Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial e condenou a autarquia a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajoso, com o pagamento das parcelas vencidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído com base em medição por leitura instantânea e sem indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN); (ii) a definição dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação, especialmente após as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O reconhecimento da especialidade pelo ruído exige exposição a níveis superiores aos limites de tolerância vigentes em cada época, sendo de 85 dB a partir de 19/11/2003, conforme o princípio tempus regit actum.
4. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não impede o enquadramento especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.083.
5. A medição de ruído por leitura instantânea é válida e não descaracteriza a especialidade do período, pois a metodologia é admitida pela NHO 01 da Fundacentro.
6. Após a Emenda Constitucional nº 136/2025, a taxa SELIC permanece como índice de atualização monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública, com fundamento no art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u., do Código Civil, ressalvada a possibilidade de ajuste futuro em fase de cumprimento de sentença.