TJGO, Procedimento Comum Cível 5734578-68.2026.8.09.0083

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 5734578-68.2026.8.09.0083 Requerente: Jose Irmão Oliveira Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de parcelas retroativas de benefício previdenciário proposta por José Irmão Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, narra o autor que requereu perante a autarquia previdenciária, em 04/03/2020, a concessão de aposentadoria por idade rural sob o protocolo 1875582106 (NB 196.516.350-2), o qual foi indeferido administrativamente em 03/06/2020 sob a alegação de insuficiência de comprovação da carência campesina. Relata que, em novo requerimento formulado em 21/07/2026, sob o NB 246.041.688-6, a autarquia previdenciária reconheceu integralmente o direito ao benefício, validando 251 (duzentos e cinquenta e um) meses de carência como segurado especial rural de 27/09/2005 a 21/07/2026. Sustenta que, ao tempo do primeiro protocolo administrativo, já reunia todos os requisitos legais exigidos, tendo em vista que completou 60 (sessenta) anos de idade em 03/03/2020 e cumpria período de atividade rurícola em lapso temporal bastante superior aos 180 meses legalmente exigidos. Afirma que o ato de reconhecimento em 2026 ostenta natureza meramente declaratória, razão pela qual requer a condenação da autarquia ao adimplemento das prestações retroativas vencidas entre a primeira DER (04/03/2020) e a véspera do início dos pagamentos da concessão administrativa (20/07/2026), com os devidos consectários legais e gratuidade da justiça. Conforme decisão proferida no evento 07, a petição inicial foi recebida, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, dispensada justificadamente a realização da audiência preliminar de conciliação e determinada a citação do INSS. Citada, a autarquia previdenciária não apresentou contestação no prazo legal (evento 16). Intimada, a parte autora peticionou requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito, reiterando a suficiência da prova documental juntada aos autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Revelia e do Julgamento Conforme o Estado do Processo Conforme narrado acima, apesar de intimada a autarquia previdenciária, deixou transcorrer in albis o prazo legal da contestação. Contudo, apesar da geral do artigo 344 do Código de Processo Civil, como se trata de demanda ajuizada em face da Fazenda Pública, o litígio versa sobre direitos que ostentam caráter de indisponibilidade primária do patrimônio público, o que atrai a incidência do artigo 345, inciso II, do CPC, afastando-se o efeito material da presunção automática de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. ART. 320, INCISO II, DO CPC. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.288.560/MT, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 3/8/2012.) Desse modo, a resolução do mérito independe da inércia defensiva e assenta-se na análise do conjunto probatório documental nos autos, cuja higidez permite o imediato julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma dos artigos 355, inciso I, e 370 do Diploma Processual Civil. 2.2. Da Prescrição Quinquenal Como se trata de pretensão voltada à percepção de parcelas sucessivas de natureza alimentar previdenciária não pagas administrativamente, incide o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual prescreve em 5 (cinco) anos a exigibilidade das prestações vencidas anteriores à propositura da demanda. No caso concreto, o termo inicial é a primeiro requerimento administrativo, formulado em 04/03/2020 sob o NB 196.516.350-2, o qual foi indeferido na seara autárquica em 03/06/2020, segundo narrativa apresentada pelo autor. Destaco que, a presente ação de cobrança foi proposta em 06/08/2026. Assim, entre o indeferimento administrativo (03/06/2020) e a distribuição do feito judicial transcorreram mais de 5 (cinco) anos, impondo-se reconhecer, de ofício, a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas que antecedem os 5 (cinco) anos exatos contados retroativamente do ajuizamento, ou seja, as parcelas anteriores a 06/08/2021. Por conseguinte, encontram-se fulminadas pela prescrição as competências vencidas entre 04/03/2020 e 05/08/2021, remanescendo hígida a exigibilidade a partir de 06/08/2021. 2.3. Do Mérito Termo Inicial dos Efeitos Financeiros Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se em averiguar se o segurado, ora autor, já preenchia os requisitos legais para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural na data do primeiro requerimento administrativo (04/03/2020), de sorte a assegurar os efeitos financeiros retroativos do benefício concedido em novo pedido formulado em 21/07/2026. De acordo com o artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por idade rural é devida ao trabalhador rurícola que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade campesina, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondente à carência exigida, estabelecida em 180 (cento e oitenta) meses pelo artigo 25, inciso II, da mesma legislação previdenciária. No tocante ao requisito etário, os documentos pessoais demonstram que a parte autora nasceu em 03/03/1960. Disso decorre que o autor atingiu a idade mínima necessária de 60 (sessenta) anos no dia 03/03/2020, precisamente na véspera da protocolização do primeiro pedido administrativo, ocorrida em 04/03/2020. Em relação à carência de atividade campesina, os documentos anexados autos demonstram que ao conceder administrativamente o benefício de aposentadoria por idade sob o NB 246.041.688-6, com deferimento em 22/07/2026, o INSS reconheceu e validou expressamente como atividade rural do segurado o interregno contínuo de 27/09/2005 a 21/07/2026, totalizando 251 meses de carência comprovada na condição de segurado especial individual na Fazenda Mandy, com cadastro positivo perante o CAFIR e no CNIS. Desse modo, se a própria administração pública previdenciária reconheceu formalmente que o autor laborou ininterruptamente em atividade rurícola de 27/09/2005 até julho de 2026, é evidente que em 04/03/2020 (data do primeiro pedido) o segurado já computava mais de 173 meses do referido ciclo validado, os quais, somados aos lapsos rurais precedentes demonstrados por escritura pública de 2004, declarações de ITR, certificações cadastrais rurais emitidas pelo INCRA e notas fiscais de vacinação agropecuária de 2006 a 2020, superavam os 180 meses exigidos por lei. Com efeito, as razões que motivaram o primeiro indeferimento administrativo em 03/06/2020, revelaram-se equivocadas diante da superveniente certificação estatal de que tais períodos sempre foram hígidos e válidos. Portanto, o ato administrativo que reconheceu o benefício em 2026 possui eficácia eminentemente declaratória, e não constitutiva, operando a certificação de um direito subjetivo que já havia ingressado no patrimônio jurídico do segurado na data do primeiro requerimento, conforme estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. A orientação no âmbito dos Tribunais pátrios consagra que, estando preenchidos os requisitos na ocasião do requerimento inaugural, o termo inicial deve retroagir à DER originária, não podendo o segurado ser lesado por falha imputável à própria autarquia federal: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). RECONHECIMENTO TARDIO DE PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina, que negou provimento ao seu recurso e julgou improcedente o pedido de retroação da data de início do benefício (DIB) referente à aposentadoria por tempo de contribuição, limitando os efeitos financeiros ao segundo requerimento administrativo.A parte autora sustenta que teria direito à retroação da DIB à data do primeiro requerimento administrativo (DER em 23/07/2021), uma vez que todos os requisitos para a concessão do benefício já estariam preenchidos naquela data. Aduz que o reconhecimento tardio de períodos de contribuição pelo INSS não poderia prejudicar o segurado.Aponta divergência com o entendimento consolidado na Súmula 33 da TNU, segundo a qual, preenchidos os requisitos na data do requerimento administrativo, este deve ser o termo inicial da concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em determinar se o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido com efeitos financeiros desde o primeiro requerimento administrativo (DER em 23/07/2021), diante do reconhecimento posterior de períodos de contribuição que já estavam disponíveis na ocasião do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido negou a retroação da DIB com fundamento na impossibilidade de concessão de aposentadoria em data anterior ao requerimento administrativo e na inexistência de pedido de reconhecimento de novos períodos contributivos. Contudo, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já pacificou o entendimento de que, caso o segurado tenha preenchido os requisitos na data do primeiro requerimento, essa deve ser a data do termo inicial da aposentadoria, conforme enunciado da Súmula 33 da TNU.O reconhecimento tardio de períodos contributivos pelo INSS não pode prejudicar o segurado, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido. No caso concreto, não há notícia de que a parte autora tenha apresentado novas provas apenas no segundo requerimento. O indeferimento inicial decorreu exclusivamente de erro da Administração na análise do tempo de contribuição. Assim, a Turma de origem deveria ter verificado se a segurada já fazia jus ao benefício na data do primeiro requerimento e, em caso positivo, determinado a retroação da DIB. Diante da omissão da Turma de origem em aplicar a tese fixada em precedente qualificado, deve ser anulada a decisão recorrida, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU, determinando-se novo julgamento com base na premissa jurídica ora reafirmada. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de uniformização provido para firmar a tese de que Caso o segurado tenha preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do primeiro requerimento administrativo, essa deve ser a data do termo inicial do benefício, independentemente do reconhecimento tardio de períodos contributivos pelo INSS. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 49; Decreto nº 3.048/1999, art. 32; Código de Processo Civil, art. 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33 da TNU. (TNU, PUIL 5000041-40.2023.4.04.7205, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, julgado em 09/04/2025) De igual modo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou tal entendimento em hipótese idêntica de concessão administrativa ulterior: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLDA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. RETROAÇÃO DO EFEITO FINANCEIRO À DATA DA DER. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 20/07/1957 (ID 308437537 - Pág. 22, preencheu o requisito etário em 20/07/2012 (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 02/12/2013. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: CTPS da autora, emitida em 1979; Certidão de cadastro eleitoral, na qual consta a autora como lavradora e domiciliada no Município de Araioses/MA, em 2013; CNIS do cônjuge do autor, com vínculos de emprego urbano e anotação de pensão por morte, em 2014, dados do cadastro de 2017; Comunicação de decisão de indeferimento do INSS, em 2016; Carta de concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade, em 2018. Extrato de dossiê previdenciário, extraído do sistema em 2020. 4. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 5. a parte autora obteve o benefício na via administrativa após o ajuizamento da ação. Manutenção do objeto da ação para efeito do pedido de retroação dos efeitos financeiros. 6. Apelação da parte autora provida para retroação dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria rural por idade ao tempo da DER.(AC 1008009-36.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/09/2024 PAG.) Portanto, demonstrado que na data de 04/03/2020 o autor já havia implementado o requisito etário e a carência rural, tem ele direito à percepção dos proventos desde a primeira DER, restando, contudo, amortizadas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 06/08/2021. Desse modo, impõe-se a condenação da autarquia previdenciária ao adimplemento das prestações vencidas no período não prescrito, compreendido entre 06/08/2021 e 20/07/2026 (véspera do termo inicial dos pagamentos do benefício ativo NB 246.041.688-6, implantado a contar de 21/07/2026). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas vencidas no período anterior a 06/08/2021, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; e em relação ao período de 06/08/2021 e 20/07/2026, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar ao autor, José Irmão Oliveira, as parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 246.041.688-6 / originário NB 196.516.350-2) compreendidas entre 06/08/2021 e 20/07/2026 (véspera do início dos pagamentos administrativos), observando os índices de correção abaixo. Tendo em vista que o autor decaiu de fração mínima do pleito (apenas quanto ao período prescrito), CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, consoante inteligência do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC e do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos processuais no âmbito da Justiça Estadual, por força do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996 e da legislação estadual correlata, ressalvada a obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais comprovadas pelo autor, que, no caso, litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o valor total da condenação, considerando a data do requerimento administrativo e o valor da causa (R$ 24.315,00), é notoriamente inferior ao limite de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Da correção monetária e dos juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados da seguinte forma: a) até julho de 2025, utilização do manual de cálculos da justiça federal; b) a partir de agosto de 2025, a atualização monetária dar-se-á pelo IPCA, incidindo sobre o principal e os juros acumulados, e os juros de mora, à razão de 2% ao ano, calculados mensalmente, incidirão exclusivamente sobre o principal, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025. Disposições Finais A parte credora deverá apresentar o cálculo atualizado do crédito, em conformidade com as disposições contidas no artigo 534 do Código de Processo Civil. Eventual requerimento apresentado após o arquivamento ensejará o desarquivamento dos autos para o regular prosseguimento, observada, em todo caso, a prescrição quinquenal. É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, incumbirá a parte autora a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015. Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e preservando o princípio da segurança jurídica, devendo o valor ser atualizado estritamente pelos critérios acima delineados. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Se transitado em julgado, PROCEDA-SE à baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapaci/GO, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito