Ementa
PELO EXPOSTO, considerando que foram atendidas todas as exigências legais e processuais incidentes na espécie, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil/2015.
Existindo valores depositados nos autos, expeça-se alvará dos valores depositados nos termos do acordo entabulado, caso necessário.
Custas e honorários conforme pactuados. Todavia, considerando que o acordo foi celebrado antes da prolação da sentença, dispenso o recolhimento das custas (artigo 90, § 3º, do CPC).
Certifique-se o trânsito em julgado na presente data em razão da renúncia recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Expeçam-se os necessários
Registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Estado de Goiás
Comarca de Senador Canedo
2ª Vara Cível
Rua 10, Conjunto Uirapuru, Senador Canedo – GO.
E-mail: [email protected]
Balcão Virtual (whatsapp): (62) 3018-6000
Gabinete Virtual (whatsapp): (62) 99933-7021
Autos nº: 5389417-29.2026.8.09.0174
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo Ativo: Klaudio Luiz Tavares Marques
Polo Passivo: Banco Do Brasil Sa
SENTENÇA
(com força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ - GO)
I – RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, ajuizada por Klaudio Luiz Tavares Marques em face de Banco do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados.
Recebida a inicial e determinada a marcação de audiência de conciliação, evento 13, que restou infrutífera por falta de acordo. Contestação apresentada, evento 25, impugnação, evento 32. Intimadas para produção de provas, evento 33, as partes deixaram correr em branco o prazo concedido. Sentença julgada parcialmente procedente, evento 41, ainda sem trânsito em julgado.
Todavia, em 15/10/2026, os litigantes compareceram conjuntamente aos autos apresentando minuta de composição amigável, visando pôr fim ao litígio.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O Código de Processo Civil, em seus artigos 139, inciso V, e 334, prestigia a solução consensual dos conflitos. No caso em tela, as partes, sendo plenamente capazes e versando a lide sobre direitos disponíveis, transacionaram de livre e espontânea vontade.
Os termos do acordo estabelecem que a instituição ré pagará ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no prazo de 20 dias úteis, a título de honorários advocatícios. Além disso, o banco comprometeu-se a determinar a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN).
Verifica-se que o instrumento de transação atende aos requisitos legais, inexistindo vícios que impeçam sua homologação.
III – DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, considerando que foram atendidas todas as exigências legais e processuais incidentes na espécie, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil/2015.
Existindo valores depositados nos autos, expeça-se alvará dos valores depositados nos termos do acordo entabulado, caso necessário.
Custas e honorários conforme pactuados. Todavia, considerando que o acordo foi celebrado antes da prolação da sentença, dispenso o recolhimento das custas (artigo 90, § 3º, do CPC).
Certifique-se o trânsito em julgado na presente data em razão da renúncia recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Expeçam-se os necessários
Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.
Senador Canedo/GO, datado e assinado digitalmente.
HUGO DE SOUZA SILVA
Juiz de Direito
