TJGO, Procedimento Comum Cível 5534313-07.2026.8.09.0065

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis OBS: O GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA UTILIZA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA PRÉ-ANALISE DAS SUAS DECISÕES e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5534313-07.2026.8.09.0065 NOME DA PARTE AUTORA......: Zilda Gomes Aguiar Valadares NOME DA PARTE REQUERIDA: Creditas Sociedade De Credito Direto S.a. NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (revisional de contrato bancário) ajuizada por ZILDA GOMES AGUIAR VALADARES em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a autora que, em 06/12/2024, emitiu em favor da ré a Cédula de Crédito Bancário nº AR00262748, no valor total de R$ 13.913,86, pagável em 18 parcelas de R$ 1.348,36, com juros de 5,88% ao mês e alienação fiduciária do veículo Fiat Palio Fire, placa NLC0B56. Sustenta que a tarifa de cadastro, cobrada no valor de R$ 868,02, é abusiva, seja pela ausência de demonstração das pesquisas cadastrais, seja pelo valor desproporcional, equivalente a cerca de 64,38% de uma parcela. Requer tutela de urgência para limitar a parcela a R$ 1.171,04, manter-se na posse do veículo e impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes; a gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova. Termina por requerer a revisão do contrato, para manter a taxa de juros de 5,88% ao mês, com exclusão da tarifa de cadastro e redução da parcela para R$ 1.171,04, além da restituição em dobro de R$ 6.383,52 ou, subsidiariamente, de forma simples, ou, ainda, a devolução da tarifa de cadastro, em dobro ou de forma simples. Juntou documentos. O pedido liminar foi INDEFERIDO. Citada, a ré apresentou CONTESTAÇÃO (evento 35), arguindo as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva, ao argumento de que a cédula foi endossada ao FIDC Tempus III; b) impugnação à gratuidade da justiça; c) falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo. No mérito, defende a natureza de empréstimo pessoal com garantia de veículo, a regularidade da taxa de juros, a legalidade da tarifa de cadastro (Súmula 566 do STJ e REsp 1.251.331/RS), a imprestabilidade dos cálculos unilaterais da autora, a restituição na forma simples e a compensação. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 40). Houve impugnação à contestação (evento 43). Intimadas para especificarem provas (evento 44), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 49 e 51). O julgamento foi convertido em diligência para que a ré comprovasse documentalmente o endosso alegado (evento 52).Em resposta, a ré afirmou que a prova constaria da “página 15” da cédula já juntada aos autos, na qual estaria registrado o endosso ao FIDC Tempus III em 09/12/2024 (evento 55). É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos. Diante disso, julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da ilegitimidade passiva: A ré sustenta que a cédula de crédito bancário foi endossada ao FIDC Tempus III e que a prova do endosso estaria na “página 15” do título já juntado aos autos. A alegação não se confirma. A cédula juntada com a inicial (evento 1, arquivo 10) possui 14 páginas, sendo 12 da cédula e 2 do log de assinaturas eletrônicas da plataforma Clicksign, e não contém nenhuma “página de endosso”. O log registra apenas as assinaturas da emitente e do garantidor, em 06/12/2024, sem qualquer assinatura na condição de endossante ou de endossatário. Intimada especificamente para juntar a cédula com o endosso ou outro documento idôneo (evento 52), a ré limitou-se a se reportar a documento inexistente nos autos, não se desincumbindo do ônus que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC). Além disso, o próprio relatório de pagamento juntado pela ré (evento 35, arquivo 2) aponta como credor o “ANDBANK”, e não o FIDC Tempus III, o que evidencia a fragilidade da alegação. De todo modo, a legitimidade é aferida à luz das afirmações da petição inicial (teoria da asserção). A autora imputa à ré a cobrança abusiva da tarifa de cadastro, tarifa que remunera serviço prestado pela própria ré no início do relacionamento e que foi por ela retida no momento da liberação do crédito. Verifico que foi a parte requerida que emitiu o título, estipulou as cláusulas impugnadas e recebeu o valor cuja restituição se pretende, respondendo, ademais, solidariamente com os demais integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC) e eventual circulação posterior do título não afasta sua responsabilidade. Diante disso, REJEITO a preliminar. Da impugnação ao benefício da assistência judiciária: Alega o requerido que parte autora/embargante não comprovou que realmente faz jus ao beneficio. Contudo, a parte requerida não fez nenhuma prova de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família, razão pela qual INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade judiciária ao autor. Preliminar de inépcia da petição inicial: por ausência de pedido administrativo: Considerando que a ação é de natureza pessoal, e não há a necessidade de prévio requerimento administrativo para pleitear a prestação jurisdicional, em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. E considerando que a postulação direta perante o Poder Judiciário, nesse caso, não pode ser considerada como indevida, com sustenta a parte requerida, pois a parte autora encontra-se amparada pela garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no art. 5, XXXV, da Constituição Federal, segundo a qual, nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A existência de requerimento administrativo não é condição para a configuração do interesse processual da parte que busca a satisfação de direito que entende violado, até mesmo em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, impondo- e a cassação da sentença terminativa proferida, permitindo-se o regular processamento do feito. 2. Se não bastasse, segundo preconizam os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada à parte oportunidade de se manifestar, situação que também macula de nulidade inafastável o ato sentencial. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5230376- 2.2019.8.09.0093, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DESCONTOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE IDOSO. LIMINAR DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO MULTA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE. 1. Não é necessário o esgotamento da via administrativa para Constituição Federal, que prevê o princípio da inafastabilidade de jurisdição. 2. A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que os descontos de prestações de empréstimos não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. 3. A multa diária ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida nos artigos 497, 500 e 537, todos do atual Código de Processo Civil. 4. Nos termos do § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor e a periodicidade da multa vincenda, podendo, ainda, excluí-la, caso verifique que esta se tornou insuficiente ou excessiva. 5. O fato de a fonte pagadora deter os mecanismos adequados à interrupção dos descontos não retira do Banco agravante a obrigação de empreender as medidas ao seu alcance e que ejam necessárias ao cumprimento da ordem judicial, devendo, nesse sentido, empreender esforços no sentido de cientificar o órgão pagador acerca da existência de decisão judicial que obstaculiza os descontos, tais como, envio de ofício, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação apto para tal finalidade. 6. Dessa forma, cabe tanto ao Banco agravante quanto à fonte pagadora impedirem novos descontos na remuneração do agravado. Cada qual, segundo os seus meios, participará concorrendo para o cumprimento da ordem liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02011462020198090000, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/09/2019) Diante disso, REJEITO A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial é inepta quando faltar-lhe pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedido incompatíveis entre si (CPC, art. 330, §1°). No presente caso a petição inicial informa claramente os fundamentos do pedido, a causa de pedir e o pedido da parte autora. Assim, não há incoerência entre a conclusão e a narrativa apresentada, e tampouco incompatibilidade entre os pedidos formulados. Ademais a peça de ingresso não apresenta vícios capazes de impossibilitar a defesa da parte requerida, ou mesmo a entrega da prestação jurisdicional, daí porque apta a delimitar a pretensão nela deduzida. Razão pela qual, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DO PEDIDO DE SIGILO: A hipótese não se enquadra nas previsões do art. 189 do CPC, e o tratamento de dados pessoais no processo encontra amparo no art. 7º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. Sem outras preliminares, passo a análise do mérito do pedido. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Na petição inicial, a autora requereu expressamente a manutenção da taxa de juros de 5,88% ao mês, impugnando unicamente a tarifa de cadastro (art. 330, § 2º, do CPC). A alegação de abusividade “global” dos juros remuneratórios, deduzida somente na réplica, constitui inovação da causa de pedir após a citação, sem o consentimento da ré (art. 329, inciso II, do CPC), e não pode ser conhecida de ofício (Súmula 381 do STJ). A cédula define a operação como “empréstimo pessoal, com garantia de veículo automotor”, com liberação do crédito diretamente à autora e destinação livre dos recursos, de modo que o parâmetro adequado é a taxa média de mercado do crédito pessoal não consignado, e não a de financiamento para aquisição de veículos. Em dezembro de 2024, mês da contratação, a taxa média divulgada pelo Banco Central para o crédito pessoal não consignado a pessoas físicas foi de 6,09% ao mês (série SGS 25464), superior à taxa pactuada de 5,88% ao mês. Inexiste, portanto, qualquer abusividade. DA TARIFA DE CADASTRO: No quadro resumo da cédula de crédito bancário, no item II.4, “iv”, consta a cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 868,02. Em relação a cobrança de Tarifa de Cadastro, a súmula 566- STJ preconiza, “in verbis”: “Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” O contrato em análise foi firmado em 06/12/2024 é valida a cobrança de Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sendo incontroverso nos autos tratar-se da primeira contratação da autora com a ré. Não prospera a alegação de que a tarifa seria indevida por falta de demonstração das pesquisas cadastrais realizadas. A tarifa de cadastro remunera a pesquisa em serviços de proteção ao crédito, bases de dados e informações cadastrais, providência inerente à própria concessão do crédito no início do relacionamento, e a cédula contém autorização expressa para consulta ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) e a serviços de proteção ao crédito (cláusula 10.3). Além disso, a cobrança foi prevista de forma clara no quadro resumo, com declaração de ciência da emitente (cláusula 1.4), não havendo falta de transparência. Não se exige a comprovação documental de cada consulta realizada, de modo que a cláusula é válida, comportando controle apenas quanto ao valor cobrado, como se passa a examinar. Sobre a legalidade de cobrança da tarifa de cadastro, leia o entendimento deste Tribunal: “TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO §6º, ART. 3º, DO DECRETO 911/69. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. 1. Tempestivo o recurso de apelação quando, por falha da escrivania, a parte física digitalizada de processo híbrido foi disponibilizada após a publicação da decisão que rejeitou os aclaratórios opostos contra a sentença recorrida. 2. Na hipótese, impositiva a reforma de ofício da sentença, para extinguir o feito sem julgamento do mérito, ante a ausência de condição da ação. 3. Por consequência, afasta-se a incidência da multa prevista no § 6 do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 porque não é cabível, na hipótese, porquanto não houve o julgamento de improcedência da ação, e sim, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante a ausência do pressuposto legal. 4. Ausente a regular constituição do devedor em mora, deve ser extinto o processo, com a consequente restituição do veículo apreendido liminarmente e, em caso de impossibilidade de devolução, a obrigação resolver-se-á em perdas e danos. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o valor arbitrado a título das perdas e danos pela alienação do veículo é o da tabela FIPE, na época da ocorrência da busca apreensão do bem. 5. No caso dos autos, julgada extinta a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito e tornando-se impossível a restituição do veículo apreendido, a requerimento do devedor é possível sua conversão em perdas, cujo ressarcimento deve levar em conta o valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida, conforme Tabela FIPE vigente à época da ocorrência da busca e apreensão (REsp nº 1.742.897/PR). 6. Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. 7. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação do bem e registro. Tema 958 STJ. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e de registro do contrato no julgamento do Recurso Especial n.º 1.578.526/SP. Assim, as cláusulas contratuais de cobrança das mencionadas tarifas merecem manutenção. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0316526-80.2014.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022)” Ocorre que, apesar de ser permitida a cobrança de tarifa de cadastro, deve haver razoabilidade na cobrança do seu valor. Em análise de casos semelhantes, as tarifas de cadastro transitam entre R$ 100,00 a R$ 200,00 reais, no entanto, no caso em análise, o valor cobrado foi de R$ 868,02 (oitocentos e sessenta e oito reais e dois centavos), o que corresponde a cerca de 7% do valor líquido do crédito liberado à autora (R$ 12.400,33) e a mais de 64% do valor de uma parcela. A jurisprudência deste Tribunal, inclusive possui entendimento sobre a abusividade na cobrança: “TJGO. EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO RECONVENCIONAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PROTEÇÃO (SEGURO PRESTAMISTA). RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO DE VALORES A MAIOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. Demonstrada a hipossuficiência do segundo apelante, o deferimento da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 2. A parte contrária, em qualquer fase da lide, pode requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não foi verificado no caso vertente. 3. Não existe ilegalidade a ser reparada no contrato de financiamento que prevê a capitalização de juros. 4. Reconhecida pelo próprio apelante a regularidade da capitalização de juros, não há que se falar em ilegalidade da aplicação da Tabela Price, consectário da capitalização e um dos métodos existentes para amortização de débitos oriundos de financiamentos bancários. 5. Inexistindo no contrato a cobrança da comissão de permanência, falta aos apelantes interesse de agir quanto a esse encargo. 6. A despeito de ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, constata-se a abusividade no valor cobrado, pelos espelhos de consulta de cobrança pelo mesmo serviço por outras empresas. A redução da tarifa de cadastro de R$595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais) para R$ 100,00 (cem reais) é medida que se impõe, com restituição em favor da parte consumidora do valor excedente na forma simples. 7. É ilegal a cobrança do seguro proteção financeira imposto (seguro prestamista) como condição para a realização do financiamento, pois consiste em contratação compulsória de produto que não é do interesse do consumidor e sim da instituição financeira credora, o que caracteriza ‘venda casada’, prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico. 8. Não vislumbrada eventual má-fé da instituição financeira na cobrança dos serviços em decorrência da celebração do contrato, ainda que não comprovada a contratação, a restituição à parte autora do valor pago deverá ser feita na forma simples, com correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083831-80.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022)” Deste modo, reconheço a abusividade no valor cobrado a título de tarifa de cadastro, e reduzo seu valor para R$ 200,00 (duzentos reais). DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO: Quanto à capitalização de juros, é permitida em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), bastando, para tanto, que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541 do STJ), como ocorre no caso (98,50% ao ano e 5,88% ao mês), havendo ainda previsão expressa na cláusula 2.1 da cédula. O Custo Efetivo Total (7,28% ao mês e 132,39% ao ano), a taxa de juros, a tarifa de cadastro, as despesas de registro e o IOF foram informados de forma clara e destacada no quadro resumo (item II.4), com declaração expressa de ciência na cláusula 1.4, não havendo violação ao dever de informação (arts. 6º, inciso III, e 46 do CDC). Também não se verifica a alegada onerosidade excessiva decorrente da soma dos encargos, pois o único encargo reconhecido como abusivo é a tarifa de cadastro. DA MORA, DA POSSE DO VEÍCULO E DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES: A abusividade de encargo acessório do contrato não descaracteriza a mora (Tema 972 do STJ). Além disso, a autora não comprovou os depósitos integrais facultados na decisão do evento 11, e o relatório de pagamento aponta parcelas vencidas e não pagas. Assim, improcedem os pedidos de manutenção na posse do veículo e de vedação à inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Pelas mesmas razões, não se acolhe o pedido de autorização para depósito da parcela de R$ 1.171,04 com o efeito de afastar a mora, pois esse valor parte da exclusão integral da tarifa de cadastro, que não foi reconhecida, e o depósito de valor inferior ao devido não elide a mora. Do mesmo modo, a alegação de que a parcela compromete a maior parte da renda da autora não autoriza, por si só, a revisão do contrato, uma vez que não foi deduzido pedido de repactuação com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e a revisão judicial pressupõe a demonstração de abusividade, reconhecida aqui apenas quanto ao valor da tarifa de cadastro. DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO: Considerando que o pedido de consignação do valor das parcelas no valor que a parte autora entende devido foi indeferido liminarmente e com isso não houve o depósito do valor das parcelas nos autos, a improcedência do pedido consignatório é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS DA PARTE AUTORA para declarar a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, e determinar sua redução de R$ 868,02 para R$ 200,00 (duzentos reais), e condenar o réu a devolver o valor excedente, em parcela única, atualizado monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, e com juros de mora pela taxa SELIC, respeitando o disposto no art. 406. § 1º, do Código Civil, a partir da citação, valor este que poderá ser abatido na dívida do autor com a ré, mediante compensação. E julgo improcedentes os demais pedidos constantes da petição inicial, inclusive o pedido consignatório, conforme fundamentos supra. E como a parte autora foi vencida na maior parte dos pedidos iniciais, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, a cobrança e a execução da parte desses ônus que tocaram para a parte autora ficarão suspensas na forma do art. 98, § 3º, do CPC, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Após transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Goiânia, 22 de outubro de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)