Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos de atividade especial e fixando o termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo (DER).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser mantido na DER ou fixado na data da citação, nos termos do Tema 1.124 do STJ, diante da necessidade de complementação de provas sobre a atividade especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.124, estabeleceu que o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na DER quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta, ainda que insuficiente, e o INSS deixar de oportunizar a complementação da prova.
4. A aplicação do precedente exige a análise concreta sobre a ocorrência de desídia do segurado ou de conduta não colaborativa da autarquia previdenciária ao deixar de emitir carta de exigências, permitindo o distinguishing quando a mora não for imputável ao trabalhador.
5. No caso, o segurado instruiu o pedido administrativo com formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos, os quais constituem início material de prova apto a afastar a inépcia do requerimento.
6. A produção de prova pericial em juízo configurou mera complementação dos elementos já apresentados na via administrativa, não se tratando de prova nova ou inédita.
7. Quanto ao período em que o formulário não registrava exposição a agentes nocivos, cabia ao INSS, em observância ao dever de cooperação e ao art. 88 da Lei nº 8.213/1991, orientar o segurado a complementar a prova técnica.
8. A omissão administrativa em solicitar a complementação dos documentos afasta a mora do segurado e impõe a manutenção dos efeitos financeiros na DER.