Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que o INSS conceda à parte autora o benefício assistêncial NB 724.694.790-7 , no valor de um salário mínimo, a contar da DER (12/09/2025); b) condenar o requerido a pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal e os eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios (art. 124, LBPS) ou do recebimento de valores por antecipação da tutela, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, bem como a ressarcir os honorários periciais à Seção Judiciária de Santa Catarina.