Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele propostas e, assim, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar cumprimento de sentença. Por fim, havendo comunicação de depósito judicial, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. Arquive-se, dispensando as intimações. Nada mais havendo a acrescentar, a audiência foi encerrada, restando os autos conclusos para homologação da avença celebrada. MARIA DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA, Conciliador(a) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo:0801518-35.2024.8.20.5137 Promovente: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO Advogado(a):Advogado(s) do reclamante: ALEXSANDRO FRANCISCO DA SILVA Promovido(a): Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (AUDIÊNCIA UNA) Aos 16/12/2025, às 09:30horas, no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, no Estado do Rio Grande do Norte, sob orientação do(a) Juiz(a) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA, perante a conciliadora MARIA DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA , foi realizado o pregão para a audiência de conciliação, instrução e julgamento (una). Feito o pregão e aberta a audiência, constatou-se a presença da parte promovente, acompanhado d(a) advogado(a) Dr. Alexsandro Francisco da Silva – OAB/RN9571, bem como a presença da parte promovida representada pelo seu preposto(a) o(a) Sr(a).Cezar Thiago Lopes da Silva – CPF 082.142.074-79, desacompanhado de advogado. Aberta a audiência, as partes conciliariam e firmaram ACORDO nos termos abaixo: CLÁUSULA 1ª – A parte SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, se compromete a pagar a parte autora o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) por mera liberalidade, em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da disponibilização da ata, a ser deposito em contata de titularidade a parte autora MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO, CPF:027.567.454-13, agência: 1044-8, conta corrente: 0002912-2, Banco Bradesco S/A. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de inconsistência nos dados bancários fornecidos, a parte ré terá o prazo suplementar de 10 dias úteis para realizar o pagamento via depósito judicial, sem a incidência de multa nesse período. CLÁUSULA 2ª – Mediante a aceitação do acordo, a parte MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO concede a parte SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A a quitação total de todos os pedidos da inicial. CLÁUSULA 4ª (CLÁUSULA PENAL) – Em caso de descumprimento do acordo, incidirá a multa de 10% sobre o valor acordado. DISPOSIÇÕES FINAIS - E, por estarem justas e acordadas, as partes requerem a homologação do presente acordo que, após homologado, constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Tendo em vista o acordo celebrado, os autos foram enviados para a MM. Juíza, que prolatou SENTENÇA: SENTENÇA Dispensado o relatório, passa-se à fundamentação. O acordo firmado entre as partes versa sobre direitos disponíveis e não está eivado de qualquer vício. Como foram atendidos os interesses das partes, hei por bem homologar o acordo entabulado. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele propostas e, assim, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar cumprimento de sentença. Por fim, havendo comunicação de depósito judicial, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. Arquive-se, dispensando as intimações. Nada mais havendo a acrescentar, a audiência foi encerrada, restando os autos conclusos para homologação da avença celebrada. MARIA DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA, Conciliador(a) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
