Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0
Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual
Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro
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SENTENÇA
Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e da AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA.
Alega a parte autora, em síntese, que é servidor do quadro efetivo do ente público requerido e que, em razão da atividade policial exercida em regime de plantão e em horário noturno, faz jus à percepção do adicional noturno.
Continua sustentando que, com o advento da Lei nº 8.926/2010, foi instituído o Regime Especial de Trabalho Policial na Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, momento a partir do qual passou a receber a parcela denominada de “RETP” em substituição ao adicional noturno.
Assevera que, no entanto, a Lei Complementar nº 353/2022 migrou o regime remuneratório da carreira ao sistema de subsídios e, revogando o Regime Especial de Trabalho Policial da Lei nº 8.926/2010, absorveu nos subsídios a cifra do adicional “RETP”, momento a partir do qual se manteve uma parcela remuneratória única na folha de pagamento.
Pondera que, no ano de 2023, a Lei Complementar nº 370/2023 retornou o regime remuneratório da carreira ao sistema de vencimentos, mas criou uma cláusula de barreira impedindo a percepção dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, noturno e de tempo de serviço, previstos respectivamente nos incisos XIII e XV do artigo 78 e no artigo 90-A da Lei Complementar nº 11/1992.
Destaca, no entanto, que a Lei Complementar nº 370/2023 foi declarada inconstitucional em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6079738-69, o que torna sem efeito a cláusula de barreira prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 50 da Lei nº 9.354/2013, cuja redação foi dada pela norma reconhecidamente inconstitucional, tornando possível a percepção do adicional noturno.
Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência dos pedidos para, declarando nula a cláusula de barreira que impedia o recebimento do adicional pela categoria, conforme inconstitucionalidade já pronunciada em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6079738-69.2024.8.09.0000, reconhecer o seu direito à implantação do adicional noturno, com a condenação do ente requerido ao pagamento das parcelas retroativas desde a data de vigência da Lei Complementar nº 380/2024.
Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminares fundadas na inépcia da inicial, na conexão, ilegitimidade passiva do Município de Goiânia e inexistência de pretensão resistida quanto ao pedido de inversão do ônus da prova.
Argumenta, no mérito, que o adicional noturno da Guarda Civil Metropolitana foi substituído pelo Regime Especial de Trabalho Policial a partir da Lei nº 8.926/2010, ao passo que, com o advento da Lei Complementar nº 353/2022 e a conversão do sistema remuneratório da carreira em subsídios, a parcela denominada “RETP” foi incorporada aos subsídios.
Fundamenta que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 380/2024, a sistemática remuneratória da carreira retornou aos vencimentos e, no entanto, manteve os valores praticados e as absorções decorrentes das migrações dos regimes.
Ressalva que, ainda assim, não há supedâneo jurídico para permitir o pagamento do adicional noturno à carreira, pois a inconstitucionalidade declarada não restabeleceu qualquer pagamento dessa natureza.
Diante de tais argumentos, requer o julgamento de improcedência do pedido inicial.
É o relatório.
Decido.
Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito ao adicional noturno.
1 Das questões preliminares
1.1 Da ilegitimidade passiva do Município de Goiânia
O Município de Goiânia alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a parte autora está lotada em autarquia pública que integra a administração indireta.
É cediço que as autarquias integram a administração pública indireta, motivo pelo qual possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, características que conferem a tais entes a legitimidade para figurarem no polo passivo de ações judiciais promovidas por seus servidores.
Todavia, cumpre-me ressaltar que o fato de a autarquia municipal ser dotada de personalidade jurídica de direito público interno não afasta a legitimidade do Município de Goiânia para figurar no polo passivo da ação.
É que, mesmo diante de tais características, a municipalidade continua vinculada ao servidor e, deste modo, possui responsabilidade subsidiária, conforme é o entendimento dominante do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. ACIDENTE. MORTE. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. 1 - Não obstante a autarquia municipal (AMMA) possua autonomia financeira, orçamentária, patrimonial, detém responsabilidade legal (LCM nº 276/2015) de implantar, administrar, manter, preservar, recuperar, supervisionar e fiscalizar a arborização urbana, as unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais (art.39, inciso VII), possui o Município de Goiânia legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão de sua responsabilidade subsidiária. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. (…) (TJGO, Apelação nº 5132978-02.2022.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023).
Nesse sentido, apesar da vinculação do servidor à administração pública indireta, não se pode afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Goiânia, de modo que sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda é medida imperativa.
Ressalvo, porém, que, por se tratar de responsabilidade subsidiária, a autarquia deverá ser responsabilizada em primeiro plano e, apenas em caso de frustração de eventual pretensão executiva em face desta, o ente municipal deverá ser instado a responder pela dívida.
Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Goiânia.
1.2 Da conexão e prevenção
A parte requerida suscita, em sede de preliminar, a ocorrência de conexão entre a presente demanda e a ação registrada sob o nº 5834187-23.2026.8.09.0051.
É certo que, havendo 02 (duas) ou mais ações em que a causa de pedir ou o pedido são comuns, restar-se-á configurada a conexão e as ações devem ser reunidas para julgamento conjunto, tratando-se de hipótese de modificação da competência relativa (artigos 54 e 55 do Código de Processo Civil).
No entanto, quando uma das ações já foi julgada, a reunião dos feitos se torna descabida (§ 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil), pois não há mais o risco de julgamento conflitante.
No caso dos autos, a parte requerida alega que a parte requerente distribuiu outra ação envolvendo as mesmas partes, o que exige a reunião dos feitos.
Todavia, como visto em linhas pretéritas, a mera coincidência de sujeitos processuais não configura a conexão, a qual subsiste apenas quando a causa de pedir ou o pedido são comuns.
E na hipótese em comento, a ação apontada pela parte requerida trata de progressão vertical, não guardando qualquer relação com o objeto da presente lide, o que, por si só, enseja a rejeição da preliminar.
Se não bastasse, verifico que aquela demanda já foi julgada, o que também afasta a necessidade de reunião dos feitos.
Dessa feita, rejeito a preliminar fundada na conexão.
1.3 Da preliminar fundada na inépcia da inicial
Conforme determina o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, ao constatar que os fatos e fundamentos apresentados na exordial não guardarem conclusão lógica com os pedidos formulados, a petição inicial deverá ser indeferida por sua inépcia:
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta; (...)
O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao tratar do tema, ratifica o comando do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, convalidando a extinção da ação quando certificada a circunstância acima referenciada:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INÉPCIA DA INICIAL. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORREU LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. PROCESSO EXTINTO. 1. De acordo com a lei processual civil, considera-se inepta a inicial quando da narração dos fatos não decorrer uma conclusão lógica, o que ocorre quando apesar de o pedido ser de rescisão contratual, a sustentação fática e os argumentos jurídicos delineados são no sentido de fundamentar a invalidade de um negócio jurídico realizado com outras partes. 2. Hipótese em que verificada causa de inépcia da petição inicial prevista no art. 330, § 1º, III, do CPC, merece ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação nº 5609547-66.2021.8.09.0001, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).
Lado outro, no que se refere às hipóteses de ocorrência da inépcia, estas se encontram listadas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil:
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
No caso dos autos, a parte requerida sustenta que a petição inicial é inepta por não apresentar pedido líquido e certo, o que exige a extinção do feito sem o exame do mérito.
Todavia, da análise da peça exordial, denoto que a parte autora aponta com clareza os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, os quais revelam coerência lógica e plena certeza e liquidez, sendo perfeitamente possível compreender a causa de pedir e o real objeto da demanda, restando afastada a ocorrência de qualquer das conjecturas apontadas no dispositivo legal acima citado.
Assim sendo, uma vez atendidos os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar fundada na inépcia da inicial.
1.4 Da preliminar relacionada ao pedido de produção de provas
De fato, não há como olvidar que os sujeitos processuais têm o direito de produzir todos os meios de prova admitidos em direito, conforme se extrai do disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil:
Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Trata-se de um verdadeiro desdobramento da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa que está previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Por outro lado, é cediço que o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, já confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular.
Logo, para que seja possível a inversão do ônus da prova, imperiosa é a comprovação da pretensão resistida e a demonstração de que o ente público se recusa a fornecer os documentos vindicados.
Todavia, a par da questão atrelada à inversão do ônus probatório, entendo que os documentos alusivos aos horários do labor da parte autora são desnecessários para o deslinde do feito.
Isto porque a própria parte requerida reconhece como procedente a alegação quanto ao regime de plantão ao qual a parte requerente é submetida, o que dispensa maiores provas nesse sentido.
E mais, a pretensão resistida posta à discussão envolve o direito à percepção do adicional noturno no âmbito do regime jurídico em vigência e não ao efetivo exercício da atividade em período noturno.
Nada obstante, não há como negar que, na qualidade de julgador, o magistrado é o verdadeiro destinatário da prova, o que significa dizer que o direito de dilação probatória não é absoluto e pode ser limitado pelo magistrado por meio de decisão fundamentada.
É o que se extrai da literalidade do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil:
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Em sendo assim, entendo que o pedido de inversão do ônus da prova para impor ao ente público requerido o dever de apresentar as folhas de frequência da parte requerente deve ser rejeitado.
Dessa feita, reputo desnecessária a prova requerida em face da parte requerida e relacionada à apresentação das folhas de frequência.
1.5 Do julgamento antecipado
Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual.
No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação e tampouco juntou documentação.
Por outro lado, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório.
Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo.
Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ).
Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae.
2 Dos fundamentos
2.1 Do adicional noturno na Guarda Civil Metropolitana
É cediço que o trabalho exercido no período noturno deve ser remunerado em valor superior ao diurno, nos moldes do que determina o artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal.
O artigo 39, § 3º, da Carta Magna, estende aos servidores públicos boa parte dos direitos trabalhistas previstos no artigo 7º, dentre eles o adicional noturno:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
De fato, a norma constitucional em referência é de eficácia limitada, dependendo, portanto, de legislação infraconstitucional para que seja garantida a eficácia dos direitos nela previstos.
Nesse sentido, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia (Lei Complementar nº 11/1992) instituiu expressamente o direito à percepção do adicional noturno aos seus servidores:
Art. 78. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, poderão ser deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (…)
XV - adicional noturno;
Art. 97. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor da hora acrescido de mais vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviços extraordinários, o acréscimo de que trata este artigo obedecerá o que dispõe o artigo 95 desta lei.
E foi diante da previsão na legislação municipal que os servidores da Guarda Civil Metropolitana passaram a fazer jus ao adicional noturno, sobretudo pelo fato de que a função policial exercida exige a adoção da jornada de trabalho em regime de plantão.
No entanto, no ano de 2010, foi editada a Lei nº 8.926/2010, a qual, além de conceder a revisão geral anual a todos os servidores da municipalidade, instituiu no âmbito da Guarda Civil Metropolitana o Regime Especial de Trabalho Policial, momento a partir do qual as parcelas decorrentes do trabalho noturno, em finais de semana e feriados, perigoso e com risco de vida, insalubre e em locais de difícil acesso foram reunidas em uma única cifra denominada de “RETP”.
Por sua pertinência, trago à colação os dispositivos que instituíram o referido regime:
Art. 8º Fica instituído o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP para os ocupantes dos cargos efetivos de Guarda Municipal e Inspetor da Guarda Municipal, caracterizando-se pelo efetivo cumprimento diuturnamente das atribuições do cargo, sem qualquer lapso de tempo, inclusive em locais de difícil acesso, prestação de serviço em finais de semana e feriados, plantões noturnos e outros, assim como pela sujeição a trabalho perigoso, insalubre e de risco da vida, em horário e lotação definidos pelo Presidente Comandante da Agência da Guarda Municipal de Goiânia.
Art. 9º O servidor em Regime Especial de Trabalho Policial- RETP perceberá Adicional na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu Padrão de Vencimento, desde que cumprida a jornada de trabalho de 180 (cento e oitenta) horas mensais prevista para o cargo, conforme Anexo I, da Lei nº 8.623/2008.
Nota-se que, com a instituição do novo regime remuneratório da Guarda Civil, o adicional noturno, em conjunto com outras parcelas, foram todas absorvidas pela denominada “RETP”.
Mas essa realidade normativa se sustentou apenas até o ano de 2022, uma vez que, com o advento da Lei Complementar nº 353/2022, o regime remuneratório da carreira foi novamente alterado e, dessa vez, migrado ao sistema de subsídios, momento em que a cifra “RETP”, que já havia incorporado o adicional noturno, foi absorvida pelos subsídios do regime remuneratório.
2.2 Da evolução legislativa acerca da remuneração da carreira
A carreira dos guardas civis metropolitanos de Goiânia/GO é regida pela Lei nº 9.354/2013, a qual, em sua redação originária, previa o pagamento de remuneração por meio de vencimentos, até que, com o advento da Lei Complementar nº 353/2022, os servidores passaram a ser remunerados pelo sistema de subsídios.
Na ocasião, os acréscimos remuneratórios da carreira foram absorvidos aos subsídios dos servidores, a fim de evitar a violação da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Ocorre que, no ano de 2023, foi editada a Lei Complementar nº 370/2023, a qual promoveu alterações pontuais no sistema remuneratório da carreira, migrando os integrantes da Guarda Civil novamente ao regime de vencimentos.
A partir daí, o artigo 50 da Lei nº 9.354/2013 determinou que a remuneração da Guarda Civil Metropolitana seria composta pelos vencimentos, pelo adicional de titulação e aperfeiçoamento e pelas demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Goiânia.
Contudo, apesar de tal previsão, os §§ 3º e 4º do artigo 50 da Lei nº 9.354/2013, com a redação dada pela Lei Complementar nº 370/2023, vedou o pagamento de algumas vantagens específicas à categoria:
Art. 50 (…)
§ 3º Não se aplica à carreira do cargo de Guarda Civil Metropolitano o adicional previsto no art. 90-A da Lei Complementar n.º 11, de 1992.
§ 4º Fica vedado o recebimento dos adicionais previstos nos incisos XIII e XV do art. 78 da Lei Complementar nº 11, de 1992, por já terem sido incorporadas à remuneração do servidor por meio da Lei Complementar nº 353/22.
Os incisos XIII e XV do artigo 78 e o artigo 90-A, todos da Lei Complementar nº 11/1992, tratam, respectivamente, do adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, do adicional noturno e do adicional de tempo de serviço.
Os vencimentos percebidos a partir da Lei Complementar nº 370/2023 seguiram o padrão que vinha sendo adimplido pelo sistema de subsídios, daí porque o legislador especificou que o adicional noturno e o adicional de periculosidade e insalubridade não eram devidos por já terem sido incorporados aos vencimentos pela Lei Complementar nº 353/2022.
Como se vê, muito embora a Lei Complementar nº 370/2023 tenha retornado a carreira ao sistema de vencimentos, o que, em tese, viabilizaria a retomada do pagamento de adicionais, a norma impôs uma cláusula de barreira para a Guarda Civil Metropolitana quanto à percepção de algumas parcelas já incorporadas.
Posteriormente, a Lei Complementar nº 380/2024 promoveu nova alteração do sistema remuneratório dos ocupantes dos cargos de guarda civil metropolitano, alterando o artigo 50 da Lei nº 9.354/2013:
Art. 50. A remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia é composta pelo vencimento, Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento e demais vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992.
Em que pese a Lei Complementar nº 380/2024 tenha modificado o caput do artigo 50 da Lei nº 9.354/2013, os §§ 3º e 4º do referido dispositivo foram mantidos nos exatos termos do que dispôs a Lei Complementar nº 370/2023, o que significa dizer que, ao menos em tese, a legislação de regência não prevê o direito ao pagamento do adicional noturno à Guarda Civil Metropolitana.
2.3 Da vedação de percepção de acréscimos remuneratórios aos que recebem pelo sistema de subsídios
É cediço que o sistema de subsídios decorre da previsão contida no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, o qual criou um regime jurídico diferenciado para determinados grupos de trabalhadores e regulamentou a contraprestação pecuniária pelos serviços públicos prestados por meio de parcela única, não permitindo, por questões lógicas, o acréscimo de gratificações de natureza remuneratória:
Art. 39. (…)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
E após ter se instalado controvérsia acerca de tal previsão constitucional, a qual foi replicada em diversas legislações infraconstitucionais de todo o território nacional, o Supremo Tribunal Federal deliberou acerca da matéria na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5404 e fixou a seguinte tese:
O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5404/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 06/03/2023, Tribunal Pleno, DJe 09/03/2023).
Ao enfrentar novamente a matéria no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1429473/GO, o Supremo Tribunal Federal ratificou a tese firmada no sentido de que o sistema de subsídio não é compatível com adicionais de natureza jurídica remuneratória.
Nessa perspectiva, é inegável que, durante o período em que os servidores regidos pela Lei nº 9.354/2013 receberam por meio do sistema de subsídios, estes não faziam jus a adicionais ou gratificações que possuem natureza jurídica remuneratória.
2.4 Da inexistência de direito a regime jurídico revogado e da garantia da irredutibilidade de vencimentos
Em consonância com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, não há ao servidor público o direito a regime jurídico anterior, desde que respeitada a garantia de irredutibilidade de vencimentos:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.9.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, inexiste direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidores públicos, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Observa-se que o Tribunal a quo, ao assegurar aos servidores inativos a nova forma de cálculo de gratificações incorporadas em decorrência da reorganização da estrutura da carreira, contrariou o entendimento assentado pelo Plenário desta Corte, julgamento do RE 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a norma do artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF. (STF, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 971192/MS, Rel. Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, DJe de 12/12/2019).
Deve-se ter em mente, portanto, que o servidor público não tem direito a regime jurídico revogado, de modo que o legislador poderá, a qualquer tempo, instituir, revisar ou revogar benefícios concedidos a todas as carreiras, sempre com a observância dos critérios da conveniência e da oportunidade próprios da Administração Pública.
Todavia, ainda que seja possível a revogação ou a revisão de benefícios do funcionalismo público, a legislação infraconstitucional jamais poderá se sobrepor às garantias sociais e trabalhistas instituídas pela Constituição Federal.
E é sob esse prisma que, quando da revogação ou diminuição de um benefício, é imprescindível que se garanta a plena aplicação do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, o qual veda a redução salarial:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Outrossim, não é de se olvidar que a aplicação prática de tal garantia constitucional pressupõe a observância da vedação à redução da remuneração global do servidor, não se podendo resumir o seu alcance aos vencimentos base.
Até porque, caso assim o fosse, a extinção de gratificações ou adicionais que compõem a remuneração não configuraria a violação do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.
Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e de suas Turmas Recursais, sempre que se dedica a deliberar acerca da irredutibilidade salarial, destaca que a extinção de benefícios não pode impor a redução da remuneração:
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...) 9. Destarte, mantendo-se o entendimento de que a Lei Estadual 18.562/2014 preservou o montante global de sua remuneração, ou seja, não implicou decesso nominal de pagamentos, em preservação do montante global das remunerações, ou seja, não implicou desaparecimento nominal de pagamentos, respeitando, portanto, o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, deve-se, tão somente, decotar do acórdão fustigado, o trecho que determinou a reforma da sentença, aspecto relacionado ao cálculo do tempo de serviço, item 15. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5734049-87.2022.8.09.0051, Rel. ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024).
Percebe-se que, independentemente da controvérsia discutida na ação, sempre que o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal é aplicado, utiliza-se como parâmetro a remuneração global do servidor e não apenas os vencimentos.
2.5 Da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 370/2023
Não é de se negar que, no processo legislativo, há uma clara distinção entre as funções de cada poder, premissa que se extrai da denominada teoria da tripartição, que foi inspirada no trabalho do filósofo Montesquieu e disposta no artigo 2º da Constituição Federal.
Com a adoção de tal formato, a Constituição Federal conferiu a cada poder uma atribuição ordinária (função típica), competindo ao Poder Legislativo criar as leis, ao Poder Executivo administrar o Estado com a aplicação das normas editadas e ao Poder Judiciário a interpretar o regime jurídico, cuja atuação deve ser harmônica e independente.
O processo legislativo, que é o mecanismo de criação de uma lei, possui a participação não só do Poder Legislativo. É que, após a apresentação e a aprovação de um projeto de lei, este é encaminhado ao chefe do Poder Executivo para a sanção ou o veto, cuja decisão adotada ainda poderá ser revista pelo legislativo. E, posteriormente, a norma editada ainda pode ser revisada pelo Poder Judiciário por meio da prestação jurisdicional.
Para além de tal perspectiva, o constituinte também estabeleceu as competências legislativas e instituiu parâmetros quanto aos sujeitos que podem propor projetos de criação de uma lei. Em regra, a iniciativa de criação de leis é comum a todos os poderes, havendo a possibilidade de o próprio cidadão também participar da proposta na iniciativa, isto em casos específicos.
Contudo, a Constituição Federal estabeleceu matérias que somente podem ser tratadas por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo, o que se observa nas legislações cujo objeto é a deliberação acerca das carreiras do funcionalismo público.
Especificamente em âmbito local, a Constituição do Estado de Goiás, a exemplo do que se observa na constituinte federal, conferiu a iniciativa privativa do Governador do Estado para a apresentação de projetos de leis que disponham sobre os seus servidores públicos:
Art. 20 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta e na Constituição da República.
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador as leis que: (…)
II - disponham sobre:
b) Os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade e aposentadoria, e a fixação e alteração de sua remuneração ou subsídio;
Sob a mesma conjectura, a Lei Orgânica do Município de Goiânia também especificou que, quando a norma a ser criada tem por objeto alterar o regime jurídico dos servidores locais, sobretudo quando há o aumento de despesas públicas, esta deve ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo local:
Art. 89. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre: (…)
II - os servidores públicos municipais, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade e aposentadoria e a fixação e alteração de remuneração, salvo as exceções previstas na Constituição Federal [Planalto] e Estadual [Casa Civil] e nesta Lei Orgânica;
Tendo tais balizas como norte, é de se concluir que as leis editadas para tratar da matéria afeta ao funcionalismo público sempre deverão ter por órgão de iniciativa o Poder Executivo, sob pena de configuração de vício de constitucionalidade formal.
Não se pode perder de vista, porém, que o formato que a Constituição Federal adotou como forma de governo (tripartição de poderes) acaba por conferir ao Poder Legislativo o direito de apresentar emendas aos projetos de lei que são apresentados pelo Poder Executivo no âmbito de sua competência legislativa privativa.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a regra constitucional de competência privativa do Poder Executivo não exclui a possibilidade apresentação de emendas parlamentares (ADI 1.050-MC e ADI 865-MC).
Esse fenômeno se ressai exatamente da função típica do Poder Legislativo, tratando-se de uma prerrogativa dos legisladores e que parte da concepção de que eles podem e devem opinar sobre a elaboração das leis, sobretudo por ser esta a verdadeira essência da democracia. Mas não se trata de uma prerrogativa absoluta.
Isso porque, mesmo que o legislador possa apresentar emendas aos projetos encaminhados pelo chefe do Poder Executivo, tais adendos ou alterações não podem ultrapassar os limites do objeto proposto inicialmente, sendo vedada, também, a criação de despesas por meio de tal iniciativa.
Trata-se da necessidade de observância da pertinência temática e da vedação à criação de despesas nas emendas apresentadas pelo Poder Legislativo. Ora, se não houvesse tais limitações, as emendas acabariam por levar ao infortúnio a regra da competência privativa do Poder Executivo, configurando uma verdadeira via transversa às regras do processo legislativo.
Nessa mesma linha de raciocínio foi proferida a decisão alcançada pelo Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6072:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 15.188/2018 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.930/2012 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO RIO-GRANDENSE DO ARROZ. NORMAS SOBRE PROMOÇÕES E GRATIFICAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO ACRESCIDAS POR EMENDA PARLAMENTAR. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. AUMENTO DE DESPESA. LIMITES CONSTITUCIONAIS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES AOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. OFENSA AO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º, CF). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E DOMINANTE. PRECEDENTES. (...). 2. Entretanto, este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica e dominante no sentido de que a possibilidade de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, aos Tribunais, ao Ministério Público, dentre outros, encontra duas limitações constitucionais, quais sejam: (i) não acarretem em aumento de despesa e; (ii) mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei. (...). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (STF, ADI 6072/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2019, Dje de 16/09/2019).
Destarte, pode-se afirmar que os projetos de leis que tratam de servidores públicos do Município de Goiânia e de suas autarquias devem ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, sob pena de violar a regra constitucional da competência legislativa, ressalvando-se que, guardado do direito de apresentação de emendas parlamentares durante o processo da elaboração de leis, eventuais alterações pelo Poder Legislativo devem observar a pertinência temática e a vedação à criação de despesas.
A relevância de tais argumentos apresenta reflexos diretos no objeto ora debate, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 370/2023, que ampara o benefício em análise, se originou de proposta de iniciativa do chefe do Poder Executivo do Município de Goiânia para fins de deliberar acerca dos servidores que ocupavam os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Contudo, a proposta formulada pelo Poder Executivo foi ponto de emendas parlamentares que se destinaram a criar normas para as carreiras da Guarda Civil Metropolitana e para a Procuradoria do Município de Goiânia.
Vê-se que, muito embora o projeto fosse tratar dos servidores públicos, as modificações inauguradas em sede de emendas parlamentares extrapolaram os limites traçados pelo Poder Executivo no exercício de sua competência legislativa privativa.
Como dito, o projeto apresentado buscava apenas tratar do regime jurídico de 02 (dois) cargos específicos, mas as emendas parlamentares incluíram no texto disposições que regulamentavam carreiras que não haviam sido tratadas pelo Poder Executivo no projeto original.
Essa realidade configura a denominada “emenda jabuti”, que é uma expressão utilizada na doutrina para conceituar as emendas do Poder Legislativo que buscam incluir texto sem qualquer relação com a proposta do Poder Executivo. É o mecanismo de aproveitamento do processo legislativo para inserir no texto matéria dissociada da proposta inicial, o que também tem o condão de burlar a regra de competência privativa.Como dito, o projeto apresentado buscava apenas regular o regime jurídico de 02 (dois) cargos específicos, mas as emendas parlamentares incluíram no texto disposições que regulamentavam carreiras que não haviam sido tratadas pelo Poder Executivo no projeto original.
Essa realidade configura a denominada “emenda jabuti”, que é uma expressão utilizada na doutrina para conceituar as emendas do Poder Legislativo que buscam incluir texto sem qualquer relação com a proposta do Poder Executivo. É o mecanismo de aproveitamento do processo legislativo para inserir no texto matéria dissociada da proposta inicial, o que também tem o condão de burlar a regra de competência privativa.
E sabendo que a estratégia do Poder Legislativo é notoriamente inconstitucional, pois viola a competência privativa do Poder Executivo, além de também confrontar a segurança jurídica e as regras do processo legislativo, não há como negar que as alterações decorrentes das emendas parlamentares na Lei Complementar nº 370/2023 são inconstitucionais.
Inclusive, para além da irregularidade relacionada à pertinência temática, percebe-se que, entre as matérias tratadas, houve disposição para concessão de promoções, percepção de adicional, aumento de vencimentos e auxílio-alimentação, o que flagrantemente confere aumento de despesas ao Poder Executivo.
Em sendo assim, seja porque não houve a pertinência temática ou mesmo em razão da imposição de aumento de despesas, os dispositivos da Lei Complementar nº 370/2023, especificamente aqueles que se originaram das emendas parlamentares, incorrem em vício de inconstitucionalidade.
Foi justamente diante dessa percepção que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6079738-69.2024.8.09.0000, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade formal dos artigos 4º a 11 e dos Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 370/2023:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS. EMENDA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. TETO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 4º a 11, e Anexos I e II, da LC n. 370/2023 e dos arts. 1º a 3º da LC n. 380/2024, que promoveram alterações na LC n. 313/2018 e na Lei Municipal n. 9.354/2013, todas do Município de Goiânia, especificamente quanto ao plano de carreira e aos vencimentos das carreiras de Procurador do Município e da Guarda Civil Metropolitana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade ativa para ajuizar a ação; (ii) analisar a alegação de ausência de interesse processual; (iii) examinar a constitucionalidade formal da LC n. 370/2023, por vício de iniciativa; (iv) avaliar a constitucionalidade material do art. 5º da LC n. 370/2023, que trata da natureza dos honorários advocatícios; e (v) aferir a constitucionalidade da LC n. 380/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, considerando que a petição inicial foi assinada digitalmente pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual se encontra no rol de legitimados do art. 60, V, da Constituição do Estado de Goiás. 4. Além de as duas leis complementares terem sido objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade, a LC n. 380/2024 não alterou a integralidade das disposições dos artigos da LC n. 370/2023, reproduzindo apenas parte deles, ambas produziram efeitos, de modo que não há falar em perda de objeto ou ausência de interesse. 5. Embora o poder de apresentar emendas a projetos de iniciativa do Chefe do Executivo seja prerrogativa inerente ao legislador, deve se sujeitar a restrições impostas pelo ordenamento constitucional, especificamente a pertinência temática e a vedação ao aumento de despesas, o que não se observou na emenda ao projeto da LC 370/2023. 6. O fato de o Prefeito ter sancionado o projeto e defendido nesta ADI a validade da lei complementar não convalida o vício formal de iniciativa que a torna inconstitucional, pois a sanção possui caráter político, sendo nula de pleno direito. 7. Para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração a agentes públicos, exige-se estudo de impacto orçamentário. 8. Estão eivados de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, os arts. 4º a 11 e os Anexos I e II da LC n. 370/2023 do Município de Goiânia, seja por não possuir a emenda parlamentar pertinência temática com a proposta originária, seja por ocasionar aumento de despesas aos cofres públicos ou por não apresentar adequada estimativa do impacto orçamentário. 9. Ao atribuir natureza indenizatória aos honorários advocatícios sucumbenciais destinados aos Procuradores Municipais, o art. 5º da LC 370/2023 burlou o teto remuneratório constitucional, portanto, materialmente inconstitucional. 10. A LC. n. 380/2024 não padece do vício, além de não estar submetida à vedação de aumento de despesas e ter sido apresentado estudo de impacto orçamentário, sendo formalmente e materialmente constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade formal dos arts. 4º a 11 e dos Anexos I e II, e a inconstitucionalidade material do art. 5º, todos da LC n. 370/2023 do Município de Goiânia. Teses de julgamento: "1. É inconstitucional a lei municipal de iniciativa do Chefe do Executivo que recebeu emenda parlamentar para alterar o plano de carreira e vencimentos de servidores públicos, sem pertinência temática com o projeto originário e com aumento de despesas. 2. É inconstitucional a norma que atribui natureza indenizatória a verbas honorárias, burlando o teto constitucional." (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6079738-69.2024.8.09.0000, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, Órgão Especial, Julgado em 13/08/2025, DJe de 15/08/2025).
Conforme se extrai da ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6079738-69.2024.8.09.0000, embora a Lei Complementar Municipal nº 380/2024 também tenha sido questionada no controle de constitucionalidade, a decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi no sentido de que essa norma em específico não incorre em qualquer irregularidade do ponto de vista constitucional.
Destaco, por oportuno, que mesmo que o acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 370/2023 ainda não tenha transitado em julgado, tal situação não obsta a sua aplicação de imediato. Até porque, este Juízo poderia reconhecer o vício de constitucionalidade da norma de ofício e no controle difuso de constitucionalidade.
2.6 Da impossibilidade de percepção de adicionais de qualquer natureza pela Guarda Civil Metropolitana em data anterior ao dia 05 de julho de 2024
Como consectário da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 370/2023, os servidores que não recebiam adicionais por força do sistema de subsídios continuaram sem fazer jus aos benefícios até que uma lei válida instituísse o direito, o que se operou apenas a partir da edição da Lei Complementar nº 380/2024.
Tal conclusão se ressai da assertiva de que a Lei Complementar nº 370/2023, por ser inconstitucional, não devolveu validamente o regime remuneratório da carreira ao sistema de vencimentos, ao passo que a Lei Complementar nº 380/2024, ao não incorrer nos mesmos vícios de sua antecessora, cumpriu esse propósito validamente.
O fato é que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 370/2023, não há mais o supedâneo jurídico para viabilizar o reconhecimento do direito de percepção de adicionais para a carreira até a vigência da Lei Complementar nº 380/2024, ou seja, até o dia 05 de julho de 2024.
É que a declaração de inconstitucionalidade possui efeito ex tunc e deve retroagir ao período em que a lei inconstitucional foi editada, a fim de que os seus efeitos deixem de existir no mundo jurídico, tal qual jamais tivesse sido criada.
Importante pontuar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 370/2023, não modulou os efeitos de sua decisão, o que impõe a aplicação do efeito retroativo para afastar do mundo jurídico as consequências da lei inconstitucional.
Nesse cenário, tendo em vista que o regime de subsídios é incompatível com a percepção de adicionais, o período anterior à vigência da Lei Complementar nº 380/2024 não viabiliza a percepção do adicional de tempo de serviço.
2.7 Da análise do caso concreto
A parte autora alega que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 370/2023, tornou-se nula a cláusula de barreira para a percepção do adicional noturno pelos servidores da Guarda Civil Metropolitana, razão pela qual busca a concessão do benefício em seu favor.
De fato, a declaração de inconstitucionalidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6079738-69.2024.8.09.0000 invalidou todos os efeitos da Lei Complementar nº 370/2023 em relação aos seus artigos 4º a 11 e os Anexos I e II, o que significa dizer que, além de afastar a migração do regime de remuneração dos servidores ao sistema de vencimentos em período anterior à Lei Complementar nº 380/2024, também nulificou a cláusula de barreira prevista no § 4º do artigo 50 da Lei nº 9.354/2013, pois a sua redação foi dada por uma norma inconstitucional e, portanto, inválida.
Nesse contexto, a regra aplicável para a carreira da Guarda Civil Metropolitana é a de que o regime remuneratório é o sistema de vencimentos a partir da vigência da Lei Complementar nº 380/2024, ou seja, o dia 05 de julho de 2024, mas sem a preservação das cláusulas de barreira previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 50 da Lei nº 9.354/2013, já que a Lei Complementar nº 370/2023 foi declarada inconstitucional.
Por conseguinte, no período anterior ao dia 05 de julho de 2024, os guardas civis metropolitanos não faziam jus à percepção de adicionais ou acréscimos remuneratórios de qualquer natureza, uma vez que, com a anulação dos efeitos da norma inconstitucional, a regra válida para o período era a que impunha o sistema de subsídios aos servidores, o qual, como visto, é incompatível com a percepção de verbas de referida natureza.
Contudo, apesar de toda a conjuntura que decorre da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 370/2023, entendo que a Guarda Civil Metropolitana não voltou a fazer jus ao adicional noturno.
Isso porque, muito embora o inciso XV do artigo 78 e o artigo 97 da Lei Complementar nº 11/1992 não tenham sido revogados, a parcela do adicional noturno que era percebida pelos servidores da Guarda Civil Metropolitana foi absorvida pelo adicional do Regime Especial de Trabalho Policial, ou seja, pela cifra “RETP”.
Mais tarde, com a migração da carreira ao sistema remuneratório dos subsídios, a parcela do Regime Especial de Trabalho Policial, que já havia incorporado o adicional noturno no ano de 2010, foi incorporada aos vencimentos para constituir a parcela remuneratória única dos subsídios, o que significa que, embora não esteja recebendo em cifras separadas, as parcelas que outrora foram incorporadas compõem a remuneração do servidor nos dias atuais.
E como tais benefícios já foram incorporados, o pagamento avulso configuraria uma duplicidade de remuneração caso não fosse reduzida a parcela adimplida a título de vencimentos, o que, pela garantia da irredutibilidade salarial, torna-se vedado.
É dizer que, apesar do necessário afastamento da regra contida nos §§ 3º e 4º do artigo 50 da Lei nº 9.354/2013, pois a redação dos dispositivos foram dadas por norma declaradamente inconstitucional (Lei Complementar nº 370/2023), os servidores continuam, na prática, percebendo remuneração compatível com a função exercida em horário noturno.
Não há, portanto, qualquer irregularidade decorrente do não restabelecimento do adicional noturno a partir da Lei nº 380/2024, mesmo que afastada a cláusula de barreira da Lei Complementar nº 370/2023, na medida em que o adicional foi incorporado quando do advento da Lei nº 8.926/2010 e, posteriormente, em razão da incorporação promovida pela Lei Complementar nº 353/2022.
Ora, caso fosse acolhido o pedido inicial, o servidor acabaria por receber de forma duplicada pelo mesmo fato gerador, configurando o indesejado enriquecimento ilícito às custas do erário.
Nesse mesmo sentido, a propósito, é o entendimento que vem sendo adotado pelas Turmas Recursais em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA JÁ INCORPORADA AO PAGAMENTO DO SERVIDOR. LEI N. 8.926/2010. VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4.4. Por outro lado, quanto ao adicional de periculosidade, embora realmente tenha sido declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar 370/2023 (ADI n. 6079738-69.2024.8.09.0000), a Guarda Civil Metropolitana não voltou a fazer jus a este benefício. Isso, porque a parcela do adicional de periculosidade que era percebida pelos servidores da GCM foi absorvida pelo adicional do Regime Especial de Trabalho Policial (cifra “RETP”), a partir da promulgação da Lei n. 8.926/2010. 4.5. Posteriormente, com a migração da carreira ao sistema remuneratório dos subsídios, a parcela do Regime Especial de Trabalho Policial, que já havia incorporado o adicional de periculosidade no ano de 2010, foi incorporada aos vencimentos para constituir a parcela remuneratória única dos subsídios. Isso significa que, embora o servidor não esteja recebendo em cifras separadas, as parcelas que outrora foram incorporadas compõem a sua remuneração nos dias atuais. 4.6. Desse modo, como tais benefícios já foram incorporados, o pagamento avulso configuraria uma duplicidade de remuneração caso não fosse reduzida a parcela adimplida a título de vencimentos, o que, pela garantia da irredutibilidade salarial, torna-se vedado. 4.7. Consequentemente, não há qualquer irregularidade decorrente do não restabelecimento do adicional de periculosidade a partir da Lei nº 380/2024, mesmo que afastada a cláusula de barreira da Lei Complementar nº 370/2023, na medida que o adicional foi incorporado quando do advento da Lei nº 8.926/2010 e, posteriormente, assim permaneceu sendo recebido pelo servidor, em razão da incorporação promovida pela Lei Complementar nº 353/2022. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5807473-60.2025.8.09.0051, Rel. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 11/02/2026).
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI N.º 8.926/2010 (RETP). LEI COMPLEMENTAR N.º 353/2022 (REGIME DE SUBSÍDIO). ABSORÇÃO DA VANTAGEM PELA REMUNERAÇÃO GLOBAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE JURÍDICO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE NOMINAL RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 7. A Lei n.º 8.926/2010 instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), que, em seu artigo 8º, absorveu expressamente em uma cifra única a compensação por diversas condições de trabalho, incluindo o trabalho perigoso. 8. Posteriormente, com a Lei Complementar n.º 353/2022, a carreira migrou para o regime de subsídio, e a parcela do RETP foi, por sua vez, absorvida na composição da parcela única do subsídio. 9. No que se refere ao período em que a carreira foi remunerada pelo sistema de subsídios, não há em que se falar no direito ao recebimento de qualquer adicional, ainda que previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. Isso porque o sistema de subsídios não comporta o pagamento de qualquer acréscimo remuneratório desta natureza, conforme pacificado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5404. 10. Quanto ao período em que houve retorno do sistema de vencimentos decorrente das inovações trazidas pela Lei Complementar nº 370/2023, conclui-se pela inexistência de impedimento à percepção de adicionais e gratificações em geral, vez que a lei de regência entendeu por bem afastar a possibilidade de pagamento apenas dos adicionais listados nos §§ 3º e 4º do artigo 50 da Lei nº 9.354/2013. 11. A argumentação do recorrente de que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 370/2023 revive o direito ao adicional não se sustenta. O efeito ex tunc da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6079738-69.2024.8.09.0000 significa que a referida lei é nula desde sua origem, não podendo produzir efeitos. 12. Com isso, a norma que regia a matéria antes da lei inconstitucional voltou a ter plena eficácia, qual seja, a Lei Complementar n.º 353/2022, que estabelecia o regime de subsídio. Como é cediço, o regime de subsídio é, por força do art. 39, § 4º, da Constituição Federal, incompatível com o pagamento de adicionais de natureza remuneratória, o que reforça a correção da sentença quanto ao período anterior à Lei Complementar n.º 380/2024. 13. A nulidade de uma lei não tem o condão de desfazer a absorção de vantagens ocorrida sob a égide de leis anteriores e válidas. 14. Com a edição da Lei Complementar n.º 380/2024, que retornou a carreira ao sistema de vencimentos, a pretensão do recorrente não prospera. A remuneração atual já embute o valor correspondente à periculosidade, que foi incorporado ao montante global em reestruturações passadas. 15. Assim, deferir o pedido para pagamento em separado da verba, sem a correspondente dedução dos vencimentos, implicaria um pagamento em duplicidade pelo mesmo fato gerador (a exposição ao risco), o que configuraria enriquecimento ilícito do servidor em detrimento do erário, prática vedada pelo ordenamento jurídico. (TJGO, Recurso Inominado nº 5812539-21.2025.8.09.0051, Rel. FELIPE VAZ DE QUEIROZ, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 24/02/2026).
Registro que, como consequência lógica, qualquer atualização nos vencimentos por força de revisão geral anual, na prática, também atualizará o valor incorporado que se refere aos adicionais em estudo.
De consequência, melhor sorte não assiste à parte autora quanto à alegada possibilidade de concessão do adicional noturno em razão da inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do artigo 50 da Lei nº 9.354/2013.
Aliás, a declaração de inconstitucionalidade apenas anula os efeitos da norma tida como incompatível com a Constituição Federal, não havendo o restabelecimento de regime jurídico revogado.
A bem da verdade, como já explicitado, o servidor não faz jus a regime jurídico revogado, de sorte que, desde que garantida a irredutibilidade de vencimentos, não há ilegalidade na vedação do pagamento de adicionais a uma categoria específica.
Sob esse prisma, basta aferir se, com as alterações no sistema de pagamentos, os servidores não sofreram decesso nominal, o que, como se sabe, não é permitido no ordenamento jurídico vigente.
Acontece que é questão incontroversa que, quando da migração do regime remuneratório ao sistema de subsídios pela Lei Complementar nº 353/2022, assim como na época em que foi implantado o Regime Especial de Trabalho Policial da Guarda Civil Metropolitana, o ente público não promoveu a diminuição da remuneração global do servidor, tendo promovido a soma de todas as parcelas percebidas para alcançar o valor nominal dos subsídios.
Dessa feita, não ocorrendo o decesso nominal nos períodos de migração de um regime ao outro e diante da constatação da absorção nos vencimentos da parcela vindicada, concluo que a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual concluo pelo julgamento de improcedência do pedido inicial.
3 Do dispositivo
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
4 Das disposições finais e complementares
Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.
Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro
Juíza de Direito
I
