TJGO, Procedimento Comum Cível 5117081-78.2026.8.09.0087

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância) Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021 Processo nº.: 5117081-78.2026.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Maria Eleusa Correia Alves Requerido: Banco Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar ajuizada por MARIA ELEUSA CORREIA ALVES em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Em síntese, aduz a autora ser aposentada por idade, titular do benefício previdenciário NB 161.248.635-2, e que constatou a existência de descontos mensais no valor de R$ 39,29 (trinta e nove reais e vinte e nove centavos) em seus proventos, a título de empréstimo consignado identificado como "CRED. PESSOA", iniciados em janeiro de 2024. Sustenta que jamais solicitou ou autorizou o referido empréstimo, que não lhe foram disponibilizados valores e que, apesar de requerimentos dirigidos à instituição financeira, não obteve cópia do instrumento contratual. Afirma, ainda, que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar, da qual depende para sua subsistência, o que configuraria falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. Diante disso, discorreu sobre o direito aplicável ao caso e, no mérito, requereu a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados, estimada em R$ 2.405,52 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da inversão do ônus da prova e da concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, fazendo os demais pedidos de estilo. Juntou documentos (evento 1). Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência (evento 3), a autora apresentou documentos (evento 6). O pedido de gratuidade da justiça foi parcialmente indeferido, com redução de 90% (noventa por cento) das custas iniciais, e deferida a prioridade de tramitação (evento 9). Interposto agravo de instrumento, a gratuidade da justiça foi integralmente deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo de Instrumento nº 5390506-57.2026.8.09.0087, evento 12). Recebida a inicial, anotada a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência, foi determinada a citação da parte requerida (evento 16). Regularmente citada (evento 27), a parte requerida apresentou contestação (evento 31), arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça e falta de interesse processual, por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustenta que a operação nº 149511913, na modalidade BB Crédito Consignação, foi contratada pela autora em 22/01/2024, em terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha eletrônica, com liberação do valor de R$ 1.651,05 (mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinco centavos) em conta de titularidade da demandante, sacado no mesmo dia. Defende a regularidade dos descontos, o exercício regular de direito e a inexistência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 30). Impugnação à contestação em evento 35, na qual a autora sustenta que os documentos apresentados comprovam apenas o registro interno da operação, mas não a autoria da contratação, requerendo a exibição incidental dos registros eletrônicos da operação e, subsidiariamente, a produção de prova pericial, bem como a condenação do réu por litigância de má-fé. Instadas a especificarem provas (evento 37), a parte requerida informou não ter outras provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 42), tendo a parte autora igualmente pugnado pelo julgamento antecipado do mérito (evento 43). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, observo que o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Ademais, em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, entendo que a presente demanda está apta a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isto, passo ao exame das preliminares suscitadas pela instituição financeira demandada. A parte requerida impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à autora, argumentando genericamente que a requerente não demonstrou sua carência econômica (evento 31). Entretanto, a parte autora é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social e aufere proventos de valor modesto, restando configurada a presunção relativa de hipossuficiência jurídica conferida à pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a instituição ré limitou-se a aduzir alegações abstratas, sem carrear aos autos qualquer elemento concreto capaz de derruir a condição financeira afirmada. Sendo assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. A ré ainda arguiu preliminar de falta de interesse de agir sob a assertiva de que a parte demandante não formulou pedido prévio administrativo perante a instituição bancária antes do ajuizamento da lide (evento 31). Razão não lhe assiste, contudo. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, assegura o amplo acesso ao Poder Judiciário, inexistindo obrigatoriedade de esgotamento ou provocação prévia na esfera administrativa como pressuposto processual genérico. Ademais, a contestação oferecida pelo banco resistindo expressamente ao mérito da pretensão autoral evidencia a existência de pretensão resistida e o manifesto interesse de agir. A propósito, consoante precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual devido à falta de comprovação de prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o reconhecimento do interesse de agir em ação declaratória de inexistência de débito, e consequente extinção do feito sem resolução de mérito, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, garante o acesso ao Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito. 4. O interesse processual configura-se pela necessidade da tutela jurisdicional e pela adequação e utilidade da via eleita. 5. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo previsão legal específica, restringe o direito de ação e o acesso à justiça. 6. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir quando há necessidade de tutela jurisdicional para declaração de inexistência de vínculo jurídico e reparação de danos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: '1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sem previsão legal específica, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. O interesse processual está configurado pela necessidade da tutela jurisdicional e pela adequação da via eleita.'" (TJGO, Apelação Cível 5307702-69.2026.8.09.0010, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2026) (grifei) Logo, afasto mais esta preliminar e, superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia nos autos cinge-se quanto à existência e higidez do contrato de empréstimo consignado nº 149511913 avençado junto ao banco réu, à legitimidade dos descontos periódicos no importe de R$ 39,29 (trinta e nove reais e vinte e nove centavos) no benefício previdenciário da promovente, ao direito à repetição de indébito e à configuração de danos morais indenizáveis. Considerando a relação jurídica firmada entre os sujeitos processuais, induvidosa é a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como do verbete da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, figurando a autora como consumidora e a instituição financeira requerida como fornecedora de produtos e serviços bancários. Nesse contexto, conquanto a responsabilidade do prestador de serviços seja de natureza objetiva (artigo 14, caput, do CDC) e se admita a facilitação da defesa do consumidor com a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), o fornecedor exime-se do dever reparatório quando comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC), devendo as regras probatórias atentar para o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. No caso em tela, a autora sustentou categoricamente que desconhece a transação, aduzindo fraude perpetrada em seu benefício do INSS. Ocorre que o acervo probatório acostado aos autos pela instituição financeira requerida comprovou de forma inequívoca a regularidade da contratação e a efetiva prestação dos serviços (evento 31). Com efeito, os documentos carreados com a peça defensiva comprovam que a promovente contratou a operação de CDC Empréstimo Consignado nº 149511913 em 22 de janeiro de 2024, às 09h34min, por meio de terminal de autoatendimento bancário (TAA nº 073657, agência 0376 de Itumbiara/GO), mediante uso do cartão com chip e autenticação por senha pessoal cadastrada, cuja guarda e sigilo incumbem à própria titular (evento 31). Na ocasião da formalização eletrônica, foram expressamente informadas todas as condições essenciais do crédito, incluindo o valor financiado de R$ 1.702,95 (mil, setecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), taxa de juros pré-fixada de 1,76% ao mês e pagamento ajustado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 39,29 (trinta e nove reais e vinte e nove centavos). Por oportuno, extrai-se que restou plenamente comprovado o inequívoco proveito econômico obtido pela demandante. O extrato bancário oficial da conta-corrente nº 80.299-9 mantida pela consumidora na agência 0376-X do Banco do Brasil demonstra que, no próprio dia 22 de janeiro de 2024, houve o creditamento do saldo líquido do empréstimo no importe de R$ 1.651,05 (mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinco centavos) e, minutos após a operação, realizou-se o saque do montante de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais) diretamente no terminal de autoatendimento (evento 31). Nesse compasso, a formalização da operação em caixa eletrônico com validação por senha eletrônica, associada ao efetivo ingresso dos fundos na esfera de disponibilidade da correntista e ao imediato saque do numerário, atesta a validade do negócio jurídico e afasta por completo a tese de contratação forjada ou desconhecimento do débito. A conduta da parte requerente de usufruir da quantia disponibilizada e, posteriormente, postular a invalidação da avença configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), rechaçado pela diretriz da boa-fé objetiva insculpida no artigo 422 do Código Civil. Nesse sentido, orienta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos perfeitamente idênticos: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO E SAQUE DOS VALORES. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se existem provas suficientes nos autos da validade da contratação de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica de empréstimo consignado, por meio de terminal de autoatendimento, com uso de biometria e senha pessoal, constitui meio válido de manifestação de vontade, compatível com a evolução tecnológica do sistema bancário. 4. Os registros apresentados demonstram a formalização da operação, bem como a disponibilização do valor contratado e o saque da quantia creditada, o que reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. 5. A utilização dos valores pela contratante, sem impugnação imediata, enfraquece a tese de inexistência do negócio jurídico, à luz do princípio da boa-fé objetiva. 6. A ausência de prova concreta de fraude ou de utilização indevida por terceiro afasta a alegação de falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: '1. A contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento, mediante uso de biometria e senha pessoal, constitui meio válido de manifestação de vontade. 2. Comprovadas a disponibilização e o saque dos valores, e ausente prova de fraude, afasta-se a responsabilidade civil da instituição financeira por danos materiais e morais.' Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 422 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5789480-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJGO, AC 5087092-08.2024.8.09.0116, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJGO, AC 5346757-48.2023.8.09.0134, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, j. 07.11.2025." (TJGO, Apelação Cível 5031289-04.2025.8.09.0149, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2026) (grifei) Por conseguinte, demonstrada a legalidade do negócio jurídico formalizado e o repasse integral do mútuo, resta afastada qualquer falha na prestação do serviço bancário, operando o demandado no exercício regular de um direito reconhecido (artigo 188, inciso I, do Código Civil) ao averbar os descontos autorizados. Nestes termos, não merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência da relação contratual e do débito. Como consequência lógica da validade da avença celebrada entre os litigantes, os descontos mensais efetuados na folha de pagamento da autora revelam-se plenamente lícitos e consentâneos com os deveres contratuais livremente pactuados. Dessa forma, não subsiste fundamento fático ou jurídico para a restituição das quantias descontadas, seja de maneira simples ou em dobro. A improcedência do pedido de repetição de indébito é medida que se impõe. Superada a pretensão material e declaratória, os contornos delimitados se fazem necessários igualmente para a análise sobre o pedido de condenação da parte requerida pelos danos morais. Para que se configure a responsabilidade civil e o dever de indenizar, ainda que sob a ótica consumerista, é imprescindível a presença simultânea do ato ilícito decorrente de falha no serviço, do dano patrimonial ou moral e do liame de causalidade entre eles. Na espécie vertente, restando cabalmente demonstrada a licitude do contrato de empréstimo consignado e a ausência de vício na atuação da instituição financeira ré, inexiste conduta reprovável apta a deflagrar o dever indenizatório. Por conseguinte, é de se dar guarida à tese da parte requerida de que não restou configurado abalo moral passível de reparação pecuniária. É o quanto basta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito (Conforme Decreto n. 5129/2026).