TJGO, Procedimento Comum Cível 5115495-22.2023.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5115495-22.2023.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Salvador Barbosa De Melo Requerido/Executado(s): Banco Bmg Sa SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Salvador Barbosa de Melo em face de Banco BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 163.536.888-7) perante o INSS e que, ao verificar seus extratos, constatou a existência de cartão de crédito consignado ativo emitido pelo Banco réu, sob o nº 64238766, associado a limite de crédito de R$ 2.139,00 e averbação de Reserva de Margem Consignável (RMC) no importe mensal de R$ 71,30, datada de 31/07/2020. Sustentou que jamais solicitou, pactuou ou anuiu com a contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado com o réu, tratando-se de fraude perpetrada mediante o uso indevido de seus dados. Em razão disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência para estancar as cobranças/reservas de margem, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do liame contratual e da dívida, a repetição em dobro dos valores descontados (estimados inicialmente em R$ 2.852,00) e a condenação da instituição financeira em indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Juntou documentos no evento 1. Pela decisão proferida no evento 11, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e deferida a tutela provisória de urgência para determinar que o banco réu se abstivesse de promover descontos relativos ao contrato sob litígio, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por incidência indevida. Devidamente citado, o Banco BMG S.A. apresentou contestação no evento 26. Em sua defesa, alegou a validade e higidez do negócio jurídico, consubstanciado no Termo de Adesão nº 64238766 e no Termo de Consentimento Esclarecido emitidos em 27/07/2020. Afirmou que a contratação se deu de forma livre e consciente, inexistindo vício de consentimento. Aduziu, ainda, a ausência de saques e de descontos materiais efetivos na remuneração líquida da parte autora, porquanto a rubrica 322 corresponderia apenas à averbação informativa de reserva de margem (RMC). Por fim, impugnou a pretensão de repetição de indébito e de ressarcimento por danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou telas sistêmicas e cópias digitalizadas do instrumento contratual. Impugnação à contestação encartada no evento 40, oportunidade na qual a parte autora apontou divergências e suspeitas de montagem na assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira, requerendo a produção de perícia grafotécnica. Por meio da decisão saneadora de evento 53, o juízo indeferiu a prova pericial e designou audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal do demandante, ato realizado conforme termo de evento 65. Sobreveio a sentença prolatada no evento 70, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a tutela antecipatória e aplicou ao autor penalidades por litigância de má-fé. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação no evento 73, reiterando a preliminar de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova grafotécnica. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão relatado pelo Desembargador Marcus da Costa Ferreira no evento 89, acolheu a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e cassou a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos a este juízo de origem para a realização de perícia técnica grafotécnica, decisão que transitou em julgado em 11/09/2024 (evento 95). Reiniciada a instrução probatória, o juízo nomeou o perito oficial no evento 98. Os honorários periciais foram fixados em R$ 3.000,00 pelo evento 125, cujo adimplemento foi atribuído à instituição financeira ré em observância ao Tema 1.061 do STJ, restando o valor devidamente depositado em juízo no evento 152. Diante da manifestação do réu no evento 141, informando a impossibilidade de localização da via física original do contrato, determinou-se a realização da perícia grafotécnica sobre os documentos digitalizados constantes dos autos (evento 147). Realizada a colheita presencial dos padrões gráficos da parte autora nas dependências do Fórum da Comarca de Goiânia, o laudo pericial grafotécnico foi juntado aos autos no evento 165. A parte autora manifestou concordância com o laudo no evento 171, pugnando por sua homologação e pelo julgamento de procedência da demanda. A instituição financeira ré impugnou a conclusão técnica no evento 172. Em resposta, o perito judicial apresentou esclarecimentos e manifestação técnica complementar no evento 176, ratificando integralmente a conclusão de inautenticidade das assinaturas. As partes tornaram a se manifestar nos eventos 181 e 182. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, e exaurida a dilação probatória estipulada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, passa-se ao julgamento definitivo do mérito. Da Relação de Consumo e do Ônus da Prova A controvérsia vertida nos autos submete-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na medida em que a parte autora se qualifica como consumidora, destinatária final fática e econômica do serviço, enquanto o banco réu assume a condição de fornecedor de serviços bancários e creditícios, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, incidindo o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de lide em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura lançada no contrato bancário trazido aos autos pelo fornecedor, a distribuição do encargo probatório rege-se pelo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061/STJ): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Portanto, incumbia ao Banco BMG S.A. demonstrar estreme de dúvidas a legitimidade e a autenticidade da assinatura lançada nos instrumentos contratuais por meio dos quais pretende legitimar a operação e a reserva de margem consignável (RMC). Da Inautenticidade da Assinatura e Inexistência da Relação Jurídica A controvérsia fática cinge-se à verificação da celebração válida, ou não, do contrato de cartão de crédito consignado nº 64238766, com retenção de Reserva de Margem Consignável (RMC) em face dos proventos de aposentadoria da parte autora (NB 163.536.888-7). Em cumprimento à determinação do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quando da cassação da sentença anterior, foi instaurada regular prova pericial grafotécnica por expert oficial nomeado pelo juízo (evento 98), garantindo-se ampla oportunidade de participação às partes e aos seus assistentes técnicos. Realizada a colheita técnica de padrões gráficos autênticos de forma presencial perante a sede forense da Comarca de Goiânia (evento 165), o perito judicial procedeu ao confronto minucioso e grafocinético das assinaturas questionadas apostas no Termo de Adesão e no Termo de Consentimento Esclarecido com os padrões autênticos contemporâneos e oficiais do requerente. Conforme minuciosamente detalhado no Laudo Pericial (evento 165, fls. 14/15) e ratificado na manifestação técnica complementar (evento 176), foram constatadas 13 (treze) divergências técnicas fundamentais entre a assinatura do contrato e o punho escritor autêntico do autor, abarcando discrepâncias essenciais de alinhamento em relação à linha basal, inclinação axial, calibre da escrita, momentos gráficos, construção dos grafemas ("S", "v", "r", "d", "l", "e") e espaçamentos interliterais e intervocabulares. Ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o perito judicial foi peremptório e categórico ao atestar que as assinaturas impugnadas "não partiram do punho escritor do Sr. Salvador Barbosa de Melo", respondendo afirmativamente à exclusão de autoria por parte do demandante (quesito 9.1.2 do autor). As insurgências aventadas pelo banco réu nos eventos 172 e 182 não comportam acolhimento. A impossibilidade de exame do suporte físico original decorreu de conduta imputável exclusivamente à instituição financeira, que afirmou não dispor da via física após transcorrido o prazo regulamentar. Ademais, como assentado pelo perito no evento 176 e pacificado na jurisprudência, a higidez das imagens digitalizadas e a nitidez dos traços objetivos permitiram a constatação inconcussa das divergências gráficas estruturais, sendo que o mero lapso material de digitação na descrição do item 4 do quadro de cotejo foi devidamente saneado pelo expert sem alterar em absoluto a higidez do resultado analítico. Dessa forma, homologo o Laudo Pericial Judicial de eventos 165 e 176 e, não tendo o banco requerido se desincumbido do ônus que lhe competia de demonstrar a higidez do instrumento, imperativo é o reconhecimento de que o contrato nº 64238766 decorreu de fraude praticada por terceiro ou vício congênito de autoria, impondo-se a declaração judicial de inexistência da relação jurídica contratual e a inexigibilidade de quaisquer obrigações ou reservas a ele atreladas. Como consequência lógica, deve ser confirmada em definitivo a tutela de urgência deferida no evento 11, tornando definitiva a determinação de cessação e baixa da averbação da Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao contrato ora declarado nulo no benefício previdenciário do autor nº 163.536.888-7. Da Repetição do Indébito Pretendeu o autor a condenação da casa bancária à repetição em dobro dos valores supostamente descontados de seus proventos de aposentadoria em decorrência da RMC, estimando o indébito inicial em R$ 1.426,00 (alcançando R$ 2.852,00 na forma dobrada). Ocorre que, do exame dos comprovantes de pagamento do benefício previdenciário carreados com a petição inicial (evento 1, arquivo 6) e das informações prestadas pela autarquia previdenciária e constantes do extrato de crédito (eventos 9 e 49), observa-se que a rubrica 322 (Reserva de Margem Consignável - RMC) no valor de R$ 71,30 operou unicamente a averbação de limite consignável na folha de pagamento do segurado. Com efeito, as faturas juntadas pelo réu no evento 26 denotam que não houve utilização do cartão de crédito para compras, tampouco a efetivação de saques creditados ao requerente, mantendo-se o saldo zerado e não tendo ocorrido o desconto pecuniário efetivo da parcela mínima da fatura (rubrica de desconto efetivo correspondente a mútuo/cartão). O valor líquido auferido mensalmente pelo autor sofreu abatimentos exclusivos de outros dois empréstimos consignados regulares devidamente contratados (rubrica 216 nos valores de R$ 409,00 e R$ 18,35). A repetição de indébito, seja de forma simples ou dobrada (artigo 42, parágrafo único, do CDC), pressupõe o efetivo desembolso ou cobrança indevidamente solvida pelo consumidor. Não tendo sido demonstrado nenhum desconto pecuniário direto ou desfalque patrimonial no benefício previdenciário do autor a favor do Banco BMG decorrente do contrato fraudulento nº 64238766, inexiste valor material a ser restituído, desaguando na improcedência do pleito de repetição. Dos Danos Morais No que tange aos danos extrapatrimoniais, a responsabilidade das instituições financeiras perante ilícitos decorrentes de fraudes e defeitos nos serviços é objetiva, prescindindo de demonstração de culpa, fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Tal diretriz encontra-se consolidada na jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso em análise, a indevida pactuação fraudulenta e a consequente averbação de Reserva de Margem Consignável (RMC) em nome do consumidor idoso, sem a sua concordância e sob falsificação de sua assinatura, repercutiu diretamente na higidez de sua margem de crédito perante o INSS, limitando injustamente o seu poder de disposição patrimonial e submetendo-o a longa via-crúcis processual e pericial para reverter fraude bancária a que não deu causa. A situação extrapola o conceito de mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão aos atributos da personalidade e violação aos postulados da dignidade da pessoa humana e da tranquilidade material de pessoa idosa vulnerável. No tocante à quantificação da indenização, sopesando a capacidade econômica do agente agressor, a extensão do dano e o caráter reparatório e pedagógico da reprimenda, sem incorrer em enriquecimento sem causa, mostra-se adequada e proporcional a fixação do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de ilícito consistente em fraude/inexistência de vínculo contratual hígido, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidem a partir do evento danoso (data da emissão/averbação espúria do contrato: 27/07/2020), a teor da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária pelo INPC incidirá a partir da data de prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Dos Honorários Periciais Tendo a empresa pericial designada pelo juízo (Linear Perícia & Consultoria Ltda.) concluído satisfatoriamente o múnus técnico confiado, apresentando laudo detalhado e esclarecimentos suficientes, impõe-se o deferimento da expedição do competente alvará de levantamento da verba honorária pericial depositada no evento 152 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor do expert. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida no evento 11 e DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual e a nulidade do contrato de Cartão de Crédito Consignado com RMC sob o código de adesão nº 64238766, atribuído a Salvador Barbosa de Melo pelo Banco BMG S.A., bem como a inexigibilidade de quaisquer encargos, parcelas ou dívidas dele decorrentes, determinando a exclusão definitiva de qualquer averbação de Reserva de Margem Consignável (RMC) decorrente de tal pacto sobre o benefício previdenciário do autor (NB 163.536.888-7); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, haja vista a não comprovação de descontos pecuniários efetivos sobre os proventos líquidos do autor oriundos do referido contrato; c) CONDENAR o requerido Banco BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em benefício do autor no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362/STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (27/07/2020), consoante a Súmula 54/STJ; d) HOMOLOGAR o Laudo Pericial Grafotécnico dos eventos 165 e 176 e DETERMINAR a expedição de alvará judicial em favor da empresa pericial Linear Perícia & Consultoria Ltda. para levantamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) depositado pelo réu no evento 152, com as cautelas de praxe. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (haja vista que a condenação em montante inferior ao postulado para danos morais não enseja sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ, e o pleito de repetição decorreu de mero desdobramento da ausência fática de descontos), condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Gerência Executiva do INSS, servindo a presente sentença como ofício, para que promova a baixa definitiva de qualquer reserva de margem consignável em nome do autor atrelada ao contrato nº 64238766 do Banco BMG S.A. no benefício NB 163.536.888-7. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Saliento às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos artigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível dq