TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5136276-49.2026.8.09.0087

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância) Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021 Processo nº.: 5136276-49.2026.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Banco Andbank (brasil) S.a. Requerido: Toni Marcos Ferreira Figueiredo SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em desfavor de TONI MARCOS FERREIRA FIGUEIREDO, ambos qualificados nos autos. O autor narra que as partes celebraram, em 09/11/2021, a Cédula de Crédito Bancário nº AR00063514, originalmente firmada com a instituição Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. para fins de empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor e posteriormente transferida ao banco requerente por cadeia de endossos eletrônicos em preto, no valor total de crédito de R$ 46.591,93 (quarenta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), pagável em 60 (sessenta) prestações mensais de R$ 1.468,98 (mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) cada. Em garantia fiduciária do cumprimento das obrigações pactuadas, o réu alienou o veículo marca Fiat, modelo Strada CE Hard Working 1.4 8V, 2 portas, álcool/gasolina, completo, ano de fabricação/modelo 2017/2018, cor prata, placa PRC1796, chassi 9BD57824FJY198146 e Renavam 01132419783. Sustenta que o devedor deixou de pagar a parcela nº 48, vencida em 09/12/2025, e a parcela subsequente nº 49, vencida em 09/01/2026, o que provocou o vencimento antecipado da totalidade da dívida, atualizada pela planilha unilateral na importância de R$ 21.065,99 (vinte e um mil e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos) até 04/02/2026, compreendendo R$ 3.129,45 (três mil e cento e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) a título de prestações vencidas, R$ 14.425,54 (quatorze mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) referentes às parcelas vincendas de nº 50 a 60 e R$ 3.511,00 (três mil e quinhentos e onze reais) de honorários contratuais de 20% (vinte por cento), afirmando que a mora foi devidamente comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual. Requereu, diante disso, a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo, a citação do réu para pagar a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias ou oferecer contestação em 15 (quinze) dias, a consolidação da propriedade e da posse plenas e exclusivas do bem em seu patrimônio caso ausente o pagamento, a autorização de uso de força policial e ordem de arrombamento, a indicação de prepostos depositários e, ao final, a procedência integral do pedido, com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Instruiu a petição inicial com documentos (evento 01). Em decisão interlocutória proferida em 19/02/2026, deferiu-se a medida liminar de busca e apreensão do bem, ao se reconhecer comprovada a mora em sede de cognição sumária pela remessa da notificação ao endereço previsto no contrato, determinando-se a inclusão de restrição de circulação via sistema RENAJUD e a citação do devedor (evento 05). Expedidos o mandado de busca, apreensão, depósito e citação (evento 10), o veículo Fiat Strada, placa PRC1796, foi apreendido em 24/02/2026 e entregue ao depositário indicado pela parte autora (evento 13). Em 26/02/2026, o requerido compareceu aos autos, comprovando o depósito judicial de R$ 17.554,99 para purgação da mora e requerendo a restituição do veículo, bem como a retenção de R$ 1.507,16, correspondente à parcela nº 48, que alegou já ter quitado em 09/02/2026, antes do ajuizamento da ação (eventos 14, 15 e 19). Inicialmente, a instituição financeira impugnou a tempestividade e a comprovação do pagamento (evento 16). Contudo, em 11/03/2026, manifestou expressa concordância com a purgação da mora e informou que o veículo havia sido restituído administrativamente ao requerido em 10/03/2026, requerendo o levantamento do depósito judicial e a procedência da ação (evento 25). Em 17/03/2026, o requerido apresentou contestação cumulada com reconvenção, sustentando a cobrança indevida da parcela nº 48, anteriormente quitada, e requerendo a repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 3.014,32, além da condenação da instituição financeira por litigância de má-fé e ao pagamento dos ônus sucumbenciais (evento 27). Em réplica e contestação à reconvenção, o banco defendeu a regularidade da demanda, diante da existência de outras parcelas inadimplidas, e alegou que eventual cobrança indevida decorreu de engano justificável, afastando a repetição em dobro e a litigância de má-fé (evento 31). Por decisão de 16/10/2026, foi autorizado o levantamento da quantia incontroversa de R$ 14.540,67 pela instituição financeira, permanecendo retidos R$ 3.014,32 em conta judicial, referentes ao pedido reconvencional, determinando-se a intimação das partes para especificação de provas (evento 34). Ambas as partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 39 e 40). Vieram os autos conclusos para sentença (evento 41). É o relatório. Decido. De início, constato que foram asseguradas as garantias processuais aos litigantes, notadamente, foi acautelado o contraditório e a ampla defesa, estando, desta forma, o processo isento de qualquer mácula de ordem formal, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, encontrando-se, portanto, apto ao julgamento meritório. Ademais, o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que o objeto dos autos prescinde de maior aprofundamento probatório, eis que se trata de matéria preponderantemente de direito, devidamente respaldada nos documentos encartados, de modo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento acerca dos fatos e direitos alegados, sem caracterizar cerceamento ao direito de defesa dos litigantes, os quais, inclusive, requereram expressamente o julgamento imediato do feito (eventos 39 e 40). Registro, por oportuno, que tanto a purgação da mora quanto a contestação cumulada com reconvenção são tempestivas. A medida liminar de busca e apreensão foi executada em 24/02/2026, com citação pessoal do devedor e juntada do mandado cumprido em 25/02/2026 (evento 13). O requerido efetuou o depósito judicial do montante integral das parcelas vencidas e vincendas exigidas pelo credor na importância de R$ 17.554,99 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) já no dia 26/02/2026 (evento 19), portanto no segundo dia subsequente à apreensão, rigorosamente dentro do quinquídio previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, que se encerraria em 01/03/2026 ainda que contado em dias corridos, e protocolou sua resposta com reconvenção em 17/03/2026 (evento 27), observando o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, contado em dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil) a partir da juntada aos autos do mandado cumprido, ocorrida em 25/02/2026, cujo termo final recaiu em 18/03/2026. Dito isto, passo ao exame das preliminares suscitadas pela parte autora em réplica (evento 31). Com efeito, a instituição financeira arguiu, em sede de réplica e contestação à reconvenção (evento 31), a preliminar de perda superveniente do objeto quanto à discussão sobre o pagamento da parcela nº 48 e a composição do débito, sustentando que a efetiva apreensão e a posterior restituição do veículo ao requerido esgotaram a utilidade prática da demanda, bem como suscitou a preliminar de inadequação da ação de busca e apreensão para a discussão de valores ou revisão de encargos, sob o argumento de que eventual pretensão de restituição demandaria ação autônoma própria (evento 31). As alegações preliminares, contudo, não se sustentam. Em primeiro lugar, o próprio banco autor, ao manifestar anuência com o depósito realizado pelo requerido no evento 19 e restituir o bem apreendido no evento 25, não postulou a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda do objeto, mas requereu expressamente o conhecimento da purgação da mora e da quitação do contrato com a prolação de sentença de procedência (evento 25), pretensão que foi reiterada na conclusão de sua réplica (evento 31). Em segundo lugar, a restituição do veículo em decorrência do depósito integral efetuado pelo devedor fiduciante para evitar a consolidação da propriedade fiduciária não extingue o interesse processual na verificação de eventual excesso de cobrança incluído na conta apresentada na inicial, mormente quando o próprio juízo, na decisão interlocutória do evento 34, determinou a retenção cautelar da quantia controvertida de R$ 3.014,32 (três mil e quatorze reais e trinta e dois centavos) exatamente para que a questão relativa à cobrança em duplicidade da parcela nº 48 fosse dirimida por sentença. Noutro giro, quanto à alegada impossibilidade de discussão de valores e de pedido de restituição no bojo do procedimento especial fiduciário após a purgação da mora, o argumento esbarra em texto expresso de lei. O art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969 preceitua de modo categórico que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. É exatamente essa a hipótese configurada nos autos: para impedir a perda definitiva de seu instrumento de trabalho nos cinco dias seguintes à execução da liminar, o requerido depositou a totalidade das prestações vencidas e vincendas exigidas pelo banco na petição inicial, mas ressalvou, desde a primeira manifestação no evento 15 e na petição do evento 19, que a parcela nº 48 já havia sido quitada extrajudicialmente antes do ajuizamento da ação, deduzindo formal e regular reconvenção no bojo da peça de bloqueio (evento 27) para postular a repetição em dobro do valor cobrado e pago em duplicidade. A reconvenção, disciplinada no art. 343, § 2º, do Código de Processo Civil, ostenta natureza jurídica de ação autônoma conexa com o fundamento da defesa, de sorte que nem mesmo a satisfação da medida principal de entrega do bem obsta o prosseguimento e o julgamento de mérito da pretensão reconvencional voltada à recomposição patrimonial por cobrança abusiva de dívida já quitada, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.239.297/AL: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. TEMA REPETITIVO 1040/STJ. IMPEDITIVO CRONOLÓGICO DE APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL.I. HIPÓTESE EM EXAME1. Recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a procedência de reconvenção voltada à indenização por danos morais em sede de ação de busca e apreensão extinta sem resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em decidir se o impeditivo cronológico de análise da contestação firmado no Tema Repetitivo 1040/STJ obsta o julgamento de reconvenção quando a ação de busca e apreensão é extinta sem resolução de mérito antes da execução da medida liminar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à apontada violação aos artigos 189 e 206, parágrafo terceiro, do Código Civil, uma vez que o acórdão recorrido não decidiu sobre tais dispositivos e a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.4. No Tema Repetitivo 1040/STJ, firmou-se a tese de que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.5. A reconvenção possui natureza jurídica de ação e é autônoma em relação à demanda principal, de modo que a desistência da ação ou a ocorrência de causa que impeça o exame de seu mérito não constitui óbice ao prosseguimento da reconvenção, nos termos do artigo 343, §2º, do CPC.6. A extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito não obsta o prosseguimento e o julgamento da reconvenção, cuja autonomia afasta o impeditivo cronológico do Tema Repetitivo 1040 do Superior Tribunal de Justiça.7. Hipótese em que embora a contestação tenha sido prematuramente apreciada antes da execução da liminar e a ação principal tenha sido extinta sem resolução do mérito, a pretensão reconvencional subsiste de forma autônoma e comporta regular julgamento de mérito, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido que confirmou a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.239.297/AL, relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.) Sendo assim, rejeito as preliminares de perda superveniente do objeto e de inadequação da via eleita e, superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. A controvérsia nos autos cinge-se quanto à verificação da existência de mora válida no momento do ajuizamento da ação de busca e apreensão em razão do inadimplemento da parcela nº 49, não obstante a prévia quitação administrativa da parcela nº 48, bem como quanto à eficácia liberatória da purgação da mora operada no curso da lide e, no âmbito da reconvenção, quanto à configuração de cobrança indevida em duplicidade da parcela nº 48, ao cabimento da repetição do indébito em dobro e à ocorrência de litigância de má-fé por parte da instituição financeira. Considerando a relação jurídica firmada entre os sujeitos processuais, consubstanciada em contrato de empréstimo pessoal garantido por alienação fiduciária de veículo automotor celebrado por pessoa física (evento 01), induvidosa é a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, em diálogo com o regime específico do Decreto-Lei nº 911/1969. Por certo que, na hipótese, o devedor fiduciante enquadra-se na condição de destinatário final do serviço creditício tomado para fazer frente às suas necessidades pessoais e profissionais de pequeno porte em oficina familiar, ao passo que a instituição bancária endossatária figura como fornecedora de produtos e serviços financeiros, submetendo-se aos deveres de transparência, lealdade e boa-fé objetiva na execução contratual e no exercício do direito de cobrança. No que tange à distribuição do ônus da prova, nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a inversão prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor diante da suficiência da prova documental, cumpre registrar que incumbia ao banco autor comprovar a celebração do contrato fiduciário, o inadimplemento de obrigação vencida e a regular constituição em mora do devedor (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), enquanto competia ao requerido/reconvinte demonstrar a existência de fato extintivo ou modificativo, notadamente o pagamento prévio da parcela nº 48 antes da propositura da demanda e o depósito integral para purgação da mora (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). O acervo documental colacionado aos autos por ambos os litigantes revela-se farto, autêntico e suficiente para o deslinde seguro de todas as matérias postas em liça. Passo à análise dos pedidos da ação principal e da reconvenção em capítulos destacados. No que concerne à pretensão deduzida na ação principal de busca e apreensão, o requerido sustentou em sua contestação (evento 27) que os pedidos iniciais deveriam ser julgados totalmente improcedentes, ao argumento de que a parcela nº 48, com vencimento original em 09/12/2025, já havia sido quitada administrativamente em 09/02/2026, 09 (nove) dias antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 18/02/2026, o que retiraria o fundamento jurídico da medida liminar. Assiste razão ao requerido no que tange ao fato objetivo da quitação prévia da parcela nº 48, mas tal circunstância, isoladamente considerada, não afastava a configuração da mora quanto ao restante da obrigação vencida na data da propositura da demanda. Com efeito, analisando detidamente a prova documental encartada no evento 01, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário nº AR00063514 foi emitida em 09/11/2021 para pagamento em 60 (sessenta) prestações mensais sucessivas de R$ 1.468,98 (mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), sendo que, conforme a planilha de débitos e a notificação extrajudicial que instruem a inicial, a parcela nº 48 venceu em 09/12/2025 e a parcela nº 49 em 09/01/2026 (evento 01, arquivos 13 e 14). Diante do não pagamento na data dos respectivos vencimentos, a instituição financeira expediu notificação extrajudicial datada de 09/01/2026 e postada nos Correios em 13/01/2026 sob o registro nº YQ966282006BR, endereçada exatamente ao domicílio informado pelo devedor no quadro resumo da cédula, qual seja, Rua Men de Sá, nº 153, Quadra 40, Lote 0, Bairro Afonso Pena, Itumbiara/GO, CEP 75513-450, dando-lhe ciência do inadimplemento da prestação vencida em 09/12/2025 e das demais subsequentes que se vencessem até a regularização, com três tentativas formais de entrega realizadas nos dias 15/01/2026, 16/01/2026 e 19/01/2026 (evento 01). Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, acarreta de pleno direito o vencimento antecipado das obrigações contratuais e comprova-se pela remessa de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura seja do próprio destinatário. Ora, embora o requerido tenha obtido junto ao credor a emissão de boleto avulso e promovido a quitação da parcela nº 48 em 09/02/2026 (evento 15), não há nos autos qualquer comprovante de pagamento da parcela nº 49, vencida desde 09/01/2026, tampouco da parcela nº 50, vencida em 09/02/2026, de modo que, na data do ajuizamento da ação, em 18/02/2026, ao menos a prestação nº 49 permanecia inadimplida havia mais de trinta dias. Aliás, o próprio requerido não alega ter quitado tal prestação antes da propositura da demanda. Logo, quando o banco autor ingressou em juízo em 18/02/2026, o devedor encontrava-se efetivamente em mora quanto à parcela nº 49, vencida há mais de trinta dias e abrangida pela cláusula de vencimento antecipado e pela notificação extrajudicial remetida após o seu vencimento em 13/01/2026, o que preenchia o pressuposto do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969 para o manejo da ação de busca e apreensão. A conduta irregular praticada pela instituição financeira na inicial não foi o de ajuizar a demanda sem qualquer prestação em atraso, mas sim o de incluir no demonstrativo do débito, ao lado da parcela nº 49 efetivamente inadimplida e das vincendas nº 50 a 60, a parcela nº 48 que já havia sido recebida nove dias antes. Cumprida a liminar em 24/02/2026 (evento 13), abriu-se ao devedor fiduciante a faculdade prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, segundo a qual, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, o fiduciante pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS (Tema 722), exige que o depósito para fins de purgação da mora contemple a integralidade do débito, abrangendo tanto as prestações vencidas quanto as vincendas: TESE: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014, Tema Repetitivo 722.) Em estrita observância a esse comando legal e aos parâmetros fixados na decisão inaugural deste juízo (evento 05), que excluiu da purgação da mora os honorários contratuais e despesas de cobrança e limitou o depósito à soma das parcelas vencidas de R$ 3.129,45 (três mil e cento e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) e das parcelas vincendas de R$ 14.425,54 (quatorze mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), o requerido depositou judicialmente, em 26/02/2026, a importância exata de R$ 17.554,99 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) (evento 19). A instituição financeira autora, após ser intimada do comprovante de depósito (evento 22), manifestou nos eventos 25, 31 e 32 sua expressa concordância com a purgação da mora realizada pelo devedor e comprovou ter efetuado a entrega e devolução do veículo Fiat Strada, placa PRC1796, ao requerido em 10/03/2026, postulando a prolação de sentença que reconhecesse a purgação da mora e a quitação do contrato. Todavia, como restou comprovado nos autos que a parcela nº 48 já havia sido paga extrajudicialmente em 09/02/2026 (evento 15), o pedido inicial da ação principal não comporta procedência integral nos moldes originariamente postulados na exordial, mas sim procedência parcial, para o fim específico de reconhecer a mora quanto à parcela nº 49 e às prestações antecipadamente vencidas, declarar validamente purgada a mora pelo depósito realizado no evento 19, declarar extinta pelo pagamento a obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário nº AR00063514 e determinar a restituição definitiva do veículo ao requerido, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, remetendo-se ao capítulo da reconvenção o acerto do valor cobrado em duplicidade, observado que, do montante depositado, a quantia de R$ 14.540,67 (quatorze mil e quinhentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos) já foi levantada pela parte autora por força da decisão do evento 34. Por conseguinte, na ação principal, o reconhecimento da regular purgação da mora, da extinção da obrigação pelo pagamento e da restituição definitiva do bem livre de ônus ao requerido, sem prejuízo da restituição do excesso cobrado sobre a parcela nº 48, é medida que se impõe. Superada a análise da demanda principal, passo ao exame das pretensões deduzidas na reconvenção (evento 27), por meio da qual o requerido/reconvinte postula o reconhecimento da cobrança indevida da parcela nº 48, a repetição em dobro do valor pago em excesso na importância de R$ 3.014,32 (três mil e quatorze reais e trinta e dois centavos), com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e a condenação do banco reconvindo ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A prova documental produzida no evento 15 é cabal e irrefutável quanto à ocorrência de cobrança e pagamento em duplicidade da prestação nº 48. No arquivo 03 do evento 15, o réu/reconvinte juntou o boleto bancário emitido pelo Itaú Unibanco S.A., tendo como beneficiário o próprio Banco Andbank (Brasil) S.A., CNPJ nº 48.795.256/0001-69, referente especificamente à parcela nº 48 do contrato nº AR00063514, com data de processamento e vencimento para 09/02/2026, no valor total de R$ 1.507,16 (mil e quinhentos e sete reais e dezesseis centavos), composto pelo valor principal da prestação de R$ 1.468,98 (mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) acrescido de R$ 38,18 (trinta e oito reais e dezoito centavos) de despesas extrajudiciais. Acompanhando o referido título, o reconvinte colacionou o comprovante bancário emitido pelo Banco Sicoob S.A. (cooperativa 756), demonstrando que o boleto de linha digitável nº 34191.09313 37961.611243 81424.480002 1 13520000150716, no valor exato de R$ 1.507,16 (mil e quinhentos e sete reais e dezesseis centavos), tendo como beneficiário o Banco Andbank (Brasil) S.A. e como pagador Toni Marcos Ferreira Figueiredo (por débito na conta de sua microempresa familiar Nossa Senhora Aparecida Serviços e Manutenção Ltda.), foi efetivamente pago e liquidado em 09/02/2026, sob o código de autenticação eletrônica nº eb0c54fe 3618 4460 a66a ce4a1a4bc85 (evento 15). Registre-se, ademais, que o próprio banco autor, na réplica do evento 31, reconheceu expressamente que "o Réu realizou o pagamento tão somente da parcela de nº 48, conforme alega", o que torna incontroverso o pagamento extrajudicial da referida prestação, nos termos do art. 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Embora tenha recebido o pagamento da parcela nº 48 em 09/02/2026 por meio de boleto emitido por seu próprio sistema de cobrança, a instituição financeira ajuizou a presente ação de busca e apreensão nove dias depois, em 18/02/2026, apontando no corpo da petição inicial (item I) e na planilha de débitos atualizados (evento 01) que o devedor encontrava-se inadimplente em relação à mesma parcela nº 48, vencida em 09/12/2025, exigindo por ela o montante atualizado de R$ 1.589,79 (mil e quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), que compôs o subtotal das prestações vencidas de R$ 3.129,45 (três mil e cento e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) e o valor global de purgação da mora de R$ 17.554,99 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Mais do que uma simples cobrança judicial indevida, o pagamento em duplicidade restou materialmente consumado nos autos. Isso porque, apreendido o veículo utilitário de trabalho do réu em 24/02/2026 (evento 13), o devedor viu-se compelido, por imposição da regra do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e do comando da decisão liminar (evento 05), a depositar em 26/02/2026 a integralidade dos valores apresentados pelo credor na inicial para as parcelas vencidas e vincendas, no montante de R$ 17.554,99 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), no qual estava novamente embutida a parcela nº 48 (evento 19). Não merece qualquer guarida a tese sustentada pelo banco reconvindo na contestação à reconvenção (evento 31) de que o depósito realizado para purgar a mora implicaria aceitação tácita dos valores exigidos na inicial e preclusão lógica para discutir a cobrança em duplicidade. Conforme já assentado à luz do art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a legislação especial fiduciária obriga o devedor a depositar o valor unilateralmente indicado pelo credor na inicial sob pena de perda imediata da propriedade e da posse plena do bem em cinco dias corridos, mas justamente por isso ressalva de forma expressa o direito de o fiduciante apresentar resposta e pleitear a restituição do que pagou a maior, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do Código Civil. Além disso, no caso em testilha, jamais houve aquiescência: no mesmo dia em que efetuou o depósito judicial (26/02/2026), o requerido protocolou a petição do evento 15 denunciando a cobrança em duplicidade da parcela nº 48 e requerendo o bloqueio cautelar do respectivo valor. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já consolidou o entendimento de que o depósito integral efetuado pelo devedor para purgar a mora na ação de busca e apreensão não impede a discussão nem o dever de restituir as parcelas comprovadamente pagas antes da demanda e incluídas indevidamente na planilha inicial, consoante se extrai do julgamento da Apelação Cível nº 5416736-84.2025.8.09.0051: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR INDICADO NA INICIAL. PAGAMENTO A MAIOR COMPROVADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCEDENTE. OMISSÃO SANADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por perda superveniente do objeto, após purgação da mora, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários, sem apreciar pedido de restituição de valor alegadamente pago a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o cabimento do pedido de adequação do valor da causa formulado apenas em grau recursal; (ii) analisar a existência de omissão na sentença quanto à restituição de valor pago a maior na purgação da mora; (iii) examinar a ocorrência de enriquecimento sem causa do credor fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Pedido de adequação do valor da causa não conhecido por configurar inovação recursal, diante da ausência de impugnação no momento processual oportuno; 4. A purgação da mora exige o depósito do valor integral indicado pelo credor, sem que isso implique reconhecimento definitivo da correção do débito; 5. Comprovado o pagamento prévio de parcelas incluídas na planilha inicial, impõe-se a restituição simples do valor pago a maior, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar a restituição do valor pago a maior, mantendo-se a sentença nos demais termos.Tese(s) de julgamento: 1. É vedada a apreciação, em sede de apelação, de pedido não formulado no juízo de origem, por configurar inovação recursal; 2. O depósito integral para purgação da mora não impede a posterior discussão acerca de eventual pagamento indevido; 3. Comprovado o pagamento a maior, é devida a restituição simples do excedente, para evitar enriquecimento sem causa.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 292, 485, IV, 1.013, §1º, e 1.025; Decreto-Lei n.º 911/1969, art. 3º, §2º; Código Civil, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5792864-76.2023.8.09.0137, Rel. Des.(a) Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, pub. 19/09/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 0094350-48.2014.8.09.0103, Rel. Des.(a) Sandra Regina Teodoro Reis, pub. 29/11/2023.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5416736-84.2025.8.09.0051, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2026) No que pertine à forma da restituição, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento paradigmático dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, pacificou a controvérsia acerca dos requisitos para a incidência da sanção civil da dobra consumerista, fixando a tese de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Aplicando a orientação vinculante da Corte Superior às circunstâncias concretas do caso em exame, resta evidente que a conduta do Banco Andbank (Brasil) S.A. violou frontalmente os deveres anexos de cuidado, cooperação, lealdade e boa-fé objetiva, inexistindo qualquer margem para o reconhecimento de engano justificável. Em primeiro lugar, o pagamento da parcela nº 48 não ocorreu em data contígua ou no mesmo dia da distribuição da ação, mas em 09/02/2026, ou seja, 09 (nove) dias corridos antes do protocolo da petição inicial em 18/02/2026 (eventos 01 e 15), lapso temporal mais do que suficiente para a compensação interbancária e para a baixa do pagamento no sistema de cobrança da própria credora, observando-se, ainda, que a petição inicial foi assinada em 10/02/2026, um dia após o pagamento, e protocolada somente em 18/02/2026. Em segundo lugar, o boleto pago em 09/02/2026 foi emitido pelo próprio credor com vencimento para aquela exata data e já acrescido de R$ 38,18 (trinta e oito reais e dezoito centavos) de despesas extrajudiciais de cobrança (evento 15), demonstrando que o banco tinha plena ciência da negociação administrativa da parcela nº 48 e, ainda assim, instruiu a inicial com planilha datada de 04/02/2026 sem atualizar o estado real do contrato antes de acionar o Poder Judiciário e retirar o veículo de trabalho da posse do devedor. Em terceiro lugar, o que sepulta definitivamente qualquer alegação de escusabilidade ou falha operacional involuntária é a postura adotada pela instituição financeira após ter sido formalmente alertada nos autos. Mesmo depois de o requerido ter juntado no evento 15 (arquivo 03) o boleto bancário e o comprovante autenticado de quitação da parcela nº 48, o banco reconvindo peticionou no evento 16 afirmando, em descompasso com o que já constava dos autos, que não havia sido acostado qualquer boleto quitado ou comprovante de pagamento, e, mais grave ainda, voltou a insistir na contestação à reconvenção (evento 31) que o pagamento não estaria comprovado de forma inequívoca e que não caberia qualquer abatimento ou devolução, pretendendo levantar a integralidade do depósito judicial no evento 32, inclusive a parcela recebida duas vezes. Nessa mesma diretriz, ainda que sob o enfoque do art. 940 do Código Civil, em julgado oriundo desta própria Comarca de Itumbiara/GO na Apelação Cível nº 5030560-67.2025.8.09.0087, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confirmou o cabimento da condenação da instituição financeira à restituição em dobro das parcelas que já se encontravam comprovadamente quitadas quando da cobrança na ação de busca e apreensão: EMENTA: DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de cobrança cumulada com indenização por danos morais. A sentença condenou a instituição financeira à restituição em dobro da quantia de R$ 9.941,88, com fundamento no art. 940 do CC, pela cobrança indevida de dívida já paga, mas negou o pedido de danos morais. A apelante busca a reforma da sentença para condenar a apelada ao dobro do valor cobrado na ação de busca e apreensão (R$ 49.810,85) e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a restituição em dobro deve incidir sobre o valor total cobrado na ação de busca e apreensão, que incluía parcelas vincendas, ou apenas sobre as parcelas efetivamente pagas; e (iii) saber se o ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão, gera danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal não merece acolhimento, porquanto é possível extrair das razões do apelo os motivos que levaram a apelante a buscar a reforma da sentença.4. A condenação à restituição em dobro, nos termos do art. 940 do CC, deve incidir sobre as parcelas já quitadas e indevidamente cobradas.5. As parcelas vincendas não devem ser incluídas no cálculo do art. 940 do Código Civil. Trata-se de dívida existente, ainda que não vencida. Aplicam-se as disposições do art. 939 do Código Civil.6. O mero ajuizamento de ação de busca e apreensão, por dívida já quitada, sem a efetiva apreensão do veículo e sem a demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, insuscetível de gerar indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: "1. A condenação à restituição em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil, recai sobre a quantia indevidamente cobrada por dívida já paga, não se estendendo a parcelas vincendas do financiamento. 2. O ajuizamento de ação de busca e apreensão por dívida já paga, sem a efetiva apreensão do bem e sem a demonstração de lesão a direitos da personalidade, configura mero aborrecimento e não enseja indenização por danos morais." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5030560-67.2025.8.09.0087, WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2025 10:16:59) Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça admite a incidência do art. 940 do Código Civil às relações de consumo quando a cobrança de dívida já paga se dá pela via judicial, hipótese em que a sanção exige a demonstração de má-fé do credor (Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal e Tema Repetitivo 622 do Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.111.270/PR). Contudo, o caso em exame não se limita à mera demanda por dívida paga. O consumidor efetivamente pagou em excesso, pois foi compelido, sob pena de perder definitivamente o veículo, a depositar novamente o valor da parcela nº 48, o que atrai a incidência específica do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cujo pressuposto é justamente o pagamento indevido, dispensada a prova de má-fé na linha do EAREsp nº 676.608/RS. Ainda que assim não fosse, a solução não se alteraria sob a ótica do art. 940 do Código Civil, porque a má-fé do credor restou evidenciada no caso concreto. O banco recebeu o pagamento da parcela nº 48 por boleto emitido por seu próprio sistema de cobrança, ajuizou a demanda nove dias depois exigindo novamente a mesma prestação e, mesmo após a juntada do comprovante no evento 15, negou sua existência no evento 16, resistiu à devolução no evento 31 e pretendeu levantar a integralidade do depósito no evento 32. Ressalte-se que o art. 940 do Código Civil asseguraria ao devedor o dobro do que lhe foi cobrado, isto é, R$ 3.179,58 (três mil e cento e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), quantia superior à postulada, de modo que a condenação fica limitada ao pedido reconvencional, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Destarte, tendo o requerido/reconvinte comprovado o desembolso da quantia de R$ 1.507,16 (mil e quinhentos e sete reais e dezesseis centavos) em 09/02/2026 para quitar a parcela nº 48 (evento 15) e tendo sido compelido a depositá-la novamente em 26/02/2026 no bojo da purgação integral da mora (evento 19), faz jus à repetição do indébito em dobro, nos exatos limites do pedido formulado na reconvenção (evento 27), perfazendo o montante de R$ 3.014,32 (três mil e quatorze reais e trinta e dois centavos), ficando consequentemente absorvido o pedido subsidiário de simples dedução da parcela no saldo devedor, eis que a obrigação contratual já foi extinta pelo pagamento e o valor correspondente ao dobro já se encontra retido na conta judicial vinculada a este juízo por força da decisão do evento 34. Por conseguinte, é de se dar guarida à tese da parte requerida/reconvinte para condenar o autor/reconvindo ao pagamento da repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 3.014,32 (três mil e quatorze reais e trinta e dois centavos). Por derradeiro, passo ao exame do pedido reconvencional de condenação do banco autor/reconvindo ao pagamento da multa por litigância de má-fé prevista nos arts. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil e 81 do Código de Processo Civil (evento 27). Com efeito, o art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil reputa litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Todavia, a jurisprudência pátria orienta que a aplicação da penalidade processual do art. 81 do Código de Processo Civil exige a demonstração de dolo processual específico e de prejuízo concreto à marcha processual, não se confundindo automaticamente com o exercício do direito de ação ou de defesa, tampouco com o ilícito material de cobrança indevida já sancionado por norma específica de direito material. No caso em tela, conforme examinado no capítulo antecedente, o ajuizamento da ação de busca e apreensão não foi de todo desprovido de causa jurídica, porquanto a parcela nº 49 encontrava-se efetivamente vencida e inadimplida em 18/02/2026 (evento 01). Ademais, no tocante à petição protocolada pelo banco no evento 16 (em 02/03/2026), embora a afirmação de inexistência de comprovante da parcela nº 48 não correspondesse ao conteúdo dos autos, verifica-se que, naquela oportunidade, o requerido havia mencionado na petição do evento 15 o depósito de purgação da mora, mas havia deixado de anexar o comprovante do depósito judicial de R$ 17.554,99 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), o qual somente veio a ser juntado no evento 19 (em 03/03/2026), circunstância que inclusive foi destacada por este juízo no despacho do evento 22, e, tão logo cientificado do comprovante do depósito judicial, o banco compareceu no evento 25 concordando com a purgação da mora e restituindo espontaneamente o veículo ao devedor. Quanto à insistência da instituição financeira em negar eficácia ao comprovante de pagamento da parcela nº 48 e resistir à devolução do excesso, tal conduta contrária à boa-fé objetiva, que fundamentou o reconhecimento da má-fé do credor no capítulo anterior, já encontra reprimenda própria, específica e integral na condenação à restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cuja natureza sancionatória civil já pune a cobrança indevida da parcela paga, revelando-se desproporcional a cumulação de nova multa processual pelo mesmo substrato fático, sob pena de bis in idem. Logo, não merece acolhimento o pedido de condenação da parte autora/reconvinda às penas por litigância de má-fé. É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da ação de busca e apreensão para RECONHECER a mora da parte requerida quanto à parcela nº 49 e às prestações antecipadamente vencidas e, em razão do depósito integral efetuado no evento 19, DECLARAR purgada a mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e extinta pelo pagamento a obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário nº AR00063514, assim como DETERMINAR a restituição definitiva à parte requerida, Toni Marcos Ferreira Figueiredo, livre do ônus da propriedade fiduciária, do veículo marca Fiat, modelo Strada CE Hard Working 1.4 8V, ano 2017/2018, cor prata, placa PRC1796, chassi 9BD57824FJY198146, Renavam 01132419783, ratificando a devolução já realizada conforme termo do evento 25. DETERMINO ainda à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, promova a baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda a escrivania à retirada de eventual restrição inserida nestes autos via sistema RENAJUD. Do montante depositado no evento 19, a quantia de R$ 14.540,67 (quatorze mil e quinhentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos) já foi levantada pela parte autora por força da decisão do evento 34, e o saldo retido de R$ 3.014,32 (três mil e quatorze reais e trinta e dois centavos) terá a destinação definida no capítulo da reconvenção. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, para RECONHECER a cobrança e o pagamento em duplicidade da parcela nº 48 e CONDENAR a parte autora/reconvinda, Banco Andbank (Brasil) S.A., ao pagamento da repetição do indébito em dobro em favor da parte requerida/reconvinte, Toni Marcos Ferreira Figueiredo, na quantia de R$ 3.014,32 (três mil e quatorze reais e trinta e dois centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora na forma abaixo, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. A correção monetária e os juros de mora sobre a condenação reconvencional têm incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: como o desembolso indevido ocorreu em fevereiro de 2026, já na vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a variação do IPCA desde a data do pagamento em duplicidade até a intimação da reconvenção, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da intimação da reconvenção (art. 405 do Código Civil), a correção monetária pelo IPCA acrescida dos juros de mora pela taxa legal correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, nos moldes do art. 406, § 1º, do Código Civil. Contudo, considerando que a quantia exata da condenação de R$ 3.014,32 (três mil e quatorze reais e trinta e dois centavos) já se encontra depositada em conta judicial remunerada vinculada a este juízo desde 26/02/2026 (evento 19) e retida por força da decisão do evento 34, AUTORIZO, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial em favor da parte requerida/reconvinte, Toni Marcos Ferreira Figueiredo, para o levantamento integral do valor retido de R$ 3.014,32 (três mil e quatorze reais e trinta e dois centavos), acrescido de todos os rendimentos bancários produzidos pela própria conta judicial desde a data do depósito. O valor levantado será abatido do montante da condenação atualizado na forma acima, cabendo à parte autora/reconvinda complementar eventual diferença em sede de cumprimento de sentença, porquanto o depósito judicial não afasta os consectários fixados no título (Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.820.963/SP). Por conseguinte, extingo o processo, sem resolução o mérito, na forma do art. 487, inciso I, CPC. Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade na ação principal, considerando que o requerido encontrava-se efetivamente inadimplente quanto à parcela nº 49 na data da propositura da demanda, dando causa ao ajuizamento da busca e apreensão e purgando a mora no curso do feito, mas que a instituição financeira decaiu da pretensão no tocante à inclusão indevida da parcela nº 48 já quitada, condeno a parte requerida ao pagamento de 85% (oitenta e cinco por cento) e a parte autora ao pagamento de 15% (quinze por cento) das custas processuais da ação principal e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, nos termos dos arts. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Na reconvenção, tendo a parte requerida/reconvinte decaído apenas do pedido acessório de aplicação de multa por litigância de má-fé e obtido êxito integral no pedido econômico de repetição do indébito em dobro (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento integral das custas processuais da reconvenção, com o reembolso das que tenham sido antecipadas pelo reconvinte, e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida/reconvinte, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação reconvencional de R$ 3.014,32 (três mil e quatorze reais e trinta e dois centavos), devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que os instrumentos de mandato outorgados pela parte autora (evento 01) previam vigência até 13/06/2026, intime-se o Banco Andbank (Brasil) S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, expeça-se o alvará em favor da parte requerida/reconvinte e, comprovada a baixa do gravame, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito (Conforme Decreto n. 5129/2026).