Ementa
Agravo Interno. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Decisão monocrática que deu provimento à apelação. Nulidade contratual. Ausência de comprovação da tradição dos valores. Súmula 18 do TJPI. Print de tela. Documento unilateral. Inviabilidade. Pedido de expedição de ofício. Ônus probatório do banco. Responsabilidade civil. Dano moral configurado. Quantum mantido. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Juros e correção monetária. Aplicação da Lei nº 14.905/2024. Parcial provimento apenas para adequar os encargos de atualização. Caso em exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para declarar a nulidade de contrato de mútuo consignado, ante a ausência de comprovação da tradição dos valores, condenando o banco ao pagamento de danos materiais e morais. Questão em discussão. Verificar a existência de prova idônea de transferência dos valores, a necessidade de expedição de ofício para obtenção de extratos e a manutenção ou não das condenações impostas. Razões de decidir. 3.1. A decisão agravada encontra-se em conformidade com a Súmula 18 do TJPI, não sendo considerado válido o “print” de tela do sistema bancário como prova da efetiva transferência dos valores. 3.2. A expedição de ofício é desnecessária, pois o ônus probatório incumbe à instituição financeira (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), sendo-lhe plenamente possível a apresentação de comprovante legítimo de crédito. 3.3. Configurada a nulidade contratual e o ato ilícito, mantém-se a condenação por dano moral, fixado no parâmetro jurisprudencial de R$ 2.000,00. 3.4. Ausente engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.5. Os juros e a correção monetária devem observar a Lei nº 14.905/2024, com aplicação da SELIC deduzido o IPCA até o início da cumulatividade e, posteriormente, SELIC integral, bem como IPCA para os danos materiais conforme marcos fixados pelas súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Dispositivo e tese. Agravo interno conhecido e parcialmente provido exclusivamente para ajustar os encargos de atualização monetária e juros, mantidos a nulidade contratual, a condenação em danos morais e a repetição do indébito em dobro.