Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo urbano comum no período de 08/09/1986 a 31/12/1986 e a reafirmação da DER para 04/08/2018.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a comprovação do tempo de labor urbano comum sem anotação em CTPS; (ii) a possibilidade de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação; e (iii) a definição dos consectários legais, especialmente os juros de mora e a aplicação da taxa SELIC após a EC nº 136/2025.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O tempo de labor urbano comum no período de 08/09/1986 a 31/12/1986 restou devidamente comprovado por meio de início de prova material, consistente em registros no CNIS e Relação de Vínculos do MTE, corroborado por prova testemunhal idônea, suprindo a ausência de anotação na CTPS, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.
4. A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não obsta o reconhecimento do tempo de serviço, pois tal obrigação compete ao tomador do serviço, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão de sua empregadora.
5. É cabível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, fixando-se a DIB em 04/08/2018, data anterior ao ajuizamento da ação, o que assegura o pagamento de parcelas atrasadas desde então.
6. Configurada a mora do INSS antes do ajuizamento da ação, os juros de mora devem incidir a partir da citação válida, conforme a Súmula nº 204 do STJ, afastando-se a tese de juros apenas após o prazo de implantação do Tema 995/STJ, aplicável apenas para requisitos preenchidos após a propositura da demanda.
7. Após a vigência da EC nº 136/2025, o índice aplicável para juros e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública continua sendo a taxa SELIC, com fundamento no art. 406 do Código Civil, diferindo-se a definição final dos índices para a fase de cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS não impede o reconhecimento do tempo de serviço urbano quando há início de prova material contemporânea, como registros no CNIS, corroborada por prova testemunhal robusta.