Ementa
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento provisório de decisão judicial. Astreintes fixadas em sede de tutela provisória. Execução antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Interpretação do art. 537, § 3º, do CPC/2015. Tema 743/STJ superado. Jurisprudência atual do STJ. Recurso provido. I. Caso em exame