Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia médica judicial não constatou redução da capacidade laborativa decorrente de acidente sofrido em 2013.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação da prova pericial; e (ii) saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, diante da alegação de redução da capacidade laboral.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de complementação de perícia quando o laudo técnico judicial é claro, conclusivo e responde satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes.
4. O interesse de agir está configurado, sendo desnecessário novo requerimento administrativo para o auxílio-acidente quando o INSS deixa de converter o auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido, conforme os Temas 350/STF e 1105/STF.
5. Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a consolidação de lesões decorrentes de acidente que resultem em sequela com redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e do Tema 416/STJ.
6. No caso concreto, a perícia médica judicial constatou a integridade anatômica e funcional do tornozelo da autora, sem restrições de movimento, déficit de força ou sequelas consolidadas, afastando a existência de redução da capacidade laboral para a atividade habitual de enfermeira.
7. A documentação clínica apresentada pela autora não é suficiente para desconstituir as conclusões do perito judicial, profissional equidistante das partes e auxiliar do juízo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. O auxílio-acidente é indevido quando a perícia médica judicial atesta a recuperação funcional completa do membro afetado, sem a subsistência de sequelas consolidadas que impliquem redução da capacidade laborativa, ainda que mínima.