Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Autos 5975552-65.2026.8.09.0051
Autor(a): Jhonatan Goncalves Da Silva Rosa
Ré(u): Estado De Goias
Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.
Alega a parte autora, em síntese, que compõe o quadro de servidores do ente público requerido, no cargo de Agente de Segurança Educacional e que fazia jus à gratificação adicional por tempo de serviço que era prevista no artigo 170 da Lei nº 10.460/1988, que estabelecia um acréscimo de 5% (cinco por cento) para cada quinquênio de efetivo exercício.
Continua sustentando que, com o advento da Lei nº 20.756/2020, tal benefício foi extirpado do funcionalismo público do Estado de Goiás, sem que se tenha estabelecido qualquer regra de transição para aproveitamento do tempo de serviço já cumprido e cujo início do quinquênio se deu na vigência da lei revogada (o segundo quinquênio, iniciado em 18/10/2016, somente seria completado em 18/10/2021), o que descumpre o comando do artigo 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Argumenta que, dessa forma, a alteração legislativa viola a segurança jurídica e a confiança legítima, não sendo o período de vacatio legis de 180 (cento e oitenta) dias e a mera preservação do direito adquirido dos que já haviam cumprido os quinquênios antes da alteração legislativa medidas suficientes para afastar a violação de cunho constitucional.
Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência dos pedidos para declarar a inconstitucionalidade incidental do artigo 289, do inciso I do artigo 296 e do artigo 297 da Lei nº 20.756/2020, especificamente no ponto em que impede o aproveitamento do tempo de serviço já cumprido sob o regime revogado, por violação da confiança legítima e da segurança jurídica, bem como para afastar a aplicação do prazo de vacatio legis de 180 (cento e oitenta) dias.
Por conseguinte, requer a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente na implantação de 01 (um) quinquênio inerente à gratificação adicional por tempo de serviço, na forma do artigo 170 da Lei nº 10.460/1988, cujo termo inicial se deu na vigência do regime revogado, com incidência de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo. Também, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde o nascimento do direito, com reflexos sobre férias e 13º salário, acrescidas das parcelas vincendas no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal.
Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação argumentando que a parte autora possuía, ao tempo de vigência da Lei nº 10.460/19888, uma mera expectativa de direito, o que significa que, não havendo o cumprimento de todos os requisitos antes da revogação do benefício, não há em que se falar em direito adquirido.
Complementa dizendo que o servidor público, segundo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, não possui direito a regime jurídico revogado, de maneira que, se os pressupostos do adicional de tempo de serviço não foram inteiramente atendidos antes da revogação, não houve a incorporação do direito ao patrimônio jurídico. Sustenta, ainda, que o prazo de vacatio legis de 180 (cento e oitenta) dias é válido e que o Poder Judiciário, por não ter função legislativa, não pode instituir regra de transição, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.
Diante de tais ilações, requer o julgamento de improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a limitação da base de cálculo ao vencimento básico do cargo efetivo e a aplicação exclusiva da taxa Selic, a partir de 09/12/2021.
É o relatório.
Decido.
Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação Declaratória c/c Cobrança na qual a parte autora busca a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais para viabilizar o reconhecimento do direito à obtenção de um quinquênio atinente à gratificação adicional por tempo de serviço cujo termo a quo se iniciou antes da Lei nº 20.756/2020.
1. Dos fundamentos
1.1 Da gratificação adicional por tempo de serviço
A gratificação adicional por tempo de serviço foi instituída aos servidores públicos do Estado de Goiás por meio da Lei nº 10.460/1988, que previu, em seu artigo 170, que o servidor faria jus a um acréscimo remuneratório de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de efetivo serviço público:
Art. 170. Ao funcionário será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo de provimento efetivo, vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício.
O direito à percepção do adicional ocorria no exato momento em que o servidor alcançava o período necessário para o seu recebimento, conforme se extrai do § 1º do artigo 170 do revogado Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais:
§ 1º O funcionário fará jus à percepção da gratificação adicional a partir do dia em que completar cada quinquênio.
Ademais, a Lei nº 10.460/1988 definiu que serviço público, para fins de percepção deste adicional, não seria apenas o tempo trabalhado ao Estado de Goiás, mas a qualquer ente público ou empresa pública ou de economia mista (artigo 170, § 4, da lei de regência).
É possível dessumir, portanto, que a legislação conferia o direito de averbação do tempo de serviço público desempenhado em outro ente para se alcançar o quinquênio. Aliás, em atenção ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, eventual período em que a função foi exercida sob o regime celetista também deve ser computado para fins de percepção do quinquênio.
Todavia, com o advento da Lei nº 20.756/2020, que instituiu o novo regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, a Lei nº 10.460/1988 foi revogada e o novo diploma legal não previu um benefício idêntico ou similar ao que era previsto no artigo 170 do revogado Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás.
Com efeito, a partir da vigência da Lei nº 20.756/2020, não se concedeu aos servidores do Estado de Goiás a gratificação adicional por tempo de serviço, mas a alteração legislativa preservou o direito adquirido àqueles que já recebiam a respectiva parcela (artigos 279, 280 e 289 da Lei nº 20.756/2020).
Sob esse enfoque, a partir da vigência da Lei nº 20.756/2020, que ocorreu no dia 28 de julho de 2020 (artigo 297 da lei de regência), não há mais a viabilidade de implementação de novos quinquênios para os servidores públicos do Estado de Goiás.
É que, diferentemente do que se estabelece às relações jurídicas particulares, em sede das quais vigora a liberdade de fazer tudo aquilo que a lei não proíbe (artigo 5, inciso II, da Constituição Federal), ao poder público é legítimo fazer apenas o que a lei determina (artigo 37, caput, da Constituição Federal).
E se a Lei nº 20.756/2020 não mais previu a gratificação adicional por tempo de serviço ou outro benefício similar, não há como se afastar da conclusão de que o direito não é mais devido.
1.2 Da preservação do direito adquirido aos que já recebiam o benefício ou que cumpriram os requisitos antes da revogação
Como visto em linhas pretéritas, a gratificação adicional por tempo de serviço não foi prevista na Lei nº 20.756/2020, o que significa que o direito não é mais devido ao funcionalismo público estadual.
No entanto, os servidores cujo direito já havia sido integralizado aos seus patrimônios jurídicos não podem ser prejudicados com a extinção da gratificação adicional por tempo de serviço, devendo ser mantido o benefício sem que, porém, sejam concedidos novos acréscimos a partir dos próximos quinquênios.
É o que se extrai dos artigos 279, 280 e 289 da Lei nº 20.756/2020:
Art. 279. As disposições desta Lei não extinguem direitos adquiridos, nem direitos ou deveres previstos em Lei especial.
Art. 280. Fica mantido, com os respectivos efeitos, o tempo de serviço regularmente averbado na forma da legislação anterior à publicação desta Lei.
Art. 289. Ficam mantidos os adicionais por tempo de serviço já concedidos até a data da vigência desta Lei.
Mas apesar de o legislador ter feito alusão ao tempo de serviço já averbado ou ao adicional já concedido formalmente, tal interpretação também se aplica àqueles que, apesar de ainda não terem sido beneficiados, já haviam alcançado o direito de recebimento da gratificação ainda na vigência da Lei nº 10.460/1988.
Isso porque, segundo o disposto no artigo 170, § 1º, da revogada lei, o servidor auferia o direito à percepção da gratificação adicional a partir do dia em que completava cada quinquênio, não havendo no diploma revogado qualquer exigência quanto à prévia formulação de requerimento administrativo.
Aliás, ainda que a legislação não tivesse preservado o direito adquirido, não haveria espaço para a revogação daquilo que já tinha sido efetivamente integralizado no patrimônio jurídico do servidor, pois a questão envolve uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal:
Art. 5º (…)
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a propósito, sedimentou entendimento no sentido de que a averbação do tempo de serviço e o requerimento administrativo constituem meros atos declaratórios e de exaurimento do direito já adquirido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (…) 4. O direito à gratificação adicional por tempo de serviço incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor no momento em que este completa o período de cinco anos de efetivo serviço público, independentemente de manifestação administrativa posterior. A averbação do tempo de serviço e o requerimento administrativo constituem atos declaratórios e de exaurimento do direito já adquirido. (…) (TJGO, Mandado de Segurança nº 5834189-83.2025.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTA NASSER LEONE, 6ª Câmara Cível, DJe de 17/12/2025).
Sendo assim, caso tenha implementado o quinquênio ainda na vigência da norma revogada, ou seja, até o dia 27 de julho de 2020, é de se concluir que os artigos 279 e 289 da Lei nº 20.756/2020 c/c o artigo 170, § 1º, da Lei nº 10.460/1988 garantem a tal servidor o direito ao recebimento da gratificação correspondente, sob pena de violação do direito adquirido.
Destaco, por fim, que a própria Procuradoria Geral do Estado, por meio do Despacho 392/2020, ao responder à consulta direcionada ao órgão, externou entendimento no sentido de que a Lei nº 20.756/2020 entrou em vigor em 28 de julho de 2020 em razão da aplicação da vacatio legis do artigo 297 da lei de regência e que são reconhecidos os quinquênios cumpridos até o dia 27 de julho de 2020 para fins de gratificação adicional por tempo de serviço.
1.3 Da inexistência do direito aos que não cumpriram o quinquênio necessário antes da Lei nº 20.756/2020
A preservação do direito adquirido é uma questão de cumprimento do comando constitucional, sobretudo quando se fala em benefícios de cunho remuneratório, em relação ao qual a constituição também prescreve a vedação à redução dos vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal).
Acontece que tais garantias não podem ser confundidas com o direito adquirido a regime jurídico revogado, o que não é uma perspectiva válida no ordenamento jurídico.
Em síntese, pode-se afirmar que o ordenamento jurídico confere à Administração Pública o direito de realizar a gestão do seu funcionalismo e, se valendo das regras de competência de iniciativa e do processo legislativo, alterar o regime jurídico dos servidores públicos, sempre segundo o juízo de conveniência e oportunidade, que é próprio da função exercida.
Como corolário de tais premissas, a conclusão que se extrai é a de que, uma vez preservado o direito adquirido e a irredutibilidade vencimental, o regime jurídico dos servidores públicos pode ser alterado a qualquer tempo, ainda que para excluir ou reduzir direitos.
Nessa linha de pensamento é o entendimento consolidado e vinculante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai do Tema 24 e do Tema 41:
Tema 24 STF (RE 563708): II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Tema 41 (RE 563.965): I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos;
Sob essa ótica, a modificação do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, ainda que suprimindo o direito à gratificação adicional por tempo de serviço, não pode ser interpretada como ilegal ou inconstitucional, mormente ao se considerar que a própria norma preservou o direito adquirido e a irredutibilidade vencimental.
A segurança jurídica foi plenamente assegurada, uma vez que o artigo 297 da Lei nº 20.756/2020 estabeleceu um período de 180 (cento e oitenta) dias de vacatio legis, o que se deve à necessidade de adequação dos servidores às novas regras e à preservação do princípio da não surpresa.
No mesmo toar, a confiança legítima também foi mantida por meio da vacatio legis, pois foi garantido que os servidores tomassem conhecimento do novo regime jurídico sem que fossem pegos de surpresa, o que externa uma preocupação do legislador na priorização da boa-fé objetiva e na confiança dos administrados em relação a seus atos.
É certo que o artigo 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro impõe a criação de regras de transição nas hipóteses de alteração de entendimentos para evitar prejuízos aos interesses gerais:
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Ocorre que referido dispositivo legal não faz alusão às mudanças de regime jurídico, mas apenas às decisões e atos administrativas que promovem interpretação ou orientação sobre norma ou conteúdo indeterminado.
Não há, como se vê, a imposição para que, sempre que se cria um novo regime jurídico, o legislador estabeleça uma regra de transição, desde que preservado o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos.
Tal exigência, caso fosse interpretada como necessária, externaria uma verdadeira distorção, na medida em que estabeleceria uma obrigação que a Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal não impõem, além de criar dificuldades para que o executivo e o legislativo exerçam, com a liberdade que o constituinte lhe concedeu, a atribuição própria de cada poder.
Partindo-se de tais paradigmas, me parece que a confiança legítima e a segurança jurídica não podem ser invocadas como meio de justificar a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço àqueles cujo quinquênio não foi cumprido antes da vigência da Lei nº 20.756/2020.
Mesmo porque, até que o quinquênio fosse efetivamente exaurido, os requisitos do benefício ainda não haviam sido cumpridos, de modo que existia uma mera expectativa do direito e, como tal, não poderia ser vista como um direito integralizado ao patrimônio jurídico do servidor.
E a expectativa do direito não pode ser invocada como uma forma de extensão da garantia do direito adquirido, sob pena de se criar distorções interpretativas que, a bem da verdade, acabam por aviltar as garantias constitucionais.
Logo, o reconhecimento do direito para aqueles que cumpriram o quinquênio após a revogação da Lei nº 10.460/1988, ainda que com aproveitamento proporcional ou através de uma regra de transição, dependeria de uma previsão legal específica, o que, ao menos por ora, não existe.
Sabendo de tal realidade, a Administração Pública, que está necessariamente condicionada ao princípio da legalidade estrita, não pode implantar a gratificação para este público específico.
Por via de consequência, se nem mesmo em sede administrativa é possível conferir o direito à gratificação adicional por tempo de serviço para os quinquênios cumpridos após a Lei nº 20.756/2020, com muito menos razão é a concessão na via judicial.
É que, por não possuir função legislativa, o Poder Judiciário não pode criar direitos ou aumentar vencimentos do funcionalismo público, conforme posicionamento jurisprudencial firmado por meio da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia
Nessa perspectiva, o julgamento de procedência de demandas dessa natureza, reconhecendo em favor do funcionalismo público direito que não está previsto na legislação de regência, violaria a Constituição Federal e a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Em sendo assim, se não há direito adquirido a regime jurídico revogado, bem como diante da preservação da segurança jurídica e da confiança legítima em razão da vacatio legis disposta na legislação de regência, o servidor que cumpriu o quinquênio a partir do dia 28 de julho de 2020, que é a data em que a Lei nº 20.756/2020 entrou em vigor, não faz jus a um novo percentual de gratificação adicional por tempo de serviço.
A propósito, destaco que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao deliberar acerca de referido direito, entendeu, por repetidas vezes, que a gratificação adicional por tempo de serviço é devida apenas aos servidores que cumpriram os quinquênios antes da revogação da Lei nº 10.460/1988:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. DIREITO ADQUIRIDO. LEI N. 20.756/2020. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 4. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) é uma vantagem pessoal assegurada ao servidor em razão do tempo de exercício em cargo público, incluindo o tempo prestado a outras esferas da administração pública, conforme o art. 170 da Lei Estadual n. 10.460/1988. 5. A Lei Estadual n. 20.756/2020 revogou a previsão da vantagem, mas manteve os direitos adquiridos dos servidores que haviam cumprido os requisitos até a data de sua vigência, nos termos de seu art. 289 e respectivo parágrafo único. 6. O impetrante comprovou ter prestado serviço militar em período anterior à vigência da Lei n. 20.756/2020, e teve seu tempo averbado para fins de aposentadoria. O direito à averbação para fins de quinquênio também é devido para evitar o locupletamento ilícito da administração. 7. Os requisitos para a obtenção do quinquênio foram implementados antes da vigência da nova legislação, configurando direito adquirido, sendo o protocolo administrativo mero exaurimento do direito e não impedimento ao seu reconhecimento. (...) (TJGO, Mandado de Segurança nº 5556246-71.2025.8.09.0000, Rel. Des. LILIANA BITTENCOURT, 11ª Câmara Cível, Dje de 08/10/2025).
DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO. (…) 4. O servidor demonstrou, por meio de prova pré-constituída, que contava com tempo de serviço necessário para o reconhecimento do adicional pleiteado, bem como a ilegalidade do ato coator que negou a concessão administrativamente sob o fundamento de que o requerimento foi posterior à revogação da Lei Estadual n. 10.460/1988. 5. Conforme disposto no art. 170 da revogada Lei Estadual n. 10.460/1988, vigente à época do período a ser reconhecido, ao funcionário seria concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 5% sobre os vencimentos ou remuneração do cargo efetivo. 6. Embora parte do tempo de serviço tenha sido exercido nos quadros do Município de Goiânia, o art. 170, § 4º da Lei Estadual n. 10.460/1988 autoriza a averbação desse período, ao considerar como tempo de efetivo serviço público aquele prestado a pessoa jurídica de direito público. 7. O art. 289, parágrafo único, da Lei Estadual n. 20.756/2020 assegura expressamente os direitos adquiridos quanto ao adicional por tempo de serviço aos que, até a data de sua vigência (27.07.2020), tenham cumprido os requisitos para obtenção da vantagem, com base nos critérios legais anteriores. 8. A despeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, a própria lei de regência estabeleceu regra de transição que garante o direito à averbação de tempo de serviço, não apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, mas também para o reconhecimento da respectiva gratificação, dado que o direito já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do servidor em momento anterior à nova legislação. (…) (TJGO, Mandado de Segurança nº 5662889-69.2024.8.09.0006, Rel. Des. EDUARDO ABDON MOURA, 10ª Câmara Cível, DJe de 05/06/2025).
É importante não perder de vista que a data do requerimento administrativo para a percepção do benefício não é o que determina o direito em si, mas o dia em que o servidor efetivamente cumpriu o quinquênio necessário para a obtenção da gratificação adicional por tempo de serviço.
1.4 Da análise do caso concreto
A parte autora alega que faz jus ao recebimento de 01 (um) quinquênio atinente à gratificação adicional por tempo de serviço, uma vez que, embora tenha cumprido o lapso temporal de 05 (cinco) anos de efetivo exercício (de 19/10/2016 a 19/10/2021) após a vigência da Lei nº 20.756/2020, iniciou o cumprimento do período aquisitivo antes da revogação da Lei nº 10.460/1988.
Evidencio, desde logo, que a pretensão da parte autora se fundamenta na ideia de que, antes da revogação do antigo estatuto, havia uma expectativa legítima de que o tempo de serviço que vinha sendo cumprido resultaria na implementação da gratificação, de sorte que a revogação do benefício sem a criação de uma regra de transição para aproveitamento do tempo já cumprido viola a segurança jurídica e a segurança legítima.
Contudo, como visto em linhas pretéritas, a Lei nº 20.756/2020 estabeleceu a vacatio legis de 180 (cento e oitenta) dias, o que decorreu da necessidade de garantir a previsibilidade e o cumprimento do princípio da não surpresa.
Tal período assegurou, a meu ver, a confiança legítima e a segurança jurídica, sobretudo porque acabou por garantir tempo necessário para a adaptação de todos os interessados ao novo regime jurídico.
Pelas mesmas razões, verifico que o texto legal, mesmo revogando o direito, preservou as garantias fundamentais, em especial o direito adquirido e a vedação à irredutibilidade de vencimentos, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida quanto aos dispositivos que tratam da matéria na Lei nº 20.756/2020.
E a criação de uma regra de transição pela legislação de regência não é uma questão vinculante, mas uma mera liberdade legislativa e que se encontra no âmbito da conveniência e da oportunidade.
Mesmo porque o disposto no artigo 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro faz alusão aos atos regulamentares, interpretativos e de orientação e, ao menos em tese, não vinculam o legislador de forma rígida e completa.
E mais, ainda que o legislador tenha a obrigação de preservar a segurança jurídica, isso não o faz perder a liberdade de alterar o regime jurídico de seus servidores, os quais, como se sabe, não possuem direito adquirido a regime jurídico revogado.
Outrossim, a legislação de regência estabeleceu que os servidores que cumpriram os requisitos antes da extinção do benefício não seriam prejudicados, o que também foi sedimentado na orientação da própria Procuradoria Geral do Estado de Goiás. Tal comportamento, inclusive, me parece observar os parâmetros constitucionais e acaba por preservar a confiança legítima e a segurança jurídica.
O fato é que, se a parte requerente não cumpriu o quinquênio até o dia 27 de julho de 2020, a conclusão que se extrai é a de que havia uma mera expectativa de direito que não pode ser vista como direito adquirido, inexistindo a integralização do benefício ao patrimônio jurídico do servidor.
Ora, ainda que o benefício não tivesse sido revogado, enquanto o servidor não cumprisse a integralidade dos requisitos legais, o direito não seria devido, até porque a lei revogada não previa qualquer hipótese de concessão proporcional do benefício.
E não há em que se falar em enriquecimento ou locupletamento ilícito do ente público, uma vez que os servidores continuaram sendo remunerados, na forma da lei, pela função desempenhada, cujo tempo de efetivo exercício permaneceu sendo aproveitado para diversos outros benefícios, inclusive para aposentadoria.
Dizer o contrário acabaria por, na prática, violar os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, notadamente os Temas 24 e 41 e a Súmula Vinculante nº 37, mormente ao se considerar que criaria uma regra de transição inexistente na lei.
Portanto, entendo que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual concluo por julgar improcedente o pedido inicial.
2. Do dispositivo
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
3. Das disposições finais e complementares
Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.
Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro
Juíza de Direito em Substituição
