Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. HISTÓRICO ESCOLAR. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular ato administrativo que atribuiu nota zero ao impetrante no quesito histórico escolar em concurso público.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a atribuição de nota zero ao candidato na avaliação do histórico escolar por descumprimento de regra editalícia que exigia a conversão de notas baseadas em outros critérios para a escala de zero a dez.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O edital é a lei do concurso público e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos, em respeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
4. No caso, o edital estabeleceu de forma clara a necessidade de conversão das notas baseadas em outros critérios para a escala de zero a dez, conforme tabela contida em anexo.
5. A atribuição de nota zero decorreu da estrita aplicação das regras editalícias, uma vez que o candidato não atendeu às exigências de conversão previstas no certame.
6. O recurso administrativo interposto pelo candidato foi devidamente analisado e indeferido pela autoridade impetrada, o que afasta a alegação de ilegalidade ou de abuso de poder no ato combatido.
IV. DISPOSITIVO:
7. Apelação da parte impetrante desprovida.