Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE O ACORDO entabulado entre os interessados, pois excluo a possibilidade de desconto diretamente no benefício da requerida junto ao INSS, em caso de inadimplemento, e afasto a menção ao pagamento de custas finais e honorários advocatícios, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
Sem custas, Juizados Especiais.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimo a parte autora.
Intime-se a parte requerida, por qualquer meio idôneo de comunicação, especialmente acerca das alterações na avença.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autos Digitais nº: 5858033-89.2026.8.09.0012
Polo ativo: Raphael Rodrigues De Oliveira E Silva Sociedade Individual De Advocacia
Polo passivo: Maria Madalena De Jesus
Valor da causa: 6.072,00
SENTENÇA
Trata-se de ação de conhecimento, na qual os interessados transacionaram em audiência de conciliação (mov. 18).
As partes são capazes e que o teor do acordo não contraria texto expresso de lei, ressalvadas a menção a custas finais e honorários advocatícios, vedados em regra, no procedimento sumaríssimo; e a estipulação de desconto diretamente do benefício da requerida junto ao INSS em caso de inadimplemento, posto que a medida somente seria possível nas execuções de alimentos, nos termos do artigo 529 do CPC, o que não é o caso dos autos, a toda evidência.
Elementar que a intervenção judicial em relação às mencionadas estipulações não contraria os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, mas sim busca harmonizar a avença entabulada com os princípios da função social do contrato e do equilíbrio econômico das prestações.
Assim, fica na incumbência da devedora efetuar o pagamento diretamente à parte credora, observados os dados bancários apresentados no termo de acordo.
Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE O ACORDO entabulado entre os interessados, pois excluo a possibilidade de desconto diretamente no benefício da requerida junto ao INSS, em caso de inadimplemento, e afasto a menção ao pagamento de custas finais e honorários advocatícios, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
Sem custas, Juizados Especiais.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimo a parte autora.
Intime-se a parte requerida, por qualquer meio idôneo de comunicação, especialmente acerca das alterações na avença.
Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
Vanessa Rios Seabra
Juíza de Direito
L
