestação global de contas sobre todas as atividades empresariais. Assim, a obrigação deve ficar delimitada às operações relacionadas à aquisição, administração, transferência, alienação e destinação dos valores referentes ao veículo identificado na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC). Diante desse contexto, está demonstrada a existência da relação jurídica que ampara o direito da autora de exigir contas, bem como o correspondente dever do requerido de prestá-las, nos limites acima estabelecidos. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 550, §1º e 487, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de exigir contas, nesta primeira fase processual, nos limites da controvérsia individualizada na petição inicial, para reconhecer a obrigação do requerido de prestar contas à autora ROSALBA LÚCIA DANTAS acerca dos atos de gestão por ele praticados ou conduzidos relativamente ao ônibus SCANIA-124/MARCOPOLO G-7 PARADISO, ano/modelo 2012/2013, placa OLK-5562/TO, RENAVAM 00548655642, pertencente originalmente à sociedade REDIL TRANSPORTE DE CARGAS E TURISMO LTDA. A prestação deverá abranger as operações relacionadas ao referido veículo desde sua aquisição, em 10/08/2022, incluindo os atos de administração pertinentes, as transferências de titularidade, a alienação e a posterior destinação dos valores eventualmente recebidos. CONDENO o requerido a prestar as contas acima delimitadas no prazo de 15 (quinze) dias, contado da regular intimação desta decisão, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a autora vier a apresentar. As contas deverão ser apresentadas de forma adequada, organizada e discriminada, com a indicação das receitas, despesas, pagamentos, transferências e demais movimentações financeiras relacionadas ao bem, acompanhadas dos documentos justificativos pertinentes, na medida em que estejam sob a posse, guarda ou disponibilidade do requerido, observando-se o art. 551 do CPC. Apresentadas as contas, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, devendo eventual impugnação ser específica e fundamentada, com referência expressa aos lançamentos questionados, conforme os arts. 550, §§ 2º e 3º, e 551, § 1º, do CPC. Não apresentadas as contas no prazo assinalado, certifique-se o transcurso do prazo e intime-se a autora para apresentá-las em 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 550, §6º, e 551,§ 2º, do CPC. Nessa hipótese, as contas apresentadas pela autora deverão ser instruídas com os documentos justificativos disponíveis, discriminando as receitas, as despesas, os investimentos, se houver, e o respectivo saldo. Fica ressalvada a possibilidade de determinação de exame pericial contábil, caso necessário à apuração dos valores, não implicando a ausência de prestação pelo requerido aprovação automática das contas oferecidas pela autora. CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência nesta primeira fase, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 4.000,00 (quatro reais), considerada a natureza da demanda, a atividade profissional desenvolvida e a impossibilidade de mensuração do proveito econômico nesta etapa processual, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sem prejuízo da observância do § 8º-A do mesmo artigo. A definição de eventual saldo e das consequências patrimoniais correspondentes fica reservada à segunda fase processual. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I. DETERMINO o prosseguimento do feito para a segunda fase da ação de exigir contas, observadas as providências e os prazos acima estabelecidos. Considerando que o requerido permanece revel e não possui advogado constituído nos autos, observe-se, quanto à comunicação deste pronunciamento, o disposto no art. 346 do CPC, mediante publicação no órgão oficial. Registro que o prazo previsto no art. 550, §5º, do CPC não depende, em regra, do trânsito em julgado desta decisão, ressalvada eventual atribuição de efeito suspensivo por decisão do órgão recursal competente. Intimem-se. Cumpra-se em observância à prioridade sinalizada nos autos (maior de 60 anos, art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa). ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.