Inteiro teor
Comarca de Goiânia
10º Juizado Especial Cível
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SENTENÇA
AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
PROCESSO Nº: 5989701-66.2026.8.09.0051
REQUERENTE (S): Nathalia De Araujo E Rocha
REQUERIDO (S): Tam Linhas Aereas S/a.
Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Nathalia de Araújo e Rocha em face de Tam Linhas Aéreas S.A., qualificados.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.
Inicialmente, vale dizer que, em recente decisão proferida nos Embargos de Declaração relativos ao Tema 1.417 do STF, houve a delimitação do alcance da suspensão nacional, de modo que o objeto do presente feito não se enquadra nas hipóteses de sobrestamento obrigatório, autorizando o regular prosseguimento processual.
A Corte esclareceu que a suspensão alcança os processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrentes das hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), entre elas as restrições ao pouso ou à decolagem por condições meteorológicas adversas.
No caso concreto, embora a requerida atribua os transtornos às condições meteorológicas adversas verificadas no Aeroporto de Guarulhos, observa-se que a própria companhia reconhece que a reserva da autora foi alterada às 06h36 do dia 10/09/2026, antes dos acontecimentos meteorológicos destacados na contestação, sem atribuir expressamente a reacomodação a tais circunstâncias.
Ademais, o voo originalmente contratado, LA8022, foi efetivamente realizado, com partida às 13h05 e chegada a Buenos Aires às 15h59, enquanto a autora foi transferida para voo de outra companhia aérea, chegando ao destino significativamente depois do horário previsto.
Desse modo, a controvérsia central não decorre de restrição operacional imposta por condições meteorológicas adversas, mas da alteração antecipada e injustificada da reserva da passageira, cuja causa não foi demonstrada pela requerida.
Trata-se, portanto, de situação distinta daquela abrangida pela suspensão determinada no Tema 1.417 do STF, razão pela qual AFASTO o pedido de sobrestamento e determino o regular prosseguimento do feito.
Considerando que a questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, deve haver o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Preliminarmente, no que tange à alegação de falta de interesse de agir, melhor sorte não assiste à requerida. Ainda que não haja demonstração de que a parte autora tenha procurado a via administrativa para resolver seu problema, tal situação não a impede de recorrer ao Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Não havendo outras preliminares ou nulidades passíveis de reconhecimento de ofício, passo ao exame do mérito.
Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para viagem internacional de Goiânia/GO a Buenos Aires, Argentina, em 10/09/2026, com conexão em Guarulhos/SP e chegada ao destino final prevista para as 15h45.
Relata que, após chegar a Guarulhos, foi obrigada a desembarcar da aeronave sob chuva, utilizando escada externa descoberta, e posteriormente informada de que deveria seguir viagem em outro voo. Afirma que foi reacomodada no voo ET506, operado por outra companhia aérea, chegando ao destino com atraso de mais de 6 horas em relação ao horário contratado. Diante disso, requer indenização pelos danos morais sofridos.
A requerida, em contestação (mov. 16), sustentou que as condições meteorológicas adversas em Guarulhos prejudicaram as operações aeroportuárias, configurando hipótese de força maior. Alegou, ainda, que a autora desembarcou normalmente do voo doméstico procedente de Goiânia, tendo sua reserva sido transferida para a Ethiopian Airlines antes mesmo do início da viagem. Defendeu a regularidade da reacomodação e a inexistência de danos morais indenizáveis.
Houve impugnação à contestação (mov. 17).
É o que basta.
Aponto, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da observância das normas específicas aplicáveis ao transporte aéreo internacional. Quanto à reparação por danos extrapatrimoniais, a Convenção de Montreal não afasta a incidência das normas nacionais de proteção ao consumidor, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1.240.
Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo-lhe demonstrar a existência de alguma das causas excludentes legalmente previstas. Isso não dispensa a consumidora de apresentar elementos mínimos dos fatos constitutivos de seu direito.
Da análise dos fatos e das provas apresentadas, conclui-se que razão assiste à autora. Explico.
A controvérsia central reside em definir se a alteração unilateral do itinerário contratado, com reacomodação em voo de outra companhia aérea e atraso significativo na chegada ao destino final, configurou falha na prestação do serviço.
No caso, a própria requerida reconhece que a reserva da autora foi transferida às 06h36 para o voo ET506, operado pela Ethiopian Airlines, embora o voo originalmente contratado, LA8022, tenha sido realizado, chegando a Buenos Aires com apenas 14 minutos de atraso.
Embora tenha apresentado registros meteorológicos que demonstram a ocorrência de chuva e condições adversas em Guarulhos, a companhia não comprovou que tais circunstâncias tenham determinado a alteração antecipada da reserva da autora.
Ao contrário, os próprios registros apresentados indicam que a reacomodação ocorreu antes dos acontecimentos meteorológicos invocados, sem esclarecimento concreto acerca do motivo pelo qual a passageira foi retirada do itinerário originalmente contratado.
Assim, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar causa legítima para a alteração do transporte, tampouco comprovou a comunicação prévia e adequada à consumidora sobre a modificação realizada.
A simples disponibilização de outro voo não afasta a falha na prestação do serviço, especialmente quando a alternativa oferecida implica atraso significativo na chegada ao destino final, sem justificativa idônea.
Além disso, a requerida não comprovou, de forma individualizada, que tenha prestado à autora a assistência material necessária durante o período de espera, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC.
Desse modo, restou caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, frustrando a legítima expectativa da consumidora quanto ao cumprimento do itinerário contratado.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a situação vivenciada pela autora ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Embora o atraso de voo, isoladamente, não configure dano moral presumido, as circunstâncias concretas demonstram transtornos que excedem os inconvenientes ordinários de uma viagem.
No caso, a autora teve sua reserva alterada unilateralmente, sem justificativa comprovada, permaneceu por várias horas aguardando a continuidade do transporte, foi reacomodada em companhia aérea diversa e chegou ao destino final aproximadamente seis horas após o horário originalmente previsto.
Somam-se a isso as circunstâncias do desembarque sob chuva, por escada externa descoberta, e a ausência de comprovação de informação e assistência adequadas durante a espera, evidenciando situação de desgaste e insegurança que extrapola o mero dissabor.
Diante desse contexto, entendo configurado o dano moral indenizável.
Para a fixação do valor, considerando a capacidade econômica da ofensora, a gravidade da falha, a extensão dos transtornos experimentados e o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento ilícito, entendo como justo e proporcional o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação (art. 240, CPC).
Ressalto que, em caso de insatisfação com a sentença, poderá a parte insatisfeita utilizar-se do recurso apropriado, não se valendo da oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito decidido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, art. 42 da Lei 9099/95.
Cumpridas as formalidades previstas, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante as cautelas de praxe.
Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Datado e assinado digitalmente.
Lucas de Mendonça Lagares
Juiz de Direito
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