Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Caldas Novas
Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho
1º Juizado Especial Cível e Criminal
Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096
Processo nº: 5548426-86.2026.8.09.0025
Polo ativo: Esterlania De Amorim Pimentel
Polo passivo: Companhia Thermas Do Rio Quente
Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
SENTENÇA
Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por ESTERLANIA DE AMORIM PIMENTEL e GEUZIMAR PIMENTEL DA SILVA, em desfavor de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE.
Dispensado o relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.
Fundamento e decido.
Antes de prosseguir, importante anotar que foi devidamente oportunizado às partes individualizarem as provas a serem produzidas, no entanto, não o fizeram.
O requerido foi intimado, no mandado de citação e no termo de audiência, para que especificasse suas provas, no prazo da contestação, sob pena de preclusão, entretanto, não pugnou por elas. O requerente, por sua vez, foi intimado, no termo de audiência e no ato ordinatório correspondente, para, no prazo da impugnação, detalhar as provas que gostaria que fossem produzidas, contudo, também não as especificou.
Dessa maneira, não há falar em cerceamento do direito de produzir provas, ante a preclusão, sendo possível o julgamento antecipado, o que se passa a fazer a seguir"
Mérito.
A relação é de consumo, o que a própria promovida reconhece na contestação (evento 38, item 40). Mantenho a inversão do ônus da prova deferida no evento 6, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.
Da rescisão contratual
O pedido de rescisão é procedente. A promovida reconhece expressamente o direito potestativo do consumidor de se desvincular do contrato de trato sucessivo, afirmando que nunca o negou (evento 38, itens 16 e 17). A controvérsia restringe-se às consequências financeiras do desfazimento.
Os promoventes pediram a rescisão a contar da citação. A citação da promovida foi efetivada em 19/06/2026 (evento 29), e essa é a data a ser adotada, em observância aos limites do pedido (art. 492 do CPC).
Rejeito os argumentos defensivos de que a pretensão violaria o pacta sunt servanda, configuraria venire contra factum proprium ou ofenderia a boa-fé. O exercício regular de direito potestativo reconhecido pela própria ré não configura comportamento contraditório.
Também não incide o art. 110 do CC (reserva mental), pois não se discute vício de manifestação de vontade, e a promovida não invoca o prazo do art. 49 do CDC como fundamento do pedido, que sequer foi nele baseado.
Do valor pago
A inicial narra a contratação em 12/05/2026, ao passo que os documentos revelam relação mais antiga. O histórico de pagamentos aponta contrato nº 105013, de 28/10/2022, com pagamentos desde 2021 (evento 1, arquivos 16 e 17). A contestação esclarece que, em 2026, houve novo contrato renovando o programa de férias, com aproveitamento do valor já pago (evento 38, itens 6 a 10). A proposta de reversão juntada pela própria ré registra o saldo de R$ 26.399,42 utilizado para pagamento, ficando o contrato quitado (evento 38, arquivo 2).
Assim, ainda que a inicial tenha imprecisão na narrativa cronológica, está incontroverso que a promovida recebeu dos promoventes o total de R$ 26.399,42, que corresponde ao valor negociado do contrato e ao valor bruto recebido segundo o histórico de pagamentos. A promovida afirma, inclusive, que ofereceu alternativas para que os promoventes aproveitassem o valor “efetivamente investido” (evento 38), o que confirma a existência do investimento.
A impugnação genérica dos comprovantes (evento 38) não prospera. Os registros de pagamento estão em poder da promovida, sobre a qual recai o ônus de desconstituir o histórico, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC), sobretudo em face da inversão. Reconheço, portanto, como valor pago o montante de R$ 26.399,42.
Da retenção e das cláusulas penais
O contrato prevê duas retenções cumulativas em caso de rescisão por iniciativa do adquirente: 10% sobre o valor pago (cláusula 10.1) e 17% sobre o valor total do contrato, a título de ressarcimento de despesas de comercialização (cláusula 10.3). Prevê ainda a cobrança dos serviços utilizados (cláusula 10.4).
a) Cláusula 10.1. A retenção de 10% do valor pago é razoável, proporcional e remunera adequadamente a fornecedora por eventuais custos decorrentes da rescisão. Ela foi, ademais, o percentual sugerido pelos próprios promoventes como parâmetro principal (evento 1) e é defendida como adequada pela promovida (evento 38, item 21). Não há controvérsia quanto a essa cláusula, que fica mantida.
b) Cláusula 10.3. A cláusula é abusiva. A cumulação, sobre o valor total do contrato e não sobre o efetivamente pago, de um segundo percentual de 17% com a pena de 10% impõe ao consumidor desvantagem exagerada (art. 51, IV e § 1º, III, do CDC), em afronta à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento sem causa. Além de duplicar a sanção pelo mesmo fato, a incidência sobre o valor global pode superar o próprio montante pago, o que a torna confiscatória.
A promovida sustenta que a segunda parcela não seria cláusula penal, e sim prefixação de despesas de comercialização, como comissões, marketing e custos administrativos (evento 38, itens 22 e 23). Todavia, não produziu qualquer prova desses custos, embora lhe incumbisse fazê-lo (art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC). A prefixação desvinculada de comprovação, somada à multa de 10%, equivale a pena duplicada.
Ainda que se pretenda aplicar, por analogia, a disciplina da Lei nº 13.786/2018, o art. 67-A, II, da Lei nº 4.591/64 limita a pena convencional a 25% da quantia paga, a incidir sobre a quantia efetivamente paga, e não sobre o valor global. A cumulação prevista na cláusula 10.3 não se compatibiliza com essa limitação. Reconheço, assim, a nulidade da cláusula 10.3, e a pena convencional fica limitada a 10% do valor pago, nos termos da cláusula 10.1, cuja razoabilidade é reconhecida (art. 413 do CC).
c) Cláusula 10.4. A cobrança por serviços utilizados exige prova da efetiva fruição. A promovida limitou-se a alegar o direito ao desconto, sem demonstrar qualquer utilização de hospedagem ou serviço pelos promoventes. Ausente prova do fato, indevido o abatimento (art. 373, II, do CPC).
O contrato é omisso quanto ao prazo de devolução, o que deixa o consumidor em situação de incerteza e desvantagem. Quando a resolução decorre de iniciativa do adquirente em contrato regido pelo CDC, a restituição das parcelas pagas, deduzida a retenção devida, deve ser imediata e em parcela única, conforme a Súmula 543 do STJ, aqui aplicada por analogia ao contrato de fração de tempo. Não há nos autos qualquer elemento que justifique o parcelamento da devolução.
A restituição será acrescida de correção monetária e juros de mora conforme a Lei nº 14.905/2024. A correção monetária incidirá pelo IPCA, desde cada desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros de mora incidirão pela taxa legal, correspondente à Selic deduzido o IPCA (art. 406 do CC), a contar do trânsito em julgado, termo inicial postulado na inicial. A aplicação desses índices decorre de lei, constituindo consectários legais, e substitui o INPC e a taxa de 1% ao mês indicados na inicial, sem configurar julgamento além do pedido.
Com a rescisão, ficam inexigíveis quaisquer parcelas, taxas ou encargos do contrato vencidos após a citação. O pedido de que a promovida arque com taxa de condomínio e IPTU não veio acompanhado de prova de qualquer cobrança dessa natureza, e a rescisão torna prejudicada a discussão.
Dispositivo.
Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:
a) Confirmar a tutela de urgência deferida no evento 6.
b) Decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, a contar da citação, em 19/06/2026.
c) Declarar a nulidade da cláusula 10.3, que prevê a retenção de 17% sobre o valor total do contrato, bem como a cumulação de penas, e afastar a cobrança prevista na cláusula 10.4 por ausência de prova da utilização dos serviços, mantendo a retenção de 10% sobre o valor pago, prevista na cláusula 10.1.
d) Condenar a promovida a restituir aos promoventes, em parcela única, o valor de R$ 23.759,47 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 90% do valor pago de R$ 26.399,42, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA) a partir do trânsito em julgado, nos termos da Lei nº 14.905/2024 (arts. 389 e 406 do CC).
e) Julgar improcedentes os pedidos de condenação da promovida em honorários advocatícios e de custeio de taxa de condomínio e IPTU.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
I.
Cumpra-se.
Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.
ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO
Juiz de Direito
