Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO INTEGRADA DO TÍTULO EXECUTIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva, que excluiu o Prêmio de Incentivo do título executivo sob alegação de excesso de execução e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) se o Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual nº 14.600/2003 integra o título executivo judicial formado no julgamento da Ação Coletiva nº 5110417-23.2018.8.09.0051; (ii) se o juízo da execução pode expurgar tal verba sob a justificativa de que ela não constou expressamente da parte dispositiva final do acórdão transitado em julgado; e (iii) se subsiste a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos procuradores estatais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão judicial deve ser interpretada de forma sistemática, conjugando todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, conforme o art. 489, § 3º, do CPC.
4. O acórdão coletivo transitado em julgado julgou expressamente o direito ao Prêmio de Incentivo na ementa e no voto condutor, fixando seus termos de forma pormenorizada.
5. A ausência de menção explícita do Prêmio de Incentivo no dispositivo final do acórdão não exclui a verba do título executivo, dada a interpretação integrada do julgado e a figura do dispositivo indireto.
6. A exclusão de verba expressamente decidida no título executivo, sob a alegação de não constar do dispositivo final, viola a autoridade da coisa julgada e a proibição de rediscussão da lide na execução (CPC, art. 509, § 4º).
7. A reforma da decisão que reconheceu excesso de execução, quanto ao Prêmio de Incentivo, afasta a condenação do exequente em honorários advocatícios e impõe sua fixação em favor do credor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido.
Teses de julgamento: 1. A interpretação do título executivo judicial deve ocorrer de forma sistemática, mediante integração entre fundamentação e dispositivo, nos termos do art. 489, § 3º, do CPC. 2. O Prêmio de Incentivo integra o título executivo judicial quando expressamente deliberado na ementa e no voto condutor do acórdão coletivo transitado em julgado, ainda que não conste expressamente no dispositivo final. 3. É vedado ao juízo da execução expurgar verba reconhecida em título executivo transitado em julgado sob a alegação de que não constou expressamente da parte dispositiva, sob pena de violação da coisa julgada material e da vedação de rediscussão da lide. 4. A reforma da decisão que reconheceu excesso de execução, por indevida exclusão de verba do título executivo, afasta a condenação do exequente em honorários advocatícios, impondo a sua fixação em favor do credor.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 3º; 502; 503; 503, § 1º, I, II, III; 503, § 2º; 504, I, II; 508; 509, § 4º; 85, §§ 1º, 3º; 966, V; 975.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.046.938/BA, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 21.09.2017, DJe 27.09.2017; STJ, REsp nº 2.121.365/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 03.09.2024, DJe 09.09.2024; TJGO, Cível -> Agravo de Instrumento, 7ª Câmara Cível, 5255504-29.2026.8.09.0051, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), publicado em 11/06/2026 17:26:04; TJGO, Cível -> Apelação Cível, 4ª Câmara Cível, 5309628-49.2016.8.09.0006, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 16/12/2025 16:50:22; TJ-RJ, AI 0052113-57.2022.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, Nona Câmara Cível, j. 15/12/2022; TJ-DF, AI 0725502-64.2019.8.07.0000, Rel. Des. Esdras Neves, 6ª Turma Cível, j. 25/03/2020; Súmula 345, STJ; Tema Repetitivo 973, STJ.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5761753-36.2026.8.09.0051
COMARCA : GOIÂNIA
RELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU
AGRAVANTE : OTÁVIO MORAES CAMPOS
ADVOGADO(A) : FABRÍCIO ROCHA CAMPOS – OAB/GO 34.397
AGRAVADO(A) : ESTADO DE GOIÁS
REPRESENTAÇÃO : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO INTEGRADA DO TÍTULO EXECUTIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva, que excluiu o Prêmio de Incentivo do título executivo sob alegação de excesso de execução e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) se o Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual nº 14.600/2003 integra o título executivo judicial formado no julgamento da Ação Coletiva nº 5110417-23.2018.8.09.0051; (ii) se o juízo da execução pode expurgar tal verba sob a justificativa de que ela não constou expressamente da parte dispositiva final do acórdão transitado em julgado; e (iii) se subsiste a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos procuradores estatais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão judicial deve ser interpretada de forma sistemática, conjugando todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, conforme o art. 489, § 3º, do CPC.
4. O acórdão coletivo transitado em julgado julgou expressamente o direito ao Prêmio de Incentivo na ementa e no voto condutor, fixando seus termos de forma pormenorizada.
5. A ausência de menção explícita do Prêmio de Incentivo no dispositivo final do acórdão não exclui a verba do título executivo, dada a interpretação integrada do julgado e a figura do dispositivo indireto.
6. A exclusão de verba expressamente decidida no título executivo, sob a alegação de não constar do dispositivo final, viola a autoridade da coisa julgada e a proibição de rediscussão da lide na execução (CPC, art. 509, § 4º).
7. A reforma da decisão que reconheceu excesso de execução, quanto ao Prêmio de Incentivo, afasta a condenação do exequente em honorários advocatícios e impõe sua fixação em favor do credor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido.
Teses de julgamento: 1. A interpretação do título executivo judicial deve ocorrer de forma sistemática, mediante integração entre fundamentação e dispositivo, nos termos do art. 489, § 3º, do CPC. 2. O Prêmio de Incentivo integra o título executivo judicial quando expressamente deliberado na ementa e no voto condutor do acórdão coletivo transitado em julgado, ainda que não conste expressamente no dispositivo final. 3. É vedado ao juízo da execução expurgar verba reconhecida em título executivo transitado em julgado sob a alegação de que não constou expressamente da parte dispositiva, sob pena de violação da coisa julgada material e da vedação de rediscussão da lide. 4. A reforma da decisão que reconheceu excesso de execução, por indevida exclusão de verba do título executivo, afasta a condenação do exequente em honorários advocatícios, impondo a sua fixação em favor do credor.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 3º; 502; 503; 503, § 1º, I, II, III; 503, § 2º; 504, I, II; 508; 509, § 4º; 85, §§ 1º, 3º; 966, V; 975.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.046.938/BA, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 21.09.2017, DJe 27.09.2017; STJ, REsp nº 2.121.365/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 03.09.2024, DJe 09.09.2024; TJGO, Cível -> Agravo de Instrumento, 7ª Câmara Cível, 5255504-29.2026.8.09.0051, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), publicado em 11/06/2026 17:26:04; TJGO, Cível -> Apelação Cível, 4ª Câmara Cível, 5309628-49.2016.8.09.0006, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 16/12/2025 16:50:22; TJ-RJ, AI 0052113-57.2022.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, Nona Câmara Cível, j. 15/12/2022; TJ-DF, AI 0725502-64.2019.8.07.0000, Rel. Des. Esdras Neves, 6ª Turma Cível, j. 25/03/2020; Súmula 345, STJ; Tema Repetitivo 973, STJ.